BRASÍLIA/DF - A Comissão de Ética Pública da Presidência da República puniu o ex-presidente da Caixa Econômica Federal, Pedro Guimarães, e o ex-ministro da Saúde, Marcelo Queiroga. A penalidade foi uma “censura ética”, aplicável a autoridades que já deixaram o cargo, conforme o Código de Conduta da Alta Administração Federal.

A reunião ordinária da comissão, para julgamento de processos, ocorreu na última terça-feira (20). Para autoridades no exercício do cargo, a penalidade é a advertência, com a possibilidade de sugestão de demissão, conforme o caso.

Em março do ano passado, Pedro Guimarães virou réu na Justiça Federal por denúncias de assédio sexual e moral feitas por funcionárias do banco estatal. A ação tramita sob sigilo e a defesa do executivo nega as acusações. A comissão de ética da Presidência, entretanto, entendeu que há um “robusto acervo probatório” e constatou a infração ética.

Já o ex-ministro Marcelo Queiroga foi julgado por infração ética decorrente de pronunciamento público indevido. Uma defesa por escrito foi apresentada por Queiroga, mas a comissão constatou a “ocorrência de infração às normas éticas”.

Outros processos

No total, 39 processos constavam na pauta da reunião, para deliberação da comissão, sendo 17 consultas  sobre conflito de interesses no âmbito do Poder Executivo federal, e 20 processos éticos. Dois processos de apuração ética foram instaurados, oito arquivados, sete retirados de pauta e três tiveram aplicações de censura ética, entre eles os de Guimarães e Quiroga.

A terceira censura ética foi aplicada ao ex-secretário Nacional de Direitos Autorais e Propriedade Intelectual do Ministério do Turismo, Felipe Carmona Cantera, por desvio ético decorrente de manifestação indevida em rede social​, com ofensa pública a outra autoridade. O ex-secretário também apresentou defesa escrita.

Os conselheiros também julgaram supostos desvios éticos de ministros de Estado do governo atual. Os processos foram arquivados por ausência de materialidade. Os ministros citados foram Juscelino Filho (Comunicações), Sônia Guajajara (Povos Indígenas), Fernando Haddad (Fazenda), Flávio Dino (ex-Justiça e Segurança Pública), Nísia Trindade (Saúde), Marina Silva (Meio Ambiente) e Ana Moser (ex-Esportes).

Ainda foi arquivado o processo contra a secretária Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos, Symmy Larrat Brito de Carvalho. A denúncia indicava suposto desvio ético decorrente de utilização de termo chulo em seu mini currículo nas redes sociais, com possível dano para a imagem do órgão público ao qual representa. A comissão arquivou o processo diante da ausência de materialidade.

Por Andreia Verdelio - Repórter da Agência Brasil

BRASÍLIA/DF - A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1816/23, que estabelece regras para o aumento do efetivo das guardas municipais. O texto insere dispositivos no Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei 13.022/14).

O relator, deputado Jones Moura (PSD-RJ), recomendou a aprovação do texto. “Em síntese, o projeto dará flexibilidade para a municipalidade aumentar o efetivo, o que é mais do que razoável”, disse o relator.

A legislação vigente define que a guarda municipal não poderá ter efetivo maior que 0,4% da população em cidades com até 50 mil habitantes. Naquelas com mais de 50 mil e menos que 500 mil pessoas, o limite será de 0,3% da população. Em cidades com mais de 500 mil, o máximo será de 0,2% da população.

A proposta aprovada determina que esses percentuais previstos na lei poderão ser acrescidos de até 50% nas cidades em que não haja posto fixo permanente da
Polícia Militar ou se as condições de segurança pública no município assim o indicarem, a partir da análise de critérios constantes em regulamentação própria.

“O estatuto restringiu o aumento de efetivos das guardas municipais”, observou o autor da proposta, deputado Júnior Mano (PL-CE). “Este projeto de lei corrige isso, permitindo o aumento em 50% quando o município não contar com unidade da PM ou quando os índices de criminalidade exigirem”, comentou.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

SÃO CARLOS/SP - A Comissão da Pessoa com Deficiência do legislativo municipal que tem como presidente, o vereador Bruno Zancheta (PL), como secretário o vereador Ubirajara Teixeira – Bira (PSD) e como membro Robertinho Mori (UNIÃO), protocolou um ofício solicitando que a Secretaria da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida realize um Raio-X de todos os locais que possuem rampas de acesso e os locais onde necessitam de novas implantações.

 Os parlamentares pontuaram: “Necessitamos deste levantamento pois diariamente recebemos queixas e solicitações de locais que não possuem rampas de acesso. Temos locais recém construídos que não possuem acessibilidade, como por exemplo: uma academia ao ar livre acessível na região do SESC que não possui nenhum tipo de acesso, deixando assim impossibilitado o acesso das pessoas que possuem algum tipo de deficiência”.

 “Nosso objetivo é claro, fazer um balanço dos locais que necessitam de melhorias na acessibilidade e indicar novos locais para implantação de rampas de acesso. Precisamos tornar nossas áreas públicas mais acessíveis para que todos possam usufruir da melhor forma”, finalizaram os membros da comissão.

