Secretaria de Saúde admite problema, classifica como pontual e salienta importância de buscar atendimento na atenção básica
SÃO CARLOS/SP - Pacientes da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) do Santa Felícia acionaram a vereadora Eliana Casanova (União Brasil) na noite de quarta-feira (24) para denunciar caos no atendimento. A parlamentar esteve na unidade, conversou com funcionários e constatou falta de estrutura. Nesta quinta (25), a Secretaria de Saúde admitiu o problema, mas classificou como pontual.
“Infelizmente constatei um caos instalado na UPA do Santa Felícia na noite de quarta, fila de espera de horas, pessoas muito irritadas, funcionários bastante sobrecarregados e sem a presença da Guarda Municipal”, detalhou a vereadora.
De acordo com ela, havia pessoas aguardando atendimento desde às dezessete horas quando já eram dez horas da noite. “Alguns pacientes foram embora sem atendimento”, destacou. “E por outro lado os funcionários estavam nervosos, sobrecarregados e sem o apoio da gestão para realizar um trabalho adequado”, frisou.
“Fui até a UPA para apurar uma denúncia. Vi briga entre pacientes e funcionários com medo de agressão”, relata Eliana. “Tentei acionar a secretária de Saúde, outros funcionários e não obtive êxito. Fico imaginando o cidadão comum tentando reclamar com os gestores públicos”, observa.
A parlamentar apurou junto a funcionários que não querem se identificar que existe um gargalo muito grande no atendimento das UPAs, que faltam profissionais, que muitos médicos terceirizados são recém formados e que não existe uma gestão eficiente para o setor de pronto atendimento. “Sem contar um alto número de dengue e covid sendo atendidos num mesmo local”, frisa Eliana.
Depois de relatar a situação em suas redes sociais e acionar parte da imprensa, a vereadora foi convidada para uma reunião com a secretária de Saúde, Jora Porfírio, e sua equipe. Jora admitiu atendimento fora do normal, que a equipe estava reduzida e com alta demanda. Disse ainda que falta conscientização da população para buscar atendimento primeiro nas unidades de atenção básica.
“A equipe da Saúde acredita que existe a cultura de se buscar a UPA antes do atendimento básico. Discordo, pois as pessoas vão até a UPA porque não conseguiram resolver de outra forma e se falta conscientização a responsabilidade é da Secretaria de Saúde, que precisa lançar campanhas educativas”, observa Eliana.
A vereadora disse ainda que segundo a secretária de Saúde as unidades básicas estão aptas a atender a população, inclusive com consultas de especialistas, como pediatras e ginecologistas e que o tempo de espera foi reduzido. “A secretária garantiu que uma consulta com especialista é marcada rapidamente em poucos dias, diferente de antes quando se esperava 30 ou 60 dias”, detalha.
Zanin atende a pedido de Lula e suspende desoneração da folha de empresas e prefeituras
BRASÍLIA/DF - O ministro Cristiano Zanin, do STF (Supremo Tribunal Federal), atendeu a pedido do governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e suspendeu na quinta-feira (25) trechos da lei que prorrogou a desoneração da folha de empresas e prefeituras.
A ação foi apresentada ao Supremo na quarta (24). A petição foi é assinada pelo próprio presidente e pelo chefe da AGU (Advocacia-Geral da União), ministro Jorge Messias.
O principal argumento é que a desoneração foi aprovada pelo Congresso "sem a adequada demonstração do impacto financeiro". O governo diz que há violação da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) e da Constituição.
Na decisão liminar -ou seja, provisória-, Zanin considerou que, sem indicação do impacto orçamentário, poderá ocorrer "um desajuste significativo nas contas públicas e um esvaziamento do regime fiscal constitucionalizado".
A suspensão tem efeito imediato. Zanin, porém, submeteu a decisão aos colegas. Os demais ministros vão analisá-la em sessão virtual que se inicia na madrugada desta sexta-feira (26) e termina no dia 6 de maio.
A liminar levou a reações de congressistas e de setores produtivos. Para o presidente do Senado e também do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), trata-se de um "terceiro turno".
Ao fundamentar a decisão, o ministro que foi advogado de Lula nos casos da Lava Jato afirmou que, em 2000, "o país passou a buscar a responsabilidade fiscal com a valiosa participação do Congresso Nacional", citando a lei que trata do tema.
