BRASÍLIA/DF - A aprovação da minirreforma eleitoral – em rápida votação simbólica e sem registro em painel – tem recebido críticas de diversas entidades da sociedade civil. O texto muda a prestação de contas dos partidos, flexibiliza regras de controle – limitando e parcelando multas a partidos que tiverem as contas desaprovadas, e autoriza o envio de mensagens em massa a eleitores previamente cadastrados.

A matéria foi apreciada na noite de terça-feira (19) pela Câmara dos Deputados, sem que o texto entrasse na pauta. A votação simbólica e sem registro no painel identificando como cada parlamentar votou, despertou críticas. 

"A aprovação ocorreu por votação simbólica, sem identificação individualizada dos votos parlamentares, dificultando que a população conheça o posicionamento de seus representantes sobre as medidas”, diz nota de repúdio do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE).

O texto segue agora para o Senado. Se aprovada e sancionada, a minirreforma trará mudanças relevantes na forma de fiscalização e punição de partidos políticos, limitando multas e protegendo os recursos do Fundo Partidário, que não poderá ser bloqueado. 

Para o MCCE, formado por mais de 70 organizações da sociedade civil, caso se torne lei, a matéria vai fragilizar mecanismos de controle sobre o uso dos fundos Eleitoral e Partidário e representa um "grave retrocesso” para o país.

Já para o relator, deputado Rodrigo Gambale (Pode-SP), o projeto traz alterações estruturais e necessárias à Lei dos Partidos Políticos que vão otimizar a gestão partidária, garantir segurança jurídica das agremiações e harmonizar as normas de fiscalização com os princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade.

Entenda

Em termos gerais, o projeto de lei aprovado (PL 4822/2025) altera regras da legislação eleitoral e partidária, modificando itens importantes como prestação de contas, punições e propaganda política.

Entre os principais pontos do projeto estão:

• Limite de R$ 30 mil para multas por contas desaprovadas;
• proibição de bloqueio ou penhora de recursos do Fundo Partidário e do Fundo Eleitoral;
• autorização para envio de mensagens automatizadas a eleitores cadastrados;
• redução do prazo para julgamento de contas pela Justiça Eleitoral, podendo levar ao encerramento do processo sem decisão definitiva;
• possibilidade de parcelamento de dívidas de partidos em até 15 anos.

Parte dessas medidas é considerada sensível porque pode reduzir o alcance das sanções ou limitar instrumentos de controle do uso de recursos para partidos políticos.

Um dos exemplos é o teto para multas. Com a nova regra, irregularidades de alto valor passariam a ter punição limitada, o que reduz o caráter proporcional das penalidades.

Outro ponto é a proibição de penhora de recursos dos fundos Partidário e Eleitoral. Na prática, a medida restringe a possibilidade de bloquear esses valores para pagamento de dívidas – o que pode dificultar a execução de decisões judiciais.

Na área de fiscalização, a redução do prazo para julgamento das contas — de cinco para três anos — pode levar ao encerramento de processos sem decisão, caso não sejam analisados dentro do período.

Além disso, o projeto estabelece que cada diretório partidário responde apenas por suas próprias irregularidades, o que pode fragmentar a responsabilização e dificultar a atuação da Justiça Eleitoral em casos mais amplos.

Propaganda eleitoral

A proposta também altera regras de campanha ao permitir o envio de mensagens automatizadas a eleitores previamente cadastrados. Esse envio não será considerado irregular quando direcionado ao público cadastrado.

Para críticos da medida, esse ponto pode ampliar o uso de ferramentas digitais com menor controle, especialmente em relação à disseminação de conteúdo em massa.

MCCE

Em nota pública de repúdio, o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral afirmou que o projeto representa “grave retrocesso” para a fiscalização e a transparência partidária, uma vez que “enfraquece mecanismos de fiscalização e transparência partidária”.

“O projeto flexibiliza regras de prestação de contas, amplia possibilidades de parcelamento e renegociação de multas com recursos públicos, enfraquece sanções aplicáveis a irregularidades cometidas por partidos políticos e aprofunda medidas de anistia relacionadas ao descumprimento de cotas de raça e gênero”, diz a nota.

