SÃO CARLOS/SP - O vereador Bruno Zancheta propôs, na Câmara Municipal de São Carlos, um projeto de lei para tornar mais rigorosa a punição para quem mantém terrenos abandonados e descuidados na cidade. A propositura do parlamentar solicita uma alteração na lei 15751/2011, que dispõe sobre a limpeza de terrenos e dá outras providências. O intuito é deixar a cidade mais limpa e prevenir doenças.

Bruno Zancheta destacou: “Tenho andado pela cidade toda e percebido a quantidade de terrenos descuidados. Diante desta situação, propus essa lei para aumentar o valor da multa e obrigar o proprietário a cercar ou colocar alambrado em seu lote”.

“Venho recebendo diversas queixas dos munícipes são-carlenses quanto ao abandono e à falta de zeladoria dos terrenos. Necessitamos de medidas efetivas para que possamos equacionar essa questão e assim deixar os lotes em bom estado de conservação”, destacou o parlamentar.

Ele ainda frisou que a Prefeitura também precisa fazer a sua parte: "Não adianta a população fazer a parte dela, se a Prefeitura não cuidar de suas áreas. Precisamos de um trabalho conjunto", finalizou Bruno Zancheta.

SÃO CARLOS/SP - Em sessão realizada na terça-feira (2) na sede do legislativo municipal, o projeto de lei “Biblioteca Itinerante nos Bairros”, de autoria do vereador Bruno Zancheta foi aprovado por unanimidade. A lei tem como principal intuito levar educação e cultura a todos os bairros e lugares do município, através de bibliotecas itinerantes que irão percorrer os bairros de São Carlos.

“Gostaria de agradecer a todos meus colegas vereadores pelos seus votos favoráveis ao projeto, que era um sonho desde quando fui candidato. Como professor sei da importância de levar educação e cultura a todos os cidadãos são-carlenses”, finalizou Bruno Zancheta.

O parlamentar destacou que já iniciou tratativas com o Secretário Municipal de Educação, o vereador licenciado, Roselei Françoso, sobre esse assunto. "Irei me reunir novamente com o secretário de Educação, Roselei Françoso para que possamos realmente colocar em prática essa lei. Coloquei inclusive minhas emendas parlamentares à disposição para que possamos implementar esse projeto", afirmou o parlamentar.

SÃO CARLOS/SP - O presidente da Câmara Municipal de São Carlos, vereador Marquinho Amaral (PODEMOS), junto com os membros da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento (vereadores Malabim, Ubirajara Teixeira – Bira e Laíde das Graças Simões), receberam na terça-feira (2) o secretário municipal de Governo, Netto Donato, representando o prefeito Airton Garcia, e o secretário municipal de Relações Legislativas e Institucionais, Fernando Carvalho, para a apresentação do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano de 2024.

O processo havia sido protocolado na Câmara pela Prefeitura na última sexta-feira (28) e os representantes do Poder Executivo compareceram à Sala da Presidência do Legislativo para apresentar e conversar sobre o projeto com os parlamentares. Além do presidente da Câmara e dos membros da Comissão, outros vereadores também estiveram presentes.

“Esta é uma lei muito importante e o que não estiver na LDO não poderá constar no orçamento, então é um processo sobre a qual nós temos que nos debruçar, temos que ouvir a sociedade, temos que fazer audiência pública. Vamos fazer tudo isso demonstrando que a Câmara e a Prefeitura estão trabalhando de forma harmônica, independente e sempre visando o bem-estar do cidadão que mora em São Carlos e paga seus impostos”, declarou o presidente Marquinho Amaral.

O QUE É LDO? - Ela estabelece as metas e prioridades da Administração Pública e orienta a elaboração da lei orçamentária anual, ou seja, ela organiza os objetivos principais da Prefeitura para o ano seguinte, que serão executados por meio do orçamento do município (Lei Orçamentária Anual). É uma lei elaborada todo ano pela Prefeitura e enviada à Câmara Municipal para que os vereadores possam analisar, fazer emendas (alterações) e aprovar.

A LDO deve conter, entre outros tópicos: possíveis alterações na legislação tributária e na política de recursos humanos; fixação de limites para elaboração dos orçamentos; normas sobre o controle de custos e avaliação dos resultados de programas; e disposições sobre o equilíbrio entre receitas e despesas.

