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BRASÍLIA/DF - O relator da regulamentação da reforma tributária, Reginaldo Lopes (PT-MG), decidiu, nos instantes finais da votação, incluir as carnes na lista de produtos da cesta básica nacional, que terão alíquota zero. A medida foi aprovada pelo plenário por 447 votos a 3, mais duas abstenções.

"Estamos acolhendo no relatório da reforma todas as proteínas: carnes, peixe, queijos e, lógico, o sal. Porque o sal é um ingrediente da culinária brasileira", anunciou Lopes no plenário da Câmara dos Deputados.

A decisão se deu após dias de impasse em torno do tema e evitou um risco de derrota para o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que atuou diretamente para tentar barrar a isenção. Antes do desfecho, o relator divulgou, ao longo desta quarta-feira (10), três versões diferentes do parecer sem incluir as carnes na cesta básica, e o texto-base foi aprovado sem a mudança.

O tratamento tributário das carnes foi um dos temas mais polêmicos durante a discussão do projeto na Câmara, e um destaque apresentado pelo PL, partido do ex-presidente Jair Bolsonaro e da oposição ao governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), tinha chances de ser aprovado.

Momentos antes da votação, alguns líderes subiram à mesa para conversar com Lira. De acordo com relatos de um aliado do alagoano, os parlamentares alertaram que, se o tema fosse a voto, o presidente da Câmara seria derrotado. Instantes depois, o relator deu o sinal verde para a inclusão das carnes na cesta básica.

"[O acordo] Foi fechado ali, dentro do plenário, os líderes [estavam] embaixo, depois subiram vários ali na reta final, antes da votação do destaque", narrou o presidente da Câmara, após a votação. Segundo ele, tratava-se de "uma votação que poderia dar qualquer coisa". "Qualquer lado poderia alcançar os 257 [votos necessários] ou não se fizesse uma composição", disse Lira.

A FPA (Frente Parlamentar da Agropecuária), uma das bancadas mais poderosas do Congresso, foi uma das principais defensoras da inclusão da proteína animal. Nos últimos dias, representantes da frente se reuniram diversas vezes com o presidente da Câmara na tentativa de resolver o impasse.

Em confraternização promovida pelo PSD na noite de terça (9), Lira teve uma discussão acalorada com o presidente da entidade, o deputado Pedro Lupion (PP-PR), sobre a questão. Nesta quarta, o presidente da Câmara manteve novos encontros com membros da FPA, mas ainda sem convergência sobre o tema.

Após o relator fazer o anúncio, Lupion afirmou que foi feita uma decisão "política do plenário". "A maioria dos líderes fez conta e viu que o resultado seria favorável à inclusão das proteínas. É o voto, a máxima da Câmara que a maioria tem voto e a minoria, regimento", disse. "Aplaudimos a decisão do relator, uma decisão política que evita uma disputa de plenário muito ruim."

Lupion afirmou ainda que a bancada ruralista "negociou longamente" com líderes, membros do grupo de trabalho e, principalmente, com Lira. "É importante ressaltar que o presidente Arthur Lira tomou um papel de articulador nesse tema e nunca deixou de nos ouvir. Às vezes bem, às vezes mal, muitas vezes sem concordar com nossos pleitos."

Ao final da votação, Lira deixou claro que a isenção das proteínas animais terá impacto na alíquota padrão dos novos tributos -a Fazenda estima o efeito em 0,53 ponto percentual, em uma alíquota estimada em 26,5%.

Segundo o presidente da Câmara, o que deu mais conforto à decisão foi a inclusão de uma trava para que essa alíquota não ultrapasse os 26,5%. Isso significa que, se na implementação da reforma a cobrança for maior, o Executivo terá de enviar um projeto de lei complementar revisando os benefícios ou descontos na alíquota para determinados bens e serviços.

"A inclusão da proteína na cesta básica vai dar um impacto grande na alíquota [...]. Mas o que deu mais conforto foi essa trava dos 26,5%, que foi colocada no texto. Se bater perto, vai ter que ter alteração, vai ter que se rever. E aí, com o tempo, [avaliar se] foram todas as proteínas, quais ficam, quais saem, mexe em outra situação, em outra vertente", disse Lira.

O presidente, porém, sinalizou que não mudou sua visão sobre a questão. "Eu acho que a posição é errada na alíquota e ela é certa com relação ao que eles pensam de itens de cesta básica. Quem manda nas discussões da Casa, nas votações, são os parlamentares. O acordo foi feito, segue para o Senado e a gente vai acompanhando", afirmou.

O tema das carnes também se tornou novo foco de divergência entre Lira e o Planalto.

De um lado, Lula defendia a inclusão de carne na cesta básica, enquanto Lira era contrário. Em entrevista ao UOL no fim de junho, o petista entrou na discussão da reforma ao defender a isenção de impostos para o frango.

Há uma avaliação da ala política do governo de que essa medida teria forte apelo popular, porque o volume de proteína animal consumida no Brasil é relevante. Além disso, uma das promessas de campanha do petista era que os brasileiros voltariam a comer carne, como a picanha.

O próprio Ministério da Fazenda, porém, calculou que contemplar as carnes na cesta básica teria um impacto de 0,53 ponto percentual na alíquota padrão do IVA (Imposto sobre Valor Agregado), a ser paga por todos os contribuintes.

Na metodologia do Banco Mundial, esse efeito poderia ser até maior, de 0,57 ponto percentual.

