BRASÍLIA/DF - O Senado Federal aprovou nesta quinta-feira (15), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece novas regras para os partidos políticos na aplicação de recursos destinados às cotas raciais em candidaturas.

A chamada PEC da Anistia (9/2023) também perdoa os débitos dos partidos que descumpriram a aplicação mínima de recursos em candidaturas de pretos e pardos nas eleições passadas e permite a renegociação de dívidas tributárias das legendas.

Segundo a proposta, para que as multas dos partidos sejam efetivamente canceladas os valores deverão ser investidos em candidaturas de pretos e pardos nas quatro eleições a serem realizadas a partir de 2026.

O texto aprovado determina que os partidos políticos deverão destinar 30% dos recursos do Fundo Eleitoral e do Fundo Partidário às candidaturas de pessoas pretas e pardas, a partir das eleições deste ano. A regra pode acabar reduzindo as verbas para essas candidaturas, pois, atualmente, os gastos devem ser proporcionais ao número de candidatos negros, ou seja, caso 50% dos candidatos de um partido sejam negros, os recursos para essas candidaturas também devem ser de 50% do total.

O texto, analisado hoje em dois turnos pelos senadores, segue para promulgação pelo Congresso Nacional. Por se tratar de uma Proposta de Emenda à Constituição, ela não passa pela sanção presidencial.

Dívidas

De acordo com a PEC, os partidos poderão parcelar as dívidas previdenciárias em até 60 meses e os demais débitos em até 180 meses.

O texto prevê que os partidos, seus institutos ou suas fundações poderão usar recursos do Fundo Partidário para pagar multas e outras sanções por descumprimento da lei eleitoral e os débitos de natureza não eleitoral.

*Com informações da Agência Senado

Agência Brasil

BRASÍLIA/DF - O percentual de pessoas buscando emprego há dois anos ou mais, no segundo trimestre deste ano, recuou 17,3% em relação ao mesmo período do ano passado.

De acordo com dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios - Contínua (Pnad-C), divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), havia 1,7 milhão de pessoas nesta situação no país no segundo trimestre deste ano.

Este é o menor contingente para um segundo trimestre desde 2015, quando havia 1,4 milhão de pessoas à procura de trabalho por mais de dois anos. Apesar do recuo, o grupo ainda representa 22,4% do total de pessoas procurando emprego.

“Boa parte da ocupação no Brasil é gerada via serviços. E aqueles serviços de menor complexidade, que exigem nível de instrução não tão elevado, acabam possibilitando uma absorção maior de perfis diversos de trabalhadores. Isso pode contribuir para uma redução das pessoas que estavam procurando trabalhando há mais tempo", afirma a pesquisadora do IBGE, Adriana Beringuy.

Também houve recuos no número de pessoas buscando emprego há mais de um ano e menos de dois anos (-15,2%), entre um mês e um ano (-11%) e há menos de um mês (-10,2%). A maior proporção entre os desempregados está entre aqueles que buscam emprego há mais de um mês e há menos de um ano (47,8% do total).

Sexo

No segundo trimestre deste ano, a taxa de desemprego das mulheres atingiu 8,6%, a menor taxa desde o quatro trimestre de 2014 (7,9%). Já o nível de ocupação delas, ou seja, o percentual de pessoas trabalhando em relação ao total em idade de trabalhar, atingiu um nível recorde (48,1%) da série histórica, iniciada em 2012.

Apesar disso, ainda há grande disparidade em relação aos homens, que apresentaram uma taxa de desemprego de 5,6% no segundo trimestre deste ano, ou seja, 3 pontos percentuais a menos que elas. O nível de ocupação dos homens é 68,3%, ou seja, 20 pontos a mais do que as mulheres.

O rendimento médio real habitual das mulheres ficou em R$ 2.696 no segundo trimestre deste ano, R$ 728 a menos do que os homens (R$ 3.424).