O secretário de governo, Netto Donato, destacou a importância do diálogo da Prefeitura com a Câmara. “Eu tenho certeza que a Câmara, como sempre, vai cuidar com todo afinco, com todo carinho e o Poder Executivo está sempre aberto para as alterações necessárias e para o diálogo com o Poder Legislativo”, disse.

Os vereadores devem analisar o projeto, verificar os programas e investimentos propostos. Será agendada também uma audiência pública para que a população possa participar do processo de discussão e análise. Em seguida, o projeto de lei é colocado para apreciação dos vereadores, o que acontece em sessões extraordinárias, em dois turnos.

Lei de fomento às atividades culturais será debatida na quinta (4) às 19h, na Câmara Municipal de São Carlos.

SÃO CARLOS/SP - Nesta quinta-feira (4), a vereadora Raquel Auxiliadora, em conjunto com profissionais da cultura e o Fórum Cultura na Pauta, realizará audiência pública para debater a Lei Paulo Gustavo (LPG) e sua implementação em São Carlos. Estarão presentes representantes da Secretaria Municipal de Esporte e Cultura, do Departamento de Artes e Cultura, do Departamento de Convênios, além do representante do Ministério da Cultura, Binho Riani Perinotto.

A Lei federal tem por objetivo o fomento descentralizado às atividades culturais, haja vista os grandes efeitos da pandemia de COVID-19 no setor. Segundo a vereadora, a LPG é “uma medida do pacote de reconstrução da cultura como política pública promovida pelo governo federal em contraposição ao governo anterior que desmontou não só o Ministério da Cultura, mas todo o incentivo público aos artistas e à cultura brasileira.”

A parlamentar aduz para a necessidade de debater a legislação no município para que os artistas fiquem a par do caminho burocrático da LPG, além de alinhar o poder público municipal aos requisitos previstos pelo governo federal. “Será uma reunião de trabalho, com a participação do movimento de cultura da nossa cidade, do governo municipal e representantes do Ministério da Cultura.”

Sobre a importância da audiência e da aplicação da legislação, a vereadora conclui: “a cultura como política pública não é espontânea, requer planejamento, investimento e muito trabalho dos muitos profissionais envolvidos. Valorizar a cultura é valorizar também uma atividade econômica, de transformação social e de identidade”.

BRASÍLIA/DF - A Google apagou da página principal de seu mecanismo de busca na internet a afirmação que "O PL das Fake News pode aumentar a confusão sobre o que é verdade ou mentira no Brasil”. A frase remetia os internautas para um artigo no qual o diretor de Relações Governamentais e Políticas Públicas da empresa no Brasil, Marcelo Lacerda, criticava o Projeto de Lei (PL) 2630, que tramita no Congresso Nacional desde 2020. Se aprovado, o texto dará origem à chamada Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.

A retirada do link da página inicial do mais popular mecanismo de buscas da internet foi feita pouco após a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça, determinar que a Google começasse a cumprir, tão logo notificada, a uma série de medidas cautelares para corrigir “indícios” de que está censurando o debate público sobre o PL 2630.

Além da obrigação de sinalizar o conteúdo publicitário deste e de outros conteúdos contrários à aprovação do PL que produzir e divulgar, a Senacon também determinou que a Google passe a informar os consumidores sobre eventual conflito de interesse na questão, já que a eventual aprovação do projeto vai impactar suas operações. Por já ter dado ampla divulgação às críticas à proposta de regulação das plataformas digitais, a Google também terá que começar a veicular, em até duas horas após ser notificada da decisão, as posições favoráveis ao projeto de lei. Se descumprir as determinações da Senacon, a empresa será multada em R$ 1 milhão por hora.

Em seu artigo, que segue disponível no blog da Google, Lacerda sustenta que é necessário “melhorar” o texto do projeto de lei que, segundo ele, “pode ir à votação antes mesmo que diversos setores da sociedade, incluindo parlamentares, tenham tido acesso” a ele. O executivo também incentiva os internautas a enviar uma mensagem aos parlamentares pedindo que “melhorem o texto do PL”.

Ao anunciar as medidas cautelares a serem cumpridas pela Google, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino,  afirmou que a Senacon encontrou inúmeros “indícios” de que Google e outras grandes empresas de tecnologia estão tentando manipular o debate público a fim de defender seus próprios interesses econômicos.

“É dever da Senacon garantir que ninguém manipule a liberdade de expressão no Brasil. Mas há uma tentativa iníqua, imoral, de inverter os termos do debate, como se nós [membros do governo federal] quiséssemos a censura. É o contrário. O que estamos evitando é uma censura privada e clandestina, disfarçada, não assumida”, disse  o ministro Flávio Dino, criticando o artigo divulgado pela Google.