O impacto era um dos motivos citados por Lira para justificar a posição contrária à inclusão. Na semana passada, o presidente da Câmara disse que isso acarretaria um "preço pesado para todos os brasileiros".

Nas discussões mais recentes, ele argumentou a interlocutores que contemplar as carnes seria uma "insanidade" e que a fatura seria paga por todos os contribuintes.

Após a votação, Lira afirmou que "cada lado agora vai ter sua narrativa".

"Na realidade, o presidente Lula apoiava, a emenda foi feita pela oposição. Houve o acordo e votou-se o texto. Não tem outra coisa mais do que isso. Eu não vou estar comentando versão de um lado nem versão de outro. Muito mais importante do que essa polarização que a gente insiste em fazer é a reforma que a gente entregou hoje para o país", disse.

A deputada Benedita da Silva (PT-RJ) disse que a isenção das carnes era um "sonho do presidente Lula" e que ele "o tempo todo colocou que era muito importante que houvesse proteína na cesta básica das pessoas mais vulneráveis".

Líder do PL na Câmara, Altineu Côrtes (RJ) afirmou que a inclusão do relator se deu após pressão e trabalho da oposição, numa crítica ao governo federal. "As promessas que foram feitas e não foram cumpridas, possivelmente poderão ser cumpridas agora. Parabéns à bancada do PL", disse.

Além do agronegócio, também houve pressão de outros setores, como o de supermercados, e de parlamentares, da direita à esquerda, que defendem uma cesta básica mais ampla.

A reportagem testemunhou o momento em que o deputado Orlando Silva (PC do B-SP) abordou o líder do PT na Câmara, Odair Cunha (PT-MG), no salão verde da Casa, na tarde de quarta, questionando o que seria feito para contemplar as carnes. Cunha respondeu rapidamente que era um assunto "complicado", antes de entrar no plenário de votações.

Em outro momento, ainda antes da votação, o deputado Otto Alencar Filho (PSD-BA) disse a Ricardo Salles (PL-SP), que votaria a favor do destaque do PL para incluir as carnes na cesta básica.

 

 

 FOLHAPRESS

SÃO PAULO/SP - A inflação oficial do Brasil, medida pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), desacelerou a 0,21% em junho, após marcar 0,46% em maio, apontam dados divulgados nesta quarta-feira (10) pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).

O novo resultado veio abaixo da mediana das expectativas do mercado financeiro. Segundo pesquisa da agência Reuters, a projeção era de taxa de 0,32% em junho.

Em 12 meses, porém, o IPCA ganhou força e passou a acumular inflação de 4,23%, conforme o IBGE. Nesse recorte, a alta dos preços era de 3,93% até maio.

 

ALIMENTOS AINDA PRESSIONAM, E PASSAGEM AÉREA CAI

Dos 9 grupos de produtos e serviços pesquisados, 7 tiveram avanço no recorte mensal de junho. O segmento de alimentação e bebidas desacelerou de 0,62% em maio para 0,44% no mês passado.

Ainda assim, exerceu o maior impacto no IPCA: 0,10 ponto percentual. Em outras palavras, apesar da trégua, os alimentos seguem pressionando o índice.

O grupo dos transportes, por outro lado, registrou queda de 0,19% em junho, após subir 0,44% em maio. Foi a principal contribuição para reduzir o IPCA, com impacto de -0,04 ponto percentual.

Dentro dos transportes, houve influência da baixa dos preços da passagem aérea (-9,88%). O bilhete de avião exerceu o principal impacto individual do lado das quedas no IPCA (-0,06 ponto percentual).

André Almeida, gerente da pesquisa do IBGE, indicou que, no caso da passagem, houve uma espécie de devolução da alta de 5,91% que havia sido verificada em maio.

"A gente teve, em maio, alguns feriados, como Corpus Christi. No mês de junho, os preços caíram mesmo. É reflexo da dinâmica de mercado", afirmou.

 

EXPECTATIVAS E META DE INFLAÇÃO

Nas últimas semanas, as expectativas para o IPCA em 2024 subiram em meio a fatores como a escalada do dólar e os reflexos das enchentes no Rio Grande do Sul.

A catástrofe climática devastou plantações e prejudicou o escoamento de mercadorias no estado, que é o principal produtor de arroz no Brasil.

Analistas do mercado financeiro projetam IPCA de 4,02% no acumulado de 2024, de acordo com a edição mais recente do boletim Focus, divulgada na segunda (8) pelo BC (Banco Central). A estimativa aumentou pela nona semana consecutiva.

Outro possível fator de pressão sobre o índice oficial é o reajuste dos preços da gasolina e do gás de cozinha anunciado nesta semana pela Petrobras.

O centro da meta de inflação perseguida pelo BC é de 3% neste ano. A tolerância é de 1,5 ponto percentual para menos ou para mais.

Isso significa que a meta será cumprida se o IPCA ficar no intervalo de 1,5% (piso) a 4,5% (teto) no acumulado de 12 meses até dezembro.

Por ora, apesar do aumento das previsões, a maioria dos analistas projeta inflação abaixo do teto em 2024.

 

 

FOLHAPRESS

BRASÍLIA/DF - A Petrobras anunciou ontem (8) que aumentará em R$ 0,20 o preço do litro da gasolina a partir desta terça-feira (9). Com o reajuste, de 7,12%, o preço de venda da gasolina A para as distribuidoras passará a ser de R$ 3,01 por litro.

