SÃO CARLOS/SP - A Prefeitura de São Carlos, via Secretaria Municipal de Obras Públicas, iniciou a reforma do Centro Esportivo “Dario Placeres Cardoso Júnior”, localizado na avenida Comendador Alfredo Maffei, esquina com a rua São Joaquim, ao lado da do terreno da CICA, um investimento de R$ 117.055,81.

As intervenções compreendem a reforma completa dos banheiros, vestiários, área administrativa, da parte hidráulica e elétrica, recuperação dos alambrados, troca da areia, pintura geral e reforma do piso da quadra de futsal. 

O Centro Esportivo é utilizado gratuitamente pela população para praticar esportes nas modalidades de vôlei, futebol de areia e futsal. 

“A obra está sendo executada pela empresa Atlântica, no mesmo contrato que já vem revitalizando as praças Santa Cruz, Coronel Salles e Brasil, e segue a programação de reformas e recuperação das áreas de lazer e equipamentos esportivos da cidade, para incentivar a prática de esportes, promover saúde e o bem estar da população. A nossa expectativa é que a obra seja concluída até o mês de dezembro”, destacou o secretário municipal de Obras Públicas, Leonardo Lázaro.

SÃO CARLOS/SP - A Fundação Pró-Memória concluiu a restauração do chafariz localizado no Jardim da Praça da Catedral, um investimento de R$ 25 mil via Ministério Público, mediante uma multa que foi revertida para a realização desse serviço. O projeto do chafariz foi realizado por uma empresa mineira, especialista em trabalhos em pedra sabão.

Foi realizada a revisão e instalação da rede hidráulica comprometida; higienização; consolidação; manufatura dos elementos destruídos em material pétreo (esteatita), resguardando as proporções, formas e funcionalidade originais, observadas na restauração de 2005 (processo nº 020/2005) e a montagem do chafariz no local.

O chafariz histórico presente na atual Praça “Paulino Botelho”, data do ano 1900 e figurou no então Jardim Público (datado de 1895) como um de seus elementos decorativos. Instalado a pedido do intendente Bellarmino Indalécio de Souza, o chafariz era composto por um repuxo em mármore, com uma piscina d'água ladeada por figuras estilizadas de delfins e leões, e ficava localizado logo à entrada do portão principal do jardim. A peça denotava o gosto do período, tão ligado aos padrões europeus, além de ter sido uma atração impar para a população da cidade.

Hoje, o chafariz está na área de entorno de um dos bens tombados do município, a Casa do Conde do Pinhal, à Rua Conde do Pinhal, esquina com a Avenida São Carlos (Processo: 00466/74 Tomb.: 23/10/1978 D.O.: 25/10/1978). As obras do chafariz completaram a  revitalização do local. 

De acordo com a Fundação Pró-Memória , diante da importância do chafariz para a composição do espaço da Praça “Paulino Botelho” e sua relevância para a memória histórica e coletiva da cidade de São Carlos, no ano de 2005 suas partes remanescentes, a piscina d’água e as figuras da cercania passaram por um amplo processo de restauro, realizado por uma empresa especializada, com diversos trabalhos realizados em Ouro Preto – MG, cidade histórica tombada pela UNESCO como Patrimônio da Humanidade. Entretanto, no ano de 2008, o Chafariz foi vandalizado, com a destruição de sua bacia central e corpo.

Assim, foi necessária uma nova restauração da peça, realizada em 2010 pela mesma empresa especializada de 2005. Além disso, foi proposto pelo Departamento de Patrimônio Material e Imaterial da Fundação Pró-Memória uma proteção do monumento (cerca de vidro), visando sua maior segurança.

Em 2016, foi realizada uma intervenção ilegal, sem o conhecimento da Fundação Pró-Memória, que causou grande dano ao monumento. Na ocasião, foram pintadas as figuras e a cercanias da piscina d’água do chafariz histórico, descaracterizando-as.

Em 2017, o monumento passou por um novo processo de restauro, realizado por uma empresa especializada que já havia restaurado importantes bens históricos de São Carlos, como a Chaminé da antiga fábrica Facchina e o conjunto arquitetônico da antiga Fábrica de Tecidos.

Após as obras de recuperação, as figuras e cercania voltaram a sua coloração original, em cimento e argamassa aparente. Em setembro de 2017, logo após a recuperação das estátuas e cercania, o chafariz foi mais uma vez vandalizado, com a destruição de suas bacias e corpo e novamente houve a necessidade da restauração atual.

