Liminar beneficia associados enquadrados no regime de Lucro Real e permite a dedução do Juros sobre Capital Próprio (JCP) retroativo da base de cálculo do IRPJ e da CSLL

RIBEIRÃO PRETO/SP - A Associação Comercial e Industrial de Ribeirão Preto (Acirp) obteve decisão judicial que pode permitir às empresas associadas enquadradas no regime de Lucro Real a pagarem menos tributo.
A medida autoriza a dedução dos Juros sobre Capital Próprio (JCP) retroativo da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
“É o associativismo fazendo a diferença pelos direitos das empresas. É uma conquista importante e que contribui para o desenvolvimento econômico regional”, afirma Sandra Brandani, presidente da Acirp.
De acordo com Henrique Furquim Paiva, diretor adjunto do Departamento Jurídico da Acirp, a decisão ainda pode ser levada a mais uma instância, mas a liminar já é válida e deve ser mantida por conta da jurisprudência existente para esse tipo de caso.
“Com a decisão, todas as empresas associadas e optantes pelo Lucro Real poderão deduzir os valores dos Juros sobre Capital Próprio retroativo da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, dos últimos cinco anos contados da propositura da medida judicial”, destaca Paiva.

O que muda
Com a medida liminar e, de forma mais sólida, após o trânsito em julgado do Mandado de Segurança, a decisão obtida pela Acirp  permite a redução do valor de imposto a pagar, bem como no impedimento de cobranças indevidas.
O advogado tributarista Fábio Pallarebi Calcini, responsável pela ação da Acirp e destaque da área, reforça que a decisão vai permitir que os dois tributos principais (IRPJ e CSLL) incidentes sobre as empresas optantes por esse regime sejam recalculados em benefício dos empresários. 
Segundo o advogado tributarista Hugo Crispim de Araujo, que também conduziu a ação, foi uma conquista importante. “Essa liminar em Mando de Segurança beneficia as empresas optantes pelo Lucro Real, que  a partir agora podem fazer a dedução do JCP retroativo da base de cálculo do IPRJ e da CSLL, recolhendo esses tributos sem a indevida mensuração da base de cálculo”, diz Araujo.

Quem pode se beneficiar
A decisão judicial beneficia exclusivamente associados da Acirp e trata especificamente da possibilidade de dedução de Juros sobre Capital Próprio, medida aplicável apenas às empresas enquadradas no regime de Lucro Real.
“Empresas interessadas em verificar se têm direito ao benefício, associadas ou que queiram se associar, podem entrar em contato com o Jurídico da entidade para orientação”, aponta Gabriel Kennedy, advogado da Acirp.
Para mais informações, entre em contato pelo WhatsApp: (16) 99143-5788 ou pelo e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.. Saiba mais no Instagram da Acirp (@aci_rp)

SÃO CARLOS/SP - A Guarda Civil Municipal atendeu uma ocorrência de descumprimento de medida protetiva após o acionamento do Botão do Pânico (SOS) por uma vítima de violência doméstica na região do bairro Vale Verde.

De acordo com informações da corporação, a equipe da Patrulha Maria da Penha foi acionada pela Central de Operações e Inteligência (COI) para averiguar um possível descumprimento de medida protetiva de urgência. Ao chegar ao local, os guardas visualizaram o indivíduo nas proximidades da residência da solicitante, tentando contato de forma insistente com a vítima, situação que caracteriza o descumprimento da ordem judicial.

Com apoio da equipe da viatura 1029, os agentes realizaram a abordagem do suspeito, identificado pelas iniciais R.A.J.F., de 41 anos. Diante dos fatos, as partes foram conduzidas até a Delegacia de Defesa da Mulher (DDM), onde a autoridade policial ratificou a voz de prisão dada pelos GCMs. O homem foi encaminhado posteriormente à Cadeia Pública, permanecendo à disposição da Justiça.

ARARAQUARA/SP - A Guarda Civil Municipal (GCM) de Araraquara prendeu um homem em flagrante por tráfico de drogas na madrugada desta terça-feira (10), no bairro Jardim São Rafael. A ocorrência foi registrada por volta das 00h05 pela equipe do Grupo de Apoio Tático (GAT), que realizava policiamento ostensivo na região.

De acordo com o boletim da corporação, os agentes patrulhavam a Avenida Valquir Ascensão Ramos Barbieri quando ouviram um indivíduo, que estava na esquina, gritar a palavra “moio”, expressão normalmente usada para alertar sobre a presença policial. No mesmo momento, os guardas visualizaram dois homens no cruzamento com a Rua Luiz Gonzaga da Silva, sendo que um deles realizava a entrega de um objeto ao outro.

Ao perceberem a aproximação da viatura, o segundo indivíduo fugiu e não foi localizado. Já o suspeito identificado como C. D. G. C. de 20 anos, tentou esconder algo ao abaixar rapidamente a blusa e tentou escapar virando a esquina, mas foi alcançado e abordado pela equipe.

Durante a busca pessoal, realizada diante da fundada suspeita, os guardas localizaram uma pochete preta da marca Nike contendo diversas porções de entorpecentes. Ao todo foram apreendidas 19 porções de haxixe, 5 porções de crack, 22 porções de cocaína e 18 porções de maconha, além da quantia de R$ 44,40 em dinheiro trocado, característica comum na venda de drogas.

Diante da situação, o homem recebeu voz de prisão em flagrante pelo crime de tráfico de drogas (Artigo 33 da Lei 11.343/06) e teve seus direitos constitucionais informados. Ele foi conduzido à Central de Flagrantes, onde a autoridade policial de plantão ratificou a prisão.

Posteriormente, o suspeito foi encaminhado à Cadeia Pública de Santa Ernestina, onde permanece à disposição da Justiça.

BRASÍLIA/DF - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva e a presidenta do México, Claudia Sheinbaum, concordaram em realizar um evento com empresários do setor privado dos dois países em datas a serem definidas entre junho e julho deste ano. Os dois conversaram por telefone.

Segundo o Palácio do Planalto, a sugestão partiu de Lula com a intenção de que os dois países explorem novas oportunidades de negócios. A mandatária mexicana aceitou o convite. 

Na conversa de hoje, os presidentes ainda manifestaram interesse em aprofundar a parceria bilateral na área de energia. Lula reiterou o convite para uma visita da presidente Claudia Sheinbaum ao Brasil.

Etanol

Em outubro do ano passado, os presidentes haviam concordado em realizar ações para aprofundar parceria econômica. A mexicana, inclusive, pediu apoio do brasileiro para obter cooperação brasileira para a produção de etanol.

Claudia Sheinbaum também havia manifestado interesse em contar com informações do Brasil sobre a implementação de programas sociais de combate à fome e à pobreza naquele país.

AGÊNCIA BRASIL