Por Vitor Abdala - Repórter da Agência Brasil

Estudo, na área de Educação Especial, analisou aspectos para melhorar acesso, compreensão e navegabilidade de documentos institucionais

SÃO CARLOS/SP - Uma pesquisa desenvolvida na área da Educação Especial da Universidade Federal de São Carlos (UFSCar) identificou, entre outros aspectos, as principais variáveis que compõem a elaboração de documentos formais - como é o caso dos editais de ingresso do Sistema de Seleção Unificada (SiSU). Para isso, considerou uma abordagem da acessibilidade comunicacional e informacional a partir da perspectiva das próprias pessoas com deficiência visual. Para a sua realização o estudo contou com a participação de técnico-administrativos e alunos da UFSCar, sem e com deficiência visual (baixa visão).

O trabalho foi fruto do mestrado de Luana Alves de Abreu Braseliano no Programa de Pós-Graduação em Educação Especial (PPGEEs) da UFSCar; ela é professora de Educação Especial na Prefeitura de Rio Claro (SP) e, atualmente, doutoranda do PPGEEs-UFSCar. Outro objetivo do trabalho, segundo ela, foi "analisar aspectos facilitadores e dificultadores comunicacionais, informacionais e tecnológicos presentes nos ativos [documentos] digitais relacionados a editais de ingresso na graduação". O importante, para ela, é "que pessoas interessadas em ingressar na Universidade tenham a legitimação de seu direito de acesso, de acessibilidade e de acessibilização das informações e comunicações institucionais".

A dissertação "Acessibilidade informacional e comunicacional em editais de ingresso da Educação Superior: um estudo de caso" foi desenvolvida no âmbito do Grupo de Pesquisa Identidades, Deficiências, Educação e Acessibilidade (GP-Idea), coordenado pelo professor Leonardo Santos Amâncio Cabral, vinculado ao PPGEEs-UFSCar, em cooperação com a Pró-Reitoria de Graduação (ProGrad) da Universidade. O trabalho completo está disponível no Repositório Institucional da UFSCar (https://bit.ly/acessibilidadeeditais), em formato digital acessível.

A partir dos seus resultados, o trabalho "propôs diretrizes estruturais, informacionais, linguísticas e tecnológicas para elaboração de editais acessíveis", detalha a autora. Os resultados da dissertação - desenvolvida no período de 2022 a 2024 - já foram sendo aplicados nos editais da UFSCar antes mesmo da conclusão do estudo. Foi o caso dos editais de ingresso do SiSU, que passaram por transformações em seu formato e modos de difusão. "A primeira análise foi realizada ao longo do ano de 2022, em relação ao edital SiSU de 2021 da Universidade, em diálogos com estudantes de graduação e servidores técnico-administrativos da UFSCar", relata o professor Leonardo Cabral, orientador do estudo. "Para além da questão da acessibilidade digital, a preocupação com uma linguagem informacional compreensível, representativa das minorias político-sociais (por questões de gênero, étnico-raciais, socioeconômicas e situação de deficiência) e linguagem comunicacional ‘amistosa’ foram temas nesses diálogos. As primeiras sugestões já foram incorporadas no edital SiSU de 2022 para o ingresso em 2023 da UFSCar. Novos aprimoramentos foram incorporados no edital de 2023 para ingresso em 2024, sobretudo porque as pessoas de comunidades quilombolas passaram a ser consideradas no sistema de reserva de vagas da UFSCar".

