SÃO PAULO/SP - Condomínios terão até 10 de setembro de 2027 para adequar serviços de segurança às regras do novo Estatuto da Segurança Privada. A legislação diferencia as atividades de porteiros das funções de vigilantes e exige que serviços de segurança patrimonial sigam requisitos específicos.

Segundo o documento, o porteiro pode controlar a entrada e a saída de moradores e visitantes, identificar pessoas, receber encomendas, abrir e fechar portões e comunicar situações anormais. Essas tarefas, por si só, não transformam o trabalhador em vigilante.

O problema aparece quando o funcionário passa a exercer atividades de proteção do patrimônio ou das pessoas, como fazer rondas para prevenir furtos e invasões, inspecionar áreas com finalidade de segurança, abordar pessoas suspeitas ou intervir em ocorrências.

Nessas situações, o serviço pode ser enquadrado como segurança privada. O condomínio que quiser manter segurança patrimonial própria terá de seguir as exigências do Estatuto e das normas que o regulamentam.

PORTEIRO PODE FAZER CONTROLE DE ACESSO?
Sim. "O controle de acesso, por si só, não transforma o porteiro em vigilante", afirma a advogada trabalhista Marcia Ribeiro.

Segundo ela, é preciso analisar o conjunto das tarefas desempenhadas pelo trabalhador. Um porteiro pode identificar visitantes, controlar a entrada de veículos e comunicar a ocorrência de uma situação suspeita sem ser considerado vigilante.

No entanto, se a orientação for para que ele faça rondas, investigue áreas, aborde suspeitos ou intervenha para proteger o condomínio, a função pode assumir características de segurança patrimonial.

O decreto 13.012, que regulamenta o Estatuto da Segurança Privada, também diferencia atividades de apoio e observação das funções próprias da segurança privada.

TODO CONDOMÍNIO TERÁ DE CONTRATAR VIGILANTE?
Não. O condomínio que utiliza o funcionário apenas para atividades de portaria não precisa substituir o profissional por um vigilante.

A necessidade aparece quando o condomínio pretende manter um serviço efetivo de segurança patrimonial. Nesse caso, uma das possibilidades é contratar uma empresa de segurança privada autorizada pela Polícia Federal.
Também é possível manter um serviço próprio de segurança, chamado de serviço orgânico de segurança privada. Nesse modelo, o condomínio precisa cumprir as exigências legais e obter autorização da PF. O certificado deve ser renovado a cada dois anos.

E O PORTEIRO QUE JÁ FAZ SEGURANÇA?
O condomínio terá de analisar as tarefas desempenhadas por ele e decidir entre ajustar suas atribuições ou estruturar o serviço de segurança de acordo com as regras específicas.

A simples mudança do nome do cargo não resolve a situação. Um trabalhador contratado como porteiro não se torna vigilante apenas porque o condomínio passa a chamá-lo dessa forma.

Para exercer a profissão de vigilante, há requisitos próprios de formação e habilitação, além do registro e da fiscalização da Polícia Federal. O profissional também precisa estar vinculado a uma empresa autorizada ou a um serviço de segurança regularizado.

Segundo Marcia Ribeiro, um porteiro que exerce habitualmente atividades próprias de vigilância pode buscar na Justiça o reconhecimento das diferenças decorrentes da função desempenhada. A análise depende das tarefas realizadas no caso concreto.

O TRABALHADOR TERÁ DIREITO A SALÁRIO MAIOR?
Não há um reajuste geral de salário estabelecido na nova lei. Se o trabalhador continuar exercendo funções de portaria, seguem valendo as regras correspondentes à sua contratação e à categoria profissional.

Se, por outro lado, exercer atividades próprias de vigilância, podem surgir discussões sobre enquadramento profissional, diferenças salariais e outros direitos, conforme as funções desempenhadas e as normas coletivas aplicáveis.

A advogada também afirma que o adicional de periculosidade de 30%, previsto para atividades de segurança pessoal ou patrimonial em determinadas condições, nem sempre é devido. A concessão depende do enquadramento da atividade e das circunstâncias do trabalho.