BRASÍLIA/DF - Em tramitação na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, o projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária pode sofrer uma nova alteração, que poderá fazer o texto voltar à Câmara. O governo e o setor imobiliário se opõem em torno do novo sistema de tributação sobre a venda de imóveis por empresas.

O projeto estabelece que as vendas de imóveis novos por empresas, chamadas de incorporações, terão uma alíquota reduzida em 40%, o que equivalerá a 16,78% do Imposto sobre Valor Adicionado (IVA). O cálculo considera a alíquota padrão de 27,97% calculada pelo Ministério da Fazenda após a aprovação do texto na Câmara dos Deputados. As vendas de imóveis por pessoas físicas continuarão não tributadas, como ocorre atualmente.

O setor imobiliário critica as mudanças. Segundo a Câmara Brasileira da Indústria da Construção (Cbic), a carga tributária média sobre o segmento está entre 6,4% e 8%. A Cbic e outras entidades do setor, como a Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc), defendem a elevação do redutor da alíquota padrão de 40% para 60%, o que reduziria a alíquota de IVA para 11,98% e, segundo o setor teria impacto neutro sobre o setor.

A equipe econômica, no entanto, afirma que os 16,78% de alíquota efetiva do texto atual nem sempre refletirão a carga tributária final. Isso porque haverá um redutor social de R$ 100 mil sobre o valor tributado, o que reduzirá o IVA para os imóveis populares.

O Ministério da Fazenda também esclarece que o imposto não incidirá sobre todo o valor do imóvel, mas sobre a diferença entre o custo da venda e o valor do terreno. No caso de compra de vários imóveis para a construção de um prédio, a soma do valor dos imóveis será deduzida do imposto.

As ressalvas não convenceram o setor imobiliário. Em audiência na CAE, no fim de agosto, o presidente da Abrainc, Luiz Antonio França, defendeu não apenas o aumento do redutor, mas um regime de transição que preserve a carga tributária atual para empreendimentos iniciados antes da entrada em vigor do IVA.

 

Cálculos diferentes

A equipe econômica e o setor divergem nos cálculos dos custos. Segundo o Ministério da Fazenda, o novo sistema tributário reduzirá em 3,5% os custos de um imóvel popular novo (avaliado em R$ 200 mil). No entanto, um imóvel de alto padrão novo de R$ 2 milhões ficará 3,5% mais caro. A pasta ressalta que a reforma pretende instituir a tributação progressiva, diminuindo os tributos para a população mais pobre e elevando para os mais ricos.

As construtoras rebatem o argumento. Segundo a Cbic, o Minha Casa, Minha Vida, cujos imóveis cairão de preço, correspondem a apenas 15% do valor de vendas no mercado imobiliário, apesar de o programa habitacional estar registrando execução recorde.

A Associação Brasileira do Mercado Imobiliário (ABMI) apresentou cálculos do IVA a ser pago conforme as faixas de valores dos imóveis. Segundo as projeções, é que a carga tributária aumente nos seguintes percentuais:

 

•      15,4% maior para imóveis de R$ 240 mil;

•      30,7% maior para imóveis de R$ 500 mil;

•      48,8% maior para imóveis de R$ 1 milhão;

•      51,7% maior para imóveis de R$ 2 milhões;

•      68,7% maior para os loteamentos;

•      55,12% maior nos custos de intermediação de imóveis;

•      58,6% maior nos custos de administração de imóveis;

•      136,22% nas operações de aluguel.

 

No caso das operações de aluguel, a ABMI pede um redutor de 80% no IVA. Segundo a entidade, uma alíquota de 5,59% garantiria impacto neutro da reforma tributária.

 

Ganhos de eficiência

O Ministério da Fazenda rebate os argumentos. A equipe econômica ressalta que o novo sistema tributário permitirá o abatimento dos tributos que incidiram sobre os insumos ao longo da cadeia produtiva. Apenas os ganhos das construtoras serão tributados, com a empresa recuperando o crédito do imposto incidente em todas as despesas administrativas, como contador, eletricidade, material de escritório, internet e outras.

O principal argumento, no entanto, diz respeito aos ganhos de eficiência do setor de construção civil. Isso porque a reforma tributária permitirá ao segmento adotar métodos de construção mais eficientes, não utilizadas atualmente porque são mais tributadas. Essas tecnologias também podem ser integralmente deduzidas nos créditos tributários e, segundo a Fazenda, beneficiará os imóveis mais caros.