Segundo o professor da UFSCar, "a pesquisa traz recomendações políticas e práticas que podem ser incorporadas em qualquer modalidade de edital, por qualquer instituição, uma vez que os princípios de acessibilidade informacional e comunicacional são constitucionalmente previstos e reforçados pela Lei Brasileira de Inclusão de 2015 (Estatuto das Pessoas com Deficiências)". Dentre essas, Luana Braseliano destaca em sua pesquisa as seguintes adequações: a) reformulação da estrutura do edital (disposição dos tópicos, espaçamento entre linhas, hiperlinks) para que todas as pessoas, incluindo usuárias de leitores de tela e pessoas com dislexia e TDAH tenham autonomia para navegar no documento; b) adequação da linguagem para pessoas que não dominam a Língua Portuguesa como primeiro idioma (pessoas surdas e estrangeiros); c) utilização da linguagem não binária, por exemplo, "a pessoa candidata" ao invés de "o/a candidato/a", tanto por reconhecer a questão de gênero quanto pela questão de softwares leitores de tela, que leriam integralmente todos os caracteres (por exemplo, o barra a candidato barra a); d) inclusão da documentação para pessoas transgênero em relação à comprovação de regularidade com o Serviço Militar. Além disso, após o edital finalizado, a equipe do Serviço de Tradução e Interpretação de Língua Brasileira de Sinais (Setils) teve acesso ao documento para realizar, pela primeira vez na história da Instituição, a tradução de todo o edital em Libras.

De acordo com a pesquisadora, a própria publicação da dissertação seguiu parâmetros de acessibilidade investigados durante o estudo "como forma de orientar a comunidade acadêmica sobre a importância desse aspecto na produção e difusão do conhecimento científico". Um exemplo desses parâmetros são as notas que, em vez de estarem no rodapé, foram disponibilizadas ao final de cada capítulo "uma vez que os leitores de tela apresentam limitações de navegabilidade em notas de rodapé", detalha a pesquisadora; outra adequação foi a utilização apenas de figuras e tabelas, de acordo com as normas da American Psychological Association (APA). As figuras da dissertação também possuem texto alternativo para usuários de leitores de tela e descrição da imagem; hiperlinks de navegação foram inseridos no sumário, apêndices, anexos, em alguns tópicos e nas referências, caso a pessoa tenha interesse de acessar o site pesquisado. "Recomendado pelas normas da APA, o símbolo ‘&’ é lido, pelos leitores de tela, como ‘e comercial’. Para evitar essa frequente decodificação em um texto científico, optamos por substituir esse símbolo, no corpo do texto, pelo latim ‘et’. O símbolo original ‘&’ foi mantido nas suas respectivas referências", exemplifica a autora.

"Como o tempo para uma pesquisa de mestrado é relativamente curto, prezamos pela qualidade da coleta dos dados e das análises", aponta o orientador da dissertação. Participaram da pesquisa uma estudante com deficiência visual, que ingressou na UFSCar via sistema de reserva de vagas, uma da Coordenadoria de Ingresso à Graduação (CiG) e uma pessoa técnico-administrativa da Secretaria de Ações Afirmativas, Diversidade e Equidade (SAADE) da UFSCar. "Além disso, a pesquisa contou com diálogos com oito pessoas integrantes de grupo de pesquisa voltado à temática. Assim, diretamente foram envolvidas três pessoas da UFSCar (Campus São Carlos) e, indiretamente, oito pessoas entre pesquisadores e pesquisadores em formação (iniciação científica, mestrado e doutorado)", detalha o orientador.

O estudo de Luana Braseliano é continuidade prática e científica de uma pesquisa desenvolvida pelo pesquisador Jairo Maurano Machado, formado em Direito, autodeclarado enquanto pessoa cega, e que defendeu sua dissertação em 2022 - ano de ingresso da Luana -, no PPGEEs, também com orientação do professor Leonardo Cabral. A pesquisa de Machado - "O direito de ingresso das pessoas com deficiências na Educação Superior: atos e agentes administrativos em tela" - também está disponível no Repositório da UFSCar (https://bit.ly/direitodeingresso).

Nota de Acessibilidade - Descrição da imagem: a pesquisadora Luana Braseliano está ao lado de seu orientador do PPGEEs, Leonardo Cabral. Ambos sorriem. Na parede atrás dos dois, está uma televisão com a projeção do título de sua pesquisa de mestrado mencionada na matéria. Luana, à esquerda da foto, é uma mulher cisgênero adulta que se autodeclara parda, tem cabelos escuros cacheados até uma altura pouco acima dos ombros, usa óculos de grau com armação escura e veste uma camisa branca com estampas abstratas pretas. Leonardo, à direita da foto, é um homem cisgênero adulto, autodeclara-se branco, tem cabelos escuros ondulados, veste uma camisa social de cor azul escura.

