Henrique
Por meio de ofício encaminhado ao governador, a FecomercioSP explicou que o “Nos Conformes” pode dificultar a ascensão econômica de empresas em recuperação judicial que obtiver nota baixa, segundo critérios preestabelecidos pelo programa, pois terão dificuldades ao negociar com fornecedores.
Outro ponto levantado foi a classificação da empresa com base no perfil de seus fornecedores, que são variados – e até de outros estados –, não se submetendo às normas paulistas. Para a Entidade, o empresário não pode se responsabilizar pela situação fiscal de outros contribuintes.
Além disso, o programa tem como princípio a simplificação tributária, por isso, é preciso rever a questão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), recolhido na sistemática da substituição tributária, que, por vezes, é cobrado em duplicidade em operações interestaduais, com recolhimento no Estado de origem e no Estado de destino. E essa restituição do ICMS ST pago a mais não é contemplada no programa.
De acordo com a FecomercioSP, também é necessária a implantação de instrumentos de solução de conflitos, como arbitragem, conciliação e mediação.
Contudo, para a Federação, a ação de conformidade fiscal beneficia os contribuintes, promove uma mudança cultural tributária, altera procedimentos administrativos fazendários – em alinhamento com as boas práticas internacionais – e cria uma relação de confiança entre Fisco e contribuintes.
Segundo a Entidade, a LC 1.320/18 adota uma nova lógica tributária, na qual leva ao aumento da arrecadação sem elevação da carga tributária, tornando mais eficiente os mecanismos de fiscalização dos devedores. Além disso, melhora a eficiência administrativa e moderniza a estrutura do órgão estadual, por meio do uso intensivo da tecnologia da informação, com a disponibilização dos processos e serviços que aumentam a qualidade do atendimento e a agilidade dos trabalhos de fiscalização e arrecadação.
SÃO CARLOS/SP - O projeto de lei nº 419/18 da Prefeitura Municipal, que trata da regularização fundiária no município, foi discutido em audiência pública realizada na tarde desta quarta-feira (31) na Câmara Municipal. A audiência foi conduzida pelo vereador João Muller e contou com presenças do diretor de Planejamento Territorial da Secretaria Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano, Alberto Engelbrecht, do engenheiro da SMHDU, Nivaldo Sigoli, do diretor do Departamento de Arrecadação Tributária da Prefeitura, Marcio Block, do representante da OAB, Waldemir Soares, do presidente Comdusc, Andre Fiorentino vereadores Roselei Françoso, Sérgio Rocha, Malabim, Edson Ferreira e Paraná Filho, representantes do CRECI, AEASC, Acampamento Capão das Antas, Recanto das Oliveiras, Residencial Portal do Vale e munícipes interessados no tema.
A realização da audiência foi solicitada pelo vereador João Muller por meio do requerimento 1395/18, aprovado por unanimidade no Legislativo. O projeto de lei, protocolado na Câmara no último dia 19, visa regulamentar dispositivos da Lei Federal nº 13465/2017 que trata de institutos jurídicos que facilitam a concessão de escritura pública em núcleos habitacionais irregulares/clandestinos, ocupações, posses, possibilitando assim, a segurança jurídica da propriedade.
A Lei Federal traz em seu bojo inovações jurídicas como: condomínio de lotes, condomínio de acesso controlado, direito real de laje, entre outros. De acordo com o Plano Diretor de 2016, existem aproximadamente 30 núcleos urbanos e rurais em São Carlos, que aguardam processo que flexibilize os procedimentos.
SÃO PAULO/SP - O juiz federal Sérgio Moro aceitou convite do presidente eleito Jair Bolsonaro para assumir o Ministério da Justiça em seu governo.
Principal responsável pela operação Lava Jato, Moro reuniu-se nesta manhã com o presidente eleito na casa de Bolsonaro no Rio de Janeiro para discutir a oferta feita pelo futuro chefe do Executivo. O juiz saiu do local sem falar com a imprensa.
Veja a nota oficial:
"Fui convidado pelo Sr. Presidente eleito para ser nomeado Ministro da Justiça e da Segurança Pública na proxima gestão. Após reunião pessoal na qual foram discutidas políticas para a pasta, aceitei o honrado convite. Fiz com certo pesar pois terei que abandonar 22 anos de magistratura. No entanto, a pespectiva de implementar uma forte agenda anticorrupção e anticrime organizado, com respeito à Constituição, à lei e aos direitos, levaram-me a tomar esta decisão.
Na prática, significa consolidar os avanços contra o crime e a corrupção dos últimos anos e afastar riscos de retrocessos por um bem maior. A Operação Lava Jato seguirá em Curitiba com os valorosos juizes locais. De todo modo, para evitar controvérsias desnecessárias, devo desde logo afastar-me de novas audiências. Na próxima semana, concederei entrevista coletiva com maiores detalhes".
Curitiba, 01 de novembro de 2018.
Sergio Fernando Moro
Por Rodrigo Viga Gaier/REUTERS
(Edição de Pedro Fonseca e Maria Pia Palermo)
SÃO CARLOS/SP - Neste dia 04 de novembro São Carlos comemora mais um aniversário, e nesses 161 anos de sua criação, a cidade ganhou um presente, o aumento da tarifa de ônibus.
A partir desta quinta-feira (1º). O valor subiu de R$ 3,50 para R$ 3,90, um reajuste de R$0,40 no bolso do são carlense. O aumento já era previsto, pois como sabemos quase todo dia o diesel é reajustado, peças e pneus também, aliás, tudo é reajustado neste país. Desde 2016 que a passagem não é reajustada em São Carlos.
Estudantes
Os alunos matriculados na rede pública e privada de ensino possuem o benefício de desconto de 50% da tarifa no transporte público dentro da cidade, então, passarão a pagar R$ 1,95.
