SÃO CARLOS/SP - A Comissão Permanente de Licitações realizou nesta segunda-feira, dia 11 de fevereiro, em sessão pública, a abertura dos envelopes de documentação das empresas que protocolaram as propostas para o Pregão Presencial Nº 26/2018, Processo Nº 22429/2018, que dispõe sobre a aquisição de carne vermelha para a merenda escolar.

A equipe da Comissão de Licitação da Secretaria de Fazenda realizou a abertura dos envelopes com os documentos encaminhados pelas empresas interessadas. As empresas também entregaram a declaração de que atendem plenamente os requisitos de habilitação do edital e os envelopes contendo as propostas e os documentos de habilitação.

Os envelopes contendo as propostas foram examinados quanto a compatibilidade do objeto, prazos e condições de fornecimento ou de execução, sendo selecionados 2 licitantes que participaram da fase de lances em razão dos preços propostos.

Em seguida o pregoeiro convidou individualmente os autores das propostas selecionadas a formular lances de forma sequencial, a partir do autor da proposta de maior preço e os demais em ordem decrescente de valor. Declarada encerrada a etapa de lances, as ofertas foram classificadas em ordem crescente de valor, assegurada as licitantes microempresas e empresa de pequeno porte o exercício do direito de preferência, respeitada a ordem de classificação. Negociada a redução do preço da menor oferta, o Pregoeiro considerou que os preços obtidos são aceitáveis por serem compatíveis com os preços praticados pelo mercado, conforme apurado no processo de licitação. Duas empresas foram habilitadas: OESA e CENTROESTE.

Na sequência a equipe da Comissão de Licitação decide suspender a sessão para a análise dos atestados e amostras que deverão ser apresentados pelos licitantes de melhor oferta. As empresas foram notificadas da necessidade de apresentação de proposta readequada no prazo de 24h por e-mail e em até 3 dias úteis. Os lotes fracassados foram oferecidos aos licitantes arrematantes da cota principal, sendo aceitos pelos mesmos nas mesmas condições comerciais.

No total são 6 lotes entre cota principal e cota reservada. Pela cota principal, correspondente a cerca de 80% da quantidade total, a melhor oferta para o Lote 1 (24.000 Kg de patinho em cubos, 27.200 Kg de patinho em tiras e 2.560 Kg de coxão mole em cubos) foi de R$ 970 mil; para o Lote 2 (9.600 kg de lagarto/peça, 2.560 kg de patinho/peça e 3.360 Kg de paleta/peça) foi R$ 258.500,00; para o Lote 3 (4.800 Kg de carne moída em forma de almôndegas, 4.800Kg de carne moída em forma de hambúrguer) foi de R$ 142.080,00.

Já pela cota reservada, correspondente a cerca de 20% da quantidade total do edital, destinado à participação exclusiva de microempresas (ME) e empresa de pequeno porte (EPP), a melhor oferta para o Lote 3 (6.000 Kg de patinho em cubos, 6.800 Kg de patinho em tiras e 640 Kg de coxão mole em cubos) foi de R$ 286.267,20; para o Lote 4 (2.400 kg de lagarto/peça, 640 kg de patinho/peça e 840 Kg de paleta/peça) foi R$ 70.100,00; para o Lote 3 (1.200 Kg de carne moída em forma de almôndegas, 1.200 Kg de carne moída em forma de hambúrguer) foi de R$ 40.728,00.

O valor total estimado para esta licitação é de R$ 2.067.328,00 por 12 meses.

BRASÍLIA/DF - Após dois adiamentos em 2018, o STF (Supremo Tribunal Federal) começa nesta quarta-feira (13) o julgamento da criminalização da homofobia e da transfobia. Apesar da posição favorável de alguns ministros para tornar crime esse tipo de conduta, a tendência é que o debate não seja concluído.

É possível que haja um pedido de vista para adiar a discussão e evitar um embate com o novo Congresso Nacional e com o governo de Jair Bolsonaro.

Os processos foram apresentados ao STF em 2012 e 2013 pela Associação Brasileira de Gays, Lésbicas de Transgênero (ABGLT) e pelo partido PPS, respectivamente. As ações pedem que a Corte reconheça a omissão dos parlamentares em legislar sobre o assunto e determine um prazo para que deputados e senadores aprovem uma lei que criminalize atos de preconceito e violência baseados na orientação sexual ou identidade de gênero das vítimas.

De acordo com os pedidos, as condutas de discriminação de cunho homofóbico e transfóbico devem ser consideradas como um tipo de racismo ou entendidas como “atentatórias a direitos e liberdades fundamentais” e, em ambos os casos, devem ter punição legal.