Ele acrescentou que, no entanto, "as regras fiscais aprovadas naquela oportunidade passaram por um processo de flexibilização ao mesmo tempo que houve um aumento desordenado de despesas públicas nos últimos anos".
Zanin menciona, então, a regra do teto de gastos, aprovada pelo Congresso em 2016, durante a gestão Michel Temer (MDB), que limitava o crescimento das despesas do governo federal.
"[A emenda à Constituição do teto foi] aprovada em prazo exíguo e num momento político conturbado do país, tudo para reforçar a intenção das Casas Legislativas de promover o efetivo controle das contas públicas."
Segundo o ministro, "a diretriz da sustentabilidade orçamentária foi, portanto, eleita pelo legislador como um imperativo para a edição de outras normas, sobretudo aquelas que veiculam novas despesas ou renúncia de receita".
Zanin afirmou ainda que cabe ao STF ter "um controle ainda mais rígido para que as leis editadas respeitem o novo regime fiscal". Hoje, no país vigora o chamado arcabouço fiscal.
A desoneração da folha foi criada em 2011, na gestão Dilma Rousseff (PT), e prorrogada sucessivas vezes. A medida permite o pagamento de alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta, em vez de 20% sobre a folha de salários para a Previdência.
A desoneração vale para 17 setores da economia. Entre eles está o de comunicação, no qual se insere o Grupo Folha, empresa que edita a Folha. Também são contemplados os segmentos de calçados, call center, confecção e vestuário, construção civil, entre outros.
A prorrogação do benefício até o fim de 2027 foi aprovada pelo Congresso no ano passado e o benefício foi estendido às prefeituras, mas o texto foi integralmente vetado por Lula. Em dezembro, o Legislativo decidiu derrubar o veto.
Em reação, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, enviou uma MP ao Congresso, propondo a reoneração gradual da folha de pagamentos e a consequente revogação da lei promulgada após a derrubada do veto.
A medida, anunciada em 28 de dezembro do ano passado, valeria a partir de 1º de abril.
O novo texto sofreu resistências do Congresso, e o governo precisou revogar o trecho da reoneração das empresas na tentativa de buscar um acordo político. Ao mesmo tempo, o Executivo enviou um projeto de lei tratando da redução gradual do benefício.
No início de abril, Pacheco desidratou ainda mais a MP e decidiu derrubar do texto o trecho que reonerava as prefeituras.
A decisão do governo de judicializar o tema vem depois da constatação de que não foi possível chegar a um acordo político com os congressistas. A iniciativa já provocou protestos.
TERCEIRO TURNO
Pacheco, em nota, disse que o governo "erra ao judicializar a política e impor suas próprias razões, num aparente terceiro turno de discussão sobre o tema da desoneração da folha de pagamento".
Ele disse que respeita a decisão de Zanin e que buscará apontar os argumentos do Congresso.
"Mas também cuidarei das providências políticas que façam ser respeitada a opção do parlamento pela manutenção de empregos e sobrevivência de pequenos e médios municípios", afirmou Pacheco, que vai se reunir nesta sexta (26) com o setor jurídico do Senado e convocará uma reunião de líderes.
Relator da proposta no Senado, Ângelo Coronel (PSD-BA) disse que o governo "prega a paz e a harmonia e age com beligerância".
"Esperamos que a maioria do STF derrube essa ADI [ação direta de inconstitucionalidade] proposta pelo governo federal que não acatou a decisão da maioria esmagadora da Casa das leis", disse.
Já o deputado federal Joaquim Passarinho (PL-PA), presidente da FPE (Frente Parlamentar do Empreendedorismo), afirmou que o movimento do Executivo em buscar o Judiciário "contribuirá para prolongar o tensionamento nas relações com o Legislativo".
Em nota, a presidente da Feninfra (Federação Nacional de Call Center, Instalação e Manutenção de Infraestrutura de Redes de Telecomunicações e de Informática), Vivien Melo Suruagy, disse a decisão "vai estimular a quebra de empresas e causar demissões", afirmou Suruagy.
A ABPA (Associação Brasileira de Proteína Animal) lamentou a decisão. "Isso impactará na competitividade das cadeias produtivas, com possíveis efeitos negativos sobre a manutenção dos empregos e potenciais efeitos inflacionários", afirmou a entidade.