“Com esse ganho de produtividade, é quase certo que o preço mesmo dos imóveis novos de alto padrão seja reduzido em relação à situação atual. Ou seja, o novo modelo beneficia sobretudo os imóveis populares, mas será positivo também para os imóveis de alto padrão”, ressaltou o ministério em nota emitida em julho.

Consultora internacional especializada em IVA, Melina Rocha ajudou o governo a elaborar o projeto de lei complementar. Na audiência pública na CAE no fim de agosto, ela disse que o setor de aluguéis terá um regime tributário específico. Em relação aos cálculos do setor, ela disse que o governo usou uma amostra mais ampla que a das entidades imobiliárias. “Os cálculos do setor são bem elaborados, mas não refletem a amostra nacional”, declarou na ocasião.

 

Adiamento

As pressões do setor imobiliário e de outros setores podem provocar o adiamento da regulamentação da reforma tributária. Isso porque o projeto de lei complementar terá de voltar à Câmara, caso o texto seja alterado.

O aumento no redutor, no entanto, poderá trazer um efeito colateral. A ampliação de setores com tratamento especial poderá levar a um novo aumento da alíquota padrão do IVA. Isso porque o benefício para um segmento é compensado pelos demais setores da economia.

A decisão da Câmara dos Deputados de ampliar a lista de produtos isentos da cesta básica fez o Ministério da Fazenda elevar, de 26,5% para 27,97%, a estimativa de alíquota do IVA. Com a decisão, o Brasil passou a ter a maior alíquota do mundo para esse tipo de imposto, superando a da Hungria, que cobra 27%.

 

 

Por Wellton Máximo – Repórter da Agência Brasil

BRASÍLIA/DF - Sete em cada dez trabalhadores brasileiros autônomos desejam um emprego com carteira assinada depois de sete anos da reforma trabalhista, que incentivou a informalidade do mercado de trabalho com a promessa de criar 6 milhões de empregos. É o que mostra pesquisa do Instituto Brasileiro de Economia da FGV (FGV-Ibre).

Aprovada em julho de 2017, a reforma trabalhista alterou a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) em mais de cem pontos. A reforma decidiu, por exemplo, que os acordos entre patrões e empregados prevalecem sobre a lei.

Ela impôs obstáculos para o trabalhador processar empresas, permitiu que direitos como férias fossem parcelados e enfraqueceu os sindicatos ao acabar com a contribuição obrigatória –mudança retificada pelo STF.

A promessa era frear o desemprego, que crescia desde a crise político-econômica de 2015. Na época, o então ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, afirmou que 6 milhões de empregos seriam gerados em dez anos. Seriam dois milhões já nos dois primeiros anos, segundo Ronaldo Nogueira, então ministro do Trabalho.

Apesar da reforma, o desemprego se manteve alto. A taxa de desocupação, que estava em 6,6% em 2014, disparou após a crise de 2015, chegando a 12,9% em julho de 2017, quando a reforma foi aprovada. A taxa patinou no mesmo patamar nos anos seguintes até atingir o pico de 14,9% em março de 2021, agravada pela pandemia.

"O que fizemos foi flexibilizar o contrato de trabalho, porque na minha cabeça estava o seguinte: é melhor você arrumar trabalho flexível do que não ter emprego", afirmou Michel Temer, em 2020.

 

70% DOS AUTÔNOMOS QUEREM CLT

Sete anos depois da reforma, 67,7% dos autônomos sonham em trabalhar com carteira assinada. Pelos critérios do FGV-Ibre, o Brasil tem 25,4 milhões de autônomos, enquanto a população total ocupada era de 100,2 milhões em março de 2024. A pesquisa do instituto consultou 5.321 pessoas e tem margem de erro de dois pontos percentuais para mais ou menos.

O desejo da CLT é maior entre os autônomos mais pobres: 75,6% dos informais com renda de até um salário mínimo (R$ 1.412) preferem um trabalho com carteira assinada. Entre aqueles com renda entre um e três mínimos, esse nível chega 70,8%, enquanto essa proporção cai.

Os trabalhadores autônomos ganham mal. Cerca de 44% deles recebem até um salário mínimo.

A maioria dos informais é homem e negro. 38% dos informais têm entre 45 e 65 anos, 66% são homens e 54,5% se declaram pretos e pardos.

A insegurança financeira é maior para esses trabalhadores. Enquanto apenas 45% deles conseguem prever sua renda para o próximo semestre, esse percentual chega a 67,5% entre funcionários com carteira assinada.