A criminalização do  preconceito racial foi regulamentada em 1998, com a Lei Caó (nº 7.716/1989), que regula o artigo 5º da Constituição Federal, de acordo com o qual é “inafiançável e imprescritível” o crime de racismo. Antes considerada contravenção, a prática passou a ser punida, a partir desse marco legal, com pena de reclusão de até 5 anos.

Autor das peças, o advogado Paulo Iotti considera que o Código Penal é insuficiente para proteger a população LGBT.

“A homotransfobia precisa ser criminalizada porque vivemos verdadeira ‘banalidade do mal’ homotransfóbico, no sentido de muitas pessoas se acharem detentoras de um pseudo ‘direito’ de ofender, discriminar e até mesmo agredir e matar pessoas LGBTI por sua mera orientação sexual ou identidade de gênero”, afirmou em entrevista ao HuffPost Brasil.

Estabelecer um tipo penal também pode melhorar as políticas públicas de combate a esse tipo de violência porque gera informações. Como não há crime específico, não há orientação de como registrar essas agressões nos documentos oficiais.

Canal oficial do governo, o Disque 100 recebeu 1.720 denúncias de violações de direitos de pessoas LGBT em 2017, sendo 193 homicídios. A limitação do alcance do Estado é admitida pelos próprios integrantes da administração federal, devido à subnotificação.

Por esse motivo, os levantamentos do Grupo Gay da Bahia, iniciados na década de 1980, se tornaram referência. Em 2017, a instituição contabilizou 445 lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais mortos em crimes motivados por questões de gênero no Brasil. O número representa uma vítima a cada 19 horas.

O que pedem as ações de criminalização da homofobia

Relatado pelo ministro Celso de Mello, a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 26, impetrada pelo PPS, aponta para as lacunas do Legislativo. O texto defende que “o legislador não aprova, mas também não rejeita, deixando este e todos os outros temas relativos à população LGBT em um verdadeiro limbo deliberativo”.

Já o mandado de injunção 4733, relatado pelo ministro Edson Fachin, argumenta que os direitos à livre orientação sexual e identidade de gênero são inviabilizados pelo alto grau de violência e discriminação sofridos pela população LGBT e pela ausência de legislação penal sobre essas condutas.

Após 6 anos em tramitação, o mandado de injunção havia sido incluído na pauta do plenário do STF pelo presidente, ministro Dias Toffoli, em novembro, mas foi retirado a pedido da própria ABGLT, para que fosse julgado em conjunto com a ADO 26. A ação é considerada o instrumento mais adequado para esse tipo de pedido.

Marcado então para dezembro, o julgamento foi adiado novamente, dessa vez por decisão dos ministros. Nos bastidores, a justificativa foi de que não seria possível concluir a discussão antes do recesso do Judiciário.

A Procuradoria-Geral da República já se manifestou a favor da criminalização da LGBTfobia. Nesta quarta, Celso de Mello irá apresentar seu voto. Após a leitura, os outros magistrados se pronunciam. É possível que um deles faça um pedido de vista, o que interromperia o julgamento, sem previsão de retomada da discussão. Esse movimento pode evitar um embate com Legislativo e com o Executivo no início do novo governo.

STF x Congresso e direitos LGBT

Após eleito presidente, Jair Bolsonaro disse, em entrevista ao Jornal Nacional, que a “agressão contra um semelhante tem que ser punida na forma da lei” e que “se for por um motivo como esse (ser gay), tem que ter sua pena agravada”.

A declaração vai de encontro à postura adotada por Bolsonaro ao longo de 28 anos de mandato na Câmara dos Deputados. O ex-parlamentar chegou a dizer que, se visse dois homens se beijando na rua, bateria em ambos e que preferiria ver o filho morto do que assumindo eventual homossexualidade.

Na campanha eleitoral em 2018, ele criticou o “coitadismo” de gays ao contestar a adoção de políticas afirmativas para a comunidade LGBT.

Apesar de ser tema de projetos de lei, a criminalização da LGBTfobia nunca avançou no Legislativo. No final de 2014, o Senado Federal arquivou o projeto de lei da Câmara 122/2006, sobre o tema. Com a mesma finalidade, o projeto de lei do Senado 515/2017 aguarda para ser votado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa.

Uma possível interferência do Judiciário sobre o tema já provoca aversão na bancada evangélica, parte da base de Bolsonaro. No Congresso, deputados religiosos acreditam que a criminalização da LGBTfobia irá impedir pastores de pregarem contra a homossexualidade em templos religiosos. Essa opinião foi expressa por deputados como Marco Feliciano (Podemos-SP).

O parlamentar se reuniu com o presidente do STF nesta terça-feira (12). Toffoli também recebeu as deputadas do PT Maria do Rosário (RS) e Erika Kokay (DF), favoráveis à criminalização.

