SÃO CARLOS/SP - Justiça condenou duas moradoras por atribuírem em áudios crimes jamais cometidos por síndico e ultrapassar limites razoáveis de críticas, fato que renderá indenização de 5 mil reais.

Os áudios juntados no processo foram feitos após a virada do ano, chamando o síndico de “ladrão”, “fazer safadeza” e “ não ser à toa que estava bem de vida”.

Após a ré dizer que não foi autorizado o compartilhamento, o juíz não apontou contradição no processo. No conteúdo dos áudios, a moradora afirmou ainda, para outra pessoa, que podia passar os áudios para frente, pois não tinha medo.

A justiça disse que o direito à imagem e à honra são garantias constitucionais e, no caso citado, as trocas de mensagens obtinham “acentuada violação aos direitos da personalidade do demandante, suficientes para configurar dano moral indenizável”.

E ainda mais:

“É indiferente que o compartilhamento tenha ocorrido a um indivíduo ou uma infinidade de pessoas, considerando que, depois do primeiro ato, o aplicativo de mensagens permite que a imagem seja livre e profusamente disseminada”.

SÃO CARLOS/SP - O vereador Bruno Zancheta protocolou um ofício na Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito, solicitando o cumprimento da Lei 204702/21, de sua autoria, que prevê a reserva de vagas de estacionamento para pessoas com Transtorno Espectro Autista (TEA) ou famílias que possuem portadores de TEA.

“Fui procurado por munícipes que relataram dificuldades quanto à oferta de vagas para estacionarem seus veículos, principalmente na região central da cidade. É preciso oportunizar essas vagas da melhor maneira possível, fazendo valer a lei”, argumentou Bruno Zancheta.

“Protocolei um ofício junto a Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito e junto a Estapar, a responsável pelo sistema de área azul de nossa cidade, solicitando o cumprimento desta lei para que este direito seja efetivamente adquirido, já que essa é uma demanda da nossa sociedade e enquanto poder público, nós precisamos atender”, finalizou o parlamentar.

Mostra está em cartaz no Saguão da Reitoria até o dia 15 de agosto

SÃO CARLOS/SP - Uma viagem pelos encantos da Amazônia. Essa é a proposta da exposição fotográfica "Minha Amazônia Pittoresca", que está em cartaz no saguão da Reitoria da Universidade Federal de São Carlos (UFSCar), até o dia 15 de agosto. A mostra é de autoria de Antonio Mozeto, professor aposentado do Departamento de Química (DQ) da Instituição.
Mozeto esteve em Manaus pela primeira vez em 1972 e, desde então, foram quase 40 anos de visitas à Região Amazônica como pesquisador. Durante suas expedições, desbravando os estados do Amazonas e do Pará, o professor da UFSCar passou a registrar as paisagens, as pessoas e os encantos da região. "Minha relação com a Amazônia, apesar de profissional, sempre me permitiu aproveitar todas as coisas boas que ela oferece, como a culinária e as manifestações culturais e folclóricas. Essa mostra é apenas uma pequena parte do meu acervo de imagens construído ao longo de muitos anos", conta ele.
De acordo com Mozeto, as fotografias que compõem a instalação expressam muito sentimento, "elas carregam a emoção das 'pitorescas' paisagens, pessoas, costumes e edifícios públicos desenhados, pintados e publicados por artistas como Debret (entre 1834-1839), Rugendas (1853) e Frond e Ribeyrolles (1864), daí o título da exposição Minha Amazônia Pittoresca".
As fotos, segundo o autor, também são uma forma de expressar a força da "Hileia", termo usado pelo naturalista alemão Alexandre Von Humboldt para a gigantesca Floresta Equatorial Amazônica, e que significa floresta virgem inexplorada, com seus incontáveis corpos d’água, entre rios, igarapés, paranás, lagos e belíssimas matas alagadas.
Além disso, a mostra é uma forma de chamar atenção das pessoas para a necessidade de preservação da Amazônia e da criação de políticas públicas em benefício das populações indígenas e ribeirinhas que vivem nesta região do País. "É impossível não contextualizar minhas fotografias com a atual, progressiva e persistente destruição da Floresta Amazônica", afirma Mozeto.
As fotos podem ser vistas diariamente, em horário comercial, no saguão da Reitoria da UFSCar, que fica na área Sul do Campus São Carlos; a entrada é gratuita. É possível agendar visitas guiadas com o próprio autor, pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.. "Será um grande prazer apresentar a exposição e dividir muitas histórias sobre a Amazônia", conclui ele.