Ainda segundo o MCCE, a proposta facilitará fusões partidárias, dificultando a responsabilização de legendas por irregularidades já apuradas, ao mesmo tempo em que fragiliza instrumentos de controle sobre o uso do Fundo Partidário e do Fundo Eleitoral.

“Também causa preocupação a autorização para disparos massivos automatizados de mensagens em campanhas eleitorais, medida que ignora os impactos da desinformação registrados nos últimos processos eleitorais”, acrescentou.

Tramitação sem debate

O MCCE também criticou diretamente a forma como o PL tramitou na Câmara:

“O tema foi incluído na pauta de maneira repentina, sem o necessário debate público com a sociedade civil, especialistas e instituições comprometidas com a defesa da integridade eleitoral."

“O MCCE espera que o Senado Federal promova ampla discussão sobre a matéria e impeça a consolidação de medidas que representem retrocessos para a transparência, a igualdade política e a integridade eleitoral no Brasil”, conclui a nota.

O movimento tem, entre as entidades participantes, a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e entidades de classe ligadas à Polícia Federal, aos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

AGÊNCIA BRASIL

SÃO CARLOS/SP - A Secretaria Municipal de Saúde de São Carlos informou que, a partir do dia 4 de maio, a Unidade Básica de Saúde (UBS) do Cruzeiro do Sul será fechada temporariamente para a continuidade das obras de reforma do prédio.

Durante o período de intervenção, os atendimentos médicos e de enfermagem serão realizados na UBS da Vila Isabel. Já os serviços odontológicos serão transferidos para a unidade do Botafogo. Outros atendimentos, como curativos e vacinação, poderão ser feitos em qualquer unidade de saúde do município.

A reforma da UBS prevê um investimento total de R$ 456 mil. A maior parte dos recursos é oriunda de emenda parlamentar, com complemento da administração municipal.

Entre as melhorias estão a substituição completa do telhado, construção de novas salas de coleta e vacinação, além da adequação de espaços como expurgo e esterilização. O projeto também inclui ampliação de áreas internas, modernização da recepção e nova fachada.

O prazo estimado para conclusão das obras é de 90 dias.

IBATÉ/SP - A Prefeitura de Ibaté deu início à reforma dos parquinhos das escolas da rede municipal, em uma ação que tem como principal objetivo garantir mais segurança e melhores condições de uso para as crianças.

A iniciativa contempla a manutenção e revitalização dos espaços de recreação, proporcionando ambientes mais adequados para o lazer e o desenvolvimento infantil. Além das melhorias estruturais nos brinquedos, também será realizada a troca da areia dos parquinhos, medida fundamental para assegurar a higiene e a proteção dos alunos durante as atividades.

Um dos destaques é o parquinho da Escola Municipal Ruth Zavaglia Gomes, que já passou por uma substituição completa, oferecendo agora uma estrutura totalmente nova e mais segura para os estudantes.

De acordo com a secretária municipal de Educação, Rosângela Oliveira (Nova), a ação reforça o compromisso da administração com o bem-estar das crianças. “Essa é uma reforma muito importante, pois sabemos que os parquinhos são espaços essenciais para o desenvolvimento das crianças, contribuindo para o aprendizado, a socialização e o lazer com segurança”, destacou.

A Prefeitura também informou que o trabalho não se limitará às unidades escolares. 

Em breve, os parquinhos das praças municipais serão trocados por novos, para assegurar mais lazer as famílias.

SÃO CARLOS/SP - O vereador Lineu Navarro, acompanhado de técnicos da Secretaria Municipal de Gestão da Cidade e Infraestrutura, verificou a urgência na reforma da cozinha da EMEB Maria Ermantina Carvalho Tarpani, no bairro Romeu Santini. Trata-se de uma reivindicação antiga da diretoria da escola e das merendeiras, que o parlamentar já tinha apontado como membro do Conselho de Alimentação Escolar, quando visitou a escola em 2023.

