BRASÍLIA/DF - Muitos compradores fazem a transferência do veículo para seus nomes sem saber que há multas e outras pendências, como IPVA e licenciamento atrasados.

Um projeto de lei busca resolver a questão, obrigando o vendedor a arcar com dívidas de multas, tributos e encargos mesmo após a venda e a transferência. A medida visa proteger não apenas as pessoas físicas, como também revendedoras de usados.

O Projeto de Lei 1503/22 propõe que os débitos dos veículos que não estão constantes no Renavam (Registro Nacional de Veículos Automotores) sejam desvinculados do modelo assim que a transferência seja realizada, deixando a cargo do proprietário anterior a responsabilidade de pagar a dívida. Atualmente, os débitos estão atrelados somente aos veículos, cabendo ao comprador arcar com eventuais problemas da "gestão" anterior.

Aprovado pela Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados, o projeto do deputado Darci de Matos (PSD-SC) seguiu para a CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) do Senado Federal, onde será analisado, em caráter conclusivo, informa a Agência Câmara Notícias.

Nesse tipo de rito, o projeto é analisado e aprovado pelas comissões, não necessitando de deliberação do plenário.

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Autor justifica projeto

O texto da proposta afirma que, "após a transferência do veículo nos termos do CTB (Código de Trânsito Brasileiro), em que ocorre a comprovação de quitação de débitos, as pendências pretéritas à transferência serão de responsabilidade do antigo proprietário, não sendo possível criar quaisquer impedimentos ou dificuldades ao novo proprietário".

Na proposta também há uma crítica à lentidão do sistema.

"A morosidade e a ineficiência da administração pública não podem prejudicar o cidadão que, de boa-fé, adquire veículo automotor sob a anuência das autoridades de trânsito em que atesta a comprovação de quitação de débitos por meio de nada consta, mas que futuramente insere no Renavam o registro de multas ocorridas antes da transferência”.

A falta de informações em tempo real é um ponto falho que coloca em risco a segurança jurídica na hora da transação, segundo o deputado Darci de Matos.

"O correto é que fosse em tempo real, que na hora da transferência apareçam as multas de quem está vendendo. Mas acontece que essas multas demoram a aparecer. O Denatran não resolve porque é um sistema público demorado, porque é o Brasil", afirma o autor do projeto.

Julio Cabral / para o UOL

BRASÍLIA/DF - Após um ano e três meses em que fixou um poder poucas vezes visto na história da redemocratização, o Congresso Nacional registra sua melhor avaliação em quase 21 anos. Segundo o Datafolha, 22% aprovam o trabalho de deputados e senadores, ante 23% que desaprovam e 53% que o veem como regular.

Não são, claro, números vistosos de aprovação, mas são significativos ao se analisar a série histórica do instituto, que afere o trabalho de legislaturas desde 1993.

O nível combinado de aprovação e rejeição que as Casas comandadas pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e o deputado Arthur Lira (PP-AL) é o mais favorável desde a pesquisa de dezembro de 2003, quando o ótimo/bom era de 24% e o ruim/péssimo, de 22%.

Houve dois outros momentos na série em que a aprovação estava nesta casa, 25% em novembro de 2010 e 22% em abril de 2019. Mas as rejeições eram maiores, 30% e 32%, respectivamente.

Aquele 2003 marcava o fim do primeiro ano do primeiro mandato de Lula (PT) na Presidência, e uma agenda legislativa robusta havia avançado, com uma das várias reformas da Previdência pelas quais o país passou.

Em comparação com a mesma etapa da legislatura anterior, em maio de 2020 a aprovação era semelhante, 18%, mas a reprovação chegava a 32%.

A pesquisa atual mostra uma diferença abrupta de percepção ante a imediatamente anterior, de dezembro de 2023. A avaliação negativa do trabalho congressual despenca de 35% para 23%, enquanto a positiva tem uma subida mais discreta, de 18% para 22%. O regular sobe também, dez pontos.

De lá para cá, houve embates entre Poderes. O Senado aprovou uma proposta para limitar o poder de ministros do Supremo de emitir decisões monocráticas e reabriu a discussão sobre a reeleição para cargos no Executivo, inclusive presidente. Há atritos com o governo também.