O QUE É PRECISO PARA SER VIGILANTE?
A profissão é regulamentada e exige formação específica. Entre os requisitos estão idade mínima de 21 anos, escolaridade mínima, aptidão física, mental e psicológica, ausência de antecedentes incompatíveis com a atividade e conclusão do curso de formação exigido pela legislação.

O vigilante também precisa estar regularmente vinculado a uma empresa de segurança privada autorizada ou a um serviço de segurança próprio da empresa.
Por isso, o condomínio não pode simplesmente atribuir funções de vigilância ao porteiro e considerar que a situação está regularizada.

O CONDOMÍNIO QUE TERCEIRIZA TAMBÉM PRECISA SE PREOCUPAR?
Sim. A contratação de uma empresa de segurança autorizada é uma das formas previstas para a prestação do serviço, mas o condomínio deve verificar a regularidade da companhia e do serviço contratado.

O decreto 13.012 estabelece que quem contrata serviços de segurança privada deve verificar, entre outros pontos, a autorização da empresa pela Polícia Federal e se a atividade contratada está entre aquelas autorizadas.
Na prática, a adaptação envolve também a revisão dos contratos e das funções previstas para os trabalhadores.

O QUE MUDA ATÉ SETEMBRO DE 2027?
Até o prazo de adequação, os condomínios que mantêm portaria ou segurança própria terão de verificar quais atividades são exercidas pelos funcionários e se o serviço está enquadrado nas regras do Estatuto.

A revisão deve considerar, entre outros pontos, as funções dos trabalhadores, os contratos com empresas terceirizadas e, quando houver segurança própria, a regularização do serviço junto à Polícia Federal.

A regra vale para diferenciar o trabalho de portaria da atividade de segurança privada. O porteiro não deixa de existir nem passa automaticamente à condição de vigilante: o que determina o enquadramento são as atividades efetivamente exercidas.

O QUE DIZ O SETOR?
O Secovi-SP (Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação ou Administração de Imóveis Residenciais ou Comerciais de São Paulo) afirma que funcionários e segurança representam, em média, 50% a 65% dos gastos mensais dos condomínios.

A distinção entre as funções já é adotada em condomínios administrados pela Lello Imóveis, segundo Moira Toledo, diretora de risco e governança da empresa e vice-presidente de administração de imóveis e condomínios do Secovi-SP. A administradora tem mais de 4.200 condomínios em sua carteira no estado de São Paulo.

Segundo Moira, os porteiros são responsáveis pelas atividades próprias da portaria, e serviços de vigilância são contratados separadamente. Ela diz que a presença de câmeras na guarita também não transforma o porteiro em vigilante, desde que os equipamentos sejam usados como apoio ao controle de acesso. "É natural que você tenha isso. De maneira nenhuma desvirtua a função do porteiro", afirma.

A administradora também diz que orienta seus condomínios a ter um profissional específico para fazer rondas e inspeções. "A gente sempre teve essa orientação de segregação de funções. É ruim o porteiro abandonar o posto, por exemplo, para poder fazer uma ronda. Não tem muito sentido nisso", diz Moira.

por Folhapress

Educação, Saúde e Segurança Pública terão os maiores valores para o próximo ano; mobilidade também é destaque com expansão de trilhos e rodovias

SÃO PAULO/SP - O Governo de São Paulo encaminhou nesta quarta-feira (30) à Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) o projeto de Lei Orçamentária Anual para 2027 com recorde de R$ 411,2 bilhões. O valor é 7,56% superior ao da Lei Orçamentária de 2026, que foi de R$ 382,3 bilhões. A proposta segue para análise e votação dos deputados estaduais. 

As áreas de Educação, Saúde e Segurança Pública ficam com os maiores orçamentos do Estado para o próximo ano. Na Saúde, os valores contemplam a construção de novos hospitais em Itapetininga, Campinas, Birigui e o novo prédio da unidade de emergência do HC de Ribeirão Preto. Outro destaque fica com os novos investimentos em mobilidade urbana, com R$ 14 bilhões destinados à expansão das linhas de metrô, além de quase R$ 6 bilhões para rodovias. 

Já os 645 municípios paulistas ampliaram sua participação e têm R$ 86,3 bilhões previstos em 2027. O valor é 8% superior ao previsto na proposta de 2026. 