Também integrante da bancada evangélica, Lincoln Portela (PR-MG) reforçou a oposição ao julgamento. “Espero que o STF não decida legislar”, afirmou à reportagem.

Em uma referência ao embate entre os dois poderes, os senadores desarquivaram nesta terça-feira (12) outro tema da pauta de costumes, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 29/2015, que altera o artigo 5º da Constituição para determinar a “inviolabilidade do direito à vida desde a concepção”, o que inviabilizaria o aborto legal.

“O projeto deve ser desarquivado, ir para as comissões temáticas, ter o debate, promover audiências públicas, colocar o País para discutir, mas não entrarmos nesse processo de avestruzamento, que é enfiar a cabeça debaixo da terra,  dizer que não vamos tomar conhecimento e depois ficarmos dizendo: “Olha, o Supremo foi lá e interpretou”, disse o senador Major Olímpio (PSL-SP).

*Por: Marcella Fernandes/ huffpostbrasil

SÃO CARLOS/SP - O Centro Municipal de Educação Infantil (CEMEI) Carminda Nogueira de Castro Ferreira, escola que está sendo construída no Residencial Eduardo Abdelnur, localizado na região da Água Fria, está com 50% da obra concluída.

A escola está sendo construída em uma área já reservada para esse fim com recursos conquistados junto ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), obra estimada em R$ 1.570.272,35. O CEMEI Carminda Nogueira de Castro Ferreira será do tipo 2, com capacidade para atender cerca de 200 alunos na educação infantil na faixa etária de 0 a 6 anos.

De acordo com o secretário de Educação o bairro precisa de uma unidade escolar. “São 986 unidades residenciais do programa Minha Casa, Minha Vida e hoje as crianças que residem no Abdelnur dependem de transporte para frequentar a escola, com a construção do CEMEI vamos diminuir e muito essa demanda”, afirma Nino Mengatti.

“Essa escola no Eduardo Abdelnur vai melhorar a vida das pessoas, principalmente das crianças que não terão que ir longe para estudar e traz tranquilidade para os pais. Estou fazendo minha obrigação de colocar as crianças na escola”, afirmou o prefeito Airton Garcia.

De acordo com o secretário de Obras Públicas, Reginaldo Peronti, pasta que fiscaliza a construção, a previsão é de que até o final do mês de outubro a obra seja finalizada.

Em dezembro de 2018 a Prefeitura entregou uma creche para os moradores do Parque Novo Mundo. O CEMEIProfª Regina Aparecida Lima Melchíades tem capacidade para atender até 170 crianças, com idade entre 0 a 06 anos. A obra custou R$ 1.619.158,97, com recurso do FDE (Fundo para o Desenvolvimento da Educação). Também está sendo construída uma escola no Jardim Araucária com sete salas de aulas, salas de apoio, recursos, professores, secretaria, refeitório, cozinha, dispensa, bicicletário e estacionamento. A EMEB vai atender cerca de 200 alunos, do primeiro ao quinto ano, um investimento de R$ 1.370.999,00.

Segunda via do IPTU-2019 pode ser acessada usando apenas o número da inscrição imobiliária

SÃO CARLOS/SP - As facilidades que a internet proporciona são cada vez maiores. Pela rede mundial de computadores é possível fazer quase tudo. Seja na tela do celular ou do computador, inúmeros serviços estão disponíveis para os mais variados negócios e públicos.

Em São Carlos, pelo SIM Online (Serviços Integrados do Município), a Prefeitura de São Carlos disponibiliza mais de 15 serviços. Pelo canal virtual, o contribuinte pode acessar diversos serviços relacionados a tributos e imóveis, entre eles 2ª via do IPTU, ISS FIXO (Imposto Sobre Serviço) e TLF (Taxa de Licença e Funcionamento), cadastro de empresa, solicitação de alvarás para Empresas e Autônomos, consultas, extratos, formulários, várias certidões: certidão de situação da inscrição mobiliária, de baixa e certidão negativa de débitos, consultar legislações e acompanhamento de processos.

Na parte de imóveis, é possível tirar extrato imobiliário, pagamento à vista de débitos inscritos em Dívida Ativa, certidão de valor venal, de débitos imobiliário, dados do cadastro Imobiliário e parcelamentos.

Para acessar o IPTU-2019, por exemplo, o contribuinte precisa acessar o site www.saocarlos.sp.gov.br, clica no banner SIM-Online e colocar a inscrição imobiliária. O contribuinte tem que escolher a forma de pagamento e imprimir o boleto.

O SIM Online é uma forma rápida e prática de acessar e resolver serviços.