Após visitar o espaço, os técnicos da Prefeitura fizeram as medições, ouviram as merendeiras e se comprometeram a elaborar o projeto para a execução de obras de melhorias na cozinha da escola.

Lineu aponta que a cozinha não possui um local destinado à entrada e primeira higienização dos alimentos, que devem ser previamente higienizados. Além disso, a ventilação deste espaço é muito ruim, sem nenhuma porta de saída para a área externa da escola – o que compromete a segurança das trabalhadoras.

Outra reivindicação da diretoria é com relação à falta do banheiro exclusivo das merendeiras, o que é determinado pela legislação própria da Alimentação Escolar. “Nosso compromisso é ainda este ano viabilizar recursos públicos, para começar a implementar essas reformas que são urgentes, até por uma questão de segurança para aquelas que trabalham na cozinha”, destacou Lineu.

SÃO CARLOS/SP - Na tarde desta sexta-feira (19/09), o deputado federal Carlos Sampaio (PSD/SP) anunciou a destinação de mais R$ 1 milhão para a saúde de São Carlos. O recurso será utilizado prioritariamente para o início das obras de reforma da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) do Santa Felícia, uma das três unidades do município que ainda não passou por reestruturação. O parlamentar recebeu, em Campinas, na sua residência, o prefeito Netto Donato, o secretário municipal de Saúde, Leandro Pilha, e o presidente da Câmara, Lucão Fernandes, para formalizar a destinação.

Essa é a segunda vez esse ano que o deputado destina recursos expressivos à Rede Municipal de Saúde. Anteriormente, Sampaio já havia destinado R$ 1 milhão para a compra de órteses próteses, aparelhos auditivos e cadeiras de rodas,
beneficiando pacientes atendidos pelo Centro Municipal de Especialidades (CEME).

O secretário de Saúde, Leandro Pilha, destacou o impacto da nova verba. “Vamos reformar outras unidades de saúde e também a UPA da Santa Felícia. É um grande compromisso do Legislativo local, através do presidente Lucão Fernandes, e do prefeito Netto Donato. Vamos continuar esse trabalho. Falta apenas reestruturar a UPA do Santa Felícia, e até o ano que vem isso será concretizado. Esse recurso será utilizado na UPA e também em algumas unidades básicas de saúde, para fortalecer esse projeto que o prefeito Netto Donato vem dando continuidade, iniciado pelo ex-prefeito Airton Garcia, de reformar todas as estruturas de saúde do município”.

O presidente da Câmara, Lucão Fernandes, também celebrou a conquista. “A saúde é uma pauta prioritária para nós. Fui convidado pelo prefeito Netto Donato e pelo secretário Leandro Pilha para participar desse encontro com o deputado Carlos Sampaio, com o objetivo de buscar mais recursos para dar continuidade às reformas das nossas unidades de saúde. Fomos muito bem recebidos e tivemos uma sinalização positiva: o deputado vai ajudar São Carlos mais uma vez, destinando uma emenda de R$ 1 milhão. Essa parceria é fundamental para que possamos avançar cada vez mais na qualidade do atendimento à população”.

O prefeito de São Carlos, Netto Donato, reforçou o compromisso com a saúde pública. “Mais R$ 1 milhão destinado pelo deputado federal Carlos Sampaio. É esse o trabalho que estamos fazendo: buscar parcerias e recursos com deputados que acreditam e enxergam o potencial de São Carlos. Só tenho a agradecer, porque esse trabalho sério da Secretaria de Saúde, liderado pelo secretário Leandro Pilha e por todos os servidores, nos permite trazer mais investimentos para a cidade e aplicar nas reformas das nossas unidades”, explicou.
Netto Donato destacou a intenção de construir uma Unidade de Pronto Atendimento na Zona Leste de São Carlos. “Hoje, as unidades de saúde de São Carlos já são referência, mas ainda precisamos reformar e adequar aquelas que não passaram por melhorias. Isso será feito na continuidade deste ano e também no próximo. Entendemos a importância dessas reformas para oferecer uma melhor acolhida aos pacientes, especialmente na UPA do Santa Felícia, a única das três UPAs que ainda não foi reformada. Dentro do nosso cronograma, em breve iniciaremos as obras naquela unidade. E seguimos firmes com o compromisso de, durante esses quatro anos, implantar uma nova UPA na Zona Leste. Estamos cuidando da saúde de São Carlos de forma exemplar, buscando melhorar a cada dia”.