POR FOLHAPRESS
Universidade de Columbia inspira onda de protestos estudantis nos EUA; autoridades respondem
EUA - Um impasse na Universidade de Columbia sobre remover um acampamento de estudantes que protestam contra a guerra de Israel na Faixa de Gaza provocou uma série de manifestações parecidas em outros campi nos Estados Unidos, mas as autoridades agiram para impedi-los de se fortalecer.
Nos últimos confrontos em universidades, policiais responderam imediatamente na manhã desta quinta-feira depois que estudantes da Universidade de Princeton, em Nova Jersey, começaram a montar um acampamento, mostraram imagens publicadas nas redes sociais.
“Vocês estão todos violando a política da universidade. Essas barracas precisam ser desmontadas agora”, afirmava um policial em vídeo postado no X, enquanto manifestantes gritam “Liberter, libertem a Palestina”.
A pronta resposta da polícia em Princeton ocorreu algumas horas depois que a polícia de Boston removeu à força um acampamento pró-Palestina montado por estudantes do Emerson College na manhã de quinta-feira. Mais de 100 pessoas foram presas, segundo a imprensa local e a polícia.
As barracas, que foram erguidas em uma passarela próxima à faculdade, no centro de Boston, acabaram removidas pouco depois da 1h da madrugada, disse a polícia. Vídeos postados na internet mostraram policiais com capacetes enfrentando pessoas com os braços entrelaçados.
Na Universidade de Northwestern, os estudantes começaram a erguer barracas no campus ao norte de Chicago, enquanto pediam que a instituição protegesse os oradores pró-Palestina e encerrasse suas relações com instituições israelenses, disseram os organizadores.
“Recusamo-nos a permitir que os negócios continuem como se nada ocorresse, diante da cumplicidade da Northwestern”, afirmaram os Educadores pela Justiça na Palestina, a União de Libertação Estudantil e a Voz Judaica pela Paz, em comunicado conjunto.
Barracas também foram erguidas na manhã desta quinta-feira na Universidade George Washington, na capital dos Estados Unidos.
As autoridades da Universidade de Columbia deram aos manifestantes até às 4h de sexta-feira para chegarem a um acordo com a universidade sobre o desmantelamento de dezenas de barracas montadas no campus da cidade, em Nova York. O protesto começou há uma semana. O prazo inicial, que acabava à meia-noite de terça-feira, passou sem acordo.
A instituição já tentou encerrar o protesto pela força. Em 18 de abril, a presidente da Universidade de Columbia, Minouche Shafik, tomou a atitude incomum de convidar a polícia da cidade de Nova York para entrar no campus, atraindo a ira de muitos estudantes e professores.
Mais de 100 pessoas foram presas, e as barracas foram retiradas do gramado principal. Contudo, o acampamento voltou após poucos dias. Os manifestantes prometeram manter o protesto até que a universidade concorde em divulgar e interromper quaisquer participações financeiras que possam apoiar a guerra em Gaza, e conceder anistia aos estudantes suspensos da escola durante as manifestações.
Reportagem de Brendan O'Brien e Rich McKay / REUTERS
SÃO CARLOS/SP - A Guarda Municipal de São Carlos recebeu nesta semana dois escudos balísticos adquiridos via emenda parlamentar destinada do vereador Bruno Zancheta. Participaram da entrega simbólica, o Vice-Prefeito, Edson Ferraz, o Secretário de Segurança Pública, Samir Gardini e o Comandante da Guarda Municipal, Michael Yabuki.
No momento da entrega, o parlamentar destacou: “Fui procurado por integrantes da corporação para que pudesse ajudar na compra de escudos balísticos, instrumento que garante mais segurança para um bom desempenho dos trabalhos em ocorrências e situações cotidianas. Atendendo aos pedidos, hoje estamos entregando esses equipamentos e é claro que quem ganha com isso é a população”.
“Desde meu primeiro ano de mandato destinamos recursos para a segurança pública, que é uma das prioridades do nosso mandato, mas sempre estamos à disposição para avançar em novas demandas”, finalizou o vereador.
BRASÍLIA/DF - O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concluiu na quarta-feira (24) que não há provas de que o ex-presidente Jair Bolsonaro pediria asilo ao permanecer por dois dias na Embaixada da Hungria, em Brasília, em fevereiro deste ano. A estadia de Bolsonaro na embaixada foi divulgada pelo jornal The New York Times. 
Ao avaliar o caso, Moraes argumentou que o ex-presidente não violou a medida cautelar que o proíbe de se ausentar do país.
