SÃO CARLOS/SP - Quem nunca recebeu de surpresa correspondência em sua residência ou em local de trabalho de uma instituição financeira e ao verificar, constata que foi enviado um cartão de crédito lhe garantindo “mil e um serviços” e facilidades?

Pois bem, o Código de Proteção Defesa do Consumidor proíbe tal conduta e você Consumidor tem total amparo da Lei neste caso.

O Código é muito claro ao proibir que o fornecedor envie qualquer produto ou forneça qualquer serviço sem ter sido solicitado previamente pelo próprio consumidor.

Siga os passos:

Entre em contato com o SAC informando que não solicitou e tampouco deseja manter o cartão, anote o número de protocolo e nome de quem está realizando o atendimento. Discorde do pagamento de qualquer quantia, lembrando sempre que o cartão não foi solicitado.

Não desbloqueie o cartão, muito menos o destrua sem anotar os números do mesmo, no futuro poderá necessitar para realizar novas reclamações. Uma sugestão é fotografar o mesmo e guardar a imagem.

Se mesmo depois de ter realizado as primeiras condutas chegar em sua residência boleto de cobrança referente ao cartão, saiba que a prática é abusiva, sendo a instituição passível de punição por meio de autuação do Órgão de Proteção e Defesa do Consumidor com fulcro no artigo 39, inciso III da Lei 8.078/1990.

Mais grave do que o envio sem solicitação é a cobrança da taxa de manutenção de serviços (anuidade) e a possível inclusão do nome/CPF do Consumidor no rol dos maus pagadores (SCPC/SERASA). Neste caso, administrativamente a instituição financeira também poderá ser autuada por exigir vantagem manifestamente excessiva. A autuação incidi nos mesmos termos do artigo 39, inciso III da Lei 8.078/1990.

Procure auxílio no Órgão de Proteção e Defesa do Consumidor mais próximo de sua residência e registre uma reclamação administrativa.

Não havendo êxito na reclamação administrativa ou optando o Consumidor por exigir seus direitos no âmbito judicial, poderá ser solicitado reparação pelos eventuais danos materiais e danos morais que forem gerados com o caso.

O judiciário brasileiro reiteradamente vem condenando as instituições que enviam cartão de crédito, ainda que bloqueado, sem pedido prévio e expresso do consumidor, pois, caracteriza prática comercial abusiva e autoriza a indenização por danos morais.

Friso que, mesmo quando o cartão seja enviado bloqueado, a situação vivenciada pelos consumidores gera angústia e desespero desnecessário, especialmente para consumidores leigos e idosos.

Agora que você já sabe sobre seus direitos e os deveres das instituições financeiras, não hesite em exigi-los. Consumidor o maior fiscal é você.

Até a próxima!

(*) O autor é advogado inscrito na OAB/SP sob o n° 263.064, pós-graduado em Direito e Processo do Trabalho e Especialista em Direito do Consumidor, ex-diretor do Procon São Carlos/SP e ex-representante dos Procons da Região Central do Estado de São Paulo, membro da Comissão Permanente de Defesa do Consumidor da OAB/SP.

RIO CLARO/SP - O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou na última quarta-feira (27) a renovação antecipada do contrato de concessão ferroviária da Malha Paulista da Rumo Logística, empresa do Grupo Cosan. O contrato, que venceria em 2028, ganhou mais 30 anos e será estendido até 2058. A medida prevê investimentos de mais de R$ 7 bilhões para a realização de obras de ampliação da capacidade e de resolução de conflitos urbanos nas 33 cidades paulistas que são atravessadas pela ferrovia, entre elas Rio Claro. A previsão é de gerar 131 mil empregos no estado.

A notícia foi bem recebida pelo prefeito João Teixeira Junior, o Juninho da Padaria, que acredita que essa injeção de recursos trará benefícios ao município e também ao estado de São Paulo. “É uma ótima notícia para a nossa cidade e também para o nosso estado. Com a renovação da malha paulista, serão feitos muitos investimentos com impacto positivo no desenvolvimento econômico e na geração de empregos das cidades”, comenta Juninho.

De acordo com ele, a aprovação do TCU é mais um passo para concretizar a transferência das oficinas ferroviárias da região central de Rio Claro para o Jardim Guanabara. “Esse projeto atende anseio da sociedade e poderá acabar com os conflitos urbanos que acontecem hoje na região. A área ocupada pelas oficinas poderá se transformar em uma grande avenida e prédios comerciais desenvolvendo a economia e a mobilidade urbana de nossa cidade”, avalia o prefeito.

O assunto vem sendo acompanhado de perto pelo prefeito Juninho da Padaria, que em diferentes momentos discutiu o tema com o governador João Dória, o vice-governador Rodrigo Garcia, com representantes da empresa Rumo e os ministros Augusto Nardes (do TCU) e Tarcísio Gomes de Freitas (dos Transportes). Os prefeitos das cidades de Hortolândia e Sumaré também participaram das reuniões.

O assunto também vem sendo acompanhado pela Câmara Municipal pelo presidente André Godoy e o vereador Val Demarchi. “Estamos acompanhando de perto esse processo cujo resultado é tão importante para Rio Claro. Com a renovação antecipada, o município receberá altos investimentos promovendo desenvolvimento econômico e geração de emprego e renda na cidade”, destaca André Godoy, lembrando que o andamento do projeto em Rio Claro só foi possível com o apoio dos vereadores que aprovaram alteração do Plano Diretor para que a região do Guanabara tivesse condições legais de receber as novas oficinas ferroviárias.

*Por: PMRC

ARARAQUARA/SP - Por volta de 7h da manhã desta terça-feira (3), um homem capotou o carro na via de acesso José Barbati Neto, que liga a IESA a SP 255, entre as cidades de Américo Brasiliense e Araraquara.

De acordo com informações, o condutor, de 27 anos, transitava pela rodovia com um VW/Parati quando, por motivos a serem apurados, perdeu o controle, subiu na mureta e capotou.

A ambulância da concessionária Via Paulista esteve no local, mas o rapaz dispensou o atendimento. Ele estava abalado e teve ferimentos leves.

A Polícia Militar foi acionada e liberou o trânsito após a retirada do carro.

*Por: PORTAL MORADA

PORTO FERREIRA/SP - Estiveram reunidos na tarde desta segunda-feira( 2) na Secretaria de Educação do Município de Porto Ferreira o comandante da Polícia Militar Capitão PM Leonardo Régis Ramos o instrutor do Programa Educacional de Resistência às Drogas e a Violência - PROERD, Cabo PM Osni Luciano Martins e a secretária de educação do município a professora Cláudia Aguiar para a primeira reunião de planejamento do Proerd em 2020.

*Por: REVISTA DAQUELE MODELO