BRASÍLIA/DF - O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Flávio Dino apresentou um voto nesta semana que beneficiaria o PSB, partido do qual se desfiliou há cerca de dez dias, num julgamento sobre a distribuição das chamadas sobras eleitorais no Poder Legislativo.

Dino foi um dos ministros que defenderam que as mudanças da regra da partilha dessas vagas deveriam ser retroativas às eleições de 2022. Esse posicionamento acabou derrotado por 6 votos a 5. Caso prevalecesse, o PSB poderia ganhar um deputado federal a mais.

O Supremo julgou em conjunto três ADIs (ações diretas de inconstitucionalidade) apresentadas pela Rede, pelo PSB e pelo PP, que questionaram normas aprovadas em 2021 sobre a divisão das vagas no Legislativo.

Por maioria, a corte entendeu que essas regras não serão mais válidas para as eleições deste ano, mas que a decisão não retroage para o pleito de 2022.

Cinco ministros votaram a favor da retroatividade: além do próprio Dino, esse foi o entendimento de Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Kassio Nunes Marques.

Se isso acontecesse, segundo um levantamento da Abradep (Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político), sete deputados teriam as suas eleições anuladas: dois do PL, um do PDT, um do MDB, um do PP, um do Republicanos e um da União Brasil.

No lugar deles, assumiriam vagas na Câmara um integrante do Republicanos, um do PP, um do PSOL, uma do PC do B, dois do Podemos e um do PSB -este último, o ex-governador do Distrito Federal Rodrigo Rollemberg.

Dino, que tem uma longa carreira na política, foi eleito senador pelo PSB do Maranhão em 2022 e tinha se filiado ao partido no ano anterior, após uma extensa militância no PC do B.

Ele se tornou ministro de Justiça do governo Lula (PT) e só voltou ao Senado em fevereiro deste ano, quando já estava aprovado para o Supremo e aguardava a sua posse na corte, que aconteceu no último dia 22.

Dino renunciou ao posto no Congresso no dia 21, véspera de se tornar integrante do STF. A desfiliação do PSB ocorreu pouco antes da posse no Supremo.

Especialistas consultados pela Folha divergem a respeito da decisão de Dino de votar em uma ação relacionada ao partido do qual ele havia deixado poucos dias antes. Procurado pela reportagem, o ministro não se manifestou.

Bruno Andrade, coordenador-geral adjunto da Abradep, lembra que a ação julgada no STF é de controle concentrado, ou seja, envolve teses jurídicas contra normas por eventuais incompatibilidades com a Constituição. Em tese, nesse tipo de ação, não há "partes ganhadoras" no processo.

"Com essa premissa em mente, é certo que os efeitos dessa decisão geram consequências no mundo, e a declaração de inconstitucionalidade poderia beneficiar pessoas específicas, incluindo uma do mesmo partido ao qual pertencia o ministro Flávio Dino", diz Andrade.

"Considerando que nem mesmo as demais agremiações envolvidas levantaram tal questionamento, considero que não há margem efetivamente para considerar que ocorreu algum tipo de conflito", afirma.

"Não se sabe a relação do ministro com o eventual beneficiado e, além disso, em um órgão colegiado não há propriamente derrotados ou vencedores. Há teses jurídicas contrapostas."

A advogada especializada em direito constitucional Vera Chemim tem uma visão diferente. Segundo ela, "não se pode negar que o ministro Dino teria interesse no objeto daquela ação, mesmo tendo se desvinculado recentemente do seu partido político para assumir a sua função como ministro do STF".

Ela aponta que o Código de Processo Civil prevê que um ministro se declare suspeito quando é "interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes".

"A despeito de ter sido derrotado, Dino votou, não apenas pela inconstitucionalidade da norma eleitoral, como defendeu incisivamente a sua retroatividade, o que demonstra claramente o seu interesse no resultado daquele julgamento", diz a advogada.

A suspeição, no entanto, é reservada para situações subjetivas, de foro íntimo. Cabe ao magistrado se declarar suspeito, e ele não precisa apresentar suas razões.

Aílton Soares de Oliveira, advogado da área de contencioso estratégico e constitucional, afirma não ver suspeição de Dino, "na medida em que ele não teve nenhum benefício pessoal com isso e não há um envolvimento ou ação específica dele enquanto filiado à agremiação eleitoral no sentido de pleitear a tese que acabou adotando já como ministro".

"Em meu sentir o fato isolado de ele ter sido filiado à agremiação eleitoral não traz impedimento ou suspeição."

Dino não é o único ministro do STF que foi filiado a um partido. Alexandre de Moraes, que ocupou o cargo de ministro da Justiça no governo Michel Temer (MDB), foi filiado ao PSDB.

No julgamento das sobras eleitorais, os partidos argumentaram que princípios constitucionais foram feridos com a alteração de 2021.

Afirmaram, por exemplo que a medida fere os princípios do pluralismo político, além do Estado democrático de Direito, a igualdade de chances, a soberania popular e o sistema proporcional.