Dispositivos de transferência de crédito e de não cumulatividade causarão impactos negativos às empresas; alíquota zero para produtos de higiene feminina e ajustes parciais no ‘split payment’ são positivos

 
SÃO PAULO/SP - O relatório apresentado pelo Grupo de Trabalho (GT) da Câmara dos Deputados para regulamentação da Reforma Tributária traz avanços pontuais, mas segue prejudicando as empresas enquadradas no Simples Nacional e, sobretudo, o setor de Serviços. Na percepção da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), apesar de algumas modificações positivas, pontos relevantes como a não cumulatividade ampla e o tratamento diferenciado ao Simples Nacional ainda precisam ser ajustados. Por outro lado, um pleito de relevância social defendido pela Entidade foi atendido: a redução de 60% para alíquota zero a produtos de cuidados básicos à saúde menstrual.
 
Na última semana, a FecomercioSP, por meio do Conselho de Assuntos Tributários e do Conselho Superior de Direito, encaminhou, aos membros do GT, nove propostas de ajustes. Dentre as sugestões, as principais propõem justamente aprimoramentos do dispositivo que regula a não cumulatividade, que dispõe sobre as alíquotas de IBS/CBS; da lista de alimentos da Cesta Básica Nacional de Alimentos (CeNA); da transferência de crédito da empresa do Simples Nacional, entre outras. Segundo a Entidade, se acatadas, elas podem aperfeiçoar a legislação — da qual a FecomercioSP é crítica desde o início.
 
Quanto ao Simples Nacional, a proposta da Federação diz respeito ao dispositivo que limita a transferência de crédito do novo IBS/CBS por empresas optantes do regime, que, no cotidiano do País, são pequenas e médias (PMEs). O texto não teve mudanças e, da maneira como está, limita essa operação apenas a valores correspondentes a tributos “pagos”. É um contrassenso tanto em relação ao que está na Constituição, que fala de tributos “cobrados”, quanto ao sistema atual, que permite a transferência integral de crédito de PIS/Cofins. A proposição da FecomercioSP, nesse aspecto, é que o projeto seja alterado em plenário para permitir a transferência de crédito da CBS em um porcentual equivalente à alíquota aplicável, além de manter a regra atual sobre contribuições que serão extintas (PIS/Cofins).
 
Em resumo, a reforma segue causando perda de competitividade a contribuintes que estiverem no meio da cadeia produtiva, já que o crédito transferido será limitado ao tributo pago no regime único, bem inferior à alíquota de referência. A Entidade salienta que esse ambiente de negócios tem forte participação feminina, correspondendo a 53% das empresas de Serviços enquadradas no Simples.
 
Cesta básica está desequilibrada  
O trecho do relatório que dispõe sobre as alíquotas dos itens que compõem a CeNA praticamente não teve grandes modificações — apenas o óleo de babaçu, presente na alimentação da população das regiões Norte e Nordeste, foi incluído. A proteína animal permanece fora da cesta, com a redução de 60% da alíquota de referência. Na visão da FecomercioSP, sua inclusão é relevante para garantir uma alimentação adequada, conforme determina a Emenda Complementar 132.
 
Outro item essencial, o sal, também não integra a lista. Para a Entidade, a relação de apenas 15 deveria ser ampliada para 19 itens, conforme consta do art. 3º do PLP 35/2024 — projeto que contemplou as sugestões da sociedade civil frutos dos debates promovidos pela coalizão das frentes parlamentares. Além disso, um decreto recente editado pelo governo federal, (11.936, de 5 de março de 2024), que trata das políticas públicas relacionadas à composição da CeNA, elenca as carnes como item essencial para uma alimentação saudável. Ainda assim, para fins tributários, a decisão do Legislativo, até o momento está deixando de fora um alimento importante para a refeição diária do brasileiro.