“Juridicamente, [afirmar que a aprovação do PL pode aumentar a confusão na internet] é o quê? É um editorial? Quem faz editorial são as empresas de comunicação. Só que [as empresas de tecnologia] dizem que não são empresas de comunicação, mas sim plataformas de tecnologia? Se é assim, aquilo é publicidade. E, sendo assim, tem que estar sinalizada como tal”, ponderou o ministro.

Em nota, a Google classificou como “falsas” as alegações de que agiria de forma a ampliar o alcance de páginas com conteúdos contrários ao Projeto de Lei 2630, em detrimento das que veiculam informações favoráveis à regulação das plataformas digitais.

“Cada vez que uma pessoa faz uma busca, nossos sistemas trabalham para mostrar para ela os resultados mais relevantes entre milhares, às vezes milhões, de páginas de web. Não alteramos manualmente as listas de resultados para determinar a posição de uma página específica em nenhuma hipótese”, garantiu a empresa, reiterando que o debate sobre mudanças legislativas que impactem a vida de milhões de brasileiros e empresas precisa envolver toda a sociedade.

“Nas últimas semanas, temos nos manifestado em relação ao PL 2630 de forma pública e transparente, por meio de nosso blog oficial. Além disso, temos investido em campanhas de marketing para dar visibilidade mais ampla às nossas preocupações, por meio de anúncios em veículos de comunicação tradicionais, como jornais, e em mídia digital, incluindo nossas plataformas de publicidade e redes sociais”, acrescenta a empresa.

“Temos explicado os riscos, que consideramos legítimos, às pessoas que usam nossas plataformas e também aos diferentes participantes do ecossistema digital. Isso inclui criadores de conteúdo no YouTube, anunciantes de todos os tamanhos e sites de notícias”, continua a Google, confirmando os relatos de que, nas últimas semanas, a empresa enviou e-mails a produtores de conteúdo para o YouTube em que sustenta que a eventual aprovação do projeto de lei afetará a forma com que os youtubers são remunerados, ocasionando perdas financeiras.

“Às vésperas da votação do PL 2630, que não foi discutido tão amplamente e sofreu alterações significativas nas últimas semanas, é importante que os brasileiros estejam informados sobre os possíveis impactos para tomarem uma decisão sobre como participar dessa discussão", conclui a empresa.

Por Alex Rodrigues - Repórter da Agência Brasil

Lei proíbe a utilização de verba pública em eventos e serviços que promovam a sexualização de crianças e adolescentes

CAÇAPAVA/SP - Estimulados pela iniciativa da deputada estadual Leticia Aguiar contra a sexualização de crianças e adolescentes, vereadores de cidades de todo o estado de São Paulo, protocolaram projetos de lei criando o Programa Infância Protegida em seus municípios.

O projeto Infância Protegida, que proíbe a utilização de verbas públicas em eventos e serviços que promovam a sexualização de crianças e adolescentes, foi aprovado por unanimidade no município de Caçapava. O projeto foi apresentado pelo Vereador Wellington Felipe aprovado na Câmara Municipal e sancionado pela Prefeita Pétala Lacerda.

A deputada estadual Leticia Aguiar esteve na Prefeitura de Caçapava após a sanção da lei, para cumprimentar o vereador e a prefeita pela iniciativa em prol da proteção das crianças.

Na região do Vale do Paraíba, além de Caçapava, as Câmaras Municipais de São José dos Campos, Cruzeiro, Canas, Piquete, Cachoeira Paulista, Monteiro Lobato e Lavrinhas, também tiveram seus projetos aprovados e sancionados pelos prefeitos.

A deputada estadual Leticia Aguiar protocolou na Assembleia Legislativa de São Paulo o Projeto de Lei denominado INFÂNCIA PROTEGIDA, que visa proibir a utilização de verba pública no âmbito do Estado de São Paulo em eventos e serviços que promovam a sexualização de crianças e adolescentes. A parlamentar criou um site para download (Baixe Aqui) com modelo do Projeto de Lei.

Leticia Aguiar comemorou o fato de que Caçapava tenha aprovado o projeto: “Estou muito feliz que na minha querida Caçapava, a cidade simpatia, aprovou a lei com o projeto que foi apresentado por nosso amigo Vereador Wellington Felipe, embasado no projeto Infância Protegida que apresentei na Assembleia Legislativa de São Paulo, e agora tornou-se lei municipal”, declarou.

