BRASÍLIA/DF - A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou projeto de lei que cria o selo Arte Café para identificar o modo artesanal de produção e processamento dos grãos.

O selo, de acordo com a proposta, tem como objetivos:

• estimular o beneficiamento, o processamento e a oferta de cafés artesanais pelo produtor rural;
• valorizar a identidade da produção com uso de técnicas tradicionais e regionais;
• agregar valor ao produto;
• aumentar a geração de renda na atividade;
• promover o desenvolvimento do mercado de cafés artesanais.

O texto aprovado segue para a análise do Senado, a menos que haja recurso para que seja votado pelo Plenário da Câmara dos Deputados.

O relator na CCJ, o deputado Tião Medeiros (PP-PR) votou pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei 1454/23, do deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES) (PP-ES), com emenda, e do substitutivo aprovado pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.

Conforme o autor, o sistema produtivo do café artesanal exige do produtor rural meticulosa e incessante busca por qualidade em todas as etapas de produção – do plantio à colheita, à torra e à moagem – e criteriosa seleção dos grãos para a obtenção de bebida.

"Uma vez implantado, “Selo-Arte Café” contribuirá para a intensificação desse processo, com ampliação do dinamismo do segmento e da agregação de valor à produção própria, com a consequente superação das desvantagens inerentes à pequena escala de produção e à comercialização do grão in natura", afirma Evair Vieira de Melo.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

BRASÍLIA/DF - O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) implementou a concessão judicial de benefícios por incapacidade de forma automática. Com a ferramenta, chamada de INSSJUD, as sentenças serão implantadas em questão de minutos.

Os benefícios que serão concedidos nessa modalidade mais ágil são: por incapacidade temporária previdenciário e acidentário, e a aposentadoria por invalidez.

“As primeiras concessões de auxílio-doença previdenciário e de aposentadoria por invalidez levaram 1 minuto entre o momento que a juíza deu a sentença e a efetiva concessão. Em 4 minutos a informação já constava nos autos do processo”, comemorou o presidente do INSS, Alessandro Stefanutto, em nota divulgada na última sexta-feira (19) quando a medida entrou em vigor.

A automação é fruto de parceria firmada em 2019 pelo INSS com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Para que o Tribunal Regional Federal (TRF) tenha acesso à implantação automática é preciso utilizar um sistema disponibilizado pelo CNJ, o PrevJud. Esse sistema é integrado ao INSSJUD.

Os tribunais que já estão integrados são: TRF-2 (Espírito Santo e Rio de Janeiro), TRF-3 (São Paulo e Mato Grosso do Sul), TRF-4 (Sul), TRF-6 (Minas Gerais).

O TRF-1, que abrange os estados do Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Piauí, Rondônia, Roraima, Tocantins, está com o piloto do projeto em teste no Amazonas.

Segundo nota do INSS, os demais tribunais estão, aos poucos, ajustando seus sistemas para utilizar a ferramenta.

"A expectativa é de que a ferramenta seja utilizada em todo país, garantindo rapidez às decisões para implantação dos benefícios concedidos na esfera judicial", informou Stefanutto.

Para que o benefício por incapacidade seja implantado automaticamente é precisa seguir um padrão que permita ao sistema INSSJUD "ler" a decisão do juiz.

O documento precisa conter – além do nome do titular do benefício, espécie de concessão, data de início e duração do auxílio –, a Renda Mensal Inicial (RMI). É a renda mensal que servirá de parâmetro para que o sistema do INSS capture as informações e processe automaticamente o benefício.

A nova regra passou a ser implementada em despachos realizados desde a última sexta-feira. Os despachos que já estão no INSS serão implantados pelas Centrais de Análise de Benefícios – Decisões Judiciais (Ceab-DJ).

POR AGÊNCIA BRASIL

RÚSSIA - Em reunião na terça-feira (22) com o presidente da Rússia, Vladimir Putin, a presidenta do Banco do Brics, Dilma Rousseff, defendeu a ampliação do bloco e o aumento dos financiamentos em moedas nacionais, em substituição ao dólar.

Ex-presidenta brasileira, Dilma destacou que os países do Sul Global têm necessidades financeiras muito grandes e que há dificuldades para conseguir esses empréstimos.

“Tivemos investimentos bastante elevados, mas ainda não o suficiente para as necessidades dos países do Brics. Por isso é muito importante disponibilizar financiamento em moeda local através de plataformas específicas. O Novo Banco de Desenvolvimento [NBD] tem o compromisso de viabilizar não só financiamento em projetos soberanos, mas também em projetos da iniciativa privada”, afirmou Dilma Rousseff.

O Sul Global é o termo usado para se referir aos países pobres ou emergentes que, em sua maioria, estão localizados no Hemisfério Sul do planeta.

O presidente russo agradeceu a presença da presidente do NBD – o Banco do Brics – em Kazan, na Rússia, que recebe a 16ª cúpula do bloco entre esta terça (22) e quinta-feira (24). Além disso, Putin elogiou o trabalho da ex-presidenta do Brasil à frente da principal instituição financeira do grupo e defendeu o aumento do uso de moedas nacionais.

“Agradecemos muito o que você fez nos últimos anos. O aumento dos pagamentos em moedas locais permite reduzir as taxas de serviço da dívida, aumentar a independência financeira dos países-membros do Brics, minimizar os riscos geopolíticos e, tanto quanto possível no mundo de hoje, libertar o desenvolvimento econômico da política”, enfatizou Putin.

O mandatário russo destacou ainda que, desde 2018, o Banco do Brics financiou mais de 100 projetos totalizando mais de US$ 33 bilhões. Um dos objetivos do bloco tem sido o de aumentar o uso de moedas próprias no comércio entre os países membros, reduzindo a dependência do dólar.

Está prevista ainda na Cúpula do Brics a apresentação, por Dilma Rousseff, de um relatório com um balanço do NBD na quinta-feira (24), durante a sessão do Brics +, que deve reunir em torno de 32 representantes de países da Ásia, África e América Latina. Dilma preside o banco até julho de 2025.

Durante a reunião com Putin nesta terça-feira, a ex-presidenta brasileira ainda defendeu a expansão do bloco, que é um dos principais temas da cúpula atual na Rússia. “O Brics está agora em um processo de grande amadurecimento. Espero que possamos ter uma expansão maior dos países do Brics para os países do Sul Global e que possamos definir os novos rumos que devemos trilhar nos próximos anos”, completou Dilma Rousseff.

A cúpula deste ano deve definir os critérios para os países interessados ingressarem no bloco em uma nova modalidade, de membros associado. Existem cerca de 30 países que mostraram interesse em participar do Brics.

Lula

Putin também conversou por telefone nesta terça-feira com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que não pôde comparecer à cúpula devido a um acidente doméstico no último final de semana. Ambos lamentaram a ausência do chefe de Estado do Brasil, mas Lula prometeu participar da reunião dos países-membros por videoconferência.

O primeiro dia da Cúpula do Brics também contou com reuniões do presidente russo, Vladmir Putin, com os presidentes da China, Xi Jinping, e da África do Sul, Cyril Ramaphosa, e o primeiro-ministro da Índia, Narendra Modi.

LUCAS PORDEUS LEÓN - REPÓRTER DA AGÊNCIA BRASIL

SÃO CARLOS/SP - A Secretaria Municipal de Educação (SME) informa que obteve autorização do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE/SP) para equacionar as demandas que surgiram após sentença do próprio TC impedindo que o Clube das Mães – Creche Anita Costa, receba qualquer repasse do Poder Executivo até que faça o ressarcimento ao erário público das glosas que foram apuradas pelo Tribunal em 2023 e o comunicado de encerramento das atividades apresentado pela atual direção da entidade de forma unilateral.

A SME apresentou o caso ao auditor responsável pela sentença do Tribunal de Contas, foram expostos todos os pontos que preocupam a Prefeitura, como o desatendimento das crianças ali matriculadas e o não pagamento dos salários dos funcionários da entidade.

O TC deferiu o pedido da Prefeitura de São Carlos e autorizou,  portanto, o pagamento dos funcionários da creche referente aos serviços prestados no mês de setembro e proporcional de outubro.

“O nosso posicionamento inicial, que inclusive já tinha sido bem recebido pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), foi aceito pelo Tribunal de Contas e ainda esta semana será providenciado esse pagamento individual de cada funcionário da creche, em articulação com o MPT, com a presença de representante do Sindicato e da entidade”, anunciou a secretária municipal de Educação, Paula Knoff.

Sobre o atendimento das 162 crianças de 0 a 3 anos da creche, a SME informa que fez contato com outra entidade conveniada, para aditamento do Plano de Trabalho vigente, de modo a absorver essas crianças até o final do ano letivo que se encerra em 17 de dezembro. 

“Esse documento já está sob nossa análise e deverá ser encaminhado para apreciação do Plenário da Câmara. Paralelo a isso, a Secretaria Municipal de Governo está em contato com a Procuradoria do Estado de São Paulo para resolver também o assunto no que tange ao imóvel da Creche Anita Costa, já que pertence ao Estado e está cedido (posse precária) àquela entidade. A nossa expectativa é que em poucos dias as atividades no local voltem a funcionar”, relatou a secretária Paula Knoff.

Já o secretário de Governo, Lucas Leão, aguarda a análise do TC  sobre a possibilidade da eventual intervenção do município na entidade, uma vez que o prédio é um imóvel do Estado cedido a título de uso precário para a entidade utilizar com fins para a educação infantil, para que seja possível revogar esse decreto e transferir o uso do imóvel para o município para que possa firmar parceria com uma nova entidade, em 2025. 

HISTÓRICO - Vale lembrar que no ano passado a SME identificou, através do Departamento de Convênios da Prefeitura, inconsistência na prestação de contas da instituição Clube das Mães – Creche Anita Costa, já que a instituição utilizou R$ 460 mil repassados pelo município durante o período da pandemia de COVID-19 (sem aulas), incompatível com o que estava previsto no plano de trabalho, razão que levou à suspensão de novos pagamentos. Quando ocorre uma inconsistência na prestação de contas a administração cessa o pagamento até que a instituição faça o ressarcimento aos cofres públicos dos valores utilizados de forma errada, ou seja, não prevista no plano do trabalho.