"Não há elementos concretos que indiquem efetivamente que o investigado pretendia a obtenção de asilo diplomático para evadir-se do país e, consequentemente, prejudicar a investigação criminal em andamento", afirmou o ministro.
Moraes, no entanto, manteve a apreensão do passaporte do ex-presidente. A retenção do documento e a proibição de sair do país foram determinadas pelo ministro após Bolsonaro ser alvo de uma busca e apreensão durante a Operação Tempus Veritatis, que investiga a tentativa de golpe de Estado no país após o resultado das eleições de 2022.
"A situação fática permanece inalterada, não havendo necessidade de alteração nas medidas cautelares já determinadas", escreveu Moraes.
Hospedagem
A estadia de Bolsonaro na embaixada foi divulgada pelo jornal The New York Times. O jornal analisou as imagens das câmeras de segurança do local e imagens de satélite, que mostram que ele chegou no dia 12 de fevereiro à tarde e saiu na tarde do dia 14 de fevereiro.
As imagens mostram que a embaixada estava praticamente vazia, exceto por alguns diplomatas húngaros que moram no local. Segundo o jornal, os funcionários estavam de férias e a estadia de Bolsonaro ocorreu durante o feriado de carnaval.
Segundo a reportagem, no dia 14 de fevereiro os diplomatas húngaros contataram os funcionários brasileiros, que deveriam retornar ao trabalho no dia seguinte, dando a orientação para que ficassem em casa pelo resto da semana.
Bolsonaro é aliado do primeiro-ministro da Hungria, Viktor Orbán, que esteve na posse do ex-presidente em 2018. Em 2022, Bolsonaro visitou Budapeste, capital húngara, e foi recebido por Orbán. Ambos trocam constantes elogios públicos.
Por André Richter - Repórter da Agência Brasil
Biden sanciona lei que proíbe TikTok nos Estados Unidos
EUA - O presidente dos Estados Unidos, Joe Biden, sancionou na quarta-feira (24) o projeto de lei que proíbe o TikTok nos Estados Unidos se a empresa proprietária ByteDance não se desfizer do aplicativo em nove meses. Nesta terça, a lei já havia sido votada pelo Congresso.
A medida foi aprovada como parte de um pacote mais amplo que prevê US$ 95 bilhões em ajuda a Ucrânia, Israel e Taiwan, aliados importantes dos EUA.
Em resposta a Biden, o presidente-executivo do TikTok, Shou Zi Chew, disse que a empresa espera questionar na justiça a legislação.
"Fiquem tranquilos, não vamos a lugar algum", disse ele em um vídeo postado momentos depois que Biden sancionou a lei. "Os fatos e a Constituição estão do nosso lado e esperamos prevalecer novamente."
A justificativa dada por defensores do projeto é que a relação da China com a ByteDance pode trazer riscos à segurança nacional, uma vez que a companhia seria obrigada a compartilhar dados com o governo chinês.
A empresa, porém, afirma que nunca compartilhou informações sigilosas dos mais de 170 milhões de usuários norte-americanos, tampouco o fará no futuro.
O aplicativo é particularmente popular entre os jovens norte-americanos, um grupo crucial para Biden nas eleições de novembro contra o ex-presidente Donald Trump.
O pacote de lei também chancela ao presidente dos EUA o poder de classificar outros aplicativos como ameaça à segurança nacional, caso também sejam de um país considerado hostil.
COMO FUNCIONARIA A PROIBIÇÃO?
Depois de assinada por Biden, a proibição entrará em vigor em 270 dias, a menos que a ByteDance venda o TikTok para uma empresa não chinesa. Se não, o acesso será bloqueado nos EUA.
A lei funcionará impondo penalidades civis às lojas de aplicativos, como a App Store da Apple e o Google Play, se distribuírem ou atualizarem o TikTok. Os provedores de serviços de internet também seriam obrigados a bloquear o acesso ao TikTok na web.
Embora as lojas de aplicativos e os provedores de internet sejam proibidos de oferecer o acesso, os usuários não serão alvo de qualquer aplicação legal.
Uma proibição nacional de um aplicativo ou site é algo inédito nos EUA -embora tenha havido alguns precedentes em níveis estadual e federal nos últimos anos.
POR FOLHAPRESS
BRASÍLIA/DF - Muitos compradores fazem a transferência do veículo para seus nomes sem saber que há multas e outras pendências, como IPVA e licenciamento atrasados.