Segurança

As ações de segurança pública se mantêm como prioridade do Governo de São Paulo, com R$ 28,8 bilhões. A Secretaria de Segurança Pública vai contar com R$ 22,1 bilhões, sendo R$ 569 milhões para investimentos em obras, reformas e a compra de viaturas, armamentos e equipamentos de segurança pessoal. Outros R$ 6,7 bilhões são destinados para a Secretaria de Administração Penitenciária, com investimentos de R$ 61 milhões destinados à ampliação e modernização do sistema prisional.

Educação

Na Educação, a soma chega a R$ 36,2 bilhões. Para o ensino técnico, sob a responsabilidade do Centro Paula Souza, são reservados R$ 4,6 bilhões, sendo R$ 482 milhões para investimentos na modernização de suas unidades e ampliação do número de Escolas Técnicas e Faculdades de Tecnologia. As universidades estaduais vão contar com R$ 19,3 bilhões, correspondentes a 9,57% da participação estadual na arrecadação do ICMS.

Saúde e proteção social

Na Saúde, estão previstos R$ 39,6 bilhões, com destaque para o fortalecimento da Tabela SUS Paulista em procedimentos em hospitais como Santas Casas e unidades municipais. O programa do Governo de São Paulo complementa em até cinco vezes os valores da tabela federal do SUS. São R$ 34,7 bilhões para a atenção médica, ambulatorial e hospitalar, de caráter integral e descentralizado, no âmbito do SUS; R$ 5,6 bilhões para o suporte à Tabela SUS Paulista – incluindo a nova Tabela SUS Municipal; R$ 3,2 bilhões para a aquisição de medicamentos; R$ 1,2 bilhão para o apoio financeiro às entidades filantrópicas; e, investimentos da ordem de R$ 2,3 bilhões, contemplando, entre outras, as obras de novos hospitais. 

Para fortalecimento da rede paulista de proteção social, a proposta contempla mais R$ 2,2 bilhões, sob a responsabilidade da Secretaria de Desenvolvimento Social, com R$ 600 milhões para o Programa SuperAção SP. 

Mobilidade e transporte

O sistema de transporte sobre trilhos terá mais de R$ 14 bilhões em investimentos, dando continuidade a política de expansão da rede. Serão R$ 3,2 bilhões destinados à Linha 2-Verde do Metrô, R$ 1 bilhão à Linha 4-Amarela, R$ 1,8 bilhão à Linha 5-Lilás, R$ 2,4 bilhões à Linha 6-Laranja, R$ 1 bilhão à Linha 15-Prata e R$ 568 milhões à Linha 17-Ouro. 

O Trem Intercidades no trecho São Paulo-Campinas contará com R$ 1,6 bilhão, enquanto a rede ferroviária terá R$ 441 milhões reservados para suporte à parceria público-privada das Linhas 11, 12 e 13 e R$ 266 milhões para a continuidade das obras de modernização das Linhas 8-Diamante e 9-Esmeralda.

Já os investimentos em rodovias e logística alcançam R$ 5,9 bilhões. Estão incluídos: R$ 1,9 bilhão para obras de duplicação e melhorias nas estradas paulistas; R$ 1,2 bilhão para a continuidade das obras dos contornos e melhorias da Nova Tamoios; R$ 719 milhões para a recuperação de estradas vicinais; R$ 1,6 bilhão para o prosseguimento do Rodoanel Norte; R$ 324 milhões para aportes nas travessias litorâneas e R$ 194 milhões para prosseguimento da Hidrovia Tietê-Paraná.

Habitação

No maior programa habitacional da história, o investimento reservado para o Casa Paulista é da ordem de R$ 2,5 bilhões, sendo: R$ 782 milhões para o Fundo Paulista de Habitação de Interesse Social; R$ 1,7 bilhão para a CDHU e R$ 24 milhões para ações de reassentamento e provisão de moradias em áreas vulneráveis.

O foco em resiliência climática também ganha destaque com a nova Agência São Paulo Águas, que incluem ações de combate a enchentes e segurança hídrica, que somam R$ 1 bilhão.

