SÃO CARLOS/SP - O vereador Azuaite Martins de França (Cidadania) comemorou o parecer do Subprocurador-Geral de Justiça, Wallace Paiva Martins Júnior, pelo qual o Ministério Público se manifestou pela improcedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo diretório estadual do PTB perante o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, contra a legislação municipal de proteção aos prédios históricos de São Carlos. O Diretório questionou o Anexo XIX da lei nº 13.692, de 2005, as leis 15.276, de 2010 e 16.237, de 2012, além do artigo 6º, da lei nº 13.864, de 2006.

Azuaite comentou que o parecer representou “uma vitória da preservação do patrimônio histórico de São Carlos, nesse episódio vítima de um ataque ardiloso que, felizmente, não prosperou porque vivemos num estado democrático de Direito”. O parlamentar reiterou o  que disse em maio, quando promoveu uma audiência pública online para discutir o tema. “Esta ADIN foi uma fraude, pois além de passar por cima do interesse público, jamais foi debatida com os são-carlenses e nem mesmo o diretório local do partido havia sido informado a respeito”, declarou. “Foi uma atitude intempestiva e inconcebível”.

Durante a audiência pública realizada no dia 17 de maio, representantes da Câmara, Prefeitura e órgãos de defesa do patrimônio histórico municipal repudiaram a ação direta de inconstitucionalidade, destacando que  São Carlos foi pioneira no processo de municipalização da defesa do patrimônio histórico e na legislação de preservação.

Em seu parecer, o Subprocurador-Geral de Justiça opinou que “o Município tem competência para edição de normas protetivas de seu patrimônio ambiental cultural e artificial, desde que presente o interesse local e não contrarie as normativas federais ou estaduais”.  A alegação de vício de iniciativa foi derrubada, tendo em vista que as leis citadas na ação petebista foram de iniciativa do Chefe do Poder Executivo. Outro questionamento formulado – a demora para a edição do decreto regulamentador – “não enseja inconstitucionalidade da lei”, asseverou o MP.

“O  inventário,  a  catalogação,  classificação  e fiscalização de e sobre imóveis é de interesse local”, afirma o Subprocurador em seu parecer. “Somente os Municípios, por seus órgãos e estruturas, conhecem a sua própria realidade histórica e cultura, assim como os imóveis que compõem o rol digno de proteção, não se confundindo com as normas de caráter geral de níveis federal e estadual”, acrescenta.

Azuaite destacou a importância da pronta reação das instituições e órgãos municipais diante do que classificou de “uma nefasta tentativa de abrir uma brecha para uma série de demolições do patrimônio público em São Carlos e em outras cidades do país”. “Vivemos num país democrático e o obscurantismo não prevalecerá. Destruir o patrimônio histórico é atentar contra a identidade de um povo, e o MP está de parabéns por, mais uma vez, agir em defesa do interesse da coletividade”, concluiu.

RIO DE JANEIRO/RJ - Paolla Oliveira quebrou a internet na última sexta-feira (09) ao divulgar um ensaio em seu perfil do Instagram que levou os seguidores à loucura!

A atriz surgiu esbanjando boa forma e deixou os fãs chocados com os registros pra lá de ousados. Na ocasião, a musa surgiu posando bem à vontade com um modelito preto, mas não economizou na sensualidade ao posar para os cliques. “Esquentou de repente. E por aí? Qual a temperatura?”, brincou a celebridade.

 

 

 

 

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Recentemente, Paolla Oliveira impressionou seus seguidores, a musa divulgou uma foto em que aparece renovando o seu bronzeado e deu o que falar. “Aproveitando o vai e volta do solzinho”. escreveu na legenda da publicação.

*Por: Gabriela Ellin / METROPOLITANA

BRASÍLIA/DF - Após a recusa da diretora técnica da empresa Precisa Medicamentos, Emanuela Medrades, de responder às perguntas durante seu depoimento na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Senado, o presidente do colegiado, senador Omar Aziz (PSD-AM), suspendeu os trabalhos nesta terça-feira (13). O parlamentar decidiu entrar com embargos de declaração no Supremo Tribunal Federal (STF) para pedir esclarecimentos sobre o alcance do habeas corpus concedido ontem (12) à depoente.

"Fizemos duas perguntas testes que não a incriminam e ela não respondeu. Agora vamos conversar com os advogados dela e vamos recorrer ao Supremo”, disse Aziz.