Os veículos já foram totalmente equipados 

SÃO CARLOS/SP - A Guarda Municipal recebeu na manhã desta quarta-feira (14/08), quatro novas viaturas Renault Duster, devidamente equipadas e adaptadas com o sistema de emergência sonora e luminosa, compartimento para transporte de conduzidos, rádio comunicadores e grafismo. O investimento total foi de R$ 761.904,76 com recursos do Fundo Municipal de Segurança Pública e também com destinação de parte do Duodécimo da Câmara Municipal.
As viaturas serão destinadas ao patrulhamento preventivo, operações específicas e outras atividades de competência da Guarda Municipal, proporcionando maior eficiência e qualidade, bem como melhoria nas condições de trabalho dos guardas municipais.

Michael Yabuki, comandante da Guarda Municipal ressalta o apoio dado pelo prefeito Airton Garcia para equipar a corporação. “No início do governo Airton Garcia, em 2017, foi realizada uma reestruturação total da Guarda, porque tínhamos uma estrutura muito defasada, coletes vencidos, não tinha o armamento institucionalizado e tudo isso foi conseguido com o aval do prefeito Airton. Ele fez um trabalho diferenciado na segurança pública, possibilitando um serviço de excelência da GM para a população, que é o objetivo da corporação. Hoje nós temos vários serviços como a Patrulha Maria da Penha que tem ajudado a salvar vidas, evitar feminicídios na cidade, a Patrulha Rural com rondas constantes, o Canil que trabalha próximo as escolas, o Grupamento de Apoio Especializado (GAM), que auxilia na operações e ocorrências de maior complexidade, o Centro de Controle Operacional (CCO), que monitora as 62 escolas municipais e toda a cidade com mais de 1.000 câmeras em operação, entre elas algumas colocadas em locais estratégicos com leitura de placa para identificar veículos roubados. Tudo isso foi conquistado na administração do governo Airton Garcia, fazendo da Guarda Municipal de São Carlos referencia não só no estado de São Paulo, mas no Brasil, nós temos o SINESP-CAD do Ministério da Justiça, que é uma central de atendimento de despacho onde formamos mais de 50 cidades de vários estados do Brasil, portanto todo esse investimento é revertido com serviços prestados à população”, finaliza Yabuki.

Samir Gardini, secretário de Segurança Pública, também destaca a importância da Guarda Municipal estar sempre equipada para ofertar melhores serviços à população.

“Avançamos muito em termos de recursos humanos, legislação e tecnologia, tripé da segurança pública, tanto que hoje temos acesso a todos os sistemas, tanto estadual como federal, programas que representam o futuro do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). Vale lembrar que tudo isso só foi possível graças ao projeto proposto pelo Prefeito Airton Garcia de segurança pública municipal, dando autonomia para chegarmos onde chegamos. A Guarda Municipal precisa cada vez mais se equipar, estar na rua, não como papel de Polícia, mas como prevenção. No início da gestão compramos mais de 10 viaturas, outras foram adquiridas por emendas parlamentar, renovando a frota da corporação, porém elas são utilizadas 24 horas e tem um desgaste muito grande, por isso esses novos veículos são importantes para o trabalho da GM. Mais viaturas na rua, maior a sensação de segurança”, afirma o secretário.

Gardini lembra, ainda, que mais uma viatura também adquirida com destinação de parte do Duodécimo da Câmara Municipal, além de 2  motocicletas, 50 pistolas 9 mm, 2 fuzis e 40 coletes balísticos, que serão entregues nos próximos 30 dias. Com mais essas aquisições a Guarda Municipal contará com 30 viaturas operando na cidade.