O impacto no preço da gasolina vendida ao consumidor final, deverá ser de R$ 0,15 por litro. No entanto, o valor cobrado pelos postos de combustível depende de cada varejista, uma vez que ainda são incluídos no valor as margens de lucro do comerciante e da distribuidora, além dos custos associados ao transporte.

De acordo com a Petrobras, esse é o primeiro reajuste da gasolina neste ano. A última vez que a estatal havia modificado o preço do produto havia sido em 21 de outubro de 2023, quando houve redução de 4%. O último aumento ocorreu em 16 de agosto daquele ano (16%).

 

GLP

A Petrobras também anunciou aumento do preço do gás de cozinha (GLP), que subirá R$ 3,10 por botijão de 13h kg (9,81%) e passará a custar R$ 34,70. O último ajuste no preço do gás de botijão havia sido feito em 1º de julho de 2023, quando houve queda (-3,9%). O último aumento (24,9%) havia sido feito em 11 de março de 2022.

 

Agência Brasil

Dispositivos de transferência de crédito e de não cumulatividade causarão impactos negativos às empresas; alíquota zero para produtos de higiene feminina e ajustes parciais no ‘split payment’ são positivos

 
SÃO PAULO/SP - O relatório apresentado pelo Grupo de Trabalho (GT) da Câmara dos Deputados para regulamentação da Reforma Tributária traz avanços pontuais, mas segue prejudicando as empresas enquadradas no Simples Nacional e, sobretudo, o setor de Serviços. Na percepção da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), apesar de algumas modificações positivas, pontos relevantes como a não cumulatividade ampla e o tratamento diferenciado ao Simples Nacional ainda precisam ser ajustados. Por outro lado, um pleito de relevância social defendido pela Entidade foi atendido: a redução de 60% para alíquota zero a produtos de cuidados básicos à saúde menstrual.
 
Na última semana, a FecomercioSP, por meio do Conselho de Assuntos Tributários e do Conselho Superior de Direito, encaminhou, aos membros do GT, nove propostas de ajustes. Dentre as sugestões, as principais propõem justamente aprimoramentos do dispositivo que regula a não cumulatividade, que dispõe sobre as alíquotas de IBS/CBS; da lista de alimentos da Cesta Básica Nacional de Alimentos (CeNA); da transferência de crédito da empresa do Simples Nacional, entre outras. Segundo a Entidade, se acatadas, elas podem aperfeiçoar a legislação — da qual a FecomercioSP é crítica desde o início.
 
Quanto ao Simples Nacional, a proposta da Federação diz respeito ao dispositivo que limita a transferência de crédito do novo IBS/CBS por empresas optantes do regime, que, no cotidiano do País, são pequenas e médias (PMEs). O texto não teve mudanças e, da maneira como está, limita essa operação apenas a valores correspondentes a tributos “pagos”. É um contrassenso tanto em relação ao que está na Constituição, que fala de tributos “cobrados”, quanto ao sistema atual, que permite a transferência integral de crédito de PIS/Cofins. A proposição da FecomercioSP, nesse aspecto, é que o projeto seja alterado em plenário para permitir a transferência de crédito da CBS em um porcentual equivalente à alíquota aplicável, além de manter a regra atual sobre contribuições que serão extintas (PIS/Cofins).
 
Em resumo, a reforma segue causando perda de competitividade a contribuintes que estiverem no meio da cadeia produtiva, já que o crédito transferido será limitado ao tributo pago no regime único, bem inferior à alíquota de referência. A Entidade salienta que esse ambiente de negócios tem forte participação feminina, correspondendo a 53% das empresas de Serviços enquadradas no Simples.
 
Cesta básica está desequilibrada  
O trecho do relatório que dispõe sobre as alíquotas dos itens que compõem a CeNA praticamente não teve grandes modificações — apenas o óleo de babaçu, presente na alimentação da população das regiões Norte e Nordeste, foi incluído. A proteína animal permanece fora da cesta, com a redução de 60% da alíquota de referência. Na visão da FecomercioSP, sua inclusão é relevante para garantir uma alimentação adequada, conforme determina a Emenda Complementar 132.
 
Outro item essencial, o sal, também não integra a lista. Para a Entidade, a relação de apenas 15 deveria ser ampliada para 19 itens, conforme consta do art. 3º do PLP 35/2024 — projeto que contemplou as sugestões da sociedade civil frutos dos debates promovidos pela coalizão das frentes parlamentares. Além disso, um decreto recente editado pelo governo federal, (11.936, de 5 de março de 2024), que trata das políticas públicas relacionadas à composição da CeNA, elenca as carnes como item essencial para uma alimentação saudável. Ainda assim, para fins tributários, a decisão do Legislativo, até o momento está deixando de fora um alimento importante para a refeição diária do brasileiro.

Produtos de higiene feminina com alíquota zero  
Ainda assim, um pleito relevante da Federação foi atendido: a redução de 60% para alíquota zero a produtos de cuidados básicos à saúde menstrual. Em articulações no Congresso, a FecomercioSP destacou que se trata de itens essenciais e caros que têm, juntamente com medicamentos, grande peso no orçamento familiar, principalmente para as pessoas de baixa renda.
 
Outro avanço relevante foi no período de revisão das listas dos dispositivos médicos, acessibilidade a Pessoas com Deficiência (PcD) e medicamentos, que têm reduções de 60% e 100% da alíquota. O substitutivo reduziu o prazo para inclusão de novos produtos na lista de 365 para 120 dias, permitidas ainda novas inclusões, a qualquer tempo, em período de emergência de saúde pública.
 
