São Carlos/SP - A Prefeitura de São Carlos publicou na edição de nº 1271 do Diário Oficial do Município, de 11 de outubro, o Decreto 383 que altera o Decreto 62, de 24 de março de 2016, que regulamenta o sistema de sorteio de prêmios no âmbito do programa “Nota Fiscal Legal”.
As mudanças estão sendo realizadas devido à necessidade de especificar o período de emissão de notas fiscais que servirão de base para a geração de cupons eletrônicos para o sorteio do programa Nota Fiscal Legal. Também pela necessidade de redefinir o valor de nota fiscal para a troca dos cupons, além da necessidade abranger as notas ficais emitidas em dezembro no sorteio especial da nota legal e de diminuir as datas de sorteio e dividir os prêmios para que possam abranger mais contemplados.
A partir do novo decreto ficou estabelecido que será distribuído 1 cupom eletrônico com número aleatório a cada R$ 50,00, antes era a cada R$ 33,00, em valor de serviços constantes na Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e ao tomador de serviços que tome serviços no período de apuração estabelecido no cronograma do sorteio.
Agora serão realizados dois tipos de sorteios: bimestrais e especiais. Os sorteios bimestrais serão realizados com base na primeira extração da Loteria Federal do mês subsequente ao bimestre considerado para a emissão das notas fiscais; em cada sorteio bimestral, concorrerão os cupons eletrônicos gerados a partir das Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas - NFS-e emitidas nos dois meses imediatamente anteriores ao do sorteio. Os sorteios bimestrais serão realizados nos meses de março, maio, julho, setembro, novembro e janeiro e serão distribuídos 20 prêmios de R$ 500,00 e 2 prêmios de R$ 5.000,00. Nos meses de maio e novembro haverá um prêmio adicional de R$ 50.000,00.
Para concorrer aos sorteios dos prêmios de R$ 50.000,00 serão gerados novos cupons eletrônicos a partir das Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas - NFS-e emitidas nos seis meses anteriores aos meses de maio (notas fiscais de novembro a abril) e de novembro (notas fiscais de maio a outubro).
Em dezembro ocorre o sorteio especial, para este sorteio, novos cupons eletrônicos serão gerados, abrangendo as Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas - NFS-e emitidas desde 1º de dezembro do ano anterior ao do sorteio, até o dia 30 de novembro do ano em que o sorteio será realizado. O sorteio especial de dezembro contará com dez prêmios de R$ 5.000,00 e será realizado com base na extração da Loteria Federal anterior ao dia 25 de dezembro.