“É com muita alegria que hoje anuncio a destinação de mais R$ 1 milhão para a saúde de São Carlos, recurso que será fundamental para a tão necessária reforma da UPA do Santa Felícia. 
Este é o segundo investimento que faço na área da saúde de São Carlos neste ano. Já destinamos R$ 1 milhão para a compra de órteses e próteses, beneficiando inúmeros pacientes que aguardavam atendimento. Agora, voltamos a reforçar esse compromisso, porque acreditamos que a saúde deve sempre ser prioridade.
Quero destacar aqui o trabalho sério e comprometido do prefeito Netto Donato, do secretário Leandro Pilha e do presidente da Câmara, Lucão Fernandes. Essa união de esforços é o que permite que recursos federais cheguem ao município e se transformem em benefícios concretos para a população. São Carlos é uma cidade que cresce e que merece cada vez mais investimentos. Continuarei atuando em Brasília para trazer novos recursos e apoiar iniciativas que melhorem a qualidade de vida das pessoas. A saúde é um direito de todos e é nossa obrigação lutar para que ela seja fortalecida todos os dias. Podem contar comigo para seguir trabalhando ao lado de vocês. Juntos, vamos avançar e garantir uma São Carlos cada vez melhor, especialmente no cuidado com a vida e com a saúde da população", finaliza o deputado Federal,  Carlos Sampaio.

SÃO CARLOS/SP - A Prefeitura de São Carlos, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, está promovendo a reforma e ampliação da Unidade de Saúde da Família (USF) do Antenor Garcia. A obra representa um investimento de R$ 299 mil, viabilizado por emenda parlamentar do deputado federal Ivan Valente, com articulação do vereador Djalma Nery.

As melhorias incluem a instalação de novos pisos nas salas, cobertura externa com telhas isotérmicas, construção de rampa de acessibilidade na entrada e a implantação de canaletas para drenagem de águas pluviais nas laterais e fundos da unidade. Além disso, a área externa está sendo ampliada e fechada para a criação de três novos consultórios multiprofissionais, o que permitirá um atendimento mais eficiente à população da região sul da cidade.

"Essa obra representa mais que uma melhoria na infraestrutura, é um investimento na dignidade e no cuidado com a população. Estamos trabalhando para que todas as unidades da nossa rede ofereçam conforto e qualidade no atendimento, e a USF do Antenor Garcia é mais um passo importante nesse caminho”, garante o secretário de Saúde, Leandro Pilha.

A reforma da USF do Antenor Garcia faz parte de um conjunto de ações de modernização da rede municipal de saúde. Também estão em fase final de obras o Centro Municipal de Especialistas (CEME), a unidade de saúde do Presidente Collor e a base do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU).

SÃO CARLOS/SP - A base principal do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) de São Carlos está sendo reformada. A obra, executada pela Prefeitura Municipal, por meio da Secretaria de Saúde, representa um investimento de R$ 504.952,30 e deve ser concluída nos próximos 40 dias.

Entre as melhorias já realizadas estão a instalação de telhas isotérmicas — que solucionam definitivamente os problemas de infiltração —, cobertura para as ambulâncias, pintura total da unidade, ampliação do almoxarifado, cobertura sobre o gerador de energia e adequação do gradil externo com ampliação do estacionamento e acesso ao gerador.

Também foi reformado o lava-rápido das ambulâncias, com substituição dos azulejos, piso, duchas e sistema de escoamento de água, além da modernização da sala do Centro de Controle Operacional (CCO), que recebeu novos pontos de atendimento, armários e gabinetes planejados. A unidade passa ainda por adequações visuais, conforme os padrões do Ministério da Saúde, construção de estacionamento externo, galeria para captação de água e drenagem pluvial, reinstalação elétrica e troca de mobiliário.