‘Split payment’ tem ajuste parcial
As regras da não cumulatividade, embora sejam um dos pilares da reforma, limitam o crédito aos valores efetivamente pagos, além de estabelecer várias restrições. Para a FecomercioSP, é temerário construir um sistema tributário baseado em uma sistemática complexa de recolhimento, como da liquidação financeira da operação (o denominado split payment), sem garantias de eficácia e desconhecimento dos custos de sua elaboração para o Estado.
 
A ideia da Federação era que, ao menos, fosse incluído um dispositivo que garantisse o crédito do tributo devido, caso a ferramenta não funcionasse adequadamente. Nesse sentido, foi inserido um dispositivo que permite o creditamento do valor informado no documento fiscal, dispensando a exigência do pagamento do tributo, enquanto não implementado o split payment ou a modalidade de recolhimento pelo adquirente. A alteração atende parcialmente ao pleito da Entidade, que mantém a crítica quanto à restrição ao crédito na hipótese de ser disponibilizado o pagamento pelo adquirente, por entender que tal exigência pode resultar em aumento de obrigação acessória ao contribuinte.
 
A sugestão às restrições de creditamento relativas a bens e serviços relacionados aos empregados do contribuinte, como a despesa com plano de saúde, não atende à preocupação da Entidade. Isso acontece porque, apesar de destacar que a exclusão ao crédito não se aplica aos serviços de saúde disponibilizados pela própria empresa para empregados, o texto restringe esse serviço prestado durante a jornada de trabalho, ou seja, abrange apenaso médico que atua nas dependências da empresa.
 
Prazos de devolução
Um aspecto positivo do texto substitutivo é referente ao ressarcimento de tributos pagos. Os prazos para apreciação do pedido foram reduzidos de 60 para 30 dias a contribuintes enquadrados em programas de conformidade, além de mantido o prazo de 60 dias no caso de crédito de ativo imobilizado e para operações compatíveis com o padrão de operações do contribuinte. Também foi reduzido de 270 para 180 dias o prazo para análise nos demais casos, ou seja, aqueles fora do padrão. Em todos as situações, após a apreciação do pedido, o ressarcimento ocorrerá em até 15 dias.
 
As propostas da FecomercioSP ainda contêm sugestões sobre a transparência da fixação da alíquota de referência — o governo fala em 26,5%, mas sem oferecer as bases do cálculo utilizado —, sobre as regras do cashback para famílias de baixa renda e aumento nos limites de faturamento das empresas do Simples Nacional.
 
AGENDA DA FECOMERCIOSP
Crítica da reforma desde o início, a Entidade participou ativamente dos GTs criados pela coalizão das frentes parlamentares que apresentaram projetos de regulamentação do texto aprovado.
 
Segundo a FecomercioSP, esse tema está longe de se esgotar. Embora a Reforma Tributária esteja perto de ser regulamentada, há espaço para seguir discutindo os efeitos perversos de um Estado que arrecada muito (32% do PIB), oferece serviços ruins, burocratiza o ambiente de negócios e alimenta a desigualdade.
 
Não é de hoje que a Federação destaca que, em vez de prosseguir com uma mudança na legislação que aumente impostos, o governo avançasse em medidas para reduzir os próprios gastos. Esse deve ser o foco das futuras discussões nacionais.
 
A Entidade entende ser o momento de avançar em discussões estruturais rumo a uma Reforma Administrativa do Estado que inclua a gestão da máquina pública, do quadro de salários dos servidores até o fornecimento de serviços.

BRASÍLIA/DF - A desconfiança dos investidores quanto à disposição do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em cumprir o arcabouço fiscal levou o Tesouro Nacional a pagar a maior taxa de juros nas emissões da dívida pública desde julho de 2022, quando o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) conseguiu aprovar a PEC Kamikaze para turbinar gastos em ano eleitoral.

O ambiente desfavorável fez com que a União não só pagasse mais caro, mas também freasse a captação de recursos no mês de junho. Sempre que isso acontece, o governo precisa recorrer a uma reserva de liquidez, conhecida como "colchão da dívida", para honrar obrigações com os investidores.

A turbulência se deu em um mês marcado pela piora no ambiente externo e por uma sucessão de declarações de Lula que ampliaram a percepção de risco fiscal no Brasil. O chefe do Executivo desferiu ataques ao Banco Central e interditou uma série de medidas de contenção de gastos que estavam em discussão na equipe econômica.

A cotação do dólar escalou e chegou a bater a marca dos R$ 5,70 durante a terça-feira (2), o que gerou repercussão negativa para o governo e deflagrou uma espécie de freio de arrumação. Na quarta (3), o ministro Fernando Haddad (Fazenda) anunciou um corte de R$ 25,9 bilhões em despesas obrigatórias para 2025.

Mas o câmbio não foi o único ativo financeiro que reagiu à maior percepção de risco. As taxas cobradas pelos investidores para financiar o governo brasileiro deram um salto nos diferentes segmentos da curva de juros, que incluem prazos curtos e mais longos.

Já o volume das emissões ficou em R$ 68,6 bilhões em junho, o menor do ano e um valor baixo ante a média dos últimos 12 meses (cerca de R$ 130 bilhões ao mês).

Um dos principais termômetros dessa desconfiança é a emissão das NTN-Bs (Notas do Tesouro Nacional - Série B), título remunerado pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) mais uma taxa real de juros.

Na última terça, a NTN-B de três anos foi emitida com uma taxa de 6,78% acima da inflação, patamar recorde desde que o papel com esse prazo foi criado, em 2020. Diante do custo elevado, o Tesouro aceitou captar apenas R$ 261 milhões, um valor considerado baixo.

