IBATÉ/SP - O funcionamento do Poupatempo e dos serviços de trânsito de Ibaté, depende da Câmara. O Projeto de Lei (PL) nº 024/2021, que dispõe sobre a criação do Departamento Municipal de Trânsito (DMT) e da Junta Administrativa de Recursos de Infração (Jari), foi encaminhado à Câmara Municipal no dia 26/05/2021 e até agora não foi votado.

No dia 02/07/2021, o Vice-Governador, Rodrigo Garcia, assinou o “Autorizo” para o Convênio do Poupatempo em Ibaté, mais a liberação de  R$ 2.000.000,00.

- O Projeto de Lei visa regulamentar, no âmbito municipal, todos os serviços que serão oferecidos pelo DETRAN.SP, na futura unidade do Poupatempo que será instalada nos próximos meses, na cidade de Ibaté. O texto diz que caberá ao Departamento Municipal de Trânsito “articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado, sob coordenação do respectivo CETRAN”, que estará situado na unidade do Poupatempo;

Ainda possibilita que no futuro e após capacitação a Guarda Civil Municipal, possa também fazer a fiscalização do trânsito, serviço que a corporação já vem realizando há muito tempo, inclusive, em atendimento ao pedido de vários moradores e até mesmo de alguns vereadores, exemplo: o caso recente do barulho de escapamentos de motocicletas, onde a GCM, em conjunto com a Polícia Militar, realizou diversas ações para inibir essa prática, porém, sem força de atuação para punir os infratores, de acordo com a Lei de Trânsito Brasileiro vigente.

Desta forma cabe esclarecer que o referido Projeto de Lei foi fornecido pelo próprio Governo do Estado, através da Dra. Neiva, Vice-Presidente do Detran Estadual, tal qual aprovado por todas as cidades que estão recebendo o Poupatempo, estando, portanto, dentro das normas para a municipalização do trânsito, e poder ter todos os serviços que hoje, infelizmente, os ibateenses tem que ir a São Carlos para ser atendido.

Não é verdade que está criando a área azul, o texto do projeto diz que pode ser criado estacionamento rotativo (área azul) como muitas outras atribuições, mas como todo Vereador deve saber para cobrança de estacionamento deve ter lei específica.

Depende da Câmara Municipal, propiciar o funcionamento do Poupatempo com todos os serviços de trânsito para a população de Ibaté, ou deixar que todos os esforços e despesas para a criação destes serviços em nossa cidade não funcionem 100% e obrigue a população sair pra fora para obter os serviços.

A Prefeitura de Ibaté ressalta que está e sempre esteve à disposição da população e do Poder Legislativo para esclarecer quaisquer tipos de dúvidas acerca do referido Projeto de Lei.

Foram recolhidas garrafas contendo uísque e vodca

CAMPINAS/SP - A Polícia Civil prendeu um homem, de 53 anos, que comercializava bebidas alcoólicas falsificadas, em Campinas. A ação resultou na apreensão de 60 garrafas contendo uísque e vodca.

Os trabalhos foram realizados pela 1ª Delegacia de Investigações Gerais (DIG) da Divisão Especializada de Investigações Criminais (Deic) da cidade. Os agentes realizavam atividades em campo, pela rua Bento Simões Veira, a fim de verificar o delito de falsificação de bebidas, quando viram dois homens colocando 12 garrafas contendo uísque em um carro.

Questionada sobre a procedência das mercadorias, a dupla disse que tinha acabado de comprar os produtos com um morador local e indicaram a residência aos policiais.

Os agentes foram até a casa e chamaram pelo proprietário que, em um primeiro momento, negou a falsificação das bebidas. O homem autorizou a entrada da equipe no local para buscas, o que resultou no encontro de mais três caixas contendo 12 garrafas com uísque em cada, além de outra contendo 12 garrafas com vodca.

Perguntando novamente, o morador confessou que as bebidas eram falsas e que tinha comprado as mercadorias de um desconhecido, em Santos.

As 60 garrafas localizadas em toda a ação foram apreendidas para perícia, assim como uma motocicleta encontrada no imóvel, com sinais de adulteração no chassi.

Todas as partes foram levadas à especializada para serem ouvidas e o homem responsável pela venda dos produtos preso em flagrante. Ele foi indiciado por falsificar, corromper, adulterar ou alterar produtos alimentícios, sendo encaminhado posteriormente à Cadeia Pública para permanecer detido à disposição da Justiça.

BRASÍLIA/DF - A proposta de reformulação do Imposto de Renda, em tramitação na Câmara dos Deputados, não vai aumentar a carga tributária, disse na sexta-feira, 9, o ministro da Economia, Paulo Guedes. O ministro admitiu a possibilidade de ajustes no texto, mas disse que o texto está “na direção correta” e reiterou a defesa da tributação de dividendos (parcela do lucro das empresas distribuída aos sócios e acionistas).