SÃO CARLOS/SP - A Prefeitura de São Carlos, por meio da Secretaria Municipal de Fazenda, alerta os contribuintes para a importância de verificar a sua situação fiscal junto ao Município. Os imóveis sem débitos em 31 de outubro de 2026 terão desconto automático de 10% no IPTU de 2027, concedido na emissão do carnê. Não é necessário fazer requerimento.

Para conferir se há pendências, a Secretaria de Fazenda orienta os proprietários de imóveis a consultarem a situação fiscal e, caso existam pendências, providenciarem a regularização dentro do prazo. A consulta pode ser feita pelo site da Prefeitura, em www.saocarlos.sp.gov.br > SIM ONLINE > Extrato de Débitos. A verificação considera todos os débitos com o Município, e não apenas o IPTU.

IPTU Verde - Também está aberto até 30 de outubro o prazo para solicitar os benefícios do IPTU Verde 2027, que podem representar até 4% de desconto no imposto e são cumulativos com o desconto de 10% para contribuintes adimplentes.

O programa contempla imóveis já edificados e não se aplica a chácaras de recreio. Entre os benefícios estão 1% de desconto para imóveis com uma ou mais árvores no passeio público e 2% para imóveis que possuem sistemas sustentáveis, como captação e reuso de água, aquecimento hidráulico solar, energia solar ou eólica, telhado verde e construção com material sustentável certificado.

Os descontos por arborização e por sistemas sustentáveis não podem ser acumulados entre si. Um deles, porém, pode ser combinado com o benefício referente à área permeável, que pode chegar a 2%.

Para terrenos de até 250 metros quadrados, o desconto é de 1% para área permeável entre 5% e 8% da área total e de 2% para áreas superiores a 8%. Nos terrenos com mais de 250 metros quadrados, o desconto é de 1% para áreas permeáveis entre 8% e 10% e de 2% para áreas superiores a 10%.

É considerada área permeável a parte do imóvel sem pavimentação e não compactada, recoberta por vegetação herbácea, arbustiva ou arbórea.

A solicitação do IPTU Verde pode ser feita pelo Portal do Cidadão ou presencialmente em qualquer unidade do SIM (Serviços Integrados do Município). O requerimento deve informar os dados do solicitante e o número do Cadastro Imobiliário Municipal. Para análise, é necessário que os dados cadastrais do imóvel estejam atualizados.

Quem pretende plantar árvore no passeio público deve procurar previamente o Departamento de Gestão Ambiental ou o Horto Florestal para orientação sobre a espécie adequada e o plantio.

As atualizações cadastrais podem ser solicitadas pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.. Dúvidas sobre o IPTU Verde podem ser encaminhadas para Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

BRASÍLIA/DF - A Petrobras reajustou o preço do querosene de aviação (QAV) em 11,76%, em média, nas refinarias da companhia. O novo valor entra em vigor na quinta-feira (1º). O QAV é utilizado por aviões e helicópteros.

O preço médio do combustível passou de R$ 5,585 por litro em setembro para R$ 6,242 por litro em outubro. A relação de preços em cada refinaria está disponível no site da Petrobras.

Previsto em contrato, o preço do combustível vendido às distribuidoras é reajustado sempre no dia 1º de cada mês.

Efeitos da guerra

A Petrobras tem atribuído a alta do QAV nos últimos meses à guerra no Oriente Médio, que se refletiu em problemas na logística da indústria do petróleo e derivados.

O preço médio atual é 74% maior que o de 1º de março (R$ 3,592/litro), dia seguinte ao início dos ataques militares de Estados Unidos e Israel ao Irã.

O motivo principal é a instabilidade no Estreito de Ormuz, passagem marítima ao sul do Irã. Antes da guerra, 20% da produção internacional de óleo e gás passavam pelo estreito. Com menos oferta de petróleo nos mercados, o preço subiu.

Antes do conflito, o combustível respondia por cerca de 30% das despesas operacionais das companhias aéreas brasileiras, segundo a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), órgão regulador do setor aéreo.

Depois da guerra, o peso do QAV ultrapassou 45% dos custos operacionais, de acordo com a Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear). 

Entenda

Apesar de o Brasil ser produtor de petróleo, o produto e seus derivados, por serem commodities (matéria-prima negociada em grandes quantidades), têm preço definido no mercado internacional.