A renda dos autônomos também varia muito. O salário de 19,8% deles pode oscilar mais de 20% de um mês para o outro, enquanto o mesmo acontece com apenas 4,7% entre aqueles com CLT.

"A reforma contribuiu para o aumento do trabalho flexível, mas poucos ganham bem, e preferem a CLT", comenta Rodolpho Tobler, pesquisador da FGV Ibre.

"A pesquisa demonstra a insatisfação das pessoas com a reforma: os informais que ganham menos são os que mais querem carteira assinada. É uma opção menos pior. O emprego com carteira assinada não é bom, mas é melhor ter FGTS, férias, 13º e seguro-desemprego", avalia José Dari Krein, professor da Unicamp.

 

"POR NECESSIDADE, NÃO POR DESEJO"

A maioria das vagas que foram criadas desde a reforma foi precária. Entre julho de 2017 e junho deste ano, os autônomos passaram de 21,7 milhões para 25,4 milhões, crescimento de 17%. "A saída de crise foram essas pessoas que migraram para a informalidade por alguma necessidade, não por desejo", diz Rodolpho Tobler, pesquisador da FGV Ibre responsável pelo levantamento. "Esses autônomos com renda mais baixa preferem ter carteira assinada e benefícios sociais, o que o terceirizado não tem."

As empresas se beneficiaram. "Ao enfraquecer sindicatos, limitar o acesso à Justiça e permitir que os empregadores negociem sem os sindicatos, a reforma desequilibrou as forças e aprofundou a desorganização do mercado de trabalho", diz o professor de economia da Unicamp José Dari Krein, doutor em economia social do trabalho. "Em um mercado mais vulnerável, crescem os contratos de tempo parcial e o trabalho por conta própria."

A piora das vagas com CLT também empurrou mais gente para a informalidade. "Uma parte das pessoas vai trabalhar por conta porque os empregos com carteira pagam mal e a reforma ainda flexibilizou os direitos oferecidos por ela", diz o professor.

A produtividade também caiu, diz Tobler. "Muitos conseguiram voltar a trabalhar, mas a maioria não está na área para a qual se preparou, e não apresentam a produtividade que poderiam. As pessoas não estão na área que deveriam, estão por necessidade."

A promessa de sucesso no mercado informal, porém, frustra quem tenta ganhar dinheiro por conta. "O fundamento da reforma é a ideia de que cada trabalhador tem autonomia: ele não precisa de instituições de defesa porque teria poder de igualdade com o empregador", afirma Krein. "Nesse incentivo à individualização e competição, algumas pessoas vão se dar bem, mas a maioria, não."

Ainda em 2017, o Congresso aprovou a lei das terceirizações. Também com a promessa de mais empregos, a lei permitiu que as empresas terceirizassem até sua atividade principal. "A terceirização pode formalizar mais trabalhadores, mas paga ainda menos", diz Krein. Uma pesquisa de 2015 indicava que os terceirizados trabalhavam três horas a mais e ganhavam 25% menos no Brasil.

A taxa de desocupação só começou a cair depois da pandemia. Ela baixou a 7,9% em dezembro de 2022 até chegar ao índice mais baixo desde 2012: 6,9% na média de abril, maio e junho de 2024, segundo o IBGE.

Para Krein, a queda do desemprego não tem relação com a reforma trabalhista. "Tem muito mais a ver com a retomada do pós-pandemia e do aumento do salário mínimo, que amplia o consumo e melhora a atividade econômica, que gera empregos", disse.

"Nosso maior problema é mensurar a reforma trabalhista. Teve turbulência políticas no período, impeachment, recessão, mas a reforma facilitou a geração de empregos, facilitou as contratações e desburocratizou", afirma Tobler.

 

 