“[A reforma tributária] vai sair bem feita ou não vai sair. Não vai ter esse negócio de aumentar imposto”, declarou Guedes em videoconferência promovida pela Fundação Getulio Vargas (FGV). O evento homenageou o economista e ex-presidente do Banco Central Carlos Langoni, que morreu de Covid-19 em junho.

Durante o evento, o ministro voltou a defender a reintrodução do Imposto de Renda sobre dividendos. A proposta prevê alíquota de 20% sobre a distribuição desses recursos, com lucros de até R$ 20 mil mensais isentos. Sem entrar em detalhes, o ministro citou pressões contrárias para evitar a tributação dos mais ricos, possibilitada pela medida.

 “A renda dos mais ricos, não interessa se vem de salário, de aluguel, de bônus bilionários ou se vem de dividendos. Ela deveria cair no progressivo e ponto final. Nós temos tecnologia para fazer tudo direito, mas você sabe que tudo é mais difícil no mundo real, tem lobby, tem pressão”, afirmou.

Segundo Guedes, o ideal seria que todos os tipos de renda, até os ganhos com dividendos, pagassem as mesmas alíquotas do Imposto de Renda Pessoa Física, que atualmente vão de 7,5% a 27,5%. O ministro, no entanto, disse que esse modelo poderá ser adotado no futuro, mas que não pode ser implementado neste momento.

Petrobras

Além de homenagear o economista Carlos Langoni, Guedes elogiou o ex-presidente da Petrobras Roberto Castello Branco. Na avaliação do ministro, Castello Branco fez um “trabalho extraordinário” no comando da estatal, ao vender subsidiárias e comprometer-se com a liberalização dos preços dos combustíveis.

Em fevereiro, Castello Branco foi substituído pelo general Joaquim Luna e Silva na presidência da Petrobras. A destituição, no entanto, só foi aprovada pelos acionistas da estatal em abril.

*Por: VEJA.com

PORT-AU-PRINCE - Os Estados Unidos rejeitaram na sexta-feira o pedido do Haiti de tropas para ajudar a proteger as principais infraestruturas após o assassinato do presidente Jovenel Moise por supostos mercenários estrangeiros, embora tenha se comprometido a ajudar na investigação .

A morte de Moise por um esquadrão de atiradores nas primeiras horas da manhã de quarta-feira em sua casa em Porto Príncipe lançou o Haiti em uma crise política que pode piorar a fome crescente, a violência de gangues e um surto de COVID-19.

O ministro das eleições haitiano, Mathias Pierre, disse que um pedido de assistência de segurança dos EUA foi levantado em uma conversa entre o primeiro-ministro interino Claude Joseph e o secretário de Estado dos EUA, Antony Blinken, na quarta-feira. O Haiti também fez um pedido de forças ao Conselho de Segurança das Nações Unidas, disse Pierre.

Mas um alto funcionário do governo dos Estados Unidos disse que "não há planos de fornecer assistência militar dos Estados Unidos neste momento".

Uma carta do escritório de Joseph à embaixada dos Estados Unidos no Haiti, datada de quarta-feira e revisada pela Reuters, solicitava o envio de tropas para apoiar a polícia nacional no restabelecimento da segurança e proteção da infraestrutura fundamental em todo o país após o assassinato de Moise.

Uma carta semelhante, também datada de quarta-feira e vista pela Reuters, foi enviada ao escritório da ONU no Haiti.

"Estávamos em uma situação em que acreditávamos que a infraestrutura do país - porto, aeroporto e infraestrutura de energia - poderia ser um alvo", disse Pierre à Reuters.

Outro objetivo do pedido de reforços de segurança seria possibilitar a realização das eleições presidenciais e legislativas programadas para 26 de setembro, disse Pierre.

A missão política da ONU no Haiti recebeu a carta e ela estava sendo examinada, disse Jose Luis Diaz, porta-voz do Departamento de Assuntos Políticos e de Consolidação da Paz da ONU.

“O envio de tropas sob quaisquer circunstâncias seria um assunto para o Conselho de Segurança (15 membros) decidir”, disse ele.

Os Estados Unidos e a Colômbia disseram que enviariam oficiais da lei e da inteligência para ajudar o Haiti depois que vários de seus cidadãos fossem presos pelo assassinato de Moise.

A polícia do Haiti disse que o assassinato foi executado por uma unidade de comando de 26 mercenários colombianos e dois haitianos-americanos. Os dois haitianos-americanos foram identificados como James Solages, 35, e Joseph Vincent, 55, ambos da Flórida.