Na NTN-B de cinco anos, título com histórico maior, o governo brasileiro pagou juro real de 6,3439% em 11 de junho e de 6,3279% em 25 de junho. O pico foi o maior desde 19 de julho de 2022, após a promulgação da PEC Kamikaze de Bolsonaro, quando chegou a 6,378%.

As taxas se equiparam a outros momentos de afrouxamento da política fiscal ou de maior percepção de risco, como o aumento de gastos aprovado na transição para o governo Lula, a dúvida sobre a aprovação do teto de gastos no governo Michel Temer (MDB) e as semanas que antecederam o impeachment de Dilma Rousseff (PT) em 2016.

A deterioração também foi percebida nas NTN-Bs de 40 anos, papéis de maior prazo emitidos pelo governo nos leilões de oferta pública, e nas NTN-Fs (Notas do Tesouro Nacional - Série F) de dez anos, títulos prefixados preferido dos estrangeiros.

"Se eu preciso ir ao banco toda semana para tomar empréstimo, eu preciso convencer o banco toda semana que eu tenho condições de pagar os empréstimos. Senão, ele vai me cobrar taxas de juros cada vez mais altas", afirma o economista Jeferson Bittencourt, head de macroeconomia do ASA e ex-secretário do Tesouro Nacional.

"É nesse sentido que o governo precisa estar o tempo todo reforçando a credibilidade em sua trajetória de solvência, de maneira estrutural e no curto prazo, e evitar ruídos de comunicação que coloquem em dúvida a institucionalidade, tanto da política monetária quanto da política fiscal. Isso é fundamental para cada leilão", diz.

Em relatório a clientes, o economista Sergio Goldenstein, estrategista-chefe da Warren Rena e ex-chefe do Departamento de Mercado Aberto do BC, elencou seis fatores que afetaram negativamente o mercado de títulos públicos no mês de junho.

Eles incluem os rumores de isolamento de Haddad dentro do governo, as seguidas declarações de Lula refutando a necessidade de conter gastos e atacando a autonomia do BC, os receios quanto à sucessão de Roberto Campos Neto, a redução da alocação de investidores em mercados emergentes, o pequeno apetite dos investidores locais ao risco e a significativa desvalorização do real.

Um aumento no custo da dívida tem reflexo direto no esforço que o próprio governo ou seus sucessores precisarão fazer para honrar a fatura dessas obrigações. As taxas mais altas serão carregadas durante anos, até o vencimento do papel emitido no momento da turbulência.

A questão tem peso ainda maior diante da elevada necessidade de financiamento do país. Só em 2024, o governo brasileiro precisa captar quase R$ 1,5 trilhão no mercado para pagar outras dívidas que vencem este ano e honrar despesas do Orçamento, dada a perspectiva de déficit.

Segundo Bittencourt, ruídos podem levar o Tesouro a adiar seu cronograma de captações, reduzir o colchão da dívida ou sancionar taxas mais elevadas -ou uma combinação dessas três estratégias.

O Brasil tinha em maio um colchão de liquidez robusto, de R$ 1 trilhão, o suficiente para honrar oito meses de pagamento do serviço da dívida federal. Mas a reserva de segurança é um recurso finito e existe justamente para dar confiança aos investidores de que o país é solvente.

Para lidar com o cenário mais adverso, o órgão também pode fazer emissões em prazos mais curtos ou em modalidades mais arriscadas, como os títulos atrelados à taxa Selic (se o Banco Central decide subir os juros, o governo não está protegido e precisa arcar com um custo adicional). Trata-se de uma composição longe do padrão ideal almejado pelo Tesouro em seu planejamento anual e de longo prazo.

Em maio, por exemplo, a proporção de títulos remunerados pela Selic no estoque da dívida pública estava em 43,78%, bem próximo do teto de 44% estipulado no PAF (Plano Anual de Financiamento). Ultrapassar esse limite não gera nenhuma punição, mas é sinal das dificuldades para cumprir o planejado.

No longo prazo, a proporção de títulos atrelados à Selic deveria caminhar para a faixa entre 21% e 25% do estoque da dívida. No julgamento das contas da Presidência da República de 2023, o TCU (Tribunal de Contas da União) destacou a "notável distância de alguns desses indicadores em relação aos objetivos ideais de longo prazo".

Embora a sinalização de corte nas despesas obrigatórias em 2025 tenha contribuído para a melhora do mercado, Bittencourt afirma que boas condições para a gestão da dívida dependem de melhor comunicação do governo e de medidas críveis para garantir a sustentabilidade do arcabouço fiscal.

"É preciso mostrar que o arcabouço oferece uma trajetória confortável para a dívida em mais de um cenário. O governo mostrou uma trajetória no último PLDO [Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias] em um cenário muito específico, que é muito diferente do cenário de mercado. Não é só uma questão de 'cada um acredita no que quer', mas sim de se fazer crível", diz.

 

 

POR FOLHAPRESS

BRASÍLIA/DF - A partir de fevereiro de 2025, os correntistas poderão fazer o Pix por aproximação, anunciou o Banco Central (BC). A autoridade monetária e o Conselho Monetário Nacional (CMN) editaram novas regras para ampliar o open finance, compartilhamento de dados entre as instituições financeiras, e permitir a modalidade.

