Vitta Residencial foi processada pelo MPT após autuação fiscal que comprovou inobservância da lei

Araraquara - -O Ministério Público do Trabalho (MPT) obteve a condenação da construtora Vitta Residencial pelo descumprimento da lei de cotas para contratação de pessoas com deficiência ou reabilitadas.

A sentença proferida pela 1ª Vara do Trabalho de Araraquara determinou que a ré não pode dispensar empregado reabilitado ou pessoa com deficiência sem que antes tenha sido contratado substituto de condição semelhante, “em caso de dispensa imotivada no contrato por prazo indeterminado ou ao final de contrato por prazo determinado de duração superior a 90 dias”, conforme artigo da Lei n.º 8.213/91, sob pena de multa diária no valor de R$ 1 mil por trabalhador atingido.

A empresa também deve pagar uma indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 80 mil. Cabe recurso ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15).

O MPT foi provocado pela Gerência Regional do Trabalho de Araraquara que, a partir de uma fiscalização, autuou a construtora por ter dispensado, em 2023, três trabalhadores com deficiência ou reabilitados de forma imotivada, providenciando a substituição destes por outros na mesma condição apenas no ano seguinte, em 2024.

“A norma existe justamente para evitar as “dificuldades” de contratação de pessoas com deficiência alegadas pela empresa em suas defesas extrajudiciais, de forma a, também, impedir que ela fique sem preencher, por qualquer período que seja, a cota destinada a trabalhadores beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência”, afirma o procurador Rafael de Araújo Gomes.

Nos autos do inquérito, a empresa entendeu não ter cometido qualquer ato ilícito mediante a dispensa dos empregados; para o procurador, a conduta representa “a persistência do risco de um novo ato análogo vir a ocorrer a qualquer hora”.

Segundo a juíza sentenciante, Ana Lúcia Cogo Casari Castanho Ferreira, “os danos ocasionados pela ré restaram evidenciados, considerando-se que não observou a obrigação legal relativa à cota de pessoas reabilitadas ou com deficiência, o que implica a lesão aos direitos sociais e a preservação dos direitos humanos, impedindo a inclusão de pessoas reabilitadas ou com deficiência no mercado de trabalho formal e remunerado, o que viola, ainda, princípios constitucionais fundamentais, tais como a dignidade da pessoa humana, igualdade e não discriminação do mercado de trabalho”.

Processo nº 0010779-80.2025.5.15.0006

Como aquecimento, a partir de 11 de outubro, dois ícones do automobilismo, um Porsche clássico e um Trans Am, estarão em exposição no Shopping.

SÃO CARLOS/SP - O Shopping Iguatemi São Carlos, que faz parte do portfólio de administração e investimentos do Grupo AD, sedia, no dia 18 de outubro, a 2ª Edição do Encontro de Carros Antigos, em parceria com o grupo “Cultura Fusca”. O evento acontece das 15h às 20h, no estacionamento, e deve reunir cerca de 40 modelos clássicos que marcaram época, em uma programação gratuita aberta a toda a comunidade.

Como aquecimento para o grande encontro, a partir do dia 11 de outubro, dois modelos icônicos estarão em exposição no interior do shopping: um Porsche clássico e um Trans Am, símbolos de potência e estilo que atravessaram décadas. A mostra é uma prévia do que o público poderá encontrar no evento a céu aberto.

Além da exposição dos automóveis, o encontro contará com um espaço especial para colecionadores, com venda de miniaturas e artigos relacionados ao universo dos clássicos, tornando a experiência ainda mais completa.

Segundo o gerente geral do Shopping Iguatemi São Carlos, Fábio Maria, a iniciativa reforça o papel do empreendimento como espaço de lazer e convivência para a comunidade. “Nosso objetivo é proporcionar momentos de encantamento e experiências únicas. O Encontro de Carros Antigos resgata memórias e aproxima diferentes gerações em torno da paixão pelo automobilismo. É um evento para toda a família”, destacou.

Os encontros de carros antigos se tornaram uma tradição, reunindo apaixonados por automobilismo, colecionadores e famílias em torno de veículos que marcaram época. Mais do que um hobby, esses eventos mantêm viva a memória da indústria automotiva e promovem a troca de experiências entre gerações.

Andrey Mascarin, representante do grupo Cultura Fusca, ressalta que o evento também fortalece a divulgação e valorização dos encontros automotivos da região. “O Cultura Fusca nasceu com o propósito de reunir apaixonados por carros antigos e divulgar os encontros que acontecem na região. Veículo antigo é todo aquele fabricado até 1995, incluindo os de placa preta e modelos customizados que preservam o estilo e a história do automobilismo”, explicou.

Serviço

2ª Edição do Encontro de Carros Antigos – Shopping Iguatemi São Carlos

Data: 18 de outubro (sábado)

Horário: das 15h às 20h

Local: Estacionamento do Shopping Iguatemi São Carlos

Entrada gratuita

Prévia: a partir de 11 de outubro, exposição de um Porsche e um Trans Am no mall

SÃO CARLOS/SP - A Prefeitura de São Carlos realizou, nos dias 9 e 10 de outubro, quinta e sexta-feira, uma operação integrada voltada à fiscalização de estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas. A ação, conduzida pela Vigilância Sanitária em parceria com o Procon, o Departamento de Fiscalização e a Guarda Municipal, teve como foco a identificação de possíveis irregularidades envolvendo o uso de metanol em produtos comercializados na cidade.