Como houve momentos em que os EUA e o Irã se aproximaram de um acordo, a Petrobras chegou a reduzir o QAV em junho e julho. Mas em agosto, voltou a subir, assim como em setembro e agora em outubro.

Em maio, para suavizar o efeito do encarecimento nos caixas das companhias aéreas, a estatal permitiu que as distribuidoras parcelassem o reajuste.

Caminho do combustível

A Petrobras comercializa o QAV produzido nas refinarias da empresa ou importado para as distribuidoras. Essas empresas transportam o combustível e vendem para companhias de transporte e outros consumidores finais nos aeroportos ou ainda para revendedores.

A estatal tem participação de cerca de 85% na produção do QAV nacional, mas o mercado é aberto à livre concorrência, isto é, sem restrições para outras empresas atuarem como produtoras ou importadoras.

AGÊNCIA BRASIL

BRASÍLIA/DF - O setor agrícola brasileiro tem a partir desta quarta-feira (30) novas regras que ampliam a proteção de produtores rurais e fortalecem mecanismos de cobertura de risco.

A Lei n.° 15.526 consolida o seguro rural como instrumento da política agrícola e atualiza normas para a contratação, regulação e pagamento de indenizações.

O texto está publicado na edição desta quarta-feira (30) do Diário Oficial da União.

Indenizações

A nova legislação determina que os contratos de seguro rural informemde forma clara os documentos exigidos para a análise dos sinistros e prevê prazos para conclusão dos processos.

• regulação de sinistros sem necessidade de vistoria presencial: até 15 dias após o aviso do produtor;
• pagamento de indenizações: até 30 dias após a entrega dos documentos exigidos ou realização da vistoria técnica.

Crédito

Outra novidade é a integração do seguro rural ao conjunto de garantias das operações de crédito rural.

A legislação autoriza instituições financeiras a exigir cláusulas que permitam a cessão dos direitos da apólice como garantia da operação. As indenizações também poderão ser destinadas prioritariamente ao agente financeiro em caso de sinistro.

O governo federal deverá ainda estabelecer condições para estimular a contratação do seguro rural pelos produtores.

Acesso

A lei amplia os incentivos para operações de crédito rural protegidas por seguro rural. Entre os benefícios previstos estão condições mais favoráveis de financiamento, prioridade na obtenção de crédito e acesso preferencial à prorrogação ou renegociação de dívidas rurais.

O texto também torna obrigatórias as despesas da União destinadas à subvenção econômica ao prêmio do seguro rural, observados os limites previstos no Orçamento Federal.

Além disso, produtores que desejarem acessar a subvenção federal deverão fornecer informações sobre suas atividades agropecuárias, em formato que será definido pelo Poder Executivo.

Transparência

A nova legislação pretende ainda aumentar a transparência no setor, de acordo com as seguintes medidas:

1. criação de bancos de dados públicos na internet com informações sobre operações de seguro rural;
2. disponibilização de manual com regras da subvenção ao prêmio do seguro rural.

AGÊNCIA BRASIL

ARGENTINA - A Suprema Corte da Argentina derrubou uma decisão judicial que impedia a aplicação de um trecho do decreto do presidente Javier Milei que eliminou restrições à compra de terras rurais por estrangeiros no país.

O tribunal entendeu que o Centro de Ex-Combatentes das Ilhas Malvinas de La Plata (CECIM), responsável pela ação, não tinha legitimidade para apresentar a demanda. Com isso, deixou sem efeito a decisão que havia declarado inconstitucional o artigo 154 do Decreto de Necessidade e Urgência 70/2023.

Na prática, a decisão volta a colocar em vigor o artigo do decreto que revogou a Lei 26.737, conhecida como Lei de Terras Rurais, criada para limitar a propriedade e a posse de áreas rurais por estrangeiros.

A legislação estabelecia, entre outras regras, um limite de 15% para a participação estrangeira no total de terras rurais do país, além de outras restrições relacionadas à nacionalidade dos proprietários, à extensão das áreas e à localização dos imóveis.

O CECIM, formado por veteranos da Guerra das Malvinas de 1982, argumentava que a revogação dessas limitações ameaçava a soberania argentina.

