BRASÍLIA/DF - O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a transferência direta de R$ 18,35 milhões das contas do Starlink e do X (antigo Twitter) no Brasil para os cofres da União. Os valores foram destinados para o pagamento das multas aplicadas à rede social e à empresa de internet via satélite de Elon Musk. Mas, apesar da quitação das dívidas, a rede social continua bloqueada no País por descumprir outras ordens judiciais.

A plataforma não cumpriu o bloqueio de perfis que divulgavam mensagens criminosas e de ataque à democracia e ainda não instituiu representantes legais no X no País, como manda as leis. Como a plataforma ainda não se adequou às outras determinações, continua bloqueada no Brasil.

Na decisão, divulgada na quarta-feira, 11, Moraes entendeu que a Starlink faz parte do mesmo "grupo econômico de fato" do X. No dia seguinte à decisão, os bancos Itaú e Citibank informaram à Suprema Corte que os valores foram transferidos.

Com o pagamento realizado, os bloqueios dos ativos da Starlink foram cancelados, uma vez que o valor transferido era suficiente para arcar com as dívidas das empresas com o Estado brasileiro. A ordem de desbloqueio foi encaminhada ao Banco Central, à Comissão de Valores Mobiliários e aos sistemas de bloqueio do Judiciário.

As contas da Starlink estavam bloqueadas desde 29 de agosto, um dia antes do X ter suas atividades suspensas no País. Quando ocorreu o bloqueio das contas, a empresa de internet divulgou um comunicado classificando a decisão como "inconstitucional".

Juristas ouvidos pelo Estadão disseram que a forma que Moraes usou para garantir o pagamento das dívidas é excepcional no mundo jurídico. Segundo os especialistas ouvidos pela reportagem, a Justiça apenas pode cobrar de uma empresa o valor da dívida de outra que pertence ao mesmo dono se for comprovada a existência de fraude.

Eles explicam que isso ocorre quando é instaurada uma desconsideração de pessoa jurídica. O X pertence à X Holdings Corp, enquanto a Starlink é ligada à SpaceX, também de propriedade de Musk.

POR ESTADAO CONTEUDO

BRASÍLIA/DF - Em tramitação na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, o projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária pode sofrer uma nova alteração, que poderá fazer o texto voltar à Câmara. O governo e o setor imobiliário se opõem em torno do novo sistema de tributação sobre a venda de imóveis por empresas.

O projeto estabelece que as vendas de imóveis novos por empresas, chamadas de incorporações, terão uma alíquota reduzida em 40%, o que equivalerá a 16,78% do Imposto sobre Valor Adicionado (IVA). O cálculo considera a alíquota padrão de 27,97% calculada pelo Ministério da Fazenda após a aprovação do texto na Câmara dos Deputados. As vendas de imóveis por pessoas físicas continuarão não tributadas, como ocorre atualmente.

O setor imobiliário critica as mudanças. Segundo a Câmara Brasileira da Indústria da Construção (Cbic), a carga tributária média sobre o segmento está entre 6,4% e 8%. A Cbic e outras entidades do setor, como a Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc), defendem a elevação do redutor da alíquota padrão de 40% para 60%, o que reduziria a alíquota de IVA para 11,98% e, segundo o setor teria impacto neutro sobre o setor.

A equipe econômica, no entanto, afirma que os 16,78% de alíquota efetiva do texto atual nem sempre refletirão a carga tributária final. Isso porque haverá um redutor social de R$ 100 mil sobre o valor tributado, o que reduzirá o IVA para os imóveis populares.

O Ministério da Fazenda também esclarece que o imposto não incidirá sobre todo o valor do imóvel, mas sobre a diferença entre o custo da venda e o valor do terreno. No caso de compra de vários imóveis para a construção de um prédio, a soma do valor dos imóveis será deduzida do imposto.

As ressalvas não convenceram o setor imobiliário. Em audiência na CAE, no fim de agosto, o presidente da Abrainc, Luiz Antonio França, defendeu não apenas o aumento do redutor, mas um regime de transição que preserve a carga tributária atual para empreendimentos iniciados antes da entrada em vigor do IVA.

Cálculos diferentes

A equipe econômica e o setor divergem nos cálculos dos custos. Segundo o Ministério da Fazenda, o novo sistema tributário reduzirá em 3,5% os custos de um imóvel popular novo (avaliado em R$ 200 mil). No entanto, um imóvel de alto padrão novo de R$ 2 milhões ficará 3,5% mais caro. A pasta ressalta que a reforma pretende instituir a tributação progressiva, diminuindo os tributos para a população mais pobre e elevando para os mais ricos.