Por meio do Pix por aproximação, o correntista poderá fazer a transferência instantânea sem sair do ambiente de compras on-line e ir para o aplicativo do banco. A funcionalidade, no entanto, exige a inclusão de novos tipos de instituições financeiras no open finance e estabelecer uma governança definitiva para o compartilhamento de dados entre elas.

No fim de julho, o Banco Central publicará normas mais detalhadas sobre o tema, que trarão instruções para as instituições financeiras e definirão a responsabilidade delas na nova ferramenta. Os testes começarão em novembro, com o lançamento do serviço para a população em fevereiro do próximo ano.

O cronograma anunciado pelo BC é o seguinte:

•     31 de julho de 2024: regulamentação específica para a Jornada de Pagamentos Sem Redirecionamento (JSR), nome formal do Pix por aproximação;
•     14 de novembro de 2024: início dos testes pelas instituições financeiras, para garantir a segurança da funcionalidade;
•     28 de fevereiro de 2025: Lançamento do produto para a população.

As novas regras do open finance têm como objetivo diminuir etapas nos pagamentos on-line. Para isso, será necessário oferecer o Pix nas carteiras digitais, instituições financeiras onde o cliente deposita dinheiro para fazer pagamentos on-line.

Pelas novas normas, as instituições financeiras com mais de 5 milhões de clientes, individuais ou em conglomerados, serão obrigadas a aderir ao open finance.

Segundo o BC, a mudança ampliará, de 75% para 95%, a base de clientes que podem optar por compartilhar seus dados entre as instituições. O cliente com carteiras digitais deverá se cadastrar em uma instituição inscrita no open finance e liberar as funções de Pix nas carteiras digitais.

 

 

Por Welton Máximo – Repórter da Agência Brasil

SÃO PAULO/SP - O custo da cesta básica aumentou em 10 das 17 capitais analisadas pela Pesquisa Nacional da Cesta Básica de Alimentos em junho deste ano, na comparação mensal. O levantamento é do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese).

As principais altas foram registradas no Rio de Janeiro (2,22%), em Florianópolis (1,88%), Curitiba (1,81%) e Belo Horizonte (1,18%). Por outro lado, as maiores quedas ocorreram em Natal (-6,38%) e Recife (-5,75%).

Na comparação anual, houve aumento no valor do conjunto dos alimentos básicos em 13 capitais. A maior variação também foi do Rio de Janeiro (9,90%), seguido por Curitiba (7,66%), Brasília (7,51%) e Belo Horizonte (6,94%). Dentre os municípios que tiveram retração, a mais importante foi registrada em Recife (-6,16%).

Já os maiores custos da cesta básica ocorreram em São Paulo (R$ 832,69), Florianópolis (R$ 816,06), Rio de Janeiro (R$ 814,38) e Porto Alegre (R$ 804,86). Os menores valores foram registrados em Aracaju (R$ 561,96), Recife (R$ 582,90) e João Pessoa (R$ 597,32), cidades do Norte e Nordeste, onde há uma composição diferente da cesta.

 

Salário mínimo e tempo

Com base no registro da cesta na capital paulista, a Dieese calculou que, em junho de 2024, para o salário mínimo suprir as necessidades do trabalhador estabelecidas na Constituição, o valor deveria ser de R$ 6.995,44 ou 4,95 vezes o mínimo de R$ 1.412,00.

Em relação ao salário mínimo líquido, descontado de 7,5% da Previdência Social, o instituto observou que, no mesmo período, o trabalhador remunerado pelo piso nacional comprometeu em média 54% do rendimento para obter o conjunto básico dos alimentos.

O tempo necessário para adquirir os produtos da cesta básica em junho de 2024 foi de 109 horas e 53 minutos. O valor é menor do que em maio de 2024, que chegou a 110 horas e 31 minutos. Já em junho de 2023, o tempo médio para obter os produtos foi de 113 horas e 13 minutos.

 

 

POR ESTADAO CONTEUDO

ITÁLIA - A poupança das famílias na zona do euro subiu para o nível mais alto em cerca de três anos enquanto os investimentos continuaram a cair no primeiro trimestre de 2024, informou o escritório de estatísticas da União Europeia nesta quinta-feira.

Os europeus há muito tempo poupam mais do que os norte-americanos e a diferença aumentou recentemente, possivelmente devido às incertezas decorrentes da guerra na Ucrânia e às perspectivas econômicas.

A taxa de poupança das famílias, que mede a poupança como proporção da renda disponível, aumentou para 15,3% na zona do euro durante o primeiro trimestre, em comparação com 14,1% no quarto trimestre de 2023, segundo dados da Eurostat. Isso ainda estava abaixo da máxima da era da pandemia de 25,1% observada no segundo trimestre de 2020.

Da Itália vendendo títulos do governo para as famílias à discussão francesa sobre um produto de poupança pan-europeu, os governos de toda a Europa estão buscando maneiras de mobilizar a riqueza das famílias.

Mas, embora a poupança tenha crescido, os investimentos das famílias caíram para 9,5% no trimestre, seu nível mais baixo desde o início de 2021, mostraram os dados.

A inflação da zona do euro diminuiu para 2,5% em junho, enquanto a confiança do consumidor também melhorou.

 

 

Por Leo Marchandon e Olivier Sorgho / REUTERS

ARÁBIA SAUDITA - O Ministro da Energia da Arábia Saudita, Abdulaziz bin Salman, afirmou na segunda-feira, 1º, que a Companhia Petrolífera do país (Saudi Aramco) descobriu dois campos de petróleo não convencionais, um reservatório de petróleo leve, dois campos de gás natural, e dois reservatórios de gás natural.