Leticia Aguiar usou as redes sociais para divulgar a importância do projeto e publicou um vídeo sobre a importância da lei na proteção das crianças no município e registrando o momento ao lado da prefeita e dos vereadores de Caçapava. 

BRASÍLIA/DF - A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (25), por 238 votos a 192, o pedido de urgência para análise do PL das fake news. A proposta cria a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.

Após acordo anunciado pelo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), os líderes decidiram votar urgência na noite de hoje e a análise do mérito na próxima semana. A medida foi articulada para que o relator, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), possa negociar as mudanças propostas pelos partidos.

Durante a sessão desta noite, deputados contrários à proposta negaram o acordo. Novo, PL e Frente Parlamentar Evangélica se posicionaram contra a votação da urgência. Arthur Lira, no entanto, manteve a votação sob o argumento de que a inclusão do texto na pauta era sua "prerrogativa regimental". 

Responsabilização

Em meio a muita polêmica, o PL das fake news aguarda a votação dos deputados desde junho de 2020, quando foi aprovado pelo Senado. Na ocasião, o texto seguiu para Câmara, onde mudou quase completamente. No ano passado, parlamentares rejeitaram a votação em regime de urgência por apenas oito votos e voltou ao estágio em que precisa transitar por comissões ou grupo de trabalho específico.

O projeto de lei prevê a transparência de redes sociais e de serviços de mensagens privadas, sobretudo quanto à responsabilidade dos provedores no combate à desinformação. A proposta também determina o aumento da transparência em relação a conteúdos patrocinados e à atuação do poder público.

O texto estabelece prisão de um a três anos e multa para quem promover ou financiar a disseminação em massa de mensagens que contenham “fato que se sabe inverídico” e que possa comprometer a “higidez” do processo eleitoral ou causar dano à integridade física. Além disso, as plataformas terão de publicar regularmente relatórios semestrais de transparência com informações sobre a moderação de conteúdo falso.

*Com informações da Agência Câmara

Por Agência Brasil

BRASÍLIA/DF - O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, assinou na terça-feira (18) o projeto de lei que abre previsão orçamentária para o pagamento do piso nacional da enfermagem.

O texto a ser enviado ao Congresso Nacional abre crédito especial no Orçamento da União no valor de R$ 7,3 bilhões. O projeto destina os recursos ao Ministério da Saúde para possibilitar o atendimento de despesas com o piso nacional de enfermeiro, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras.

Segundo o ministro da Secretaria da Relações Institucionais, Alexandre Padilha, o projeto deve ser analisado pelos parlamentares na próxima semana.

O piso da enfermagem é uma das cobranças que mais ouvi desde a campanha. Hoje pude assinar um projeto de lei de R$ 7,3 bilhões para o @minsaude, para incluirmos no orçamento da pasta o pagamento do piso da categoria, valorizando a enfermagem.

?: @ricardostuckert pic.twitter.com/PRwp0Wn2uM

— Lula (@LulaOficial) April 18, 2023

Piso

A legislação define que o piso salarial dos enfermeiros contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) será de R$ 4.750. Ainda segundo a norma, os técnicos de enfermagem devem receber 70% desse valor (R$ 3.325) e os auxiliares de enfermagem e as parteiras, 50% (R$ 2.375).

Atuação

Levantamento do Conselho Federal de Enfermagem aponta que, atualmente, mais de 693,4 mil enfermeiros atuam em todo o país (com 170,7 mil em exercício em São Paulo, estado com maior número de trabalhadores). De acordo com o mesmo banco de dados, o país conta com 450,9 mil auxiliares de enfermagem e mais de 1,66 milhão de técnicos de enfermagem, integrando cerca de 2,8 milhões de profissionais em atuação, nas três funções em todo o país.

Em relação às parteiras, estimativas do Ministério da Saúde indicam que existem cerca de 60 mil em todo o Brasil, assistindo a 450 mil partos por ano, aproximadamente. As parteiras são responsáveis por cerca de 20% dos nascimentos na área rural, percentual que chega ao dobro nas regiões Norte e Nordeste.

