BRASÍLIA/DF - A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) 4333/25 que aumenta de 5 para 15 dias o tempo da prisão temporária.

A proposta, que será enviada para análise do Senado, também altera o Código de Processo Penal para prever que o infrator que violar as regras da tornozeleira eletrônica seja encaminhado ao Judiciário. A autoridade judicial terá 24 horas apos ouvir o Ministério Público e a defesa para decidir sobre a regressão do regime de cumprimento de pena. Atualmente, a Lei de Execução Penal não estabelece prazo para que o juiz decida sobre a regressão de regime.

O projeto define ainda o prazo de 48 horas para o juiz decidir sobre a mudança de regime nos casos em que o preso praticar fato definido como crime doloso ou falta grave; ou caso o condenado a regime aberto deixe de pagar multa imposta tendo recursos para quitá-la. O prazo será aplicado após comunicação do fato pelo Ministério Público ou delegado de polícia.

Prisão em flagrante

O texto prevê mais um caso de aplicação da prisão em flagrante. Atualmente, o Código de Processo Penal determina a prisão em flagrante de quem

• For pego no ato da infração penal
• Acabar de cometer o crime
• For perseguido logo após o ato, se a situação permite presumir autoria do crime
• Encontrado logo depois do ato, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir autoria da infração

Com a alteração será considerada prisão em flagrante será aplicada quando o suspeito for localizado logo após ter sido identificado como autor de crime doloso, praticado com violência ou grave ameaça à pessoa, quando houver elementos de prova objetivos e contemporâneos que indiquem, sem dúvida, ser ele o autor do crime e se verifique risco concreto e atual de fuga.

Em relação à audiência de custódia, quando o juiz recebe o caso e ouve o acusado, o texto determina que os atos praticados nesse momento deverão ser documentados e anexados ao processo para serem aproveitados na investigação do crime.

* Com informações da Agência Câmara

AGÊNCIA BRASIL

SÃO CARLOS/SP - Na quarta-feira (12), por volta das 11h58, a Guarda Municipal de São Carlos atendeu uma ocorrência de descumprimento de medida protetiva no bairro Vila Nery. De acordo com informações da corporação, uma mulher entrou em contato com a central de atendimento relatando que o ex-marido de sua filha, contra quem existe uma medida judicial de afastamento, estava em frente à residência ameaçando e tentando invadir o imóvel.

Imediatamente, equipes foram deslocadas ao endereço e localizaram o homem ainda no local. Segundo os guardas, ele apresentava comportamento alterado e se negava a deixar o portão da casa, o que levou à sua abordagem e detenção.

O indivíduo foi conduzido à Delegacia de Defesa da Mulher (DDM), onde a autoridade policial ratificou a prisão em flagrante pelo descumprimento da medida protetiva. Ele permaneceu à disposição da Justiça.

A Guarda Municipal reforçou a importância de denunciar qualquer tentativa de violação de medidas protetivas, ressaltando que a agilidade na comunicação é fundamental para garantir a segurança das vítimas.

BRASÍLIA/DF - O procurador-geral da República, Paulo Gonet, enviou na terça-feira (14) ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer no qual afirma que parlamentares não podem requerer a prisão do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP).

O parecer foi enviado ao ministro Alexandre de Moraes após os deputados Lindbergh Farias (PT-RJ) e Talíria Petrone (PSOL-RJ) pedirem a prisão do filho do ex-presidente Jair Bolsonaro, que é investigado na Corte pelo tarifaço dos Estados Unidos contra as exportações brasileiras.

Segundo Gonet, somente o Ministério Público, a Polícia Federal ou um assistente de acusação podem solicitar a medida. 

“SS. Exas [Suas Excelências] não estão habilitadas no feito em nenhuma dessas posições, o que lhes subtrai a legitimidade processual para postular no feito”, afirmou. 
Contudo, o procurador disse que poderá avaliar a decretação de medidas cautelares contra Eduardo Bolsonaro.

“De toda sorte, a Procuradoria-Geral da República se reserva à avaliação, em instante que estime oportuno, de eventual requerimento de medidas cautelares, inclusive no que tange ao aspecto da sua viabilidade efetiva”, completou.No mês passado, Gonet apresentou denúncia contra o filho de Bolsonaro e o blogueiro Paulo Figueiredo pelo crime de coação no curso do processo.

