SÃO CARLOS/SP - Um importante avanço ao Direito do Consumidor passou a vigorar desde 10 de março deste ano. No caso, estou falando da lei n° 17.334/2021 que atualizou a lei n° 13.226/2008 (Lei não me ligue).

No caso, a nova lei traz por finalidade a proteção e privacidade dos consumidores do estado de São Paulo que não desejam receber ligações dos telemarketings.

A Lei 17.334/2021 adotou a proibição de ligações seja de qual tipo for, ofertas de produtos, serviços e cobranças realizadas por telefone celular, fixo, envio de SMS e até mesmo mensagens enviadas por aplicativos, entre eles o Telegram e Whatsapp. A proibição abrange também a cobrança de terceiros através do titular da linha telefônica por exemplo (recado).

Para o Consumidor que deseja não receber cobranças e ter seus direitos resguardados, deverá realizar cadastro no site do Procon São Paulo (cadastrar seu número telefônico). Após o cadastro, a fiscalização será realizada pelo próprio Procon que poderá autuar as empresas que desrespeitarem as regras.

Abrangência:

Embora o cadastro seja para consumidores paulistas, a nova regra e proibição vale para todas as empresas cadastradas no território nacional.

Aplicação do Cadastro:

O consumidor que não possuir interesse de receber ligações e mensagens de ofertas e/ou cobranças poderão realizar o cadastro de até cinco linhas telefônicas (de sua titularidade) no site do Procon de São Paulo.

Passando-se trinta dias do cadastro, os fornecedores de produtos e serviços, bem como as empresas de telemarketing que realizam cobranças não poderão realizar quaisquer ligações ou encaminhar mensagens para os números cadastrados.

Por quanto tempo é mantido o meu Cadastro?

Não há tempo estipulado, o cadastro é por tempo indeterminado e a exclusão poderá ser realizada pelo próprio consumidor quando assim desejar. Poderá ainda autorizar ligações e mensagens de determinadas empresas que possuir interesse.

Destaco que as empresas que destinam suas mensagens e ligações em busca de doações e não possuem fins lucrativos, ficam de fora do cadastro.

Para cadastro acesse o link https://bloqueio.procon.sp.gov.br/ e resguarde os seus direitos.

Por hoje é só, use mascará e álcool gel, siga as recomendações médicas e sanitárias.

*Dr. Joner Nery é advogado inscrito na OAB/SP sob o n° 263.064, pós-graduado em Direito e Processo do Trabalho e Especialista em Direito do Consumidor, ex-diretor do Procon São Carlos/SP e ex-representante dos Procons da Região Central do Estado de São Paulo, membro da Comissão Permanente de Defesa do Consumidor da OAB/SP

SÃO CARLOS/SP - Em plena luz do dia de ontem, 07, um trio assaltou um estabelecimento comercial na Rua Hermínio Bernasconi, no Jd. Bela Vista, em São Carlos.

Por volta das 16h20min, os bandidos armados invadiram o comércio e sob ameaças de morte fizeram o limpa, levando 11 pares de chinelos, aparelho celular, tv, cigarros e uma quantia de R$ 895,93 em dinheiro.

A Polícia Militar foi acionada, onde realizou uma varredura na região, mas ninguém foi preso até o momento. A ocorrência foi registrada.

SÃO PAULO/SP - A seca que atinge o Brasil há vários meses ameaça o abastecimento de eletricidade do país, muito dependente de suas hidrelétricas, aumenta o custo da energia e põe em risco a produção agrícola e a recuperação da economia.

A falta de chuvas nas regiões sudeste e centro-oeste do país é a pior em quase um século, segundo o governo brasileiro, e a situação não deve melhorar: o inverno é caracterizado por chuvas fracas nessas regiões.

No sul do Brasil, o principal culpado é o fenômeno climático La Niña, explica à AFP Pedro Luiz Cortês, professor do Instituto de Energia e Ambiente da Universidade de São Paulo (USP).

Ativo de setembro até o início de maio, o fenômeno pode retomar no final de setembro, quando normalmente começa o período de chuvas. "Na prática, nós vamos ter de um ano e meio a dois anos de período seco atingindo a região sul", prevê o pesquisador.

Em relação ao centro-oeste, Cortês aponta para um déficit pluviométrico de quase uma década devido ao "desmatamento da Amazônia, que abaixa a umidade na atmosfera e reduz as chuvas na região central", problema que pode se tornar "crônico".

- Escassez de recursos hídricos -

A estiagem afeta o funcionamento do setor hidrelétrico, que contribui com 63,8% do potencial de produção de energia elétrica do Brasil, com grande parte das usinas localizadas nessas duas regiões.