As inspeções ocorreram em casas de eventos, adegas e comércios especializados. Os agentes verificaram rótulos, lacres e condições das embalagens, com atenção especial às bebidas destiladas. A iniciativa responde a alertas recentes sobre adulterações com substâncias tóxicas e busca assegurar que os itens disponíveis ao consumidor tenham origem que possibilita o rastreamento e estejam em conformidade com os padrões sanitários.

Durante as vistorias, os fiscais solicitaram as notas fiscais de aquisição dos produtos. Na maioria dos casos, a documentação foi apresentada no ato. Nos estabelecimentos em que os comprovantes não estavam disponíveis, os responsáveis foram notificados e terão prazo de dois dias para regularizar a situação.

Além das verificações, os comerciantes receberam orientações sobre a importância de adquirir bebidas exclusivamente de fornecedores legalmente constituídos, com documentação fiscal e rotulagem adequada. A medida visa coibir práticas irregulares e proteger a saúde da população.

Fernanda Cereda, supervisora da Vigilância Sanitária, ressaltou o caráter preventivo da operação. “Nosso objetivo é garantir que os produtos estejam dentro dos padrões exigidos. O consumo de bebidas adulteradas representa um risco grave à saúde, e por isso intensificamos as inspeções e reforçamos a importância da documentação fiscal e da procedência comprovada”, afirmou.

O diretor do Departamento de Fiscalização, Rodolfo Tibério Penela, destacou a atuação conjunta entre os órgãos municipais. “Trata-se de uma força-tarefa com caráter educativo e preventivo. A troca de informações entre os setores tem proporcionado agilidade às ações. Esta é apenas mais uma etapa de um trabalho contínuo”, disse.

A Guarda Municipal também participou da operação, garantindo suporte logístico e segurança durante as inspeções. “Nosso papel é assegurar que os trabalhos ocorram de forma organizada e que os estabelecimentos cumpram as normas. A colaboração entre os órgãos é essencial para proteger a saúde da comunidade”, afirmou o comandante Célio Ramos.

No total foram vistoriados 8 estabelecimentos, sendo 1 casa de shows e 1 clube recreativo. Um estabelecimento foi notificado para regularizar o alvará de licença.

SÃO CARLOS/SP - A reforma tributária, prevista para entrar em vigor em janeiro de 2026, representa uma reconfiguração profunda da estrutura fiscal brasileira. Em São Carlos, representantes de entidades contábeis e fiscais reuniram-se no auditório do Paço Municipal para debater os efeitos da nova legislação sobre a dinâmica empresarial, a atuação dos profissionais da área e o equilíbrio das finanças públicas. O encontro, denominado Conexão Paulista – Reforma Tributária, foi promovido pelo Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis (Sescon-SP) em parceria com a Prefeitura, reforçou a necessidade de adaptação diante das mudanças que se aproximam.

João Carlos Castilho Garcia, presidente do Conselho Regional de Contabilidade de São Paulo, destacou a dimensão da transformação. Com mais de 150 mil contadores ativos no estado e 19 mil sociedades de contabilidade, o setor será diretamente responsável por traduzir as novas regras às empresas. “A convivência com dois sistemas até 2033 impõe uma sobrecarga operacional e exige reaprendizado. O profissional contábil terá de revisar desde a precificação até o fluxo de caixa dos clientes”, afirmou.

Márcio Shimomoto, presidente da Junta Comercial do Estado de São Paulo, reforçou a complexidade do período de transição. Segundo ele, o desafio será lidar com regimes tributários distintos e compreender como a nova estrutura, com a introdução do IBS e da CBS (Imposto e Contribuição Sobre Bens e Serviços), afetará os custos empresariais. “A forma de apuração muda, e isso exige tempo para adaptação. O controle da arrecadação também será descentralizado, o que impacta diretamente a contabilidade pública”, explicou.

Para Antônio Carlos dos Santos, presidente do Sescon-SP, o momento exige mais do que atualização técnica. “Estamos apagando o que existia e construindo um sistema novo. O contador é o elo entre o contribuinte e o fisco, e precisa estar preparado para orientar seus clientes com precisão. É um processo de desaprender para reaprender”, disse. Ele também ressaltou que a reforma trará ganhos em desburocratização e eficiência para o ambiente de negócios.

Rodrigo Spada, presidente da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite), apresentou projeções otimistas para o município. Com a mudança da base de arrecadação, que passará a considerar o consumo local em vez da produção, São Carlos poderá registrar um aumento de 5,04% na receita em dez anos. “A cidade consome mais do que produz, e isso será refletido positivamente na arrecadação. Mas é preciso atenção: empresas que não se adaptarem podem enfrentar problemas de compliance e precificação”, alertou.

Leonardo Orlando, secretário municipal de Fazenda da Prefeitura de São Carlos, pontuou que a reforma tributária representa uma mudança estrutural que exige preparo técnico e visão estratégica por parte dos municípios. “Em São Carlos, temos trabalhado com antecedência para compreender os impactos da nova legislação e garantir que a transição ocorra com segurança e responsabilidade. O evento promovido pelo Sescon-SP é uma oportunidade valiosa para alinhar conhecimento, esclarecer dúvidas e fortalecer a atuação conjunta entre setor público e profissionais da contabilidade”.

O prefeito Netto Donato reiterou o compromisso da administração municipal com a capacitação técnica. “São Carlos já vem se preparando para essa virada de chave. O evento amplia esse esforço e fortalece o diálogo entre poder público e setor contábil. Estaremos sempre abertos a iniciativas que promovam conhecimento e adaptação”, declarou.