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Já a Câmara vive em estado de tensão permanente com o Planalto, com Lira descartando a articulação política de Lula como inócua. A manutenção de poder sobre a liberação de emendas, derrotas na agenda econômica do governo e a perda de controle do petista sobre comissões importantes da Casa sinalizam isso.

Além disso, o maior controle de Lira sobre as comissões da Casa, que viram bolsonaristas ocuparem cargos importantes, significa que a parceria condicional que o líder do centrão submete a Fernando Haddad (Fazenda) está cada dia mais forte.

Seja como for, em dezembro a reforma tributária estava promulgada, após 30 anos de debates.

Curiosamente, ou significativo sobre o alcance popular das intrigas de gabinete de Brasília, é entre quem aprova o governo Lula que há a melhor avaliação de deputados e senadores, 36%. Reprovações maiores ficam para os mais instruídos (31%) e a classe média à brasileira, que ganha de 5 a 10 mínimos (33%).

O Datafolha ouviu 2.002 pessoas em 147 cidades do Brasil nos dias 19 e 20 de março. A margem de erro do levantamento é de dois pontos para mais ou menos.

POR FOLHAPRESS

SÃO CARLOS/SP - A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, esteve presente na abertura do 66º Congresso Estadual de Municípios nesta segunda-feira (11/03). O evento é promovido pela Associação Paulista de Municípios e, neste ano, tem como sede a cidade de Campos do Jordão.

Conhecido como o mais tradicional encontro municipalista do país, o Congresso reserva aos participantes a possibilidade de apresentar propostas municipalistas e expor suas atividades em diversos campos. Na programação, também constam temas para debate como as mudanças dos pisos salariais e impactos aos municípios, nova legislação sobre contratos e licitações, parcerias público-privadas e consórcios municipais, entre outros assuntos de interesse público.

De acordo com a organização, 6 mil pessoas são esperadas no evento que será realizado até a próxima sexta-feira (15/03). O ministro do Turismo, Celso Sabino, e o secretário de Turismo do Estado de São Paulo, Roberto Lucena, são algumas das presenças confirmadas.

O município de São Carlos estará representado todos os dias com um estande próprio, possibilitando a apresentação do cenário econômico e das qualidades e ações desenvolvidas na cidade, bem como sobre a movimentação da economia local – com foco no segmento tecnológico e de inovação.

Evento acontece nos dias 11, 12 e 13 de abril

SÃO CARLOS/SP - O I Congresso Brasileiro de Dor Infantil e Cuidados Paliativos Pediátricos, o I Congresso Luso-Hispânico de Cuidados Paliativos Pediátricos e o I Simpósio de Tecnologias em Saúde Infantil serão realizados em São Carlos, nos dias 11,12 e 13 de abril, com organização da Liga Acadêmica de Terapia Antálgica e Cuidados Paliativos e da Liga Acadêmica de Traumatologia e Ortopedia, ambas da Universidade Federal de São Carlos (UFSCar). Os eventos se constituem como um marco importante para a área de Cuidados Paliativos Pediátricos, ao unir instituições de diversos países visando ao bem-estar da população pediátrica.
As atividades são gratuitas e haverá programação remota e presencial. As pessoas inscritas para participação presencial poderão submeter trabalhos científicos, que serão apresentados em formato de pôster.

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WASHINGTON - O Congresso dos Estados Unidos tem três dias para evitar uma paralisação parcial do governo, à medida que as divergências entre os dois partidos, dentro da frágil maioria republicana na Câmara dos Deputados, atrasam os parlamentares em seu dever de financiar as agências federais.

Os líderes democratas e republicanos saíram de uma intensa reunião com o presidente Joe Biden, na terça-feira, prometendo evitar uma paralisação, mas sem acordo sobre como fazê-lo -- seja chegando a um acordo que cubra o ano fiscal que começou em 1º de outubro, seja aprovando uma quarta medida de curto prazo.

O líder da maioria no Senado, o democrata Chuck Schumer, e o presidente da Câmara, o republicano Mike Johnson, têm trocado acusações, apesar de um acordo alcançado no mês passado sobre 1,59 trilhão de dólares em gastos discricionários para o ano fiscal.