Um projeto de lei busca resolver a questão, obrigando o vendedor a arcar com dívidas de multas, tributos e encargos mesmo após a venda e a transferência. A medida visa proteger não apenas as pessoas físicas, como também revendedoras de usados.
O Projeto de Lei 1503/22 propõe que os débitos dos veículos que não estão constantes no Renavam (Registro Nacional de Veículos Automotores) sejam desvinculados do modelo assim que a transferência seja realizada, deixando a cargo do proprietário anterior a responsabilidade de pagar a dívida. Atualmente, os débitos estão atrelados somente aos veículos, cabendo ao comprador arcar com eventuais problemas da "gestão" anterior.
Aprovado pela Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados, o projeto do deputado Darci de Matos (PSD-SC) seguiu para a CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) do Senado Federal, onde será analisado, em caráter conclusivo, informa a Agência Câmara Notícias.
Nesse tipo de rito, o projeto é analisado e aprovado pelas comissões, não necessitando de deliberação do plenário.
Autor justifica projeto
O texto da proposta afirma que, "após a transferência do veículo nos termos do CTB (Código de Trânsito Brasileiro), em que ocorre a comprovação de quitação de débitos, as pendências pretéritas à transferência serão de responsabilidade do antigo proprietário, não sendo possível criar quaisquer impedimentos ou dificuldades ao novo proprietário".
Na proposta também há uma crítica à lentidão do sistema.
"A morosidade e a ineficiência da administração pública não podem prejudicar o cidadão que, de boa-fé, adquire veículo automotor sob a anuência das autoridades de trânsito em que atesta a comprovação de quitação de débitos por meio de nada consta, mas que futuramente insere no Renavam o registro de multas ocorridas antes da transferência”.
A falta de informações em tempo real é um ponto falho que coloca em risco a segurança jurídica na hora da transação, segundo o deputado Darci de Matos.
"O correto é que fosse em tempo real, que na hora da transferência apareçam as multas de quem está vendendo. Mas acontece que essas multas demoram a aparecer. O Denatran não resolve porque é um sistema público demorado, porque é o Brasil", afirma o autor do projeto.
Julio Cabral / para o UOL
VENEZUELA - O ditador da Venezuela, Nicolás Maduro, apresentou na segunda-feira (22) o modelo da cédula de votação que deve ser usada nas próximas eleições presidenciais do país, marcadas para o dia 28 de julho. Na cédula apresentada, sua fotografia aparece 13 vezes, no topo e na parte esquerda do documento.
O documento tem uma configuração com 13 candidatos indicados por 37 partidos, definida pelo CNE (Conselho Nacional Eleitoral). Segundo Maduro, entretanto, ele ainda pode sofrer modificações, já que ainda há prazo para que partidos e candidatos formem novas alianças. O prazo para mudanças de candidatura nas cédulas eleitorais venceu no sábado, mas o CNE o prorrogou por 72 horas.
Ao apresentar a cédula, Maduro se defendeu de acusações de manipulação do documento. Durante o programa de TV "Con Maduro +", transmitido pelo canal estatal Venezolana de Televisión (VTV), ele reclamou de ser chamado de "candidato único" por conta do destaque com que aparece.
"Temos 13 fotos legalmente, como ocorreu em outras eleições, porque temos 13 movimentos políticos, todos muito poderosos, da esquerda, do marxismo-leninismo, do comunismo, do cristianismo, dos movimentos sociais, do ecologismo, que apoiam unitariamente a candidatura", disse.
Ele ressaltou ainda que a oposição tem ainda mais espaço na cédula. "Há 24 partidos políticos opositores, que inscreveram 12 candidaturas. São 37 partidos políticos, desde os mais da ultradireita, da direita. Aqui temos de tudo", afirmou.
Segundo Maduro, o problema é que a oposição não conseguiu se organizar e saiu fragmentada para a eleição. "Poderia fazer uma comparação, aqui aparece Maduro solidamente apoiado pela aliança social, política e cultural mais ampla que já se formou na Venezuela, poderosa, unitária, mas aparecem outros 12 candidatos", disse. "Temos um candidato apoiado desde as bases por 13 movimentos, e eles têm 12 candidatos de 24 partidos que dividiram a oposição". disse. "A responsabilidade é deles", afirmou.
O candidato de maior evidência da oposição é o diplomata Edmundo González, 74. Ele aceitou no domingo (21) sua candidatura pela principal aliança opositora, a Plataforma Unitária, após a inabilitação da vencedora das primárias desta coalizão, María Corina Machado, e o bloqueio da inscrição de sua substituta, Corina Yoris.