Em março de 2024, a Câmara Federal de La Plata havia acolhido a ação da entidade e declarado inconstitucional o artigo 154 do decreto de Milei. A decisão também manteve suspensa a revogação da Lei de Terras até que houvesse um pronunciamento definitivo.

O governo argentino recorreu e levou o caso à Suprema Corte.

Ao analisar a questão, os ministros Horacio Rosatti, Carlos Rosenkrantz e Ricardo Lorenzetti concluíram que a organização não demonstrou um prejuízo concreto que justificasse sua legitimidade para mover a ação. O tribunal, portanto, não decidiu o mérito da constitucionalidade da política em si, mas encerrou o processo por uma questão de legitimidade processual.

Ex-combatentes criticam decisão
Após o julgamento, o CECIM divulgou um comunicado com fortes críticas à Suprema Corte e ao governo Milei.

"O Tribunal resolveu o problema político de Milei. Acabou de colocar, neste dia 29 de setembro, a República Argentina à venda. Acabou de dizer ao mundo inteiro que, se quiserem, podem vir comprar municípios, províncias, zonas fronteiriças, rios, vales, florestas, ravinas, incluindo as Ilhas Malvinas", afirmou a entidade.

A manifestação representa a posição política do grupo de ex-combatentes e não a conclusão jurídica adotada pela Suprema Corte.

Decreto de Milei provocou série de disputas judiciais
O Decreto de Necessidade e Urgência 70/2023 foi assinado por Milei em dezembro de 2023, poucos dias depois de assumir a Presidência.

O texto promoveu uma ampla reforma em diferentes áreas da economia e do sistema jurídico argentino e provocou uma série de contestações políticas e judiciais.

Entre as mudanças estava justamente a revogação da Lei de Terras Rurais, que havia sido sancionada em 2011 para estabelecer limites à propriedade estrangeira de áreas rurais.

Governo também tentou mudar regras pelo Congresso

Paralelamente à disputa judicial, o governo Milei voltou a tentar flexibilizar as regras sobre propriedade privada e aquisição de terras por estrangeiros por meio de um projeto enviado ao Congresso em 2026.

A proposta provocou manifestações e resistência de setores da oposição, de organizações sociais e de grupos ambientalistas.

Um dos pontos mais contestados reduzia as restrições à aquisição de terras por pessoas físicas e empresas estrangeiras. Esse trecho acabou retirado pela própria base governista no Senado antes da votação.

Outro capítulo que tratava do uso de terras atingidas por incêndios também foi retirado após críticas, principalmente de organizações ambientalistas.

Com a decisão da Suprema Corte, porém, o artigo do decreto de 2023 que revogou a Lei de Terras volta a produzir efeitos, retirando, na prática, os limites que estavam suspensos por decisão da Justiça Federal de La Plata.

NOTÍCIAS AO MINUTO

BRASÍLIA/DF - O prazo para entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) 2026 termina nesta quarta-feira (30). Este ano, o preenchimento e envio do documento online está disponível desde o dia 10 de agosto no site da Receita Federal.

A declaração é obrigatória para pessoas físicas e jurídicas que sejam proprietárias ou titulares do direito de uso de imóvel rural, exceto nos casos de imunidade ou isenção previstos em lei.

Donos de imóveis rurais com área superior a 100 hectares e empresas devem obrigatoriamente fazer a declaração por meio da versão web do serviço Minhas Declarações do ITR.

A ferramenta permite o preenchimento e envio da declaração pela internet, sem a necessidade de instalação de programa, seja pelo celular ou por computador. Também é possível preencher declarações de outros exercícios no ambiente online.

Apesar de não ser obrigatório, o serviço também pode ser usado por pessoas físicas com imóveis rurais de até 100 hectares. Outra opção é usar o Programa Gerador da Declaração, que precisa ser baixado e instalado. A transmissão é feita pelo próprio programa ou por meio da Receitanet.

Pagamento de imposto

O imposto apurado pela declaração pode ser pago em até quatro parcelas, por transferência bancária, Pix, QR Code ou Documento de Arrecadação (Darf), em bancos autorizados. As parcelas mínimas são de R$ 50 e imposto inferior a R$ 100 deve ser pago em cota única.