"Acreditamos que podemos chegar a um acordo sobre essas questões e evitar uma paralisação do governo. E essa é a nossa primeira responsabilidade", disse Johnson aos repórteres na terça-feira.

Os membros mais conservadores de sua pequena maioria republicana têm buscado cortes de gastos e alterações em políticas, inclusive algumas relacionadas ao aborto e à ajuda alimentar, nos projetos de financiamento federal, aos quais os democratas têm se recusado a aceitar. A falta de um acordo desencadeará uma paralisação parcial do governo a partir de sábado.

Um segundo prazo para um grupo maior de agências federais que ficariam sem financiamento em 8 de março também se aproxima.

Schumer disse aos repórteres na terça-feira que os parlamentares tinham feito progressos nas negociações para financiar o governo, mas ainda não haviam finalizado nada.

"Não há razão para uma paralisação, não se ambos os lados em ambas as Casas cooperarem de forma bipartidária", disse a democrata Patty Murray, presidente do Comitê de Apropriações do Senado, na terça-feira.

O impasse ocorre no momento em que a dívida pública norte-americana chega a 34,3 trilhões de dólares e está aumentando rapidamente. A agência de recomendação Moody's disse em setembro que uma paralisação do governo prejudicaria a recomendação de crédito do país.

Além dos projetos de lei de financiamento do governo, o Congresso busca aprovar uma proposta de financiamento de segurança nacional de 95 bilhões de dólares, incluindo nova ajuda para Ucrânia e Israel, na qual Biden tem insistido. O Senado aprovou a medida, mas ela tem sido bloqueada na Câmara.

Por Makini Brice e Richard Cowan / REUTERS

BRASÍLIA/DF - A cerimônia Democracia Inabalada, realizada na tarde de segunda-feira (8), reuniu as principais autoridades da República na celebração de um ano da resistência contra a tentativa frustrada de golpe de Estado. Foi exatamente no dia 8 de janeiro de 2023 que um grupo extremista invadiu as sedes dos Três Poderes, em Brasília.

O evento que lembrou o ataque e a resistência das instituições ocorreu no Salão Negro do Congresso Nacional, localizado entre os plenários da Câmara e do Senado. O ato reuniu cerca de 12 governadores estaduais, ministros e autoridades de todos dos poderes, incluindo diplomatas estrangeiros.

Além dos discursos contundentes do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e dos demais chefes de poderes, incluindo os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco, e do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, outras autoridades presentes reforçaram a importância da data.

“É um evento histórico porque mostra a força da democracia brasileira, das instituições, a união dos Poderes no cumprimento da Constituição”, destacou o vice-presidente Geraldo Alckmin.

“Acho que o ato de hoje foi altamente representativo, de todos os segmentos da política brasileira, dentro do governo, dos outros poderes, todos os dirigentes estavam aqui”, observou o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino. Ele assumirá, nas próximas semanas, o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).

Ainda segundo Dino, a cerimônia é importante como plataforma de diálogo entre os poderes e com a sociedade, e mencionou a necessidade de regras eleitorais mais claras que previnam atos de violência decorrentes dos resultados das urnas.

Durante seu discurso, o ministro Alexandre de Moraes, do STF, já havia enfatizado que a “desinformação premeditada fraudulenta” ampliou discursos de ódio e antidemocráticos. Ele cobrou regulamentação das plataformas e redes sociais que moderam e disseminam conteúdo na internet.

Ricardo Cappelli, secretário-executivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública, também esteve presente e afirmou acreditar no fortalecimento da democracia após os ataques que completaram um ano nesta segunda-feira.

“Acho que a democracia brasileira foi duramente testada e saiu mais forte. Hoje é um dia de celebrar as instituições mais fortes, unidas e a democracia, revigorada”, destacou. Cappelli atuou como interventor na Segurança Pública do Distrito Federal nos meses que se seguiram após a tentativa de golpe. Ele também afirmou acreditar no trabalho de investigação da Polícia Federal para chegar aos mentores e financiadores dos atos. Essas pessoas ainda não foram alcançadas.