Urrutia aparecerá como candidato de três partidos nas cédulas, depois que dois partidos adicionais disseram na terça-feira que conseguiram listá-lo em suas vagas. Além da Unidade Democrática, que já havia inscrito seu nome, dois outros partidos, Um Novo Tempo e o Movimento pela Venezuela, disseram que o CNE lhes permitiu listar González em suas urnas. O Um Novo Tempo retirou da votação seu candidato anterior, Manuel Rosales, depois que ele prometeu apoio a González.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) manifestou otimismo com as eleições presidenciais na Venezuela. Lula definiu como extraordinária a movimentação da oposição, que lançou uma candidatura única para o pleito.
"A questão da Venezuela, está acontecendo uma coisa extraordinária: a oposição toda se reuniu, está lançando candidato único. Vai ter eleições. Acho que vai ter acompanhamento internacional sobre as eleições, há interesse de muita gente em acompanhar. E, se o Brasil for convidado, participará do acompanhamento das eleições", afirmou o presidente.
Ainda se defendendo, Maduro comparou a cédula de votação deste ano com a apresentada pelo CNE em 2012, quando Hugo Chávez (1954-2013) era candidato à reeleição. "Chávez formou uma aliança de 12 movimentos e partidos políticos. Mas Henrique Capriles [candidato da oposição naquele ano] aparecia em 24 fotos de partidos da oposição", disse, mostrando o documento usado à época; Capriles na verdade aparecia 22 vezes.
De fato, a repetição das fotos dos candidatos nas cédulas não foi uma prática inaugurada pela ditadura. Em 1993, por exemplo, o documento usado para depositar o voto já tinha esse sistema, em que cada partido conta com um cartão, ainda que reproduza a imagem do mesmo político candidato por outras siglas da mesma coalizão.
Naquele ano, o postulante vencedor, Rafael Caldera (1916-2009), apareceu 17 vezes ao longo da cédula, que tinha 48 cartões, de acordo com foto publicada pela integrante do Tribunal Supremo de Justiça venezuelano Tania d'Amelio Cardiet na rede social X.
Em 2006, quando Chávez foi reeleito pela terceira vez para a Presidência, a cédula ainda contava com mais opções, mas já era encabeçado pelos cartões do então líder.
Em 2013, após a morte de Chávez, nas eleições que levaram Maduro ao poder pela primeira vez, ele já aparecia em posições privilegiadas e com mais destaque no layout do documento.
De acordo com a imprensa local, o vice-presidente do órgão, Carlos Quintero, afirmou que a ordem para a escolha dos lugares foi determinada a partir da votação obtida pelos partidos nas eleições parlamentares de 2020. No pleito daquele ano, boicotado pela oposição por denúncias de fraudes, o Grande Polo Patriótico Simón Bolívar, coalizão presidida por Maduro, obteve mais de 90% das cadeiras da Assembleia Nacional.
Para as siglas que não participaram dessa eleição, o critério utilizado foi a data de sua fundação perante o CNE. Esse foi o caso de grande parte dos que compõem a principal coalizão da oposição, a MUD (Mesa da Unidade Democrática), que não lançou candidatos em 2020 após ser inabilitada pela Justiça Eleitoral em janeiro de 2018. O grupo seria reabilitado apenas em 2021.
Assim, o partido que teve preferência na hora da escolha foi o PSUV (Partido Socialista Unido da Venezuela) de Maduro, que posicionou a foto do candidato no canto superior esquerdo. As siglas da sua coalizão vieram em seguida e ocuparam o restante da primeira fileira e quase toda a primeira coluna do documento.
A MUD foi a 35ª sigla a escolher entre as 37 que vão participar, e posicionou González, no centro da folha.
Durante o evento que decidiu a configuração da cédula, o presidente do CNE, Elvis Amoroso, negou que a oposição tenha sido prejudicada durante o processo. "A MUD, senhores jornalistas, está aqui com seu candidato, Edmundo González Urrutia. Não é verdade que não puderam se inscrever", afirmou.
POR FOLHAPRESS
EQUADOR - Apesar de a população ter aprovado, com mais de 60% dos votos, nove das 11 questões feitas pelo governo do presidente Daniel Noboa, a oposição equatoriana defende que o mandatário saiu derrotado nas duas questões que consideram mais importantes: a mudança na legislação trabalhista e o reconhecimento da arbitragem internacional para resolver conflitos com empresas transnacionais.