Em comunicado, o ministério apontou que o campo petrolífero não convencional "Ladam" foi descoberto na Província Oriental após o fluxo de petróleo árabe muito leve no poço Ladam-2 a uma taxa de 5.100 barris por dia, acompanhado por cerca de 4,9 milhões de pés cúbicos padrão de gás por dia.

Já o campo de petróleo não convencional "Al-Farouk" foi descoberto na Província Oriental depois que o petróleo ultraleve árabe fluiu do poço Al-Farouk-4 a uma taxa de 4.557 barris por dia, acompanhado por cerca de 3,79 milhões de pés cúbicos padrão de gás por dia.

 

 

POR ESTADAO CONTEUDO

BRASÍLIA/DF - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva lançou, na quarta-feira (3), o Plano Safra da Agricultura Familiar 2024/2025, com R$ 76 bilhões destinados ao crédito rural no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). O valor é 6,2% superior ao anunciado na safra passada e o maior da série histórica.

“O plano safra exuberante pode não ser tudo que a gente precisa, mas é o melhor que a gente pode fazer”, disse Lula em discurso durante o evento no Palácio do Planalto. O presidente garantiu que o governo vai cuidar para que os produtores não tenham prejuízo e disse que é preciso incentivar a produção para reduzir a inflação dos alimentos.

“[Os preços dos alimentos] aumentam em função de determinadas intempéries, quando tem seca, quando chove demais. Então, a gente tem que incentivar as pessoas a plantarem o máximo possível e garantir que, na hora da colheita, a gente não vai deixar eles terem prejuízo porque plantaram demais. O governo tem que garantir um pagamento correto pra que aquelas pessoas possam fazer os seus produtos chegaram no supermercado”, disse Lula.

“Se a gente fizer isso, se a gente comprar as máquinas, produzir mais leite, mais queijo, plantar mais tomate, mais pepino, mais chuchu, não vai ter inflação de alimento. A inflação de alimento ela se dá quando a gente produz menos do que a demanda, que começa a ter escassez no supermercado e aí cada pessoa pede o preço que quiser. Mas a gente tiver produção correta, não faltará produto no supermercado, ninguém precisa aumentar o preço porque a gente vai ter excesso de comida nesse país”, acrescentou.

Segundo o governo, somadas outras ações anunciadas para a agricultura familiar, como financiamento de máquinas agrícolas de pequeno porte, a ampliação do microcrédito rural e a criação de fundos que ampliam o acesso ao crédito, o volume investido chega a R$ 85,7 bilhões.

O governo federal dará ainda mais incentivos a quem produzir alimentos que vão à mesa dos brasileiros e da biodiversidade. Cerca de dez linhas de financiamento de crédito rural do Pronaf tiveram redução de taxas. Para a produção orgânica, agroecológica e de produtos da sociobiodiversidade a taxa será de 2% no custeio e 3% no investimento. Quem produzir arroz, por exemplo, também encontrará juros reduzidos para o custeio, de 3%, no caso do convencional, e 2% no orgânico.

Neste plano safra, o governo ainda vem com uma nova estratégia nacional para ampliação da produção de arroz da agricultura familiar. São sete eixos principais: crédito, acompanhamento técnico, sementes, beneficiamento, comercialização e contratos de opção com o estabelecimento de um preço mínimo do produto.

O presidente pediu ainda que os sindicatos e organizações orientem os produtores sobre a existência dos créditos e programas e alertou que é preciso fiscalização para garantir que o dinheiro chegue na ponta.

Programa Ecoforte

Outro destaque do evento foi o lançamento do edital do programa Ecoforte para apoiar projetos de 40 redes de agroecologia, extrativismo e produção orgânica, cerca de 30 mil agricultores familiares. Serão destinados R$ 100 milhões para o programa, em projetos com valores entre R$ 1 milhão e R$ 3 milhões. O recursos são fruto de acordo de cooperação da Secretaria-Geral da Presidência e do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA) com o BNDES e a Fundação Banco do Brasil.

Ainda, o governo lançou a iniciativa do Campo à Mesa, um edital de R$ 35 milhões para selecionar organizações da sociedade civil que fomentem sistemas de produção agroecológica. Outros dois editais lançados visam o fomento da organização produtiva e econômica de mulheres rurais: Quintais Produtivos, no valor de R$ 30 milhões, e Mulheres Rurais, de R$ 30,2 milhões.

Taxas reduzidas

Este Plano Safra da Agricultura Familiar tem taxas que variam de 0,5% a 6%, com redução para duas linhas de financiamento de custeio e oito de investimento.

As linhas de custeio do Pronaf reduzidas são para produtos da sociobiodiversidade como babaçu, jambu, castanha do Brasil e licuri, de 3% para 2%; e para produção de alimentos como feijão, arroz, mandioca, leite, frutas e verduras, de 4% para 3%.

Já as linhas de investimento que tiveram redução de 4% para 3% são: Pronaf Floresta, Pronaf Semiárido, Pronaf Jovem, Pronaf Agroecologia, Pronaf Bioeconomia, Pronaf Produtivo Orientado e Pronaf Mulher, para as agricultoras com renda familiar bruta anual de até R$ 100 mil.

O Pronaf Mais Alimentos ganhou uma sublinha de financiamento, com redução de 5% para 2,5% para compra de máquinas de pequeno porte. Também nessa linha, tiveram redução de 4% para 3% as atividades de aquisição e instalação de estruturas de cultivo protegido, inclusive equipamentos de automação, construção de silos, ampliação e construção de armazéns e câmaras frias destinados à guarda de grãos, frutas, tubérculos, bulbos, hortaliças e fibras, aquisição de tanques de resfriamento de leite e ordenhadeiras, aquicultura e pesca.