Manuella Mirella, presidenta da União Nacional dos Estudantes (UNE), fez coro pela punição dos financiadores e estimuladores da tentativa de golpe de Estado. “Não podemos deixar de lado [o que aconteceu]. A gente luta por memória, por verdade e, sobretudo, por justiça. Nós queremos a prisão do Bolsonaro, que incitou os grandes atos do dia 8 de janeiro, mas também daqueles que financiaram esses atos golpistas, para que a gente tenha justiça e consiga escrever uma nova página da nossa história”, afirmou

*Colaborou Gésio Passos - Repórter da Rádio Nacional.

Por Pedro Rafael Vilela - Repórter da Agência Brasil*

BRASÍLIA/DF - Em sessão no plenário da Câmara dos Deputados na tarde de terça-feira (19), o Congresso Nacional aprovou o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024 (PLN nº 4). O placar de aprovação dos senadores foi de 65 votos a favor, 2 contrários, e nenhuma abstenção. Entre os deputados, a aprovação foi simbólica ao texto do relator Danilo Forte (União-CE).

A LDO fixa parâmetros de orientação para a elaboração do Orçamento de 2024. Entre as diretrizes, os parlamentares estabeleceram a meta fiscal de déficit zero, ou seja, os gastos federais não podem superar o somatório de arrecadação com tributos e outras fontes.

O valor previsto para o salário mínimo é de R$ 1.412 a partir de janeiro, reajuste de R$ 92 que considera reposição da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) nos últimos 12 meses até novembro (3,85%) mais o reajuste com base no índice de crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) dos dois anos anteriores (3% de ganho real).

Uma novidade nas regras orçamentárias do próximo ano está a obrigação do governo federal de reservar recursos para empenhar as emendas parlamentares impositivas ainda no primeiro semestre de 2024. O governo poderá contingenciar emendas não impositivas de comissões da Câmara e do Senador na mesma proporção dos cortes feitos nas despesas não obrigatórias.

Destaque

Após apreciarem a LDO, os parlamentares aprovaram destaque proposto pelo líder do PL na Câmara, Altineu Côrtes (RJ), à emenda do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) proibindo eventuais despesas com invasão ou ocupação de terra pública ou privada, cirurgias de aborto não permitidas em lei, cirurgias para troca de sexo de crianças e adolescentes e ações que possam influenciar "crianças e adolescentes, da creche ao ensino médio, a terem opções sexuais diferentes do sexo biológico".

Nenhum desses tópicos estava previsto no projeto da LDO. O próprio relator, deputado Danilo Forte, considerou a emenda de destaque um “jabuti”, estranho ao texto em votação.

A LDO segue agora para sanção presidencial. Conforme a Constituição Federal, o presidente da República poderá vetar trechos aprovados. Caso isso aconteça, o Congresso poderá convocar sessão para a rejeição do veto, que se dará em caso de contestação pela maioria absoluta de deputados (257 votos) e senadores (41 votos).

O presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), promete votar a Lei do Orçamento Anual em sessão na quarta-feira (20) após a promulgação da reforma tributária. A lei do orçamento ainda está em análise na Comissão Mista de Orçamento (CMO). A comissão tem reunião marcada para hoje às 10h.

Por Gilberto Costa - Repórter da Agência Brasil

BRASÍLIA/DF - Em sessão conjunta do Congresso Nacional nesta quinta-feira (14), senadores e deputados federais derrubaram o veto presidencial ao projeto que prorroga a desoneração da folha de pagamento de 17 setores econômicos e de pequenos municípios até 2027. No Senado, foram 60 votos pela derrubada do veto contra 13 contrários. Na Câmara, foram 378 votos pela derrubada do veto e 78 pela manutenção do veto presidencial.

Ao vetar a medida, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva argumentou que a desoneração reduz a contribuição para a Previdência Social, sendo inconstitucional por não demonstrar o impacto financeiro orçamentário, nem indicar a compensação dessas perdas. Implementada em 2011 como medida temporária, a política de desoneração da folha vem sendo prorrogada desde então. 

O Ministério da Fazenda vinha defendendo que a desoneração fosse discutida junto com a reforma tributária sobre a renda, a ser discutida em 2024. O governo também prometeu apresentar uma proposta alternativa à desoneração.   