AGÊNCIA BRASIL

SÃO CARLOS/SP - Alguns internautas tiraram fotos de uma faixa colocada pela prefeitura de São Carlos em um poste e em uma placa de trânsito, e enviaram pro nosso departamento de jornalismo questionando: Pode ou não pode?
Existe o decreto municipal Nº 72/1999, onde relata sobre a colocação de faixas em vias públicas, rotatórias e afins.
No artigo 5º diz que: Fica proibida a colocação de publicidade e outros, sejam quais forem suas finalidades, formas e composições, nos seguintes casos; áreas públicas, sem prévia autorização; em árvores em geral; nas praças e locais públicos; em estátuas, busto e monumentos; em qualquer parte dos cemitérios; em templos religiosos; nas caixas do correio, em POSTES DE ENERGIA (que é o caso citado), de telefone, de SINALIZAÇÃO E INDICATIVOS DE TRÂNSITO (postes, placas e semáforos)....
Ou seja, no caso da foto desta matéria a prefeitura não cumpre o próprio decreto que, aliás, além de infringir a lei, neste caso obstrui a passagem de pedestres na calçada.
PERGUNTAR NÃO OFENDE: Como a prefeitura cobra um cidadão se ela mesma não cumpre o decreto municipal? Não existe outros meios de se comunicar com o munícipe? Neste caso específico, as pessoas tem que andar pela rua? São Carlos é uma cidade sem lei? Tentamos contactar o Prefeito Airton Garcia para se manifestar, mas nossa reportagem não o encontrou. Será que tudo isso está acontecendo porque São Carlos realmente está sem Prefeito?
Vale ressaltar que caso alguma pessoa queira colocar uma faixa em algum lugar especifico, é necessário consultar a secretaria de Habitação e Desenvolvimento Urbano, pois existem locais que podem ter o deferimento ou não no setor de posturas.

CHILE - O Congresso chileno aprovou, nesta quarta-feira (5), a lei "Naín-Retamal", também conhecida como "gatilho fácil", que estabelece a "legítima defesa privilegiada" para agentes das forças de segurança, em meio ao aumento dos crimes no país.

O assassinato, na semana passada, da sargento dos carabineiros (polícia militarizada) Rita Olivares, que foi baleada ao sair de uma viatura policial enquanto atendia uma ocorrência, acelerou a tramitação do projeto, que estabelece que, caso um policial ou militar utilize suas armas de serviço, se presumirá que estas "foram empregadas corretamente" quando os agentes atuarem em legítima defesa, similar ao que se conhece como excludente de ilicitude no Brasil.

Após um acordo entre o governo e o Senado, vários dos pontos mais polêmicos do projeto foram retirados. O debate no Congresso se deu em clima de forte atrito, com a presença de vítimas da repressão policial e de familiares de policiais assassinados.

"Concordamos em deixar de fora algumas ideias francamente aberrantes que tentaram introduzir neste projeto [...] Não é verdade que a polícia tem apoio quando lhe é dada carta branca", disse no Congresso a ministra do Interior, Carolina Tohá.

O acordo com o governo também eliminou a cláusula que permitia o uso de armas quando um policial é atacado por duas ou mais pessoas desarmadas, assim como a isenção de responsabilidade dos comandos policiais e militares por eventuais crimes protagonizados por seus subordinados.

"O que este projeto faz é que, quando um policial usa uma arma em legítima defesa, ou de terceiros porque sua vida está em risco, deve se presumir que o policial deveria ter agido de acordo com os princípios profissionais, mas uma investigação pode provar o contrário", explicou a ministra Tohá após a aprovação da lei.

"Carabineiros morreram para que este projeto viesse à tona [...] a proteção de nossos policiais, dando-lhes maiores poderes, devolve a esperança aos chilenos", destacou o deputado opositor Andrés Longton, autor da iniciativa.

O projeto original, que durante os trâmites foi apelidado de "gatilho fácil", foi criticado por criminalistas e pelas Nações Unidas.

"Não está em conformidade com a lei internacional de direitos humanos", criticou o representante regional para o Escritório do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (Acnudh) na América do Sul, Jan Jarab.

De acordo com as pesquisas, a segurança pública é a principal preocupação dos chilenos e seu aumento pressionou o governo e o Congresso a tramitarem uma série de leis de combate ao crime.

Considerado um dos países mais seguros da América Latina, o Chile vivência um aumento recente da criminalidade.

Segundo a Subsecretaria de Prevenção ao Crime, os homicídios cresceram 33,4% em 2022, em comparação com o ano anterior, a segunda maior variação na América Latina depois do Equador, que registrou aumento de mais de 80%.

AFP