A diretora de Manutenção da SMS, Adriana de Arruda Camargo, informou que o alojamento masculino está sendo ampliado, com reativação do banheiro interno, além de melhorias nos sanitários do vestiário e na cozinha. Bebedouros e aparelhos de ar-condicionado também foram substituídos, visando oferecer mais conforto aos profissionais.

Atualmente, o SAMU São Carlos conta com uma Unidade de Suporte Avançado (USA), seis Unidades de Suporte Básico (USB), 98 funcionários e realiza cerca de 1.300 atendimentos mensais, segundo Daniele Roubles Antoneli, diretora do Departamento de Urgência e Emergência.

O secretário municipal de Saúde, Leandro Pilha, reforçou a importância da obra. “Estamos investindo na infraestrutura do SAMU para garantir melhores condições de trabalho à equipe e, principalmente, oferecer um serviço mais eficiente e seguro à população. Essa reforma era uma demanda antiga e, mesmo diante de dificuldades orçamentárias, priorizamos esse investimento por entender o papel fundamental do SAMU no atendimento de urgências e emergências”, destacou Pilha.

O prefeito Netto Donato também comentou sobre a reforma. “Apesar de todas as dificuldades, saúde no meu governo é prioridade, não podemos deixar de melhorar os serviços prioritários”, afirmou.
O SAMU funciona 24 horas por dia, com o objetivo de prestar atendimento pré-hospitalar móvel em situações de urgência e emergência, de natureza clínica, cirúrgica, traumática, obstétrica, pediátrica ou psiquiátrica. O serviço pode ser acionado gratuitamente pelo número 192.

BRASÍLIA/DF - Um conjunto de entidades dos setores produtivos, da sociedade civil organizada, além de empresas de todos os nichos e portes, e especialistas de diferentes áreas lançaram, nesta quinta-feira (28), em Brasília, uma Carta Aberta por uma Reforma Administrativa do Estado brasileiro. O documento (leia na íntegra aqui) foi apresentado durante um dos painéis da Conferência Nacional de Liberdade Econômica, organizada pelo Instituto de Livre Mercado (ILM) e pela Frente Parlamentar do Livre Mercado (FPLM), na Câmara dos Deputados, diante de parlamentares, secretários estaduais e municipais, e autoridades do Executivo federal. Foi a primeira reunião sobre liberdade econômica organizada na Câmara.

Agora, a Carta fará parte de toda a mobilização que essas entidades — entre elas a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) — farão, tanto na capital federal, em projetos de lei em tramitação ou em propostas já em fase de elaboração para discussão pública, quanto em outras instâncias de governo pelo País afora.

“Essa reforma deveria ter sido feita antes da Tributária”, afirmou Gisela Lucas, vice-presidente da FecomercioSP, durante a mesa Reformando o Brasil: a Reforma Administrativa como Caminho para a Prosperidade, dividida com Hélio Beltrão, presidente do Instituto Mises Brasil, Erivelton Mastellaro, diretor da Federação e que encabeça o Sindicato de Bijuterias do Estado de São Paulo (Sindijoias), Walter Shindi, vice-presidente da Associação Comercial de São Paulo, além de parlamentares como Domingos Sávio (PL-MG) e Adriana Ventura (Novo-SP).

“Era preciso reestruturar o Estado antes de discutir as formas de financiá-lo. Não é à toa que o governo está sendo pressionado para controlar seus gastos. A conta não está fechando”, continuou Gisela, que também preside o Conselho de Comércio Varejista (CCV) da FecomercioSP.

Vale lembrar que o evento aconteceu horas depois do anúncio de um pacote de corte de gastos que o governo federal prometia há meses — e que, de bate e pronto, gerou tensão negativa nos mercados, com o câmbio chegando à máxima histórica, cerca de R$ 6, no mesmo dia. A medida também atravessa a Reforma.