A derrubada do veto foi defendida pelo presidente do Congresso Nacional, o senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que afirmou que a medida pode evitar a demissão dentro dos setores beneficiados. Além disso, ele defendeu que as alternativas à desoneração devem ser apresentadas com a medida em vigor.  

“Que os eventuais aprimoramentos a respeito desse tema se deem com a desoneração mantida para que haja previsibilidade. Há 17 setores que se programaram”, justificou.   

O deputado federal Lindbergh Farias (PT-RJ) criticou a derrubada do veto. Para ele, o Congresso poderia discutir uma alternativa à desoneração.  “Pautar a desoneração no dia de hoje desse jeito é uma provocação ao governo. É querer impor uma derrota ao governo. Não tinha necessidade. O Ministro Haddad queria negociar uma transição [à desoneração]”, lamentou.  

Entenda 

Aprovado pelo Congresso em outubro, o projeto prorroga até 2027 a contribuição para a Previdência Social de setores intensivos em mão de obra entre 1% e 4,5% sobre a receita bruta. Até 2011, esses setores contribuíam com 20% da folha de pagamento para a Previdência Social. 

Os 17 setores beneficiados com a desoneração da folha são confecção e vestuário; calçados; construção civil; call center; comunicação; empresas de construção e obras de infraestrutura; couro; fabricação de veículos e carroçarias; máquinas e equipamentos; proteína animal; têxtil; tecnologia da informação (TI); tecnologia de comunicação (TIC); projeto de circuitos integrados; transporte metroferroviário de passageiros; transporte rodoviário coletivo; e transporte rodoviário de cargas. 

Por Lucas Pordeus León - Repórter da Agência Brasil

BRASÍLIA/DF - O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse que as decisões individuais de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) não podem se sobrepor ao Congresso Nacional e ao presidente da República.

A declaração ocorre após o Senado ter aprovado na última quarta-feira (22) proposta de emenda à Constituição (PEC) que limita as decisões monocráticas (individuais) dos ministros da Corte Suprema e demais tribunais. Mais cedo, na quinta-feira (23), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, disse que a proposta é desnecessária e não contribui para o Brasil.

"Estamos promovendo uma busca de equilíbrio entre os Poderes, para que uma lei, votada no Congresso Nacional, que é formado por representantes do povo brasileiro, não seja descontruída por um ato unilateral de uma pessoa, que por mais importância que tenha, como ministro do Supremo Tribunal Federal, não se sobrepõe ao Congresso Nacional, não se sobrepõe ao Presidência da República, não se sobrepõe ao colegiado da sua própria Casa", afirmou Pacheco.

De acordo com Pacheco, a proposta tem embasamento técnico, foi amplamente debatida com a sociedade e pelos senadores e busca equilíbrio entre os Poderes. Ele argumenta ainda que a própria Constituição prevê que declarações de inconstitucionalidade de leis devem ser tomadas pela maioria absoluta do colegiado do STF, o que não vem sendo, segundo ele, cumprido no país.

“Não podemos admitir que a individualidade de um ministro do Supremo Tribunal Federal declare inconstitucional uma lei sem a colegialidade do Supremo Tribunal Federal. Portanto, não admito que se queira politizar e gerar um problema institucional ao entorno de um tema que foi debatido com a maior clareza possível, que não constitui nenhum tipo de enfrentamento, nenhum tipo de retaliação, e nós jamais nos permitiríamos a fazer isso, porque é algo puramente técnico”, disse em entrevista à imprensa.

Pacheco afirmou, que como presidente do Senado, já defendeu o STF e seus ministros. Ele ressaltou que nenhum Poder detém monopólio para defesa da democracia nem é intocável.

“Quero dizer que nenhuma instituição tem o monopólio da defesa da democracia no Brasil. Aqui desse púlpito e do plenário do Senado Federal, eu, como presidente do Senado, defendi o Supremo Tribunal Federal, defendi a Justiça Eleitoral, defendi as urnas eletrônicas, defendi os ministros do Supremo Tribunal Federal, defendi a democracia do nosso país, repeli a todo o momento as arguições antidemocráticas”, disse. “Isso não significa que as instituições sejam imutáveis, intocáveis em razão de suas atribuições”, acrescentou.