A posição da oposição contrasta com a do governo, que tem defendido a vitória na votação de domingo (21). “Obrigado Equador por seu respaldo a uma política de segurança e luta contra a corrupção”, escreveu o presidente em uma rede social. As medidas ainda precisam passar por aprovação do Parlamento.
A população aprovou medidas como a extradição de equatorianos, a limitação para redução de penas, o endurecimento da punição contra crimes como terrorismo, assassinato e tráfico de drogas, além de defender que as Forças Armadas sejam forças auxiliares no combate ao narcotráfico. As propostas foram feitas após a última onda de violência que aterrorizou o país em janeiro deste ano.
O partido Revolução Cidadã, principal legenda de oposição do país, argumentou que todas essas mudanças poderiam passar pela Assembleia Nacional sem problemas e o que o presidente de fato queria era fragilizar a legislação trabalhista e permitir que fóruns internacionais julguem questões de interesse das empresas transnacionais no Equador.
“Não Daniel, a equipe ganhadora foi o povo equatoriano que disse não à precarização laboral e não a beneficiar as multinacionais com o dinheiro dos equatorianos”, escreveu, em uma rede social, Luisa González, candidata derrotada por Noboa na eleição presidencial.
O ex-presidente Rafael Correa, principal nome do Revolução Cidadã, em entrevista a uma rádio local do país na segunda-feira (22), argumentou que as Forças Armadas já atuam em conjunto com a polícia contra o crime e que as perguntas sobre segurança eram secundárias.
“Não nos enganemos com o que interessava a Daniel Noboa. O grupo de perguntas sobre segurança eram perguntas ganchos para lhe dar popularidade – e ele acreditava que ganharia com 80%, não? – e para meter essas duas perguntas no meio de contrabando. Mas nessas duas perguntas chaves, que desde o início dissemos não, ele sofreu uma grande derrota”, destacou.
Com 65,5% de votos não e 34,5% sim, o povo equatoriano rejeitou reconhecer a arbitragem internacional como método para solucionar controvérsias em matéria de investimento, contratuais ou comerciais. A segunda pergunta em que o não venceu, com 69,6% contra 30,4%, permitia o contrato de trabalho por prazo fixo e por hora. Os críticos argumentam que isso fragilizava os direitos trabalhistas.
A socióloga equatoriana Irene León, diretora da Fundação de Estudos, Ação e Participação Social do Equador (Fedaeps), argumentou, em entrevista à Agência Brasil na segunda-feira (22), que a população entendeu que a arbitragem internacional não é benéfica para o país.
“O país já conhece que essa arbitragem internacional é uma arbitragem organizada pelas corporações transnacionais para processar os governos. Os governos não vão processar as transnacionais nessa instância, ou muito raramente. Essa é uma instância das corporações. Não é uma instância oficial ligada à legitimidade internacional”, ponderou a socióloga.
Irene disse ainda que a Constituição equatoriana é muito garantista com os direitos dos trabalhadores e que o texto permite o trabalho por horas, desde que o empregador garanta direitos básicos. “O que a consulta queria era modificar esta possibilidade de fazer contrato por horas sem essas garantias para os trabalhadores”, completou.
Apesar de não aprovar as duas medidas ligadas aos temas econômico e trabalhista, Irene avalia que o resultado, devido às outras mudanças aceitas, aumenta a militarização da sociedade, permite maior controle dos Estados Unidos sobre a política interna do país, além de não abordar temas fundamentais para o combate ao narcotráfico: o sistema financeiro e o setor exportador equatoriano.
Veja a seguir as perguntas e os resultados parciais do referendo:
Texto introdutório: Na verdade, as Forças Armadas não podem apoiar a Polícia Nacional na proteção interna e manutenção da ordem pública, a menos que exista uma declaração de estado de exceção.
A: Você está de acordo que se permita o apoio complementar das Forças Armadas nas funções da Polícia Nacional para combater o crime organizado, reformando parcialmente a Constituição de conformidade com o previsto no Anexo 1?
72,8% Sim e 27,2% Não
B: Você está de acordo com permitir a extradição de equatorianos, com as condições, requisitos, restrições e impedimentos estabelecidos na Constituição, nos instrumentos internacionais e na Lei, emendando a Constituição e reformando as leis, conforme o Anexo 1?