Segundo o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), o nível médio dos reservatórios dessas usinas caiu no final de maio para 32%, o pior desde a crise hídrica de 2015, comprometendo sua capacidade de produção de energia nos meses por vir.

No dia 1º de junho, a Agência Nacional de Águas (ANA) declarou até novembro "situação crítica de escassez de recursos hídricos" na bacia do Paraná, zona de maior potencial hidrelétrico do país.

Isso permitirá modificar temporariamente as regras de captação de água. "Num primeiro momento", porém, "a necessidade de restrições para usos consuntivos como a irrigação e o abastecimento humano não é vislumbrada", diz a resolução da ANA.

Mas, para preservar suas reservas, o setor elétrico quer flexibilizar as regras de vazão mínima das barragens, o que pode ter um impacto negativo sobre outros usos dos recursos, como transporte fluvial ou irrigação.

Para salvar os reservatórios e evitar um apagão gigantesco ou racionamento como o de 2001, ainda fresco na memória dos brasileiros, o governo também passou a solicitar usinas térmicas disponíveis.

"Mas as usinas termelétricas são fontes secundárias. Mesmo somadas a outras fontes de eletricidade, como o crescente parque eólico, dificilmente compensarão as hidrelétricas se o consumo de energia aumentar significativamente com a retomada da atividade econômica", afirma Pedro Luiz Cortês, para quem a urgência agora é sensibilizar a população.

De qualquer forma, os brasileiros sentirão os efeitos da crise no bolso: em função do maior custo operacional das termelétricas, a Agência Nacional de Energia Elétrica, após um primeiro reajuste em maio, acionou a bandeira vermelha de patamar 2, o maior existente, para junho, uma taxa adicional de R$ 6,24 a cada 100 kWh consumidos.  

- "Mais um desafio" -

A seca também atinge importantes regiões agrícolas e ameaça as lavouras de cana-de-açúcar, café, laranja,milho e soja, pressionando seus preços.

Aves e suínos, alimentados com rações de cereais e oleaginosas, também devem custar mais, alerta André Braz, economista da Fundação Getúlio Vargas (FGV).

A indústria, por sua vez, "já segue muito afetada pelo encarecimento das matérias-primas e a questão da energia é mais um desafio", ressalta o especialista.

A consultoria MB Associados projeta alta de 5,8% no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) este ano, acima do teto estabelecido pelo governo.

Essa pressão inflacionária pode levar o Banco Central a voltar a aumentar suas taxas de juros.

Já o PIB, após ter caído 4,1% em 2020, pode crescer este ano na mesma proporção.

Mas para Sérgio Vale, economista-chefe da MB Associados, "a recuperação da economia (...) em andamento" pode ter seu ritmo "atrasado" pela questão energética e pela chegada iminente da terceira onda da covid-19.

*Por: AFP

SÃO CARLOS/SP - Sabe, a gestão do país está indo na direção que eu esperava, mas confesso que foi uma surpresa negativa ver a forma como o funcionalismo público vem sendo tratado.

No âmbito de gestão de pessoal o Governo Federal tem me decepcionado muito. Gerir assim é conduzir o funcionalismo ao pedido de exoneração e/ou demissão (no caso dos regidos pela CLT). Tinha que separar o joio do trigo, isso sim.

O sentimento que o funcionalismo tem, em todas as esferas é o mesmo: de estar sendo tratado com sarcasmo e de forma sórdida. Esta política ridícula de home office fajuta só tem feito mal:

Pra quem trabalha de forma presencial há sobrecarga de serviço;

Pra quem paga imposto está sendo roubado (onde já se viu pagar por serviço não entregue?);

Para os munícipes há precariedade no atendimento (se tivéssemos um sistema de controle de qualidade implantado...).

Eu venho de uma família de funcionários públicos federais e o legado que recebi foi o que nós funcionários públicos temos o direito de trabalhar direito (escrita proposital), mas temos o DEVER de trabalhar direito independentemente do valor do salário e se temos ou não benefícios afinal, entramos no emprego pela porta da frente porque quisemos, não fomos obrigados.

Em outras palavras, ninguém tem o direito de me impedir de fazer bem o meu trabalho E ninguém deveria poder me negar condições mínimas de trabalho.

Mas enquanto funcionários e gestores não tiverem essa clareza de valores e princípios, a gente vai continuar a mercê de gestões contra o funcionalismo e a favor de privatizações de estatais.

Escrito por: Elaine La Serra é funcionária pública municipal, técnica em segurança do trabalho, mãe, esposa, sensível à causa animal e adora um dedinho de prosa.