O prazo de vencimento da primeira parcela ou da cota única também termina nesta quarta-feira.

Caso o contribuinte apresente a declaração fora do prazo, terá que pagar multa de 1% sobre as parcelas devidas até o mês da entrega.

AGÊNCIA BRASIL

Clientes contam com prazo de até 10 anos e juros a partir de 5% ao ano

BRASÍLIA/DF - O Banco do Brasil intensificou o atendimento para produtores rurais e cooperativas de São Paulo que buscam renegociar operações de crédito rural por meio das condições previstas na Medida Provisória nº 1.376/2026.

A medida cria condições especiais para a composição de dívidas de produtores que enfrentaram perdas provocadas por eventos climáticos ou perdas de mercado em duas ou mais safras entre 2019 e 2025. Os produtores contam com até 2 anos de carência e com taxas que variam de 5% a 12% ao ano, conforme a regulamentação da linha de crédito.

O Banco do Brasil estruturou uma esteira dedicada a dar maior agilidade ao atendimento de clientes potencialmente elegíveis. As agências do BB contam com equipes reforçadas e suporte especializado para adesão à MP, com objetivo de apoiar os clientes na recuperação da capacidade produtiva de suas propriedades rurais, na regularização financeira dos empreendimentos e retomada de seus investimentos e fluxo de caixa com mais previsibilidade.

Atualmente, a instituição contabiliza cerca de 5 mil operações na esteira de contratação, promovendo a continuidade da atividade agropecuária dos clientes, bem como da sustentabilidade do crédito, considerando o alongamento de prazos de operação para até 10 anos.

“O Banco do Brasil está mobilizado para oferecer um atendimento ágil e próximo, ajudando cada cliente a encontrar a melhor solução para reorganizar seu fluxo de caixa e garantir a continuidade da atividade produtiva, evitando, inclusive, a execução de garantias. Como os recursos são limitados é fundamental que os produtores procurem uma agência o quanto antes para verificar sua situação", orienta Delio Cirino, superintendente do BB no estado.

Como acessar

Os produtores podem procurar qualquer unidade do Banco do Brasil para verificar se atende às características do Programa. A contratação está sujeita à análise das condições previstas na Medida Provisória e à apresentação de laudo técnico que comprove as perdas na produção ou a redução da renda bruta agropecuária esperada.

O Banco atua continuamente na assessoria e oferta de soluções compatíveis com a realidade de produção, de caixa e das garantias de cada produtor. Em todo o país, a carteira agro do Banco do Brasil possui cerca de 113 mil clientes com operações potencialmente elegíveis às condições previstas na MP, representando um volume de até R$ 100 bilhões. Desse total, aproximadamente 36% correspondem a operações inadimplentes, enquanto o restante contempla operações adimplentes que foram prorrogadas ou renegociadas.

Mais informações estão disponíveis na página do agronegócio do Banco do Brasil: bb.com.br/agro.

BRASÍLIA/DF - O governo federal deve manter por mais 30 dias a subvenção de R$ 2,12 por litro de diesel, disse nesta quinta-feira (24) o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti. A prorrogação deverá ser anunciada ainda nesta semana.

Atualmente, o benefício é resultado da combinação de duas medidas: uma subvenção de R$ 1,12 por litro, cuja validade termina neste sábado (26), e outra de R$ 1 por litro, anunciada pelo governo no início de setembro.

Em entrevista para explicar a liberação de R$ 1,8 bilhão no Orçamento de 2026, Moretti afirmou nesta quinta-feira (24) que a tendência é manter o valor atual por mais um mês.

“Vamos levar ao presidente [Luiz Inácio Lula da Silva] , mas, frente aos indicadores, a tendência é que a gente mantenha [a subvenção]”, ressaltou o ministro.

Duas medidas

A subvenção de R$ 1,12 por litro foi criada por uma medida provisória que perde validade no sábado. Já a MP mais recente, que estabeleceu o adicional de R$ 1, permite ao governo alterar o valor do benefício de acordo com as condições do mercado.

Na prática, o governo poderá elevar a subvenção prevista na medida mais recente para preservar o valor total de R$ 2,12 por litro.