Em sua ação, o PP afirmou que a mudança na regra criou uma "sobrerrepresentação de partidos que já gozam de uma maior representatividade e que se estruturam em torno de candidatos com maior projeção pessoal".

Isso, disse a legenda, acontecia "em detrimento de agremiações que possuem uma maior dispersão de votos".

Esse julgamento foi o primeiro voto de Dino no plenário físico da corte. Ele afirmou que viu um excesso na norma ao se manifestar pela sua derrubada.

POR FOLHAPRESS

Manutenção de decisão de acabar com o programa colocará empresas do segmento de eventos em limbo jurídico, além de afetar receitas já neste ano

 
SÃO PAULO/SP - Ao manter a decisão de acabar com o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), o governo federal coloca uma parte fundamental dos Serviços, a de Eventos, em um contexto de total incerteza — tanto no aspecto econômico, já que as empresas do segmento contavam com a manutenção dos benefícios fiscais previstos até o início de 2027, quanto no jurídico, na medida em que a prorrogação do programa havia sido ratificada pelo Congresso.
 
Pior do que isso é o fato de a revogação do programa ter como motivação principal a necessidade de aumentar a arrecadação de um Estado que já conta com um orçamento de 40% do Produto Interno Bruto (PIB), considerando os juros. É mais uma demonstração da importância de repensar os gastos públicos como um todo e, mais do que isso, em uma ampla modernização estatal.
 
IMPACTOS ECONÔMICOS
Há um consenso entre especialistas e observadores do setor do Turismo brasileiro, por exemplo, que o Perse contribuiu significativamente, nos últimos anos, para manter os investimentos das empresas, renegociar as dívidas e gerar novos postos de trabalho após o período pandêmico. Naquele contexto de crise sanitária, tão restrito quanto viajar era a organização de eventos — e, nesse sentido, essas atividades foram dramaticamente afetadas, perdendo o grosso das receitas em um intervalo de dois anos.
 
Em 2023, porém, o Turismo, em que se situam os players do segmento de eventos, estabilizou uma recuperação, com um faturamento 7,8% maior do que o de 2022, segundo dados da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP). Esse resultado positivo se deve, em parte, à ajuda fornecida pelo Perse, o que mostra quão acertada foi a ideia do programa. Além disso, esse desempenho também se explica pelo aumento dos custos com serviços essenciais que permeiam as atividades do setor, como combustíveis, aluguéis imobiliários e montagens de festas — os quais são repassados no preço final aos consumidores.
 
Ainda assim, o estoque de 43 mil empregos formais que o segmento de eventos tinha em 2020 só foi recuperado na metade de 2022. Muito por causa das vantagens do Perse, esse número chegou a 73 mil postos de trabalho no fim do ano passado. Sendo assim, o fim do programa terá efeito imediato: reduzirá vagas de trabalho, diminuirá investimentos e interromperá a curva ascendente de um dos segmentos mais importantes do setor de Serviços.
 
NA CONTRAMÃO DA LEGISLAÇÃO
No entanto, não é só isso. Além dos efeitos econômicos, a manutenção da decisão de retirar o Perse entra em colisão com uma decisão ratificada pelo Congresso — e com a própria legislação tributária vigente. Nesse sentido, a Medida Provisória (MP) assinada ontem (27) pelo governo é mais um episódio da insegurança jurídica que as empresas brasileiras convivem historicamente.
 
Segundo o Código Tributário Nacional (CTN), só é permitida a revogação de uma isenção fiscal, como o Perse, quando esta tiver um prazo indeterminado. A regra foi criada justamente pela expectativa de direito dos beneficiados dentro de um período estipulado. O próprio Supremo Tribunal Federal (STF) tem um entendimento consolidado quanto a isso: quando há isenção fiscal por prazo estabelecido, a desobrigação gera direito adquirido ao contribuinte beneficiado. A MP, assim, não apenas viola o que está definido no CTN como também vai contra o que o STF tem usado como base para as próprias decisões. Sem contar que, no ano passado, o Congresso alterou algumas linhas do programa, mas manteve o prazo de vigor (até 2027), decisão que estava tomada até a MP 1.202/2023, assinada nos últimos dias do ano passado e que, dentre outras medidas, revogou o programa, retomando as cobranças de PIS/Pasep, Cofins e CSLL já a partir de abril deste ano. Mais uma vez, uma decisão fundamental sobre um setor produtivo do País é tomada sem nenhum tipo de interlocução.
 
Mobilizada desde janeiro pela revogação dessa decisão, a FecomercioSP defende que o Legislativo se valha da sua condição institucional para rejeitar a MP e restabelecer o projeto nos moldes iniciais — ou seja, com validade por mais três anos. Esse é um posicionamento mantido por uma coalizão formada por várias entidades do setor produtivo, como a Confederação Nacional do Comércio (CNC) e a Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação (FBHA), entre outras, que já se mobilizaram na Câmara dos Deputados e têm sensibilizado lideranças do Congresso sobre os pontos negativos da descontinuidade do Perse.

