BRASÍLIA/DF - A  Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição foi promulgada na noite de quarta-feira (21) pelo Congresso Nacional em sessão solene semipresencial realizada no plenário do Senado, cerca de 15 minutos após a aprovação da PEC no Senado. Com a promulgação, as mudanças propostas no texto passam a fazer parte da Constituição por meio da Emenda Constitucional 126/2022. 

O presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse, no discurso da promulgação, que a proposta foi alvo de intensos debates no Senado e na Câmara, sendo que nesta última Casa passou por “aprimoramentos” que demandaram seu retorno ao Senado, onde a PEC inicialmente foi votada, e agradeceu empenho dos parlamentares.

Pacheco destacou que a proposta levou um período de 23 dias de sua apresentação até a promulgação, o que impediu que as famílias beneficiárias do Auxílio Brasil, que voltará a se chamar Bolsa Família, deixassem de receber um benefício de R$ 600 já em janeiro de 2023. Para o presidente do Congresso a Emenda Constitucional garante “a todos os brasileiros e brasileiras patamares minimamente aceitáveis de dignidade humana e de exercício da cidadania”.

A promulgação da PEC permite que a Comissão Mista de Orçamento (CMO) vote a Lei Orçamentária Anual na reunião da comissão marcada para as 10h desta quinta (22). Na avaliação relator-geral do Orçamento de 2023, senador Marcelo Castro (MDB-PI), o Orçamento da União para o próximo ano apenas seria viabilizado com a aprovação da PEC da Transição. 

Mudanças

Com a promulgação da PEC, o novo governo terá R$ 145 bilhões para além do teto de gastos, dos quais R$ 70 bilhões serão para custear o Auxílio Brasil (que voltará a se chamar Bolsa Família em 2023) de R$ 600 com um adicional de R$ 150 por criança de até 6 anos.

Os outros R$ 75 bilhões podem ser destinados para as despesas como políticas de saúde (R$ 16,6 bilhões), entre elas o programa Farmácia Popular e o aumento real do salário mínimo (R$ 6,8 bilhões). A PEC também abre espaço fiscal para outros R$ 23 bilhões em investimentos pelo prazo de um ano.

A validade desses gastos extra-teto é de um ano. A proposta inicial aprovada pelo Senado era de dois anos. A Câmara reduziu para um.

A emenda constitucional também alterou a destinação dos recursos do chamado orçamento secreto, as emendas de relator, consideradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Acordo entre líderes partidários definiu que os recursos serão rateados entre emendas individuais e programações de execução não obrigatória pelo Executivo. A Câmara ficará com 77,5% do valor global das emendas individuais; e o Senado, com 22,5%.

Regra de ouro

A emenda constitucional dispensa a “regra de ouro” em relação à necessidade de que o Poder Executivo solicite ao Congresso Nacional autorização para emitir títulos da dívida pública para financiar despesas correntes no montante de R$ 145 bilhões no próximo ano. Os recursos ficarão de fora ainda da meta de resultado primário.

Também estão retiradas as limitações do teto de gastos em doações recebidas por universidades federais, recursos para o auxílio-gás em 2023, transferência de recursos dos estados para União executar obras e serviços de engenharia. Ficam fora da limitação as doações para projetos socioambientais relacionados às mudanças climáticas.

No caso dos restos a pagar, que são as despesas para as quais existe comprometimento de pagamento por parte do governo e referentes a exercícios anteriores, o texto aumenta de 0,6% para 1% da receita o montante total que pode ser considerado para execução das emendas parlamentares. A referência também será a receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto de Lei Orçamentária.

A emenda constitucional também determina que o presidente da República encaminhe ao Congresso Nacional, até 31 de agosto de 2023, um projeto de lei complementar com o objetivo de instituir um novo regime fiscal “sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico”.

* Colaborou Wellton Máximo e Heloísa Cristaldo

AGÊNCIA BRASIL

SÃO CARLOS/SP - A Prefeitura Municipal de São Carlos, por meio da Secretaria Municipal de Serviços Públicos, realizou, na manhã desta quarta-feira (21/12), a limpeza e roçagem do entorno do Córrego do Mineirinho, na região da Rotatória do Cristo, a fim de melhorar a vazão da água e evitar alagamentos futuros com as chuvas de fim de ano.

Ontem (20/12), com as chuvas que caíram sobre aquela região e devido à quantidade considerável de lixo que se encontrava no local, as duelas foram entupidas e o córrego acabou transbordando, com um pequeno volume de água atingindo as ruas próximas.

A Secretaria Municipal de Serviços Públicos, porém, já está realizando ações preventivas para que a população tenha as adversidades mitigadas com as chuvas principalmente na malha urbana do município, onde, historicamente, alagamentos ocorrem em áreas pontuais.

“Estamos trabalhando na manutenção e limpeza dos córregos e bueiros e esse trabalho é intensificado neste período de chuva. Nesta quarta-feira, estivemos no Córrego do Mineirinho fazendo a limpeza e a desobstrução dos galhos e do material que foi encontrado nas galerias de águas pluviais. Este tipo de trabalho está sendo intenso neste período de chuva para que a população sofra menos com a interdição das ruas principais da cidade de São Carlos”, explica o secretário municipal de serviços públicos, Mariel Olmo.

Também nesta semana, equipes da pasta estão fazendo a limpeza dos bueiros da Avenida Trabalhador São-carlense e da Avenida Comendador Alfredo Maffei, tendo em vista facilitar o escoamento das águas das chuvas de fim de ano.

SÃO CARLOS/SP - Ocorreu na cidade de São Carlos, entre os dias 12 e 16 de dezembro do corrente ano, o 1° Curso de Patrulha Ambiental e Rural - I CPAR São Carlos.

O curso teve duração de 40 horas e contou com a participação de integrantes do Grupamento de Patrulhamento Rural e Ambiental de São Carlos - GPRA e o Grupo de Patrulha Ambiental e Rural de Pirassununga- GPAR.

O curso teve como coordenador o Chefe de Equipe do GAM/ GPRA e os alunos receberam treinamento com instrutores de grande saber e experiências na matéria ministrada e oriundos de diferentes instituições como PESC, Secretaria do Meio Ambiente, Polícia Militar Ambiental,  Policia Militar (Baep)Corpo de Bombeiros, Instituição Privada( Cate Valenti)  SAMU e da própria Guarda Municipal de São Carlos . As disciplinas aplicadas foram:

• Técnicas em baixa luminosidade;
• Atendimento Pré-hospitalar de Combate;
• Crimes Ambientais;
• Leis da Caça, Pesca e Extração de Madeira;
• Nivelamento Tático;
• Descarte de Resíduos Sólidos;
• Contenção e Manejo de Animais Silvestres;
• Contenção e Manejo de Animais Peçonhentos;
• Primeiros Socorros em acidentes com Animais Peçonhentos;
• Conduta de Patrulha de Alto Risco;
• Doutrina, Técnicas e Táticas de Equipe Especializada;
• Abordagens de Alto Risco a Veículos e Pessoas.

Os alunos que concluíram com êxito o curso receberam um certificado expedido pela corporação e estarão melhor preparados para superar as adversidades das missões a eles confiadas, prestar melhores serviço à sociedade e com melhores habilidades para que possam voltar com segurança ao seio familiar.

Entregas dos presentes na instituição de caridade localizada em São Carlos acontecem ao longo deste mês de dezembro

SÃO CARLOS/SP - Os colaboradores da Desktop, provedor de internet que mais cresce no Estado de São Paulo, está proporcionando um final de ano mais agradável para 90 crianças e adolescentes do Projeto CorAção, em São Carlos.

Nomeada Natal Solidário Desktop, a iniciativa partiu do próprio time de funcionários, e funciona da seguinte forma: cada participante "adota" um jovem para presenteá-lo com roupas, brinquedos, entre outros itens. As entregas acontecem ao longo deste mês de dezembro. 

Além de São Carlos, mais seis instituições de caridade localizadas em Campinas; Barretos; Lençóis Paulista; Sumaré; e Santos, serão agraciadas pelo projeto, que beneficiará cerca de 280 indivíduos de até 17 anos em situação de vulnerabilidade social. Um dos intuitos é ratificar a estreita relação da Desktop com as comunidades das regionais onde atua. 

"É uma mobilização emocionante! Certamente, teremos outras edições nos próximos anos. A ação tem como premissa fomentar, por meio de um simples gesto, a consciência solidária, a sensibilidade e a empatia. Tudo isso está relacionado com os valores e princípios da Desktop", destaca Rosangela Fonseca, Gerente de RH da Desktop e idealizadora da campanha.

Já o CEO da companhia, Denio Alves Lindo, ressalta: "É gratificante quando um grupo de pessoas se une para trazer alegria às nossas crianças e jovens. Fica o agradecimento pela louvável iniciativa. Juntos somos mais fortes”, finaliza Alves Lindo.

Fundada em 1997, na cidade de Sumaré, a Desktop atua em mais de 140 cidades, conectando cerca de 750 mil clientes, com 47 mil quilômetros de redes próprias de fibra óptica.