“O problema é que, desde a Constituição de 1988, os governos só foram criando mais despesas obrigatórias”, afirmou o deputado Luiz Philippe de Orléans e Bragança (PL-SP), que lidera a FPLM e encabeçou o evento, reagindo ao anúncio feito horas antes. “E para quê? Para financiar um Estado que não para de crescer, que não deixa a nossa economia dinamizar-se, produzir riqueza, fazer o País se desenvolver e ela mesma financiar essa máquina. O Brasil está perdendo uma oportunidade”, completou.

Melhora da qualidade do gasto público 

O economista Antonio Lanzana, que preside o Conselho Superior de Economia, Sociologia e Política (CSESP) da FecomercioSP, mostrou como o Brasil reduziu seu ritmo de crescimento dos anos 1980 para cá — 2,1% de alta média do PIB — em relação ao restante do mundo — 3,5% do PIB. Se o País tivesse acompanhado esse passo, teria uma produção bruta 77% superior à atual. “Sabem por que isso aconteceu? Porque a carga tributária, que era de cerca de 25% do PIB, agora é de 34%, e isso sem que o investimento subisse da mesma forma”, afirmou, indicando como esse fenômeno aumentou o tamanho do Estado.

“O problema é que esse crescimento da participação de um setor ineficiente na economia, o público, em detrimento de um mais eficiente, o privado, limita a nossa produtividade. E qualquer país que quer se desenvolver tem de aumentar sua produtividade”, destacou o economista, indicando que a média da produção por hora trabalhada cresceu apenas 0,6% ao ano, em média, de 1980 para cá — nos últimos dez anos, essa taxa foi de 0,3%. “É muito baixo!”, enfatizou.

Na avaliação de Lanzana, não se trata só de elevar a eficiência da iniciativa privada, mas, antes de tudo, de melhorar a qualidade do gasto público com a sua própria máquina. “Isso teria vários efeitos, como mais justiça social — já que há distinções muito grandes entre os salários de servidores, por exemplo, enquanto serviços públicos permanecem muito ruins, sobretudo para as classes mais baixas”, detalhou. Mais do que isso, ele reforçou que a proposta da FecomercioSP não envolve retirada de recursos públicos de setores fundamentais, mas justamente trata de mudar essa lógica. “É trocar os gastos correntes do governo por investimentos públicos”, explicou.

Na visão do deputado Domingos Sávio (PL-MG), também presente na Conferência, maior eficiência nos gastos públicos não significará prejudicar os servidores, mas justamente premiar os melhores, sem perder essa meta de vista. “Quando você paga melhor o bom funcionário, quando você oferece um jeito de subir na carreira, isso também é um jeito eficiente de usar o dinheiro”, argumentou.

A parlamentar Adriana Ventura (Novo-SP) fez um chamado para que esse debate não envolva apenas entidades, mas, sobretudo, os cidadãos “pagadores de impostos”. “São eles os mais afetados pela situação atual e, da mesma forma, os que seriam mais beneficiados por uma reforma dessa ordem”, pontuou.

A expectativa é de que, em 2025, a Câmara dos Deputados inaugure um Grupo de Trabalho (GT) para discutir os próximos passos desse pleito, reunindo os planos apresentados e aqueles já em curso, como o Projeto de Lei Complementar (PLP) 51/2019, de Orleáns e Bragança, por exemplo, que propõe mudanças no modelo de avaliação do desempenho de servidores públicos do País.

Serviços públicos e burocracia

A Carta Aberta lançada na Conferência aponta para dois objetivos fundamentais: promover justiça social e diminuir a burocracia.

No primeiro caso, o diagnóstico é que, como as classes mais baixas são as que mais dependem de serviços públicos, elas enfrentam obstáculos sociais mais graves, já que essas estruturas são obsoletas, lentas e de má qualidade. Isso fica ainda pior ao se considerar que são essas pessoas que pagam o grosso dos impostos que sustentam o País. É por isso que, no limite, o Estado é, hoje, o grande alimentador da desigualdade.

