SÃO CARLOS/SP - Para atender uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) e à resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Prefeitura de São Carlos, por meio da Procuradoria Geral do Município, reformulou o modelo de cobrança dos créditos municipais.

A medida imposta pelo órgão máximo do Poder Judiciário entrou em vigor em 2024 e determina que municípios priorizem a cobrança administrativa antes de ajuizar ações judiciais. Para o STF, por medida de eficiência administrativa, impõe-se, via de regra, a utilização do protesto, não apenas alterando o procedimento de cobrança, mas impondo uma mudança de cultura na gestão fiscal municipal. 

“O município não tem mais opção. É uma imposição judicial que precisa ser cumprida”, enfatiza o Subprocurador Fiscal do Município, Luan Pomarico. “Antes da decisão do STF, a cobrança dos créditos municipais era feita diretamente e exclusivamente por meio de um processo judicial – execução fiscal. Agora, o município está obrigado a protestar o crédito, como uma condição à futura execução fiscal”, completa.

Essa mudança está amparada não só na decisão do STF, como também, na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), que obriga os dirigentes públicos a promoverem a arrecadação dos tributos, como condição para equilíbrio das contas públicas. Se o município não realiza a cobrança, incorre em renúncia de receita, o que pode gerar sanções ao gestor público, além de prejudicar a realização dos serviços públicos, que dependem da efetiva arrecadação.

Segundo Luan Pomarico, na prática, a mudança já trouxe efetividade para a administração pública, confirmando o levantamento realizado pelo CNJ, que concluiu que enquanto o processo judicial recuperava apenas cerca de 2% dos créditos, o protesto tem índice de êxito entre 20% e 30%. 

Antes do protesto, porém, os contribuintes são comunicados por meio do Diário Oficial do Município para que tenham mais uma oportunidade para quitar o débito. Inclusive o DOM traz uma publicação acerca do tema na edição da última quarta-feira (08/10). Após a publicação, há um prazo de cinco dias para regularização. Apenas quando após comunicado, o contribuinte não quita o seu débito e nem apresenta impugnação, o crédito é encaminhado ao cartório, que envia nova notificação com boleto.

Por fim, enfatizou o Procurador que “o resultado positivo da ação traz benefícios direitos e indiretos para a população, já que o crédito arrecadado é parte dos recursos necessários para que a Prefeitura custeie serviços e obras públicas. Além disso o protesto também é mais econômico para o contribuinte, já que as custas judiciais giravam em torno de, no mínimo, R$ 300 a R$ 400. No protesto, o valor é proporcional à dívida”.

Os débitos protestados referem-se aos últimos cinco anos e podem ser regularizados presencialmente em uma das três unidades do SIM (Avenida São Carlos, 2.137, Centro, rua Bernardino de Campos, 636, Vila Prado e rua Regit Arab, 205, Cidade Aracy. Ou pelo portal SIM Online em saocarlos.sp.gov.br.

Evento discute os impactos da Reforma Tributária e valoriza a solidariedade por meio do Fundafresp

SÃO CARLOS/SP - A cidade de São Carlos sedia, no dia 10 de outubro, às 9h, no Anfiteatro do Paço Municipal, a palestra “O futuro de São Paulo pós-Reforma Tributária no Brasil”, conduzida por Rodrigo Spada, auditor fiscal e presidente da Febrafite (Associação Nacional de Fiscais de Tributos Estaduais) e da Afresp (Associação dos Auditores Fiscais do Estado de São Paulo).

Com a participação ativa nos debates técnicos e políticos, Spada apresenta uma leitura aprofundada dos impactos esperados para o país e, especialmente, para o estado de São Paulo, que historicamente enfrenta desequilíbrios na distribuição de recursos federais.

“A reforma não é de um governo. É do Brasil”, afirma o auditor. “Ela só avançou porque houve um pacto federativo amplo, envolvendo diferentes esferas de poder, setores econômicos e a sociedade civil. Esse ambiente de construção coletiva precisa continuar ao longo da implantação do novo sistema. Para isso, é fundamental difundir e explicar os impactos que a reforma terá na vida de todos”, explica Spada.  

A palestra aborda as razões que tornaram a reforma inevitável, como a regressividade do sistema, a complexidade tributária, a insegurança jurídica e a perda de competitividade da indústria nacional. Spada detalha os pilares do novo modelo de tributação do consumo, com destaque para a adoção do split payment, a criação de um cadastro único nacional, a declaração pré-preenchida e uma nova lógica de fiscalização integrada entre os entes da federação.

Além da palestra, o encontro terá um importante momento de responsabilidade social com a entrega de R$ 40 mil em recursos do Fundafresp, o Fundo de Assistência Social da Afresp, à entidade Cáritas Paroquial de São Nicolau de Flue, para a reforma estrutural do consultório odontológico e a aquisição de materiais.

Perfil do palestrante

Rodrigo Spada é auditor fiscal do Estado de São Paulo. É formado em Engenharia de Produção pela UFSCar, em Direito pela Unesp e possui MBA em Gestão Empresarial pela FIA. À frente da Febrafite e da Afresp, atua na articulação técnica e política de temas relacionados à administração tributária e ao federalismo fiscal.

SÃO CARLOS/SP - A Ecovias Noroeste Paulista anunciou que, a partir da próxima segunda-feira (13 de outubro), o viaduto que conecta o Jardim Jockey Club à Vila Mariana, em São Carlos, será interditado temporariamente para obras. O acesso, localizado na Rua Bernardino Fernandes Nunes, no quilômetro 236+100 da Rodovia Washington Luís (SP-310), ficará bloqueado de segunda a sábado, das 8h30 às 16h30, por aproximadamente 55 dias.

A interdição é necessária para a implantação de terceiras faixas sobre o viaduto, parte do projeto de ampliação e melhoria da SP-310. Durante esse período, o tráfego no local será interrompido, e motoristas deverão buscar rotas alternativas para evitar congestionamentos e atrasos.

A concessionária orienta os condutores a planejar seus deslocamentos com antecedência, redobrar a atenção na via e evitar o uso da rodovia para trajetos urbanos enquanto durarem as obras.

As atualizações sobre o andamento dos serviços e eventuais mudanças no cronograma serão divulgadas diariamente pelos canais oficiais da Ecovias Noroeste Paulista:
? Instagram: @ecoviasnoroeste
? Site: www.ecoviasnoroestepaulista.com.br/todas-as-noticias

A Ecovias reforça o compromisso com a segurança e pede a colaboração dos motoristas durante o período de interdição.

SÃO CARLOS/SP - Uma ação do Canil da Guarda Municipal de São Carlos resultou na prisão de uma mulher por tráfico de drogas na manhã desta quinta-feira (9), por volta das 11h15, na Rua Capitão Manoel Alves Carneiro, no bairro Boa Vista.

Durante patrulhamento preventivo, os guardas avistaram uma mulher sentada em atitude suspeita, tentando esconder algo na cintura. Ao perceber a aproximação da viatura, ela tentou fugir, mas foi rapidamente contida pela equipe.
Na abordagem, os agentes localizaram R$ 25,15 em dinheiro e 20 pedras de crack com a suspeita. Em varredura pelo entorno — área já conhecida por denúncias de tráfico — os guardas encontraram uma sacola próxima a uma árvore, contendo 126 pedras de crack e 6 porções de maconha.

A mulher recebeu voz de prisão e foi encaminhada, juntamente com os entorpecentes apreendidos, à Central de Polícia Judiciária (CPJ), onde permaneceu à disposição da Justiça.