POR FOLHAPRESS

SÃO CARLOS/SP - A Progresso e Habitação de São Carlos (PROHAB) realizou um processo licitatório (02/24), no valor de R$ R$ 510.000,24, para contratação de empresa especializada para a reforma da cobertura de unidades habitacionais localizadas no Loteamento Social Dom Constantino Amstalden.
O bairro foi criado há 20 anos com a viabilização de 311 casas, das quais 224 foram construídas em sistema de mutirão com ajuda da Prefeitura de São Carlos que na época investiu R$ 470 mil em mão de obra profissional para auxiliar os moradores. O investimento total em habitação naquele bairro foi de R$ 2,5 milhões.
Para viabilizar a reforma dos telhados, o Departamento de Projetos da Prohab realizou nova vistoria nesta última semana para averiguar a situação atual das coberturas, criando o plano de ação. A reforma acontecerá somente nas 33 unidades onde o morador não realizou a troca completa ou parcial do telhado. 
Os mutuários que realizaram por conta própria a troca completa de telhado, nesses casos aplicou-se o Artigo 2º, Inciso II da Lei 21.626/2023, ou seja, serão ressarcidas para os que já quitaram o imóvel (R$ 140.103,77) ou haverá a compensação do saldo devedor aos que devem para a PROHAB (R$ 170.000,00), totalizando mais 58 unidades. 
Outras informações podem ser obtidas na sede da Prohab, localizada na rua 7 de Setembro, nº 1.970, no Centro ou pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou telefone (16) 3373-7600.

Dispositivos de transferência de crédito e de não cumulatividade causarão impactos negativos às empresas; alíquota zero para produtos de higiene feminina e ajustes parciais no ‘split payment’ são positivos

 
SÃO PAULO/SP - O relatório apresentado pelo Grupo de Trabalho (GT) da Câmara dos Deputados para regulamentação da Reforma Tributária traz avanços pontuais, mas segue prejudicando as empresas enquadradas no Simples Nacional e, sobretudo, o setor de Serviços. Na percepção da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), apesar de algumas modificações positivas, pontos relevantes como a não cumulatividade ampla e o tratamento diferenciado ao Simples Nacional ainda precisam ser ajustados. Por outro lado, um pleito de relevância social defendido pela Entidade foi atendido: a redução de 60% para alíquota zero a produtos de cuidados básicos à saúde menstrual.
 
Na última semana, a FecomercioSP, por meio do Conselho de Assuntos Tributários e do Conselho Superior de Direito, encaminhou, aos membros do GT, nove propostas de ajustes. Dentre as sugestões, as principais propõem justamente aprimoramentos do dispositivo que regula a não cumulatividade, que dispõe sobre as alíquotas de IBS/CBS; da lista de alimentos da Cesta Básica Nacional de Alimentos (CeNA); da transferência de crédito da empresa do Simples Nacional, entre outras. Segundo a Entidade, se acatadas, elas podem aperfeiçoar a legislação — da qual a FecomercioSP é crítica desde o início.
 
Quanto ao Simples Nacional, a proposta da Federação diz respeito ao dispositivo que limita a transferência de crédito do novo IBS/CBS por empresas optantes do regime, que, no cotidiano do País, são pequenas e médias (PMEs). O texto não teve mudanças e, da maneira como está, limita essa operação apenas a valores correspondentes a tributos “pagos”. É um contrassenso tanto em relação ao que está na Constituição, que fala de tributos “cobrados”, quanto ao sistema atual, que permite a transferência integral de crédito de PIS/Cofins. A proposição da FecomercioSP, nesse aspecto, é que o projeto seja alterado em plenário para permitir a transferência de crédito da CBS em um porcentual equivalente à alíquota aplicável, além de manter a regra atual sobre contribuições que serão extintas (PIS/Cofins).
 
Em resumo, a reforma segue causando perda de competitividade a contribuintes que estiverem no meio da cadeia produtiva, já que o crédito transferido será limitado ao tributo pago no regime único, bem inferior à alíquota de referência. A Entidade salienta que esse ambiente de negócios tem forte participação feminina, correspondendo a 53% das empresas de Serviços enquadradas no Simples.
 
Cesta básica está desequilibrada  
O trecho do relatório que dispõe sobre as alíquotas dos itens que compõem a CeNA praticamente não teve grandes modificações — apenas o óleo de babaçu, presente na alimentação da população das regiões Norte e Nordeste, foi incluído. A proteína animal permanece fora da cesta, com a redução de 60% da alíquota de referência. Na visão da FecomercioSP, sua inclusão é relevante para garantir uma alimentação adequada, conforme determina a Emenda Complementar 132.
 
Outro item essencial, o sal, também não integra a lista. Para a Entidade, a relação de apenas 15 deveria ser ampliada para 19 itens, conforme consta do art. 3º do PLP 35/2024 — projeto que contemplou as sugestões da sociedade civil frutos dos debates promovidos pela coalizão das frentes parlamentares. Além disso, um decreto recente editado pelo governo federal, (11.936, de 5 de março de 2024), que trata das políticas públicas relacionadas à composição da CeNA, elenca as carnes como item essencial para uma alimentação saudável. Ainda assim, para fins tributários, a decisão do Legislativo, até o momento está deixando de fora um alimento importante para a refeição diária do brasileiro.

