SÃO CARLOS/SP - A Guarda Municipal apreendeu nesta última 4ª feira (19), vários pássaros mantidos de forma irregular, em uma casa no bairro Cidade Aracy, região sul de São Carlos. 

Foram encontrados 4 papa-capins, 1 azulão, 1 coleirinha e 1 trinca ferro.A ocorrência foi registrada na Polícia Ambiental.

Para manter essas aves em casa é preciso autorização da Secretaria Estadual do Meio Ambiente e estar em regularmente em dia com o IBAMA.

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Parágrafo 1 Artigo 29 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 29. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:

• 1º Incorre nas mesmas penas:

I - quem impede a procriação da fauna, sem licença, autorização ou em desacordo com a obtida;

II - quem modifica, danifica ou destrói ninho, abrigo ou criadouro natural;

III - quem vende, expõe à venda, exporta ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou depósito, utiliza ou transporta ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros não autorizados ou sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente.