BRASÍLIA/DF - Um total de 25.349 chaves Pix de clientes da fintech QI SCD tiveram dados expostos, informou na segunda-feira (17) o Banco Central (BC). Esse foi o 18º incidente com dados do Pix desde o lançamento do sistema instantâneo de pagamentos, em novembro de 2020, e o primeiro neste ano.
Segundo o BC, o vazamento ocorreu de 23 de fevereiro a 6 de março e abrangeu as seguintes informações:
O incidente, apontou o BC, ocorreu por causa de falhas pontuais em sistemas da instituição de pagamento. O vazamento ocorreu em dados cadastrais, que não afetam a movimentação de dinheiro. Dados protegidos pelo sigilo bancário, como saldos, senhas e extratos, não foram expostos.
Embora o caso não precisasse ser comunicado por causa do baixo impacto potencial para os clientes, a autarquia esclareceu que decidiu divulgar o incidente em nome do “compromisso com a transparência”.
Todas as pessoas que tiveram informações expostas ou vazadas serão avisadas por meio do aplicativo ou do internet banking da instituição. O Banco Central ressaltou que esses serão os únicos meios de aviso para a exposição das chaves Pix e pediu para os clientes desconsiderarem comunicações como chamadas telefônicas, SMS e avisos por aplicativos de mensagens e por e-mail.
A exposição de dados não significa necessariamente que todas as informações tenham vazado, mas que ficaram visíveis para terceiros durante algum tempo e podem ter sido capturadas. O vazamento indica que alguém chegou a consultar os dados.
O BC informou que o caso será investigado e que sanções poderão ser aplicadas. A legislação prevê multa, suspensão ou até exclusão do sistema do Pix, dependendo da gravidade do caso.
Em todos os 18 incidentes com chaves Pix registrados até agora, foram expostas informações cadastrais, sem a exposição de senhas e de saldos bancários. Por determinação da Lei Geral de Proteção de Dados, a autoridade monetária mantém uma página em que os cidadãos podem acompanhar incidentes relacionados com a chave Pix ou demais dados pessoais em poder do BC.
Em nota, a QI SDC informou que os dados foram expostos por uma “falha pontual, que foi imediatamente corrigida”. A fintech reiterou que, com base nas informações, não é possível ter acesso a contas ou a informações sensíveis.
“As informações obtidas são de natureza cadastral, que não permitem movimentação de recursos, nem acesso às contas ou a outras informações financeiras. “Além disso, não permitem a realização de pagamentos ou transferências, nem o acesso a contas ou a outras informações de natureza bancária”, destacou o comunicado.
AGÊNCIA BRASIL
BRASÍLIA/DF - Projeto de lei da isenção do Imposto de Renda (IR) para quem ganha até R$ 5 mil será enviado, na próxima semana, ao Congresso Nacional. O anúncio foi feito pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva durante evento de entrega de ambulâncias, em Sorocaba (SP). Lula disse que “as pessoas mais ricas não precisam do Estado, quem precisa são as pessoas mais pobres”.
“Nós vamos anunciar, dia 18 [terça-feira], que quem ganha até R$ 5 mil não pagará mais imposto de renda nesse país”, afirmou. Para o presidente, isso é uma questão de justiça social.
“A verdade é que quem paga imposto de renda nesse país é quem tem desconto na fonte, porque não tem como sonegar. É descontado na folha de pagamento dele. Mas quem ganha muito, às vezes nem paga. Inventa sempre uma mutreta qualquer para não pagar. Então, o que nós queremos é salvar o povo trabalhador de pagar o imposto de renda enquanto muita gente rica sonega”, acrescentou o presidente.
A isenção do IR para quem ganha até R$ 5 mil é uma promessa de campanha de Lula. Hoje, o limite de renda mensal de quem não precisa pagar imposto de renda é R$ 2.259,20, de acordo com a Receita Federal.
A lei que instituiu a nova política de valorização do salário mínimo, de 2023, autoriza um desconto sobre o imposto de 25% sobre o valor do limite de isenção, no caso, R$ 564,80, valor que somado a R$ 2.259,20 resulta, então, em R$ 2.824.
De acordo com o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), atualmente, 10 milhões de pessoas estão dispensadas do recolhimento do tributo. Com a ampliação da faixa de isenção, mais 10 milhões de pessoas serão dispensadas da tributação.
AGÊNCIA BRASIL
BRASÍLIA/DF - O Programa Gerador de Declaração (PGD) do Imposto de Renda 2025 já está disponível para download na página da Receita Federal. A entrega do documento deve ser feita a partir da próxima segunda-feira (17), até 30 de maio.
A instalação do programa no computador permite que o contribuinte verifique as informações disponíveis, como de declarações anteriores e a pré-preenchida pela Receita, e reúna documentos pendentes antes do início do prazo de entrega.
A Declaração do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (DIRPF) também pode ser preenchida de forma online, pelo Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), sem precisar baixar ou instalar nenhum programa, ou, ainda, pelo app Receita Federal para celulares e tablets.
Nesse caso, a liberação do programa ocorrerá apenas em 1º de abril. As declarações entregues por essas plataformas também possuem algumas limitações e em certas situações não poderão ser utilizadas.
>> Confira as regras do IRPF 2025
Neste ano, a Receita Federal informou que haverá atraso na entrega da declaração pré-preenchida, que traz as informações do contribuinte já apuradas pelo Fisco. O documento só estará disponível, em todas as plataformas de entrega, a partir de 1º de abril. Mas à medida que as informações forem sendo carregadas para a base de dados da Receita, elas serão disponibilizadas para quem usa o programa gerador.
Para instalar o programa gerador, o usuário deve acessar o site da Receita Federal, localizar a seção Imposto de Renda, ao rolar a tela; depois, clicar em Declaração; e, então, Baixar o Programa, selecionando a versão compatível com o sistema operacional: Windows, MacOS, Linux e Multiplataforma.
O programa será baixado automaticamente no computador, para a pasta de download ou outra selecionada. Ao abrir o arquivo executável do programa (.exe), as etapas de instalação necessárias serão exibidas na tela, permitindo, então, o login com a conta e senha do Gov.br, o portal de serviços do governo federal. Depois, é só preencher os campos com as informações do contribuinte e transmitir a declaração.
A recomendação mínima para instalação do programa de computador é o Windows 7 ou superior. No site da Receita, é possível consultar todas as instruções de instalação e soluções para problemas comuns identificados nesse processo.
As restituições serão pagas, em cinco lotes, no período de maio a setembro de 2025, conforme as seguintes datas:
Em 2025, será dada maior prioridade para quem, simultaneamente, utilizar a declaração pré-preenchida e optar pelo recebimento da restituição via Pix. Até 2024, a prioridade era definida apenas com base na utilização de uma das duas ferramentas.
AGÊNCIA BRASIL
BRASÍLIA/DF - Após três meses de baixa, a produção da indústria brasileira apresentou variação nula na passagem de dezembro para janeiro, ou seja, não teve crescimento nem queda. O dado faz parte da Pesquisa Industrial Mensal, divulgada nesta terça-feira (11) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Em relação ao mesmo mês do ano anterior, o setor teve alta de 1,4%, a oitava expansão seguida nesse tipo de comparação. No acumulado de 12 meses, houve expansão de 2,9%.
O resultado de janeiro deixa a indústria brasileira 1,3% acima do patamar pré-pandemia de covid-19, de fevereiro de 2020. No entanto, a produção do parque industrial brasileiro está 15,6% abaixo do ponto mais alto da série, alcançado em maio de 2011.
O índice de difusão mostra que 68,9% dos 789 produtos pesquisados apresentaram alta na produção na passagem de dezembro para janeiro.
A variação nula de janeiro interrompeu três meses de queda, quando a produção encolheu 1,2%, conforme os dados abaixo:
A última vez em que a produção da indústria nacional ficou quatro meses sem crescimento foi em 2015, de setembro a dezembro, acumulando 5,6% de recuo.
Apesar da variação nula, o gerente da pesquisa, André Macedo, ressalta como positiva a interrupção do movimento de queda e o maior espalhamento dos resultados positivos.
Macedo se refere ao fato de que três das quatro grandes categorias econômicas mostraram avanço na produção:
Além disso, 18 dos 25 ramos pesquisados ficaram no terreno de expansão. Entre os destaques, as principais contribuições positivas foram:
De acordo com André Macedo, essas atividades vêm de comportamento negativo no final de 2024, influenciadas, em grande medida, por férias coletivas neste período.
“Há um movimento de maior dinamismo para a produção de janeiro de 2025 por causa da volta à produção e que elimina a perda registrada em dezembro de 2024”, explica.
Seis segmentos industriais apresentaram queda na produção. Nesse universo, se destaca a atividade de indústrias extrativas (-2,4%), que exerceu o principal impacto em janeiro e interrompeu dois meses seguidos de crescimento na produção.
O gerente do IBGE aponta que a atividade de indústrias extrativas foi influenciada pelo comportamento de seus dois principais itens: petróleo e minérios de ferro.
“Outro ponto importante, que deve ser considerado para explicarmos a queda deste mês, é o fato desse ramo industrial ter mostrado crescimento nos dois últimos meses de 2024. Na atividade de petróleo e gás, observa-se algumas paralisações em plataformas por conta de paradas programadas ou não”, afirma.
AGÊNCIA BRASIL
SÃO PAULO/SP - O MGI (Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos) divulgou um alerta para os interessados em participar da nova edição do CNU (Concurso nacional Unificado) e informou que as inscrições ainda não estão abertas.
No golpe, aplicado em um site falso que imita a página oficial do governo, são solicitadas informações pessoais por meio de um "formulário de inscrição".
Em um comunicado publicado nas redes sociais, o ministério diz que todas as novidades e informações sobre o novo concurso são divulgadas pelo próprio MGI e que os candidatos devem verificar a autenticidade das informações antes de tomar qualquer ação.
O edital da próxima edição do CNU deve ser divulgado até o final deste trimestre. Há expectativa de que as provas sejam aplicadas em agosto.
Ainda não é possível saber quais serão as vagas ofertadas, mas Esther Dweck, ministra da Gestão e Inovação, afirma que duas novas carreiras serão incluídas na seleção: uma para a área de Defesa, Justiça e Segurança e outra para a área de Desenvolvimento Socioeconômico. Os novos cargos serão destinados ao nível superior.
CNU 2024
Na última sexta-feira (7), o MGI publicou o resultado final do CNU no Diário Oficial da União. Ao todo, são 25 editais homologando os nomes dos convocados.
Segundo o ministério, os candidatos aprovados em cargos que não exigem curso de formação poderão ser contratados ainda neste mês. A contratação depende da aprovação final do Orçamento, que está parado no Congresso Nacional.
Para quem fará curso de formação, é preciso se matricular no órgão ou na escola pública que dará o curso. Além disso, os aprovados precisam acompanhar as datas na página do CNU, neste site.
As matrículas podem ser feitas a partir desta segunda-feira (10). A participação é obrigatória, eliminatória e classificatória. Só os aprovados nesta etapa serão contratados.
Para cursos organizados pela Enap (Escola Nacional de Administração Púbilca), a matrícula deve ser feita online, no site www.enap.gov.br, entre 10 e 18 de março.
Nos cursos do Cebraspe as datas de matrícula são diferentes dependendo do órgão e vairam de 11 a 20 de março. As informações estão no site https://www.cebraspe.org.br/concursos/.
BRASÍLIA/DF - O Banco Central (BC) alterou o regulamento do Pix para excluir chaves de pessoas e de empresas cuja situação não esteja regular na Receita Federal. Segundo a autoridade monetária, a medida visa aprimorar a segurança das transações e impedir a aplicação de golpes via Pix, utilizando nomes diferentes daqueles armazenados na base de dados da Receita Federal.
A norma, publicada na quinta-feira (6), determina que CPF com situação cadastral “suspensa”, “cancelada”, “titular falecido” e “nula” não poderá ter chave Pix registrada na base de dados do BC.
No caso das empresas, o CNPJ com situação cadastral “suspensa”, “inapta”, “baixada” e “nula” também não poderá ter chaves Pix registradas na base de dados do BC.
O BC ressalta que a inconformidade de CPF e CNPJ que restringirá o uso do Pix não tem relação com o pagamento de tributos, mas apenas com a identificação cadastral do titular do registro na Receita Federal.
Segundo o Banco Central, as mudanças visam exigir que as instituições financeiras e instituições de pagamento participantes do Pix “garantam que os nomes das pessoas e das empresas vinculadas às chaves Pix estejam em conformidade com os nomes registrados nas bases de CPF e de CNPJ da Receita Federal.”
Ainda de acordo com o BC, a verificação de conformidade deverá ser efetuada sempre que houver uma operação envolvendo uma chave Pix, como um registro, uma alteração de informações, uma portabilidade ou uma reivindicação de posse.
“Com as novas medidas, será mais difícil para os golpistas manterem chaves Pix com nomes diferentes daqueles armazenados nas bases da Receita Federal. Para garantir que os participantes do Pix cumpram as novas regras, o BC irá monitorar periodicamente a conduta dos participantes, podendo aplicar penalidades para aquelas instituições que apresentem falhas nesse processo”, informou a autoridade monetária.
O BC informou ainda que atuará ativamente para detectar chaves Pix com nomes diferentes do registrado na Receita, para garantir que os participantes excluam ou ajustem essas chaves.
A nova regulamentação também proíbe a alteração de informações vinculadas a chaves aleatórias e a reivindicação de posse de chaves do tipo e-mail.
“Pessoas e empresas que usam chaves aleatórias e que queiram alterar alguma informação vinculada a essa chave não poderão mais fazê-lo. A partir de agora, deve-se excluir a chave aleatória e criar uma nova chave aleatória, com as novas informações”, explicou o BC.
Ainda de acordo com o BC, as chaves do tipo e-mail não poderão mais mudar de dono. Com isso, pessoas e empresas que queiram reivindicar a posse de um e-mail também não poderão mais fazê-lo.
Apenas chaves do tipo celular continuam a ter acesso a essa funcionalidade, para permitir que números de celular pré-pago, que podem mudar de dono, também possam mudar de dono quando registradas como chave Pix.
Devolução
O BC informou ainda que liberou a realização de devolução de qualquer valor em dispositivos de acesso não cadastrados. De acordo com a instituição, a medida aprovada em novembro do ano passado, e que restringiu as transações Pix em dispositivos de acesso não cadastrados no valor de até R$ 200 estava impedindo que transações de devolução de boa-fé iniciadas pelo próprio recebedor pudessem ser feitas a partir de dispositivos não cadastrados.
LUCIANO NASCIMENTO - REPÓRTER DA AGÊNCIA BRASIL
SÃO PAULO/SP - O Governo de SP, por meio da Secretaria de Fazenda e Planejamento, realizou no ano passado a revisão de 263 benefícios fiscais, resultando em impacto de R$ 10,3 bilhões na renúncia fiscal, o equivalente a aproximadamente 15% da estimativa de renúncia de ICMS.
A medida faz parte das diretrizes do plano São Paulo na Direção Certa, que visam fomentar o desenvolvimento econômico, otimizar os gastos públicos e assegurar o uso eficiente dos recursos do Estado. O objetivo da revisão dos benefícios tributários é garantir a manutenção dos que promovam resultados concretos, como a geração de empregos, o aumento de investimentos e o desenvolvimento de setores estratégicos. Essa abordagem visa eliminar benefícios obsoletos ou ineficazes, garantindo que os recursos sejam aplicados em áreas que efetivamente contribuam para o progresso econômico e social.
O processo foi realizado em fases, abrangendo setores como alimentos, medicamentos, transportes, energia e combustíveis, garantindo a continuidade de políticas públicas essenciais e a modernização da administração tributária.
Em abril, 65 benefícios foram revisados, dos quais 27 foram descontinuados, com uma renúncia de R$ 677 milhões. Em dezembro, mais 198 benefícios foram analisados, resultando na não renovação de 61 deles, com uma renúncia de R$ 9,6 bilhões. Um terço dos benefícios não foi renovado.
Essa reavaliação marca uma inovação na gestão estadual. “Identificamos sobreposições e anacronismos em benefícios criados há décadas. Avaliamos cada um deles com base em critérios como impacto social, competitividade econômica e custo-benefício para a população”, explica Samuel Kinoshita, secretário da Sefaz.
Entre os setores que tiveram benefícios prorrogados estão o de medicamentos para tratamento de Aids e de Atrofia Muscular Espinhal, além da aquisição de bens e equipamentos destinados às linhas 2 – Verde, 6 – Laranja e 18 – Bronze do Metrô, bem como à Linha 13 – Jade da CPTM. Também foram mantidos outros itens básicos, como arroz, feijão, farinha de mandioca, frutas frescas, produtos hortifrutigranjeiros, café, açúcar, manteiga, pães, bolachas, massas e medicamentos de baixo custo.
No setor de bares e restaurantes, a redução de alíquota de ICMS, que passava de 12% para 3,2%, foi ajustada para 4%. Já entre os 88 benefícios que foram excluídos do rol de tratamento beneficiado, figuram itens como os cavalos puro-sangue, mudas de seringueira, areia e pedra britada, ostras e vieiras, bem como projetos descontinuados pela ação estatal.
As mudanças resultantes dessa revisão, parte do plano “São Paulo na Direção Certa”, consolidam o Estado de São Paulo como modelo de gestão eficiente e moderna. “Com coragem, técnica e planejamento, estamos construindo um Estado mais justo, competitivo e preparado para os desafios do futuro”, conclui Kinoshita.
SÃO PAULO/SP - O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre as vendas de dezembro do setor de varejo poderá ser parcelado em duas vezes pelos contribuintes do Estado de São Paulo. O Governo de SP, por meio da Secretaria da Fazenda e Planejamento, publicou o decreto nº 69.206/2024, na edição desta quinta-feira (26) do Diário Oficial do Estado.
De acordo com a medida, os lojistas poderão pagar 50% do imposto referentes às vendas de Natal até 20 de janeiro e a segunda cota de 50% até 20 de fevereiro de 2025, sem multa e juros. O parcelamento no recolhimento do ICMS para os contribuintes representa um reforço no fluxo de caixa para os varejistas no início do ano, período de queda sazonal no movimento do setor.
O recolhimento de cada uma das parcelas será efetuado pelo Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (Dare-SP). No tipo de débito, o contribuinte deverá selecionar a opção “ICMS- Operações Próprias – RPA (04601)”. No campo “Referência”, selecionar “12/2024”. Já no campo “Valor do Imposto”, deverá ser indicado o valor correspondente a 50% do valor total do imposto devido. A medida é válida exclusivamente para os valores do ICMS apurados em dezembro de 2024.
Vice-prefeito eleito por São Carlos conquistou verba com o Deputado Estadual Caio França, autor da Lei Estadual que inclui a cannabis medicinal no SUS Paulista
SÃO CARLOS/SP - Autor do Projeto da Lei Municipal que institui a política municipal de uso de cannabis para fins medicinais e distribuição gratuita de medicamentos prescritos a base da planta inteira e de componentes isolados, que contenham em sua fórmula as substâncias “Canabidiol” (CBD) e/ou “Tetrahidrocanabinol” (THC) e demais canabinoides do extrato integral de Cannabis nas unidades de saúde pública municipal e privadas, conveniadas ao SUS no âmbito do município de São Carlos, o vice-prefeito eleito Roselei Françoso (MDB), esteve na última quinta-feira (19-12), na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo e visitou o gabinete do Deputado Estadual Caio França (PSB), autor da Lei Estadual 17.618/23 que inclui a cannabis medicinal no SUS Paulista.