Produtos de higiene feminina com alíquota zero  
Ainda assim, um pleito relevante da Federação foi atendido: a redução de 60% para alíquota zero a produtos de cuidados básicos à saúde menstrual. Em articulações no Congresso, a FecomercioSP destacou que se trata de itens essenciais e caros que têm, juntamente com medicamentos, grande peso no orçamento familiar, principalmente para as pessoas de baixa renda.
 
Outro avanço relevante foi no período de revisão das listas dos dispositivos médicos, acessibilidade a Pessoas com Deficiência (PcD) e medicamentos, que têm reduções de 60% e 100% da alíquota. O substitutivo reduziu o prazo para inclusão de novos produtos na lista de 365 para 120 dias, permitidas ainda novas inclusões, a qualquer tempo, em período de emergência de saúde pública.
 
‘Split payment’ tem ajuste parcial
As regras da não cumulatividade, embora sejam um dos pilares da reforma, limitam o crédito aos valores efetivamente pagos, além de estabelecer várias restrições. Para a FecomercioSP, é temerário construir um sistema tributário baseado em uma sistemática complexa de recolhimento, como da liquidação financeira da operação (o denominado split payment), sem garantias de eficácia e desconhecimento dos custos de sua elaboração para o Estado.
 
A ideia da Federação era que, ao menos, fosse incluído um dispositivo que garantisse o crédito do tributo devido, caso a ferramenta não funcionasse adequadamente. Nesse sentido, foi inserido um dispositivo que permite o creditamento do valor informado no documento fiscal, dispensando a exigência do pagamento do tributo, enquanto não implementado o split payment ou a modalidade de recolhimento pelo adquirente. A alteração atende parcialmente ao pleito da Entidade, que mantém a crítica quanto à restrição ao crédito na hipótese de ser disponibilizado o pagamento pelo adquirente, por entender que tal exigência pode resultar em aumento de obrigação acessória ao contribuinte.
 
A sugestão às restrições de creditamento relativas a bens e serviços relacionados aos empregados do contribuinte, como a despesa com plano de saúde, não atende à preocupação da Entidade. Isso acontece porque, apesar de destacar que a exclusão ao crédito não se aplica aos serviços de saúde disponibilizados pela própria empresa para empregados, o texto restringe esse serviço prestado durante a jornada de trabalho, ou seja, abrange apenaso médico que atua nas dependências da empresa.
 
Prazos de devolução
Um aspecto positivo do texto substitutivo é referente ao ressarcimento de tributos pagos. Os prazos para apreciação do pedido foram reduzidos de 60 para 30 dias a contribuintes enquadrados em programas de conformidade, além de mantido o prazo de 60 dias no caso de crédito de ativo imobilizado e para operações compatíveis com o padrão de operações do contribuinte. Também foi reduzido de 270 para 180 dias o prazo para análise nos demais casos, ou seja, aqueles fora do padrão. Em todos as situações, após a apreciação do pedido, o ressarcimento ocorrerá em até 15 dias.
 
As propostas da FecomercioSP ainda contêm sugestões sobre a transparência da fixação da alíquota de referência — o governo fala em 26,5%, mas sem oferecer as bases do cálculo utilizado —, sobre as regras do cashback para famílias de baixa renda e aumento nos limites de faturamento das empresas do Simples Nacional.
 
AGENDA DA FECOMERCIOSP
Crítica da reforma desde o início, a Entidade participou ativamente dos GTs criados pela coalizão das frentes parlamentares que apresentaram projetos de regulamentação do texto aprovado.
 
Segundo a FecomercioSP, esse tema está longe de se esgotar. Embora a Reforma Tributária esteja perto de ser regulamentada, há espaço para seguir discutindo os efeitos perversos de um Estado que arrecada muito (32% do PIB), oferece serviços ruins, burocratiza o ambiente de negócios e alimenta a desigualdade.
 
Não é de hoje que a Federação destaca que, em vez de prosseguir com uma mudança na legislação que aumente impostos, o governo avançasse em medidas para reduzir os próprios gastos. Esse deve ser o foco das futuras discussões nacionais.
 
A Entidade entende ser o momento de avançar em discussões estruturais rumo a uma Reforma Administrativa do Estado que inclua a gestão da máquina pública, do quadro de salários dos servidores até o fornecimento de serviços.