Barroso

Além de considerar desnecessária a PEC aprovada pelo Senado, o presidente do STF afirmou nesta quinta-feira que a matéria "não contribui para a institucionalidade do país".

"O Supremo Tribunal Federal não vê razão para mudanças constitucionais que visem a alterar as regras de seu funcionamento. Num país que tem demandas importantes e urgentes, que vão do avanço do crime organizado à mudança climática que impacta a vida de milhões de pessoas, nada sugere que os problemas prioritários do Brasil estejam no Supremo Tribunal Federal", declarou.

O ministro Gilmar Mendes, decano do STF, disse que alterar as regras que garantem o funcionamento do Supremo pode ser considerado inconstitucional. Mendes também afirmou que a Corte não admite intimidações. "Esta Casa não é composta por covardes, não é composta por medrosos", concluiu.

Pela PEC, ficam proibidas decisões monocráticas para suspender leis ou atos dos presidentes da República, da Câmara dos Deputados e do Senado. As decisões para suspensão dessas normas devem ser tomadas de forma colegiada.

O texto segue para Câmara dos Deputados, onde não há prazo da votação da matéria. Para ser promulgada, a proposta também precisa ser aprovada em dois turnos no plenário da Casa.

Por Carolina Pimentel - Repórter da Agência Brasil

BRASÍLIA/DF – Após o veto parcial do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao projeto de lei do marco temporal da demarcação das terras indígenas, que seguiu a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de considerar a tese inconstitucional, senadores abriram uma nova ofensiva para conseguir legislar sobre a delimitação de territórios dos povos originários. Na quarta-feira, 8, 30 senadores apresentaram uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), determinando que o Congresso passa dar a palavra final sobre homologação de reservas indígenas.

O texto determina que a demarcação de terras só poderá ser homologada a partir de uma aprovação pela Câmara e Senado. A proposta é uma resposta do Legislativo ao posicionamento contrário do Executivo e do Judiciário ao marco temporal.

Hoje, o Legislativo não interfere nas demarcações de terras. A lei que rege o processo data de 1996 e determina que a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) deve contratar antropólogos para elaborar um estudo de identificação das áreas. Ao fim do processo de pesquisa, o pedido de criação dos territórios é analisado e aprovado pelo Ministério da Justiça e pela Presidência da República.

Caso a PEC seja aprovada, as terras que poderão ser futuramente homologadas precisarão de aprovação dos congressistas. Já as áreas que já foram homologadas mas ainda não se foram classificadas como reservas indígenas pelo governo federal precisarão ser ratificadas pelo Congresso.

“É da competência exclusiva do Congresso Nacional aprovar a demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios e ratificar as demarcações já homologadas. (...) As terras de que trata este artigo, após a respectiva demarcação aprovada ou ratificada pelo Congresso Nacional, são inalienáveis e indisponíveis, e os direitos sobre elas, imprescritíveis”, diz a PEC.

A proposta também determina que a legislação atual, de 1996, poderá ser modificada futuramente por uma lei complementar de autoria do Legislativo, mas sem entrar em detalhes sobre quais poderiam ser essas alterações.

No texto da PEC, o senador Carlos Viana justifica que o Executivo atualmente demarca os territórios indígenas sem “nenhuma consulta ou consideração aos interesses e situações concretas dos Estados”, e que esse modelo “tem criado insuperáveis obstáculos aos entes da Federação”.

Dos 30 signatários da proposta, 27 votaram a favor do projeto de lei do marco temporal, que foi aprovado pelo Senado em 27 de setembro. Os senadores Izalci Lucas (PSDB-DF), Carlos Portinho (PL-RJ) e Luis Carlos Heinze (PP-RS) também assinam o texto, mas estavam ausentes na sessão que apreciou a proposta.

PEC surge após veto de Lula e decisão do STF contra o marco temporal

No último dia 20 de outubro, Lula vetou o principal ponto do projeto do marco temporal. Os artigos barrados estabelecem que os indígenas teriam direito somente às terras que estavam na posse deles em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição. Também foi cortado pelo presidente um artigo que determinava que as áreas indígenas poderiam ser formadas por “terras devolutas da União discriminadas para essa finalidade” e “áreas particulares desapropriadas por interesse social”.