Dezessete dos homens foram capturados - incluindo Solages e Vincent - após um tiroteio com as autoridades haitianas em Petionville, o subúrbio na encosta da capital Porto Príncipe, onde Moise residia.

Outros três foram mortos e oito permanecem foragidos, segundo a polícia haitiana. As autoridades estão procurando os mentores da operação, disseram.

Um juiz que investiga o caso disse à Reuters que Moise foi encontrado deitado de costas no chão de seu quarto. A porta da frente da residência foi forçada a abrir, enquanto outros quartos foram saqueados.

"Seu corpo foi crivado de balas", disse o juiz do tribunal de Petionville, Carl Henry Destin. "Havia muito sangue ao redor do cadáver e na escada."

As autoridades haitianas não deram o motivo do assassinato de Moise nem explicaram como os assassinos passaram por seu destacamento de segurança. Ele enfrentou protestos em massa contra seu governo desde que assumiu o cargo em 2017 - primeiro por causa de alegações de corrupção e sua gestão da economia, depois por seu crescente controle do poder.

O próprio Moise havia falado sobre as forças das trevas em jogo por trás da agitação: colegas políticos e oligarcas corruptos que achavam que suas tentativas de limpar os contratos do governo e reformar a política haitiana eram contra seus interesses.

UNIDADE DE COMANDO

Os Estados Unidos se comprometeram na quinta-feira a enviar altos funcionários do Federal Bureau of Investigation e do Departamento de Segurança Interna ao Haiti o mais rápido possível para avaliar a situação e ver a melhor forma de ajudar, disse a Casa Branca.

Um porta-voz do Departamento de Estado disse: "Estamos cientes da prisão de dois cidadãos americanos no Haiti e estamos monitorando a situação de perto".

O chefe do diretório nacional de inteligência da Colômbia e o diretor de inteligência da polícia nacional viajarão ao Haiti com a Interpol para ajudar nas investigações, disse o presidente colombiano Ivan Duque na sexta-feira.

Os investigadores na Colômbia descobriram que 17 dos suspeitos se aposentaram do exército colombiano entre 2018 e 2020, disse o comandante das Forças Armadas, general Luis Fernando Navarro, a jornalistas na sexta-feira.

Jorge Luis Vargas, diretor da polícia nacional da Colômbia, disse que as investigações iniciais mostraram que 11 suspeitos colombianos viajaram para o Haiti através da cidade turística de Punta Cana, na República Dominicana, que divide a ilha de Hispaniola com o Haiti.

Dois outros viajaram de avião para o Panamá, antes de voar para a capital dominicana Santo Domingo e depois Porto Príncipe, disse Vargas.

CONFUSÃO SOBRE O CONTROLE POLÍTICO

O governo haitiano declarou estado de emergência de 15 dias na quarta-feira para ajudar as autoridades a prender os assassinos, mas desde então pediu a reabertura das empresas.

Lojas, postos de gasolina e bancos comerciais reabriram na sexta-feira. As ruas estavam silenciosas, embora alguns supermercados fervilhavam de pessoas estocando em meio à incerteza.

A morte de Moise gerou confusão sobre quem é o legítimo líder do país de 11 milhões de habitantes, o mais pobre das Américas, mergulhando-o ainda mais em uma crise política.

Mesmo antes da morte de Moise, o país tinha apenas 11 governantes eleitos - ele próprio e 10 senadores - já que havia adiado as eleições legislativas em 2019 em meio a violentos distúrbios.

Partes da oposição e da sociedade civil não o reconhecem mais como presidente devido a divergências sobre a duração de seu mandato.

Joseph assumiu as rédeas do poder até agora. Pierre, o ministro das eleições, disse que manterá essa função até que as eleições presidenciais e legislativas sejam realizadas em 26 de setembro.

Mas a autoridade de Joseph está em disputa por várias facções políticas. Na última jogada, o terço restante do Senado na sexta-feira indicou seu chefe, Joseph Lambert, para presidente interino.

Os senadores também pediram a Joseph que entregasse seu cargo de primeiro-ministro a Ariel Henry, um médico visto como um candidato mais consensual. Moise o havia contratado no início desta semana para formar um governo de unidade, mas ele ainda havia sido empossado.

"A secretaria do Senado vai escrever para entidades nacionais e internacionais, bem como para o diretor geral da Polícia e do Ministério das Relações Exteriores, para que as embaixadas credenciadas no Haiti sejam informadas", disse Lambert à Reuters.

Henry disse esta semana ao jornal haitiano Le Nouvelliste que não considerava Joseph o primeiro-ministro legítimo.

"O assassinato ... provocou um vácuo político e institucional no mais alto nível do estado", disse o político da oposição haitiano Andre Michel. “Não há previsão constitucional para esta situação excepcional”.

*Por:Steve Holland e Andre Paultre / REUTERS