Ambos moram nos Estados Unidos e foram investigados no inquérito que apurou a participação deles na promoção do tarifaço contra o Brasil e de sanções contra integrantes do governo federal e do Supremo. 

por Agência Brasil

SÃO CARLOS/SP - O trabalho de rotina da Guarda Municipal de São Carlos resultou na prisão de um jovem condenado por furto, na noite desta quarta-feira (1º). A ação aconteceu na Rua Luiz Bertollo, no bairro Vila São José, durante patrulhamento do Grupo de Apoio Motorizado (GAM).

De acordo com informações da corporação, os guardas perceberam a atitude suspeita de um rapaz de 19 anos, que tentou esconder algo ao notar a presença da viatura. Ele foi abordado, mas nada irregular foi encontrado. A checagem no sistema Escudo São-Carlense/Muralha Paulista, contudo, revelou que o jovem era procurado pela Justiça.

O indivíduo foi levado à Central de Polícia Judiciária (CPJ), onde foi registrada a ocorrência, e posteriormente encaminhado à Cadeia Pública de São Carlos. A ação reforça a importância do patrulhamento preventivo e do uso da tecnologia no combate à criminalidade na cidade.

RIBEIRÃO PRETO/SP - Um homem procurado pela Justiça e apontado como líder de uma organização criminosa foi preso em Ribeirão Preto, no interior de São Paulo. O suspeito, de 43 anos, era procurado desde junho de 2024, quando fugiu do Centro de Detenção Provisória de Bauru. 

Segundo as investigações, o homem tem a função de “sintonia final” de uma facção criminosa, responsável pelo tráfico internacional de drogas. Além disso ele tem envolvimento em crimes como roubo, formação de quadrilha, uso de documento falso e constrangimento ilegal.

Com base nas informações obtidas por meio do Trabalho de Segurança e Ordem Pública Cooperado, desenvolvido entre o Comando de Policiamento de Ribeirão Preto e equipes do Ministério Público que também atuam na cidade, policiais do 11° Baep encontraram o criminoso trafegando em um veículo de luxo próximo à praça Aristofanes Prudente Corrêa. 

O suspeito foi conduzido à Central de Polícia Judiciária de Ribeirão Preto, onde permaneceu preso

RIO DE JANEIRO/RJ - Na tarde de segunda-feira (4), o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), justificando o descumprimento das medidas cautelares impostas a ele.

Na decisão, o ministro cita que Bolsonaro utilizou redes sociais de aliados – incluindo seus três filhos parlamentares – para divulgar mensagens com “claro conteúdo de incentivo e instigação a ataques ao Supremo Tribunal Federal e apoio ostensivo à intervenção estrangeira no Poder Judiciário brasileiro”.

Durante atos pró-Bolsonaro neste domingo (3), Flávio subiu em um trio-elétrico fez uma chamada com o pai, que fez um discurso para apoiadores. Instantes depois, o filho do ex-presidente publicou a mensagem com vídeo nas redes sociais.

Para o ministro, a atuação do ex-presidente, mesmo sem o uso direto de seus perfis, burlou de forma deliberada a restrição imposta anteriormente. “Não há dúvidas de que houve o descumprimento da medida cautelar imposta a Jair Messias Bolsonaro”, destacou Moraes.

Com isso, Moraes determinou que Bolsonaro cumpra prisão domiciliar em seu endereço residencial. A decisão inclui: uso de tornozeleira eletrônica, proibição de visitas (salvo por familiares próximos e advogados) e recolhimento de todos os celulares disponíveis no local.

por Rafael Damas

SÃO CARLOS/SP - Um homem de 30 anos, identificado como A.C.C., foi preso em flagrante nesta sexta-feira durante patrulhamento preventivo no Parque Linear da Estação. A ação foi realizada pela equipe do Grupo de Apoio Motorizado (GAM) da Guarda Municipal de São Carlos.

Os agentes notaram o indivíduo agindo de forma nervosa ao avistar a viatura, tentando se afastar rapidamente. A abordagem confirmou suspeitas: uma consulta ao sistema Muralha Paulista revelou um mandado de prisão pendente contra ele, relacionado a um furto cometido em Campinas. Após a detenção, A.C.C. foi levado ao Centro de Polícia Judiciária (CPJ) para os procedimentos legais e, posteriormente, encaminhado à cadeia pública, onde ficará à disposição da Justiça.

BRASÍLIA/DF - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinou no sábado (7) que a deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) comece a cumprir, de forma definitiva, a pena de 10 anos de prisão pela invasão ao sistema do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O ministro converteu, de preventiva para definitiva, a prisão da parlamentar.