A decisão ocorre em meio à preocupação com os efeitos da alta do petróleo e com problemas no mercado internacional de combustíveis relacionados ao conflito no Oriente Médio.

Pressão nos preços

A subvenção tem como objetivo reduzir a pressão sobre o preço do diesel no mercado doméstico, combustível utilizado principalmente no transporte de cargas e no transporte coletivo.

Segundo o governo, a medida também busca reduzir o risco de problemas no abastecimento interno diante das oscilações no mercado internacional.

Além do diesel, o Executivo anunciou neste mês outras medidas para reduzir os preços dos combustíveis:

• desoneração de R$ 0,63 por litro de PIS/Cofins sobre a gasolina;
• desoneração de R$ 0,19 por litro sobre o etanol;
• nova subvenção de R$ 1 por litro de diesel, somada ao benefício de R$ 1,12 já existente.

Somadas, as medidas adicionais anunciadas pelo governo representam um custo estimado de aproximadamente R$ 7 bilhões por mês para a União.

Decisão nesta semana

A manutenção do benefício ainda depende da formalização pelo governo. Moretti afirmou que a decisão será levada ao presidente Lula, mas indicou que a avaliação técnica da equipe econômica é favorável à continuidade da subvenção.

Caso seja confirmada, a medida evitará uma redução abrupta do benefício a partir deste sábado.

AGÊNCIA BRASIL

BRASÍLIA/DF - A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) aplicou mais de R$ 200 milhões em multas a distribuidoras de combustíveis por aumento abusivo de preços.

Segundo a agência, alguns dos casos resultaram em elevação superior a 1.350% nas margens brutas das empresas, indicando a dimensão das variações identificadas nas investigações.

As penalidades decorrem de decisões de primeira instância administrativa em autos de infração lavrados pelas equipes de fiscalização da ANP. As empresas ainda podem recorrer.

Os processos envolvem condutas praticadas durante a vigência das Medidas Provisórias nº 1.340 e nº 1.349, editadas entre março e abril deste ano para enfrentar problemas de abastecimento e conter a escalada dos preços dos combustíveis.

A ANP informou que continua analisando outros casos relativos ao mesmo período, envolvendo distribuidoras, revendedores de combustíveis e comerciantes de gás liquefeito de petróleo (GLP).

Operação Carga Pesada

O anúncio ocorre no momento em que o governo federal intensifica o monitoramento do setor. Nesta quarta-feira (23), a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) iniciou a Operação Carga Pesada para apurar possíveis aumentos abusivos nas margens de lucro de postos de combustíveis em todo o país.

A operação foi desencadeada após a ANP receber cerca de 330 denúncias sobre suspeitas de altas indevidas nos preços. Com base em informações encaminhadas pela agência reguladora, a Senacon instaurou 70 processos administrativos sancionadores contra postos de combustíveis.

Segundo a Senacon, a investigação não se concentra no preço cobrado na bomba, mas em eventuais aumentos injustificados das margens de lucro, prática que pode resultar em multas e outras sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor.

Dados apresentados pelo órgão indicam preocupação principalmente com o diesel S10. O preço médio nacional do combustível chegou a R$ 7,13 por litro em 19 de setembro, alta de 2,3% em uma semana. As maiores variações foram registradas na Bahia, em Mato Grosso, Pernambuco, Sergipe e no Tocantins.

Na gasolina comum, o aumento médio nacional foi de 0,2% no período analisado. Mato Grosso, Pernambuco, Rio Grande do Sul, Paraná e Piauí apresentaram as maiores variações. O etanol, por sua vez, teve alta média de 3,3% na semana.

Como denunciar

Consumidores que identificarem possíveis irregularidades nos preços dos combustíveis podem registrar denúncias nos Procons estaduais e municipais ou junto à ANP, pelo telefone 0800 970 0267 e pelo aplicativo ANP com Vc – Postos.

Para facilitar a apuração, é recomendável informar o nome e o endereço do estabelecimento, o tipo de combustível, o preço praticado e a data da ocorrência, além de apresentar, sempre que possível, notas fiscais ou outros comprovantes.

AGÊNCIA BRASIL