BRASÍLIA/DF - O PDT entrou com ação nesta 2ª feira (25.nov.2019) no STF (Supremo Tribunal Federal) pedindo a suspensão da MP (Medida Provisória) 905 de 2019, que cria o Programa Verde Amarelo e também altera pontos da CLT. Leia a íntegra da petição.

Segundo o partido, a medida afronta a Constituição Federal e fragiliza a segurança jurídica dos trabalhadores. Diz ainda que não há urgência para eventual validação da proposta do Poder Executivo.

De acordo com o governo, a medida facilitará a criação de empregos para jovens de 18 a 29 anos. Entre as possibilidades que o novo projeto cria, há a revogação de exigências de registros específicos para atuação em diversas áreas, como o jornalismo e a publicidade.

O partido de oposição, no entanto, alega que “a medida provisória não pode ser utilizada como 1 mecanismo de desvirtuamento de direitos e garantias fundamentais”.

“O ato normativo elaborado sob a justificativa de empregar mais pessoas e reduzir a informalidade no Brasil, em verdade, propugna uma adulteração massiva e desordenada à legislação trabalhista, implicando na alteração e criação de diversos dispositivos, bem como na revogação caótica de tantos outros, colocando a redução de passivo do empregador como fim superior à própria sistemática da previdência social, do sistema tributário nacional e de princípios constitucionais”, denuncia a legenda.

Entre os pedetistas que assinam a ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) enviada ao Supremo, está o ex-presidenciável Ciro Gomes, vice-presidente do partido.

Os autores da ação defendem que o pedido seja julgado o quanto antes. Alegam que o ministro do STF Luís Roberto Barroso, em outras ocasiões, argumentou que é necessário priorizar pedidos deste tipo, devido à “possibilidade de prejuízo decorrente do retardamento da decisão”.

*Por: Nathan Victor / PODER 360