A diretora técnica informou ao senador Omar Aziz que seguiria a orientação dos advogados de não produzir provas contra si. Emanuela se beneficiou de uma decisão do presidente do STF, Luiz Fux, de que poderia permanecer em silêncio para não produzir provas contra si. A depoente também disse que não prestaria o compromisso de dizer a verdade à CPI.

Emanuela manifestou a posição logo na primeira pergunta de Aziz, quando também revelou ter prestado, ontem, depoimento à Polícia Federal (PF) sobre o caso.

No depoimento desta terça-feira, a diretora deveria ser inquirida pelos senadores para esclarecer se ocorreu o “potencial beneficiamento da Bharat Biotech, representada no Brasil pela Precisa Medicamentos, na negociação de compra de vacinas pelo Ministério da Saúde”, em um contrato de R$ 1,6 bilhão para a aquisição de 20 milhões de doses da vacina. Entre outros pontos, a CPI quer obter informações sobre erros e inconsistências encontradas no contrato.

Senadores criticaram a decisão do ministro. A senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) disse que o STF tem tomado decisões divergentes sobre pedidos de permanecer em silêncio na CPI, suspensão da quebra de sigilo telefônico e outros. Segundo a senadora, essas decisões têm causado entraves ao trabalho do colegiado.

Eliziane afirmou ainda que a decisão de Fux não autoriza Emanuela a permanecer em silêncio em questões que não a incriminem e que o colegiado precisa defender o seu direito de investigação.

“O abuso ao direito de ficar em silêncio nesta comissão não pode ser algo permanente, não pode ser algo constante. Nós não podemos, na verdade, abrir mão das nossas prerrogativas de investigação”, disse.

O senador Eduardo Braga (MDB-AM) disse que decisões da CPI têm sido constantemente “bloqueadas” pelo STF e defendeu uma reunião de um grupo de senadores integrantes do colegiado com o presidente do STF para tratar da questão.

“Para que possamos restabelecer, no princípio constitucional da independência e harmonia dos Poderes, no cumprimento da nossa missão constitucional de fiscalizar o Poder Executivo, a ordem e os paradigmas para que não tenhamos as nossas decisões permanentemente bloqueadas, suspensas, reduzidas por decisões de diversos ministros do Supremo”, disse.

O presidente da CPI disse que já tratou com Fux, mas que vai debater o assunto com o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (DEM-MG). Segundo Omar Aziz, haverá nova reunião com o presidente da Casa. Temos algumas coisas para encaminhar agora no recesso que dependem da decisão [de Rodrigo Pacheco]”, destacou.

Aziz disse que já acertou com Pacheco, para amanhã, o anúncio da prorrogação dos trabalhos da comissão.

O presidente da CPI também disse ainda achar inexplicável o fato de Emanuela ter dito que prestou depoimento um dia antes à Polícia Federal, como já ocorrera com o proprietário da Precisa Medicamentos, Francisco Maximiano. Segundo o senador, os depoentes estão se amparando no fato de estarem na condição de investigados pela PF para conseguir decisões no Judiciário e permanecer em silêncio na CPI.

“Inexplicavelmente, o senhor Maximiano se torna investigado um dia antes de vir depor. E inexplicavelmente a nossa depoente de hoje também é ouvida um dia antes. Longe de mim falar isso da Polícia Federal, mas é estranho, e, como jabuti não sobe em árvore, não podemos entender como são feitas essas coisas”, criticou.

*Por Luciano Nascimento / AGÊNCIA BRASIL

SÃO CARLOS/SP - Um boletim de ocorrência (B.O), foi registrado por frentistas após um motorista abastecer o carro e ir embora sem realizar o pagamento. O fato ocorreu em São Carlos.

De acordo com o B.O, um homem parou com seu pálio próximo a bomba de combustíveis para abastecer e pediu para que o frentista colocasse R$ 50,00 de gasolina. O frentista fez o solicitado, o motorista foi até o caixa para realizar o pagamento e solicitou a nota fiscal, ao receber a nota mostrou ao frentista os impostos e disse que os tributos eram ‘inconstitucionais’ e não realizou o pagamento e foi embora sem pagar.

Mais ou menos 4 horas depois do fato, o indivíduo apareceu no posto e os frentistas reconheceram o homem e acionaram a Polícia Militar, porém o indivíduo foi embora antes dos Militares chegar.

Pelas câmeras de segurança vão tentar identificar o sujeito.