HAITI - Bahamas, Bangladesh, Barbados, Benin e Chade notificaram formalmente a Organização das Nações Unidas (ONU) de sua intenção de contribuir com pessoal para uma força internacional para ajudar a polícia nacional haitiana a combater gangues armadas, disse um porta-voz da ONU na quinta-feira.

Contribuições de 10,8 milhões de dólares também foram depositadas num fundo fiduciário para apoiar a missão multinacional de apoio à segurança, disse o porta-voz da ONU, Stephane Dujarric, aos jornalistas, acrescentando que também foram feitas promessas adicionais de 78 milhões de dólares.

O Conselho de Segurança das Nações Unidas autorizou em Outubro uma missão de segurança estrangeira ao Haiti, um ano depois de o país caribenho ter pedido ajuda para combater gangues violentas que invadiram em grande parte a sua capital, Porto Príncipe.

A resolução do conselho de 15 membros exige que os países informem o secretário-geral da ONU, António Guterres, sobre a sua participação na missão de segurança. Embora aprovada pelo Conselho de Segurança, a missão não é uma operação da ONU.

A resposta ao pedido de ajuda do Haiti foi adiada devido à luta para encontrar um país disposto a liderar uma missão de assistência à segurança. O Quénia avançou no ano passado com a promessa de 1.000 polícias, mas um tribunal local posteriormente proibiu a medida por ser inconstitucional. O presidente queniano, William Ruto, disse que o plano seguirá em frente, mas ainda não notificou Guterres.

Dujarric disse que Benin disse que planeja enviar cerca de 1.500 funcionários. Não ficou imediatamente claro quantos funcionários os restantes quatro países comprometeram.

Separadamente, as Nações Unidas afirmaram que cerca de 5,5 milhões de pessoas no Haiti – metade da população – precisam de assistência humanitária e apelam a 674 milhões de dólares em 2024. No ano passado, a ONU recebeu apenas um terço do dinheiro que solicitou, disse o Coordenador Humanitário da ONU para o Haiti. Ulrica Richardson.

Reportagem de Michelle Nichols / REUTERS

ARGENTINA - Javier Milei e o papa Francisco podem ter trocado presentes e cordialidades por telefone e durante um encontro no Vaticano, mas as diferenças entre o presidente da Argentina e seu compatriota líder da Igreja Católica continuam bem evidentes.

O exemplo mais recente foi dado na última quarta-feira (28). Em um vídeo transmitido na inauguração da sede de uma ONG de juízes em Buenos Aires, o papa disse que o Estado deve "cumprir um papel de redistribuição [de renda] e de justiça social".

"Os direitos sociais não são gratuitos, a riqueza para sustentá-los está disponível, mas requer decisões políticas adequadas", seguiu ele, que falava a uma Argentina hoje sob cortes de benefícios promovidos pelo governo Milei e com os maiores índices de pobreza em 20 anos.

O papa também alertou, entre outras coisas, sobre "o deus mercado e a deusa ganância", que classificou como "falsas divindades que levam à desumanização e à destruição do planeta".

As declarações ocorrem duas semanas após ele ter recebido Milei, que se define como um "anarcocapitalista", com quem compartilhou uma missa e uma reunião privada. O líder da Casa Rosada tem classificado, reiteradas vezes, a justiça social como "uma aberração".

O porta-voz da Presidência, Manuel Adorni, descreveu as declarações de Francisco como "frases, palavras ou definições muito bonitas aos ouvidos", mas rejeitou que o Estado deva ser garantidor da justiça social, pois isso é "tirar compulsivamente de uns para dar a outros".

"O bendito 'Estado presente' tirou tudo de milhões de argentinos", disse ele, referindo-se ao slogan utilizado pelos últimos governos peronistas, como o do antecessor de Milei, Alberto Fernández. "As pessoas não querem isso e demonstraram nas urnas", acrescentou ao responsabilizar essas políticas pelos "50% de pobres" no país.

A abertura da sede do Comitê Pan-Americano de Juízas e Juízes pelos Direitos Sociais e a Doutrina Franciscana, o Copaju, de Buenos Aires foi feita pelo juiz Andrés Gallardo, que tem realizado trabalhos com outros clérigos católicos em bairros pobres.

"Peço à Copaju firmeza diante dos modelos desumanizantes. Vocês são operários da paz", disse o papa Francisco em seu vídeo.

Durante a campanha pela Casa Rosada, Milei criticou e insultou o papa. Chegou a descrevê-lo como um "representante do mal na Terra".

Depois, amenizou o tom, fez acenos cordiais e, reiteradamente, convidou o pontífice para visitar a Argentina, no que seria a primeira viagem oficial de Francisco a sua terra natal desde que assumiu o papado, em 2013.

A principal questão que se coloca é a saúde do líder da Igreja Católica. Com gripes e crises de bronquite recorrentes, Francisco, que também tem feito uso de cadeira de rodas devido a fortes dores no joelho, vem se afastando de algumas aparições públicas e chegou a cancelar viagens internacionais previamente marcadas devido a sua saúde.

POR FOLHAPRESS