Moraes também notificou a perda de mandato da deputada. O magistrado determinou que o STF envie à Câmara dos Deputados a documentação do julgamento, para que a Mesa Diretora da Casa declare a extinção do mandato de Zambelli.

Na decisão, publicada na tarde deste sábado, o ministro ordenou ainda que a Secretaria Judiciária do STF encaminhe ao Ministério da Justiça e Segurança Pública os documentos necessários para pedir a extradição da deputada.

Na sexta-feira (6), a Primeira Turma do STF, por unanimidade, formou maioria para manter a condenação da parlamentar e do hacker Walter Delgatti Netto.

A decisão de Moraes, na prática, reforça o trânsito em julgado (quando não cabem mais recursos) da condenação de Zambelli, que buscava recorrer da sentença de 10 anos de prisão, inelegibilidade e pagamento de multa de R$ 2 milhões. Com a decisão, o cumprimento de pena fica imediatamente certificado, sem a necessidade de esperar a publicação do acórdão (decisão colegiada) sobre o caso.

Condenação

Há quase um mês, a Primeira Turma do STF condenou, por unanimidade, Zambelli a 10 anos de prisão pela invasão ao sistema eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em 2023.

Segundo denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR), Zambelli foi a autora intelectual da invasão e procurou Delgatti para executar o crime, com objetivo de inserir nos sistemas do CNJ um mandado de prisão falso e em aberto contra Moraes, entre outras manipulações ilegais.

O PGR relacionou os crimes à incitação de atos antidemocráticos e escreveu que eles foram cometidos visando a obtenção de “vantagem midiática e política” e “com o fim de prejudicar a credibilidade e o regular funcionamento do Poder Judiciário”.

Na ocasião, todos os ministros da Primeira Turma seguiram o voto do relator, Moraes, que considerou Zambelli e Delgatti culpados pela prática dos crimes de invasão de dispositivos informáticos e falsidade ideológica.

Porte de arma

Carla Zambelli responde a outro processo criminal no STF. Em agosto de 2023, ela virou ré no Supremo pelo episódio em que sacou uma arma de fogo e perseguiu o jornalista Luan Araújo às vésperas do segundo turno das eleições de 2022.

A perseguição começou após Zambelli e Luan trocarem provocações durante ato político no bairro dos Jardins, em São Paulo.

Até o momento, o Supremo registrou placar de 6 votos a 0 para condenar a parlamentar a 5 anos e 3 meses de prisão em regime semiaberto. No entanto, um pedido de vista do ministro Nunes Marques adiou a conclusão do julgamento.

Fuga

Duas semanas após ser condenada a 10 anos de prisão, a deputada deixou o Brasil para fixar residência na Europa.

Em entrevista na terça-feira (3), ela evitou revelar em que país estava, limitando-se a dizer que escolheu a Europa por já ter cidadania italiana e, por isso, não poder ser mandada de volta ao Brasil.

Zambelli foi incluída na lista de procurados pela Interpol, agência internacional que facilita a cooperação entre polícias de diferentes países, e pode ser presa fora do Brasil.

*Com informações da Agência Câmara de Notícias

AGÊNCIA BRASIL

SÃO CARLOS/SP - Nesta segunda-feira, uma equipe do Centro de Controle Operacional (CCO) da Guarda Municipal foi acionada pelo telefone de emergência 153 para atender a uma ocorrência de desentendimento entre um casal, na unidade do Centro Pop, localizada na Rua São Joaquim.

De acordo com o relato, a situação envolve agressões físicas e verbais. O CCO solicitou que a viatura 671, com apoio de uma base móvel, se deslocasse ao local para averiguar a situação.

Ao chegarem ao endereço, os agentes da Guarda Municipal contiveram os envolvidos. Após ouvir a mulher, que foi indicada como vítima, ela relatou ter sido agredida fisicamente e verbalmente pelo marido, além de informar o desaparecimento de seu celular e de alguns documentos pessoais.

Com base nas informações apuradas no local, ambas as partes foram conduzidas à Delegacia de Defesa da Mulher (DDM) para os devidos procedimentos. A tomada de autoridade policial de plantão, após conhecimento dos fatos, ratificou a prisão em flagrante do homem por violência doméstica, que foi recolhido ao Centro de Triagem de São Carlos.