SÃO CARLOS/SP - A Prefeitura de São Carlos entregou na tarde de segunda-feira (13/05), a reforma e ampliação do Velório Municipal, agora denominado “Edson de Oliveira Bolinha”.
Com investimento de R$ 1,4 milhão, sendo R$ 600 mil de recursos do município e R$ 800 mil de emenda parlamentar repassada pelo ex-deputado federal Lobbe Neto, a pedido do vereador Rodson Magno, o Velório Municipal passa a ter 8 salas para velar o ente querido, banheiros reformados e acessíveis, hall de espera, área de alimentação, refeitório dos servidores e recebeu também recapeamento asfáltico no entorno do prédio. O equipamento público ganhou 90 m² de área construída, passando para um total de 805 m².
Lobbe Neto, ex-deputado federal, explicou que foi uma satisfação contribuir, ainda, como deputado, com emendas impositivas destinando recursos para a obra de reforma do velório. “A obra ficou humanizada e vai oferecer dignidade a população no momento de velar o ente querido”, destacou.
Netto Donato, secretário municipal de Governo, representando o prefeito Airton Garcia, frisou que a obra era uma reivindicação de décadas e no governo do prefeito Airton Garcia foi possível entregar mais esse benefício à população. “A intervenção oferece mais conforto em um momento tão difícil, que é o de se despedir de quem amamos. A reforma foi planejada, tornando o espaço amplo, moderno, arejado, com acessibilidade, segurança e estrutura adequada, vamos fazer também a climatização do local”, salientou Netto.

O secretário municipal de Obras Públicas, João Muller, explicou que o Velório é da década de 80 e necessitava de intervenções. “O local, coordenado pela Secretária de Serviços Públicos, estará disponível para os velórios ainda nessa semana. Durante o período de obras, a Prefeitura desembolsou R$ 48 mil por mês para utilizar os serviços das funerárias”, frisou Muller.
Edson Ferraz, vice-prefeito, morador do bairro, lembra que se passaram muitos anos da construção do Velório e que o local necessitava de reforma. “O prefeito determinou as adequações e hoje entregamos a população um espaço que vai realizar os serviços funerários com dignidade”, disse.
Rogério Oliveira, filho do homenageado, disse que o pai era uma pessoa preocupada com o próximo. “Hoje meu pai passa a fazer parte da história de São Carlos. Muito obrigado em nome de toda a minha família”, agradeceu.

SÃO CARLOS/SP - A reforma da Unidade Básica de Saúde (UBS) do Cidade Aracy já está sendo finalizada e neste domingo (14/04), a partir das 10h, será entregue aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) da região do grande Cidade Aracy e bairros adjacentes. 
A UBS foi ampliada com novas salas para os atendimentos multidisciplinar, ginecológicos e odontológicos e de espera para melhor atendimento à população. Já a farmácia foi toda reformada e reestruturada e as redes lógica, elétrica e hidráulica passaram por manutenção, além da pintura interna e externa do prédio. Para reformar a UBS do Cidade Aracy a Prefeitura de São Carlos investiu R$ 573.249,00.
A UBS Aracy dispõe de cinco médicos clínicos gerais, dois ginecologistas, um pediatra, equipe multiprofissional e três profissionais de odontologia que, somados, são responsáveis por realizar cerca de 300 atendimentos por dia. 
Esta é a quinta unidade de saúde reformada pela atual administração. Já foram entregues a reforma das Unidades Básicas de Saúde (UBS) do Santa Felícia e Vila Isabel, a Unidade de Saúde da Família (USF) do São Carlos VIII e da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) do Cidade Aracy, um investimento até o momento de aproximadamente R$ 3 milhões.
As Unidades de Saúde da Família (USF’s) do Presidente Collor e do Cidade Aracy – Equipe I e II, um investimento de R$ 834.864,68 com recursos do próprio município e de emendas parlamentares destinadas pelo vereador Paraná Filho, também passam por reformas e serão entregues nos próximos dias.

SÃO CARLOS/SP - No próximo dia 19 de abril, as 9h30, haverá uma sessão pública referente a licitação, na modalidade pregão eletrônico, para contratar uma empresa de engenharia para reformar e revitalizar a centenária Praça Antônio Prado, localizada defronte à antiga Estação Ferroviária de São Carlos. O valor máximo fixado para o edital é de R$ 430.926,43

De acordo com a Fundação Pró-Memória, a Praça Antônio Prado foi originada em 1884 como Praça Visconde de Rio Claro e renomeada em 1916 como Praça Antonio da Silva Prado, e tem, portanto, 108 anos de existência.