As construtoras rebatem o argumento. Segundo a Cbic, o Minha Casa, Minha Vida, cujos imóveis cairão de preço, correspondem a apenas 15% do valor de vendas no mercado imobiliário, apesar de o programa habitacional estar registrando execução recorde.

A Associação Brasileira do Mercado Imobiliário (ABMI) apresentou cálculos do IVA a ser pago conforme as faixas de valores dos imóveis. Segundo as projeções, é que a carga tributária aumente nos seguintes percentuais:

•      15,4% maior para imóveis de R$ 240 mil;

•      30,7% maior para imóveis de R$ 500 mil;

•      48,8% maior para imóveis de R$ 1 milhão;

•      51,7% maior para imóveis de R$ 2 milhões;

•      68,7% maior para os loteamentos;

•      55,12% maior nos custos de intermediação de imóveis;

•      58,6% maior nos custos de administração de imóveis;

•      136,22% nas operações de aluguel.

No caso das operações de aluguel, a ABMI pede um redutor de 80% no IVA. Segundo a entidade, uma alíquota de 5,59% garantiria impacto neutro da reforma tributária.

Ganhos de eficiência

O Ministério da Fazenda rebate os argumentos. A equipe econômica ressalta que o novo sistema tributário permitirá o abatimento dos tributos que incidiram sobre os insumos ao longo da cadeia produtiva. Apenas os ganhos das construtoras serão tributados, com a empresa recuperando o crédito do imposto incidente em todas as despesas administrativas, como contador, eletricidade, material de escritório, internet e outras.

O principal argumento, no entanto, diz respeito aos ganhos de eficiência do setor de construção civil. Isso porque a reforma tributária permitirá ao segmento adotar métodos de construção mais eficientes, não utilizadas atualmente porque são mais tributadas. Essas tecnologias também podem ser integralmente deduzidas nos créditos tributários e, segundo a Fazenda, beneficiará os imóveis mais caros.

“Com esse ganho de produtividade, é quase certo que o preço mesmo dos imóveis novos de alto padrão seja reduzido em relação à situação atual. Ou seja, o novo modelo beneficia sobretudo os imóveis populares, mas será positivo também para os imóveis de alto padrão”, ressaltou o ministério em nota emitida em julho.

Consultora internacional especializada em IVA, Melina Rocha ajudou o governo a elaborar o projeto de lei complementar. Na audiência pública na CAE no fim de agosto, ela disse que o setor de aluguéis terá um regime tributário específico. Em relação aos cálculos do setor, ela disse que o governo usou uma amostra mais ampla que a das entidades imobiliárias. “Os cálculos do setor são bem elaborados, mas não refletem a amostra nacional”, declarou na ocasião.

Adiamento

As pressões do setor imobiliário e de outros setores podem provocar o adiamento da regulamentação da reforma tributária. Isso porque o projeto de lei complementar terá de voltar à Câmara, caso o texto seja alterado.

O aumento no redutor, no entanto, poderá trazer um efeito colateral. A ampliação de setores com tratamento especial poderá levar a um novo aumento da alíquota padrão do IVA. Isso porque o benefício para um segmento é compensado pelos demais setores da economia.

A decisão da Câmara dos Deputados de ampliar a lista de produtos isentos da cesta básica fez o Ministério da Fazenda elevar, de 26,5% para 27,97%, a estimativa de alíquota do IVA. Com a decisão, o Brasil passou a ter a maior alíquota do mundo para esse tipo de imposto, superando a da Hungria, que cobra 27%.

Por Wellton Máximo – Repórter da Agência Brasil

SÃO CARLOS/SP - A Fundação Educacional São Carlos (FESC), sob a gestão do presidente Eduardo Cotrim, deu um importante passo em direção à sustentabilidade ao atender à solicitação de seus funcionários para a construção de cisternas destinadas ao reaproveitamento de água. A iniciativa surgiu a partir de um pedido do chefe de Manutenção e Apoio, Alexandro Garbim (Sandro), que sugeriu o reaproveitamento da água utilizada na limpeza da piscina aquecida da instituição.

Essa ação faz parte do Plano de Sustentabilidade da FESC, desenvolvido em parceria com a Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação, coordenada pelo prof. Dr. José Galizia Tundisi. Toda quarta-feira a piscina da FESC passa por um processo de limpeza para garantir a saúde de seus usuários. Antes, a água utilizada era descartada diretamente nas galerias de águas pluviais. Agora, essa água será direcionada para uma cisterna, possibilitando seu reúso na limpeza de outras áreas, como quadras, arquibancadas externas e toldos.

