TORRINHA/SP - O REFIS - Programa de Regularização Fiscal garante desconto de até 100% sobre juros e multa dos débitos inscritos em Dívida Ativa e Ajuizados pela Prefeitura Municipal, podendo ser dividia em 06, 12, ou 18 parcelas.

Os contribuintes tem o prazo até 13 de abril de 2020 para aderir ao programa e regularizar suas dívidas com a Prefeitura.

O desconto vale para dívida com o município, decorrentes de débitos de pessoas físicas ou jurídicas, com sede ou não no território do município. Tais como IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISSQN (Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza), Água e Esgoto, bem como Taxas diversas e qualquer tipo de cobrança efetuada pela Prefeitura vencidos até 31 de dezembro de 2018.

Para aderir ao REFIS 2019 é preciso procurar o Setor de Arrecadação no Paço Municipal, de segunda a sexta-feira das 09h às 17h, portando CPF, RG e procuração, no caso de ausência do proprietário do imóvel.

Mais informações podem ser obtidas no Paço Municipal.

*Por: PMT