Entre as intervenções estão previstas a demolição de piso de concreto e alvenaria, retirada de tela galvanizada e mourões, execução de rampas de acessibilidade e canaleta de água pluvial, instalação de novas guias e sarjetas, instalação de bancos em alumínio fundido com pintura eletrostática na cor preta chumbado ao chão através de parabolt no piso, instalação de lixeiras em madeira plástica, nova iluminação com lâmpadas de bulbo em LED, pintura do gazebo, piso e grelhas de drenagem e novo paisagismo.

 

SÃO CARLOS/SP - Foi realizada na quinta-feira (29/02) a entrega da ampliação e reforma do Centro Municipal de Educação Infantil (CEMEI) Olivia Carvalho, localizada no bairro Cidade Aracy, com a participação das autoridades, professores, pais e alunos da escola.
A escola foi inaugurada em 2015 e passou por uma grande reforma e ampliação, ganhando mais duas salas de aula para atender um número maior de alunos, 2 novos banheiros, obras de drenagem, troca do mobiliário, pintura e a construção do novo playground. 
Com a ampliação o CEMEI “Olivia Carvalho”, tem capacidade de atender até 340 crianças da Fase 1 à Fase 6, ou seja, a partir de 4 meses de idade até 5 anos e 11 meses. 
Segundo o diretor Lauro Freitas da unidade escolar, o projeto de ampliação era um sonho de toda a comunidade. “Com o crescimento da região e o reconhecimento da comunidade no atendimento que a escola propicia, fez a nossa demanda aumentar. A ampliação possibilita criar mais 80 vagas, atendendo nossa população com todo carinho e profissionalismo que nossa equipe procura oferecer no dia a dia, podemos atender agora 170 crianças em cada período, já temos mais de 300 vagas preenchidas de demanda consolidada e com a lista de espera vamos preencher todas as 340 vagas existentes”.
Segundo o secretário de Obras Públicas, João Muller, somente na ampliação das salas de aula, banheiros e infraestrutura de drenagem foram investidos mais de R$ 450.000,00 com recursos próprios, fonte 1 do tesouro municipal. “São Carlos reconhecidamente é uma cidade que investe muito na educação, não deixamos de investir em outras áreas, mas nos últimos 3 anos investimos muito na educação. Não ampliamos somente o número de vagas, mas também estamos proporcionando melhores condições de infraestrutura para os professores e para os alunos no aprendizado”.
O vice-prefeito Edson Ferraz enfatiza que o Cidade Aracy é o local do prefeito Airton, mas as reformas e ampliações estão chegando em todos os bairros da cidade. “O Cidade Aracy é o bairro do prefeito Airton Garcia, ele construiu e hoje moram aqui aproximadamente 70 mil pessoas, essa ampliação juntamente com as reformas que foram feitas vão dar mais condições para os profissionais e principalmente para os alunos que frequentam a escola, com novas salas de aula e o parquinho externo para o entretenimento, o lazer, o que também é muito importante”.
O vereador Dé Alvim, ficou feliz com mais uma demanda sua atendida pelo governo. “Fiquei contente com mais essa demanda atendida, ampliação das salas de aula, reforma, construção do parquinho externo, quem ganha é a comunidade do bairro e principalmente nossas crianças que agora estão em um espaço melhor”.
Roselei Françoso, secretário de Educação, parabenizou o diretor, os professores e o prefeito por mais essa conquista. “Essa escola atende uma população expressiva da cidade, agora mais 80 crianças, inclusive muitas já matriculadas e estudando, foi uma grande reforma e ampliação, entregamos os uniformes, material escolar, contratamos mais de 300 professores entre efetivo e temporário, eu só tenho que agradecer o prefeito por valorizar os professores, a escola, o aluno e a nossa comunidade escolar”.
Netto Donato, secretário de Governo, acredita que essas ações beneficiam a população, trazendo mais vagas e mais qualidade no ensino municipal. “Nós sabemos da necessidade de ampliação das escolas, dos parquinhos, uma escola toda estruturada para receber bem nossos alunos. Eu tenho certeza que as crianças, os pais, estão felizes, por ver a qualidade que nós temos na escola pública. Agradeço ao diretor Lauro e toda a sua equipe pela excelência no ensino do CEMEI Olivia Carvalho, finaliza Netto.