Mecanização

Outro destaque é a linha de crédito para aquisição de máquinas e implementos agrícolas de pequeno porte, específicos para a agricultura familiar, no âmbito do Programa Mais Alimentos. Os juros serão de 2,5%, metade da taxa de juros praticada no programa, para financiamento de máquinas de até R$ 50 mil, como microtratores, motocultivadores e roçadeiras. A linha é destinada à família com renda anual de até R$ 100 mil.

Ao todo, o Mais Alimentos deve destinar R$ 12 bilhões entre recursos equalizados e dos fundos constitucionais para compra de máquinas para a agricultura familiar nesta safra.

Para as máquinas de maior porte, incluindo tratores de até 70 cavalos de potência, o limite será de R$ 250 mil com 5% de juros e 7 anos para pagar.

Microcrédito

As famílias agricultoras de baixa renda, com renda até R$ 50 mil por ano, poderão acessar até R$ 35 mil pelo Pronaf B (Agroamigo ou microcrédito rural), a linha com taxa de juros de 0,5% e desconto de até 40% para quem paga em dia. A ampliação de limite de crédito para as famílias passou de R$ 10 mil para R$ 12 mil e, para as mulheres, de R$ 12 mil para R$ 15 mil.

Uma novidade é a criação de um limite independente para jovens rurais no Pronaf B, no valor de R$ 8 mil. “Dessa forma, a juventude poderá desenvolver projetos produtivos específicos, incentivando a autonomia e a permanência do jovem no campo”, argumentou o governo.

Garantia e cooperativismo

A agricultura familiar também será incluída em três fundos garantidores da União. O governo enviará projeto de lei para apreciação do Congresso para permitir a inclusão dos agricultores familiares e suas cooperativas no Fundo de Garantia de Operações (FGO) para a cobertura das operações contratadas no âmbito do Pronaf.

O FGO é um instrumento financeiro para reduzir riscos para as instituições financeiras e facilitar o acesso ao crédito, especialmente para pequenos produtores que enfrentam dificuldades em oferecer garantias reais. O texto do projeto autoriza o aumento de aporte no fundo por parte da União, bem como explicita os detalhes de como o aporte adicional será implementado nos próximos anos.

No caso das cooperativas da agricultura familiar, elas já poderão contar com a garantia do Fundo de Amparo às Micros e Pequenas Empresas do Sebrae e do Fundo Garantidor para Investimentos do BNDES.

Além da nova cobertura pelos fundos garantidores, as cooperativas também passarão a contar com um programa de fortalecimento, o Coopera Mais Brasil. Para 2024, está previsto o investimento de R$ 55 milhões para o apoio à gestão de 700 cooperativas.

O objetivo principal do governo é fomentar a organização coletiva dos agricultores familiares por meio do fortalecimento das cooperativas, associações e empreendimentos solidários. Entre as principais ações do programa estão o crédito facilitado, o acesso aos fundos garantidores e a assistência técnica para melhoria da gestão das cooperativas e acesso aos mercados.

“O programa irá estruturar e modernizar a gestão dos grupos organizados da produção familiar, estimular a agroindustrialização e impulsionar as práticas de comércio justo e solidário e as redes e arranjos produtivos locais”, explicou o governo.

Acesso à terra

Ainda, o governo disponibilizou recursos para regularização fundiária de imóveis rurais, incluindo todas as etapas do processo, como despesas com serviços de georreferenciamento, tributos, emolumentos e custas cartoriais. O limite de financiamento será de R$ 10 mil, com taxa de juros de 6% e 10 anos para pagamento, com 3 anos de carência.

Durante o evento, Lula também assinou o decreto que institui o Programa Nacional de Florestas Produtivas. O objetivo é recuperar áreas que foram alteradas ou degradadas para fins produtivos, com vistas à adequação e à regularização ambiental da agricultura familiar e à ampliação da capacidade de produção de alimentos saudáveis e de produtos da sociobiodiversidade.

Rio Grande do Sul

Outro decreto assinado altera os limites de aquisição de agricultores familiares e suas organizações no PAA Compra Direta em situações de calamidade, inicialmente para atender o Rio Grande do Sul, e ampliado para outros casos de calamidade. A medida facilita a aquisição para atender demandas emergenciais, como as Cozinhas Solidárias.

Entre as alterações do regulamento estão os limites das modalidades de Compra com Doação e Simultânea e Compra Direta de R$ 15 mil para R$ 30 mil por unidade familiar, por ano, desde que por tempo determinado e para atendimento de situações especiais ou emergenciais, devidamente reconhecidas. No caso de organizações fornecedoras, os limites passarão de R$ 1,5 milhão para R$ 6 milhões.

A medida também faz a suspensão excepcional, até 31 de dezembro de 2024, da aplicação dos limites para a modalidade Compra Direta, nas aquisições de alimentos destinadas ao atendimento das famílias afetadas pela calamidade pública no estado do Rio Grande do Sul.

Agronegócio

Complementando os valores para o setor rural, na tarde de hoje, Lula vai anunciar o Plano Safra 2024/2025 para o agronegócio, com R$ 400 bilhões para o financiamento da agricultura e da pecuária empresarial no país.

 

 

Por Andreia Verdélio – Repórter da Agência Brasil

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