“Quem pode pagar por serviços privados leva uma vida muito melhor”, apontou. “Quem não pode ficar à mercê dessa rede estatal que é muito ruim, especialmente na saúde, na educação e nos transportes. O Estado deveria enfrentar essa situação, não favorecê-la”, prosseguiu.

Lanzana, do CSESP, também reforçou esse diagnóstico, lembrando do caso da Coreia do Sul. “É um exemplo de país que aumentou seus investimentos em educação pública e teve efeitos muito positivos no longo prazo. No Brasil, os serviços são tão ruins que quem mais depende deles está muito atrás, como a gente vê nos nossos indicadores do Pisa [Programa Internacional de Avaliação de Estudantes], por exemplo”, assegurou.

Já no segundo caso, a burocracia excessiva limita a experiência, tanto de cidadãos, que precisam do Estado para uma série de exigências coletivas, quanto de empresas, que dependem desses serviços para inovar, criar empregos, investir e ampliar seus negócios. Hoje, observou Mastellaro, empreendedores têm dificuldades para conseguir documentos básicos, como alvarás de funcionamento ou licenciamentos — no caso ambiental, a média chega a quase dois anos —, enquanto agonizam frente a custos altos para abrir novas vagas ou estender os negócios para outros ramos. “Com menos burocracia, um funcionalismo otimizado e gastos racionalizados, o Estado contribuiria para atrair investimentos ao ambiente de negócios”, analisou.

A estrutura da administração estatal não só é burocrática, como também ineficiente — e isso acontece, para as entidades mobilizadas na Carta Aberta, justamente porque ela não funciona com base em um modelo meritocrático, de valorização do rendimento dos servidores. É por isso que um dos pressupostos das sugestões apresentadas é a implementação de modelos de mensuração e de critérios de desempenho dos funcionários públicos, o que faria não apenas com que os serviços fossem dinamizados como diminuiria os gastos com eles.

PROPOSTAS PARA REFORMA ADMINISTRATIVA DO ESTADO

1. Avanços na regulamentação do estágio probatório, com definição clara de uma avaliação criteriosa e pré-definida.

2. Garantia de estabilidade apenas em carreiras públicas efetivamente ameaçadas de perseguição política.

3. Definição de mudanças nas regras das carreiras públicas apenas para novos entrantes.

4. Readaptação dos planos de carreiras públicas, com redução dos salários iniciais e programas mais lentos de progressão.

5. Introdução de sistemas de avaliação, com indicadores pré-definidos, públicos e diagonais às instâncias de governo.

6. Unificação de critérios de carreiras em padrões comuns a todas as instâncias.

7. Mudança na regra de aumento de salários do presidente e dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) para torná-la independente das remunerações de cargos de confiança ao redor deles.

8. Permissão de reduções temporárias de salários em situações extremas, como epidemias ou fortes restrições fiscais.

9. Em consonância com o PL 2.721/2021, proibição de supersalários, estimando o teto das remunerações a partir do quanto ganha o presidente da República.

10. Definição de ações para avançar em reformas administrativas estaduais e municipais, sem intervenção do governo federal.

11. Proibição de privilégios remuneratórios e benefícios excedentes em cargos públicos.

12. Modernização dos concursos públicos, conforme já foi sancionado pelo Executivo em setembro de 2024 (Lei 2.258/2024) [PROPOSTA ATENDIDA]
13. Definição de promoções para novos entrantes ao limite de 5% do total de pessoas em cada carreira a cada ciclo de avaliação.

14. Revisão de cargos públicos obsoletos, pendente de estudo e, posteriormente, de eliminação de carreiras desnecessárias às demandas atuais.

15. Regulamentação de demissão por baixo desempenho.

SÃO CARLOS/SP - A Prefeitura de São Carlos, via Secretaria Municipal de Obras Públicas, iniciou a reforma do Centro Esportivo “Dario Placeres Cardoso Júnior”, localizado na avenida Comendador Alfredo Maffei, esquina com a rua São Joaquim, ao lado da do terreno da CICA, um investimento de R$ 117.055,81.