O Senado havia colocado em pauta nesta quinta-feira, 9, uma discussão para derrubar ou não o veto presidencial. Porém, o item foi retirado de última hora da agenda e deve ser apreciado após o feriado da Proclamação da República, no próximo dia 15.

O veto de Lula buscou seguir à decisão do STF que, seis dias antes da aprovação do PL do marco temporal, decidiu, por nove votos a dois, que a tese é inconstitucional por ferir o direito dos povos indígenas.

A decisão da Suprema Corte não impediu que o projeto do Congresso continuasse a tramitar, mas, na prática, abre uma possibilidade de que a lei seja derrubada pelo Tribunal caso seja apresentada uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contestando a nova lei.

Texto é resposta para a decisão do STF sobre marco temporal, diz autor da PEC

Ao Estadão, o senador Carlos Viana explicou que a sua PEC busca determinar que o direito de finalizar a criação de uma reserva indígena é o Congresso, e criticou a forma em que o governo Lula realiza os processos de demarcação de terras. “Nós não podemos ficar à mercê de política ideológica e partidária, é um assunto sério demais para ser tratado desta maneira”, afirmou.

Viana afirmou que a apresentação da PEC foi uma resposta dada a Suprema Corte por ter considerado inconstitucional a tese do marco temporal durante a apreciação do projeto de lei aprovado no Senado. “É uma demonstração de que nós congressistas precisamos nos posicionar com relação às nossas atribuições. Eu entendo que nós temos sido invadidos pelo Supremo Tribunal Federal em diversas áreas. As súmulas do Supremo hoje se tornaram novas leis”, disse o parlamentar.

O autor da PEC adiantou que a proposta já possui uma adesão dos senadores que apoiaram o marco temporal em setembro. Na votação do projeto de lei, 43 senadores votaram a favor da tese. Para uma emenda constitucional ser aprovada, é necessária a aprovação de 49 dos 81 parlamentares da Casa.

“Há uma boa vontade da maioria de aprovar essa PEC. Ela já chamou a atenção daqueles que defendem o marco temporal, e eu tenho recebido apoio da maioria deles. O governo não quer entrar nesse assunto porque naturalmente isso é parte dos grupos internos do PT. Mas, os senadores que convivem conosco sempre dizem que a gente precisa de uma definição”, afirmou.

Especialistas consideram que texto de Viana também pode ser barrado pelo STF

O texto da PEC de Viana não aborda o marco temporal, porém, especialistas acreditam que, mesmo sem tratar sobre a tese, a proposta pode ser considerada inconstitucional pelo STF caso seja aprovada. Assim como o marco, o texto busca alterar o artigo nº 231 da Constituição Federal, que foi considerada uma cláusula pétrea, ou seja, não pode ser alterada depois da promulgação da Carta Magna de 1988.

O doutor em direito pela Universidade de São Paulo (USP) Emanuel Pessoa observa que, por mais que a proposta não imponha um limite de tempo como o marco temporal, a implementação de uma chancela do Congresso para o processo de demarcações de terra pode ser considerada como uma tentativa de se reduzir os direitos fundamentais dos indígenas.

“Emendas constitucionais podem ser consideradas inconstitucionais se contrariarem as regras ou os princípios do texto original. Da forma como o STF decidiu a questão do marco temporal, é muito provável que, se essa emenda constitucional for aprovada, o STF, quando provocado, declare a emenda inconstitucional”, disse.

Segundo a professora de direito da Fundação Getúlio Vargas (FGV), Tainah Sales, a proposta de emenda constitucional fere a “tradicionalidade e origem das terras dos povos indígenas” assim como o projeto do marco temporal. De acordo com a especialista, a falta de critérios objetivos para a aprovação e ratificação dos parlamentares na PEC pode contribuir para uma interpretação de inconstitucionalidade pela Suprema Corte.

“A PEC vai trazer uma insegurança jurídica a respeito dessa questão pela ausência de critérios objetivos para a aferição dessas ratificações, e vai deixar a cargo dos congressistas decidirem algo que é direito constituído dos povos indígenas, conforme a decisão do STF”, afirma Sales

por Gabriel de Sousa / ESTADÃO