BRASÍLIA/DF - Entre os argumentos utilizados para decretar a prisão de Gusttavo Lima nesta segunda-feira (23), a Justiça levou em consideração a relação entre o artista e os demais investigados, que estão foragidos. O cantor é um dos alvos indiciados pela Operação Integration, que investiga um suposto esquema de lavagem de dinheiro envolvendo influenciadores digitais e casas de apostas online, as "bets".

Para embasar a justificativa, a juíza Andrea Calado da Cruz, da 12ª Vara Criminal do Recife, cita que Gusttavo Lima deu "guarida a foragidos" e cita uma viagem de Goiânia para a Grécia que o cantor fez com o casal de investigados na Operação Integration, José André e Aislla.

"No dia 7 de setembro de 2024, o avião de matrícula PS-GSG retornou ao Brasil, após fazer escalas em Kavala, Atenas e Ilhas Canárias, pousando na manhã do dia 8 de setembro no Aeroporto Internacional de Santa Genoveva, em Goiânia. Curiosamente, José André e Aislla não estavam a bordo, o que indica de maneira contundente que optaram por permanecer na Europa para evitar a Justiça", afirmou.

José André da Rocha Neto e Aislla Sabrina Truta Henriques da Rocha são sócios da Vai de Bet, uma das casas de apostas investigadas na Operação Integration. Segundo a decisão, o cantror adquiriu, no dia 1º de junho deste ano 25% da empresa, o que, na avaliação da juíza, representa indícios de participação do cantor no esquema.

"Essa associação levanta sérias dúvidas sobre a integridade das transações e a legitimidade dos vínculos estabelecidos", afirma a magistrada na decisão.

O g1 tentou contato com a defesa de Gusttavo Lima, mas não tinha conseguido até a última atualização desta reportagem.

No início das investigações, o cantor teve um avião apreendido pela Polícia Civil de São Paulo. Na época, o artista disse ser inocente (saiba mais abaixo).

Para a magistrada, a relação entre Gusttavo Lima e os foragidos da investigação "deve ser encarada com extrema cautela" pelo fato de apresentar, "em tese", "características espúrias e duvidosas".

A juíza diz ainda que a manutenção das prisões é necessária e não pode ser vista "apenas como uma medida punitiva, mas como um mecanismo de proteção da sociedade e um meio de garantir que a Justiça prevaleça. Somente assim será possível evitar que a impunidade se perpetue e que os direitos dos cidadãos sejam efetivamente defendidos".

O mandado de prisão preventiva foi expedido após o Ministério Público devolver o inquérito à Polícia Civil, pedindo a realização de novas diligências e recomendando a substituição das prisões preventivas por outras medidas cautelares.

No mandado de prisão, a juíza afirma também que não vislumbra, "no momento, nenhuma outra medida cautelar menos gravosa capaz de garantir a ordem pública".

Avião apreendido

A Operação Integration foi deflagrada no dia 4 de setembro, resultando na prisão de Deolane Bezerra e de outros investigados. Na mesma data, a Polícia Civil de São Paulo apreendeu um avião que pertencia a uma empresa de Gusttavo Lima, Balada Eventos e Produções.

A aeronave, prefixo PR-TEN, foi recolhida por policiais enquanto passava por uma manutenção no aeroporto de Jundiaí, no interior paulista.

Na ocasião, o advogado da Balada Eventos e Produções, Cláudio Bessas, informou ao g1 que a aeronave foi vendida por meio de contrato de compra e venda, devidamente registrado junto ao Registro Aeronáutico Brasileiro (RAB-Anac), para a empresa J.M.J Participações.

Procurada, a Anac informou que havia uma negociação, porém a empresa de Gusttavo Lima ainda constava como proprietária do avião.

No dia seguinte à apreensão do avião, o cantor Gusttavo Lima usou as redes sociais para dizer que não tinha nada a ver com o avião apreendido durante a Operação Integration.

“O bebê não pode pegar uma semana de descanso! Estão dizendo aí que o meu avião foi preso, gente…Eu não tenho nada a ver com isso, me tira fora disso. Esse avião foi vendido no ano passado. Honra e honestidade foram as únicas coisas que sempre tive na minha vida, e isso não se negocia”, afirmou o cantor, em suas redes.

O avião foi fabricado em 2008 pela Cessna Aircraft e é homologado para transporte, com capacidade para 11 pessoas, incluindo uma tripulação mínima de dois pilotos, sem permissão para operação de táxi aéreo.

Por Artur Ferraz, Júlia Montenegro, g1 PE e TV Globo