Na ocasião, Roselei recebeu do Deputado o valor de R$ 150 mil em emenda parlamentar, para iniciar os trabalhos com o Canabidiol para fins medicinais em São Carlos. “Não tenho dúvidas que com esse trabalho em conjunto, conseguiremos ajudar no tratamento de dezenas de síndromes, algumas já autorizadas pelo governo do estado de São Paulo e fruto da Lei de autoria do Deputado Caio França” ressaltou Roselei .
O vice-prefeito enalteceu o impacto positivo que uma legislação especifica pode ter na vida das pessoas. “Às vezes, uma única lei pode fazer toda a diferença para aqueles que mais precisam. Um exemplo disso é a iniciativa do Deputado Caio França em apoiar projetos de pesquisa e tratamentos inovadores, como o uso do Canabidiol para fins medicinais. Esse tipo de apoio é fundamental para garantir que novas possibilidades terapêuticas sejam exploradas e que mais pacientes tenham acesso a tratamentos eficazes.
Além disso, ao investir em pesquisas e projetos de saúde, como o trabalho com o Canabidiol, estamos contribuindo para o avanço da ciência e da medicina. Novas descobertas podem surgir, novos tratamentos podem ser desenvolvidos e, assim, melhorar a qualidade de vida de muitas pessoas. A atitude do Deputado Caio França em apoiar essas iniciativas mostra o compromisso com a saúde e o bem-estar da população”, finalizou Roselei.
Contudo, preços médios do etanol e da gasolina na região continuam sendo os menores do País
SÃO PAULOS/SP - Dados do Índice de Preços Edenred Ticket Log (IPTL), levantamento que consolida o comportamento de preços das transações nos postos de combustível, trazendo uma média precisa, apontaram que a Região Sudeste iniciou dezembro comercializando a gasolina e o etanol mais baratos de todo o País, mesmo após acréscimo no preço de ambos. A gasolina, vendida a R$ 6,15, apresentou alta de 0,16% na comparação com o fechamento de novembro, enquanto o etanol, encontrado a R$ 4,18, registrou um aumento de 0,72%. Os preços de ambos os tipos de diesel também aumentaram. O diesel comum passou a custar, em média, R$ 6,11 na região e o tipo S-10. R$ 6,20, altas de 0,49% e 0,81%, respectivamente.
“Os preços da região acompanharam a tendência nacional de aumento no preço dos combustíveis nesse começo do mês. Ainda assim, em comparação às demais regiões, a Sudeste se manteve como a mais barata para abastecer com gasolina e empatou com o Centro-Oeste como a região mais barata para o uso do etanol. Diante desse cenário. São Paulo, por exemplo, foi o estado brasileiro com os menores preços para ambos os tipos de combustível. O IPTL também apontou que o etanol é economicamente mais viável em todos os estados da região, com exceção do Rio de Janeiro. A escolha pelo biocombustível também é mais sustentável, por ser um combustível mais limpo e que emite menos poluentes na atmosfera, contribuindo para uma mobilidade de baixo carbono”, analisa Douglas Pina, Diretor-Geral de Mobilidade da Edenred Brasil.
O IPTL é um índice de preços de combustíveis levantado com base nos abastecimentos realizados nos 21 mil postos credenciados da Edenred Ticket Log, com uma robusta estrutura de data science que consolida o comportamento de preços das transações nos postos, trazendo uma média precisa, que tem grande confiabilidade, por causa da quantidade de veículos administrados pela marca: mais de 1 milhão, com uma média de oito transações por segundo. A Edenred Ticket Log, marca da linha de negócios de Mobilidade da Edenred Brasil, conta com mais de 30 anos de experiência e se adapta às necessidades dos clientes, oferecendo soluções modernas e inovadoras, a fim de simplificar os processos diários.
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