A construção da cisterna está sendo realizada pela empresa INCO, e conta com dois poços com capacidade total de 6.000 litros de água. Essa medida, além de contribuir para a redução do desperdício, está alinhada aos princípios de sustentabilidade adotados pela Fundação.

O Plano de Sustentabilidade da FESC inclui diversas iniciativas focadas em preservar o meio ambiente e promover a conscientização entre funcionários, educadores e alunos. Entre as ações previstas estão: redução do consumo de água e reúso; captação e utilização da água da chuva para limpeza; redução do consumo de energia elétrica, com a implementação de um sistema de Energia Solar Fotovoltaica, capaz de reduzir em até 95% o consumo de eletricidade; gestão de resíduos sólidos, promoção do consumo consciente, arborização, melhorias na acessibilidade e segurança, além da divulgação de práticas sustentáveis.

Com essas ações, a FESC busca contribuir de maneira efetiva para a preservação do meio ambiente, servindo de exemplo e incentivando boas práticas em toda a comunidade.

SÃO CARLOS/SP - Com objetivo de melhorar a mobilidade urbana para pedestres, conquistar ganhos socioambientais, estimular a ampliação do número de usuários do modal bicicleta; reduzir o número de acidentes em vias onde circulam ciclistas, a Prefeitura de São Carlos, por meio da Secretaria de Habitação e Desenvolvimento Urbano, pretende implantar, por etapas, até 2025, cerca de 1,5 km de ciclovia ao longo da Avenida Comendador Alfredo Maffei, no trecho entre a Rua São Paulo e a Rua Elias Miguel Mhirdaui (próximo a rotatória da escola Educativa) em desnível da via pública, separada do tráfego comum. O custo aproximado das obras das três etapas é de R$ 860 mil.

Na primeira etapa será implantada 550 metros de ciclovia e construído o passeio público entre as árvores na Avenida Comendador Alfredo Maffei, no trecho entre a Rua São Paulo e a Rua Major Manoel Antônio de Matos. O valor estimado dessa etapa, sem custos adicionais, é de R$ 148 mil.

A etapa 2 compreende um trecho de 355 metros de ciclovia na Avenida Comendador Alfredo Maffei, entre a Rua Major Manoel Antônio de Matos e a Rua Vicente D´Aquino, a terceira e última etapa, de 575 metros, será a partir da Rua Vicente D´Aquino até a Rua Elias Miguel Mhirdaui. O custo aproximado das etapas 2 e 3 é de R$ 742 mil.

O estímulo ao transporte público, bem como a utilização da bicicleta como um modal de transporte, segue uma tendência mundial que busca propiciar maior equidade no uso da via pública e melhor qualidade de vida, com ganhos sociais e ambientais. Além disso, a discussão sobre os modais de transporte e a implantação da nova política de mobilidade provocam maior conscientização sobre o tema.

O secretário municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano, Will Marques, explica que quando a Prefeitura fez as obras de recapeamento na Avenida Comendador Alfredo Maffei, no trecho entre a Rua São Paulo e a rotatória da escola Educativa, o local tinha uma ciclofaixa, uma delimitação no asfalto com área de estacionamento com tachões no solo pintados de vermelho, retirado com o recape, o que gerou questionamento por parte dos ciclistas sobre o que seria feito no local.

“A Resolução Contran n.º 973 de 18 de julho de 2022 – MBST VIII Sinalização Cicloviária, regulamentou que a ciclofaixa na pista de rolamento pode ser utilizada em via arterial ou coletora com velocidade de até 50 km/h; e, portanto, não é possível implantar ciclofaixa na Avenida Comendador Alfredo Maffei com velocidade de 60 km. Fizemos um projeto para o futuro Parque da Chaminé indo até a região da Educativa, vamos implantar em três etapas uma ciclovia que não fica no mesmo nível do asfalto sobre a calçada. Vamos fazer um projeto executivo e criar uma ciclovia semelhante a existente na região do SESC, ela já está projetada e vamos empenhar os recursos para a implantação ainda em 2024”, detalhou o secretário Will Marques

Will Marques disse, ainda, que a ciclovia será implantada por etapas porque envolvem custos adicionais.

“Na primeira etapa será feita a ciclovia e o passeio público entre as árvores. Na segunda etapa, após a Rua Major Manoel Antônio de Matos temos o problema do rio ser rente à marginal, neste caso vamos fazer contenções em concreto e gabião com 15 ou 20 metros de largura e, portanto, temos que licitar as fases 2 e 3 que devem ser concluídas em 2025”, finalizou.