As intervenções compreendem a reforma completa dos banheiros, vestiários, área administrativa, da parte hidráulica e elétrica, recuperação dos alambrados, troca da areia, pintura geral e reforma do piso da quadra de futsal. 

O Centro Esportivo é utilizado gratuitamente pela população para praticar esportes nas modalidades de vôlei, futebol de areia e futsal. 

“A obra está sendo executada pela empresa Atlântica, no mesmo contrato que já vem revitalizando as praças Santa Cruz, Coronel Salles e Brasil, e segue a programação de reformas e recuperação das áreas de lazer e equipamentos esportivos da cidade, para incentivar a prática de esportes, promover saúde e o bem estar da população. A nossa expectativa é que a obra seja concluída até o mês de dezembro”, destacou o secretário municipal de Obras Públicas, Leonardo Lázaro.

SÃO CARLOS/SP - A Fundação Pró-Memória concluiu a restauração do chafariz localizado no Jardim da Praça da Catedral, um investimento de R$ 25 mil via Ministério Público, mediante uma multa que foi revertida para a realização desse serviço. O projeto do chafariz foi realizado por uma empresa mineira, especialista em trabalhos em pedra sabão.

Foi realizada a revisão e instalação da rede hidráulica comprometida; higienização; consolidação; manufatura dos elementos destruídos em material pétreo (esteatita), resguardando as proporções, formas e funcionalidade originais, observadas na restauração de 2005 (processo nº 020/2005) e a montagem do chafariz no local.

O chafariz histórico presente na atual Praça “Paulino Botelho”, data do ano 1900 e figurou no então Jardim Público (datado de 1895) como um de seus elementos decorativos. Instalado a pedido do intendente Bellarmino Indalécio de Souza, o chafariz era composto por um repuxo em mármore, com uma piscina d'água ladeada por figuras estilizadas de delfins e leões, e ficava localizado logo à entrada do portão principal do jardim. A peça denotava o gosto do período, tão ligado aos padrões europeus, além de ter sido uma atração impar para a população da cidade.

Hoje, o chafariz está na área de entorno de um dos bens tombados do município, a Casa do Conde do Pinhal, à Rua Conde do Pinhal, esquina com a Avenida São Carlos (Processo: 00466/74 Tomb.: 23/10/1978 D.O.: 25/10/1978). As obras do chafariz completaram a  revitalização do local. 

De acordo com a Fundação Pró-Memória , diante da importância do chafariz para a composição do espaço da Praça “Paulino Botelho” e sua relevância para a memória histórica e coletiva da cidade de São Carlos, no ano de 2005 suas partes remanescentes, a piscina d’água e as figuras da cercania passaram por um amplo processo de restauro, realizado por uma empresa especializada, com diversos trabalhos realizados em Ouro Preto – MG, cidade histórica tombada pela UNESCO como Patrimônio da Humanidade. Entretanto, no ano de 2008, o Chafariz foi vandalizado, com a destruição de sua bacia central e corpo.

Assim, foi necessária uma nova restauração da peça, realizada em 2010 pela mesma empresa especializada de 2005. Além disso, foi proposto pelo Departamento de Patrimônio Material e Imaterial da Fundação Pró-Memória uma proteção do monumento (cerca de vidro), visando sua maior segurança.

Em 2016, foi realizada uma intervenção ilegal, sem o conhecimento da Fundação Pró-Memória, que causou grande dano ao monumento. Na ocasião, foram pintadas as figuras e a cercanias da piscina d’água do chafariz histórico, descaracterizando-as.

Em 2017, o monumento passou por um novo processo de restauro, realizado por uma empresa especializada que já havia restaurado importantes bens históricos de São Carlos, como a Chaminé da antiga fábrica Facchina e o conjunto arquitetônico da antiga Fábrica de Tecidos.

Após as obras de recuperação, as figuras e cercania voltaram a sua coloração original, em cimento e argamassa aparente. Em setembro de 2017, logo após a recuperação das estátuas e cercania, o chafariz foi mais uma vez vandalizado, com a destruição de suas bacias e corpo e novamente houve a necessidade da restauração atual.