Produtos de higiene feminina com alíquota zero  
Ainda assim, um pleito relevante da Federação foi atendido: a redução de 60% para alíquota zero a produtos de cuidados básicos à saúde menstrual. Em articulações no Congresso, a FecomercioSP destacou que se trata de itens essenciais e caros que têm, juntamente com medicamentos, grande peso no orçamento familiar, principalmente para as pessoas de baixa renda.
 
Outro avanço relevante foi no período de revisão das listas dos dispositivos médicos, acessibilidade a Pessoas com Deficiência (PcD) e medicamentos, que têm reduções de 60% e 100% da alíquota. O substitutivo reduziu o prazo para inclusão de novos produtos na lista de 365 para 120 dias, permitidas ainda novas inclusões, a qualquer tempo, em período de emergência de saúde pública.
 
‘Split payment’ tem ajuste parcial
As regras da não cumulatividade, embora sejam um dos pilares da reforma, limitam o crédito aos valores efetivamente pagos, além de estabelecer várias restrições. Para a FecomercioSP, é temerário construir um sistema tributário baseado em uma sistemática complexa de recolhimento, como da liquidação financeira da operação (o denominado split payment), sem garantias de eficácia e desconhecimento dos custos de sua elaboração para o Estado.
 
A ideia da Federação era que, ao menos, fosse incluído um dispositivo que garantisse o crédito do tributo devido, caso a ferramenta não funcionasse adequadamente. Nesse sentido, foi inserido um dispositivo que permite o creditamento do valor informado no documento fiscal, dispensando a exigência do pagamento do tributo, enquanto não implementado o split payment ou a modalidade de recolhimento pelo adquirente. A alteração atende parcialmente ao pleito da Entidade, que mantém a crítica quanto à restrição ao crédito na hipótese de ser disponibilizado o pagamento pelo adquirente, por entender que tal exigência pode resultar em aumento de obrigação acessória ao contribuinte.
 
A sugestão às restrições de creditamento relativas a bens e serviços relacionados aos empregados do contribuinte, como a despesa com plano de saúde, não atende à preocupação da Entidade. Isso acontece porque, apesar de destacar que a exclusão ao crédito não se aplica aos serviços de saúde disponibilizados pela própria empresa para empregados, o texto restringe esse serviço prestado durante a jornada de trabalho, ou seja, abrange apenaso médico que atua nas dependências da empresa.
 
Prazos de devolução
Um aspecto positivo do texto substitutivo é referente ao ressarcimento de tributos pagos. Os prazos para apreciação do pedido foram reduzidos de 60 para 30 dias a contribuintes enquadrados em programas de conformidade, além de mantido o prazo de 60 dias no caso de crédito de ativo imobilizado e para operações compatíveis com o padrão de operações do contribuinte. Também foi reduzido de 270 para 180 dias o prazo para análise nos demais casos, ou seja, aqueles fora do padrão. Em todos as situações, após a apreciação do pedido, o ressarcimento ocorrerá em até 15 dias.
 
As propostas da FecomercioSP ainda contêm sugestões sobre a transparência da fixação da alíquota de referência — o governo fala em 26,5%, mas sem oferecer as bases do cálculo utilizado —, sobre as regras do cashback para famílias de baixa renda e aumento nos limites de faturamento das empresas do Simples Nacional.
 
AGENDA DA FECOMERCIOSP
Crítica da reforma desde o início, a Entidade participou ativamente dos GTs criados pela coalizão das frentes parlamentares que apresentaram projetos de regulamentação do texto aprovado.
 
Segundo a FecomercioSP, esse tema está longe de se esgotar. Embora a Reforma Tributária esteja perto de ser regulamentada, há espaço para seguir discutindo os efeitos perversos de um Estado que arrecada muito (32% do PIB), oferece serviços ruins, burocratiza o ambiente de negócios e alimenta a desigualdade.
 
Não é de hoje que a Federação destaca que, em vez de prosseguir com uma mudança na legislação que aumente impostos, o governo avançasse em medidas para reduzir os próprios gastos. Esse deve ser o foco das futuras discussões nacionais.
 
A Entidade entende ser o momento de avançar em discussões estruturais rumo a uma Reforma Administrativa do Estado que inclua a gestão da máquina pública, do quadro de salários dos servidores até o fornecimento de serviços.