64,7% Sim e 32,2% Não
C: Você está de acordo com o estabelecimento de jurisdições especializadas em matéria constitucional, tanto em primeira como em segunda instância, para o conhecimento das garantias jurisdicionais que lhes correspondem, emendando a Constituição e reformando a Lei Orgânica de Garantias Jurisdicionais e Controle Constitucional, de acordo com o Anexo 2?
60,1% Sim e 39,8% Não
D: Você está de acordo que o Estado equatoriano reconheça a arbitragem internacional como método para solucionar controvérsias em matéria de investimento, contratuais ou comerciais?
65,5% Não e 34,5% Sim
E: Você está de acordo com emendar a Constituição da República e reformar o Código de Trabalho para o contrato de trabalho por um prazo fixo e por horas, quando se celebra pela primeira vez entre o mesmo empregador e trabalhador, sem afetar os direitos adquiridos dos trabalhadores, de acordo com o Anexo 4?
69,6% Não e 30,4% Sim
F: Você está de acordo que as Forças Armadas realizem o controle de armas, munições, explosivos e acessórios, permanentemente, nas rotas, caminhos, vias e corredores autorizados para o ingresso nos centros de reabilitação social?
70,4% Sim e 29,5% Não
G: Você está de acordo com o aumento das penas dos crimes de: (i) terrorismo e seu financiamento, (ii) produção e tráfico ilícito de substâncias catalogadas sujeitas para fiscalização, (iii) delinquência organizada, (iv) assassinato, (v) sicariato [assassinato por encomenda], (vi) tráfico de pessoas, (vii) sequestro extorsivo, (viii) tráfico de armas, (ix) lavagem de ativos e (x) atividade ilícita de recursos minerais, reformando o Código Orgânico Integral Penal conforme o Anexo da pergunta?
68,0% Sim e 31,9% Não
H: Você está de acordo que as pessoas privadas da liberdade cumpram a totalidade de sua pena dentro do centro de reabilitação social nos delitos detalhados no Anexo da pergunta, reformando o Código Orgânico Integral Penal conforme consta no Anexo mencionado?
67,7% Sim e 32,6% Não
I: Você está de acordo que se tipifique o delito de posse ou porte de armas, munições ou componentes que são de uso privativo das Forças Armadas ou da Polícia Nacional, sem afetar as armas de fogo permitidas para uso civil, reformando o Código Orgânico Integral Penal conforme o Anexo da pergunta?
64,4% Sim e 35,5% Não
J: Você está de acordo que as armas, suas partes ou peças, explosivos, munições ou acessórios que funcionam como instrumentos ou objetos materiais de um crime, podem ser destinados ao uso imediato da Polícia Nacional ou das Forças Armadas, reformando o Código Orgânico Integral Penal conforme o anexo da pergunta?
64,6% Sim e 35,3% Não
K: Você está de acordo que o Estado passe a ser o titular (proprietário) dos bens de origem ilícita ou injustificada, simplificando o procedimento da Lei Orgânica de Extinção de Domínio, conforme o Anexo da pergunta?
61,4% Sim e 38,5% Não
POR AGÊNCIA BRASIL
BRASÍLIA/DF - O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu na segunda-feira, 22, a atuação do seu colega, Alexandre de Moraes. "Claro que qualquer ministro, se estivesse lá, talvez pudesse fazer pontualmente diferente, mas no conjunto a atuação dele merece admiração e respeito, e tenho defendido porque acho que teve um papel muito importante", disse Barroso em seminário realizado na Fundação Fernando Henrique Cardoso, em São Paulo.
O ministro afirmou que o Supremo teve que assumir o "front do embate com extremismo" e que defende a atuação de Moraes principalmente devido ao seu "custo pessoal". "Ele corajosamente enfrentou um desgaste pessoal. Tem ameaça para ele, mulher, filhos. Todos nós sofremos, mas ele mais do que todo mundo", afirmou.
Na mesma palestra, cujo tema é "O papel do STF na defesa da democracia", Barroso ainda pontuou que é comum haver divergências entre ministros e que a Corte não é um espaço de consenso. "O Supremo é uma instituição humana, portanto tem momentos em que eu mesmo o Supremo tem votos divergentes. Não é um espaço de consenso, é passível de crítica como qualquer instituição em uma democracia. Mas criticar uma instituição é completamente diferente do que ter um ímpeto destrutivo", emendou.
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