SÃO CARLOS/SP - O vereador Lucão Fernandes (MDB), representando a Comissão de Saúde da Câmara Municipal, composta ainda pelos vereadores Cidinha do Oncológico (Progressistas) e Sérgio Rocha (PTB), esteve nesta segunda-feira (29) no Departamento de Procedimentos Licitatórios da Prefeitura Municipal, para acompanhar os processos de compras de medicamentos e insumos para a Secretaria Municipal da Saúde.

A Comissão de Saúde recebeu inúmeras denúncias da falta de vários remédios como tramadol, soro fisiológico e até esparadrapo.

Lucão foi recebido pelo diretor Hicaro Alonso que explicou que vários medicamentos estão em falta nas unidades de saúde por falta do produto no mercado. Ele adiantou que todos os processos licitatórios estão em andamento, porém a falta de alguns itens está provocando esse desabastecimento. “O Tramadol, por exemplo, está em falta, a fabricante do remédio pede um prazo de 30 a 45 dias para realizar a entrega”, explicou Hicaro.

Lucão também questionou o diretor sobre os medicamentos que são fornecidos por decisão judicial, Hicaro disse que esses processos estão seguindo seus trâmites normais.

O diretor mostrou ao vereador Lucão todos os processos que estão em andamento na Secretaria Municipal da Saúde. “Após inúmeras denúncias que chegaram ao conhecimento da Comissão de Saúde, estive nesta segunda-feira aqui no Departamento de Procedimentos Licitatórios para verificar os motivos da falta de alguns medicamentos como o Tramadol, por exemplo, e alguns insumos. O Hicaro mostrou que todos os processos estão em andamento, porém alguns dos medicamentos citados nas denúncias estão em falta no mercado e isso acaba prejudicando o serviço na rede de saúde. Estamos atentos e acompanhando essa questão e tantas outras relacionadas a saúde da nossa cidade”, finalizou Lucão.

SÃO CARLOS/SP - A Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal de São Carlos, presidida pela vereadora Raquel Auxiliadora (PT), acompanhará o caso de agressão sofrida pelo mestre Romeu Bertho, de 84 anos, professor, técnico de Jiu-Jitsu e referência em artes marciais na cidade.

Segundo Raquel, a Comissão acompanhará a investigação de todo o processo de apuração deste ato de violência, cobrando para que o agressor venha a ser responsabilizado e punido na forma da lei. “Não podemos permitir que isso fique impune e cobraremos também que o Prefeito Airton Garcia não fique omisso diante do acontecido, já que o agressor é um cargo de confiança seu. Infelizmente já tivemos um caso gravíssimo de racismo dentro da Prefeitura e as devidas medidas não foram tomadas. Não podemos permitir que isso ocorra novamente, caso contrário, o que virá depois?”, questiona a vereadora.

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Em nota oficial, o presidente da Câmara, Roselei Françoso, lamentou o fato ocorrido e afirmou que a Câmara Municipal repudia veementemente todo e qualquer ato de violência, defendendo a convivência pacífica entre os cidadãos, pressuposto de uma Nação civilizada e sob o primado do estado de Direito.

SÃO CARLOS/SP - Na última sessão realizada terça-feira (30), Bruno Zancheta (PL), o vereador mais jovem desta legislatura, teve uma comissão de estudo que visa discutir o plano de carreira da Guarda Municipal de São Carlos aprovada por unanimidade por todos os vereadores. 

“A Guarda Municipal é de grande importância para o município, e sendo assim precisamos de um olhar mais clínico neste sentido. O intuito dessa Comissão de Estudo é valorizar todo papel da corporação com a discussão do Plano de carreira e consequentemente a valorização de todos os servidores”, ressaltou o parlamentar. 

 
A Comissão de Estudos irá realizar debates com todos os envolvidos e buscará um denominador comum com os setores envolvidos da Prefeitura para que o plano de carreira de toda corporação avance. O prazo de vigência é de 90 dias, sendo prorrogados pelo mesmo prazo ou até o final da atual legislatura. 

SÃO CARLOS/SP - A Comissão de Direitos da Pessoa com Deficiência se reuniu na manhã desta quinta-feira (4) com a representante da APAE (Associação Pais e Amigos Excepcionais), Norail Aparecida Pilla Bardela, para colocar o trabalho da Comissão à disposição da instituição. A Comissão é presidida pelo vereador Bruno Zancheta (PL), tendo como Secretário o vereador Ubirajara Teixeira (Bira – PSD) e membro vereador Robertinho Mori (PSL).

Na oportunidade, os vereadores ressaltaram a importância desta aproximação e a entidade pode também expor todo o trabalho que vem sendo feito, mesmo durante este período de pandemia e todas as dificuldades enfrentadas.

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Dentro os diversos pontos discutidos, foram ressaltados os números de pessoas que a entidade atende, sendo ao todo, mais de 720 pessoas, entre crianças, jovens e adultos no tripé, educação, assistência e saúde e com todos os tipos de deficiência. A entidade ressaltou também a importância da parceria com o poder público, e os membros da Comissão colocaram-se à disposição para ajudar e auxiliar no que for preciso. 

SÃO CARLOS/SP - Na quinta-feira (25), a Comissão de Direitos da Pessoa com Deficiência da Câmara Municipal realizou uma reunião para tratar de temas específicos dos Direitos da Pessoa com Deficiência. A Comissão é presidida pelo vereador Bruno Zancheta (PL), tendo como secretário o vereador Ubirajara Teixeira – Bira (PSD) e como membro o vereador Robertinho Mori (PSL).

Corroborando um pedido realizado pelo vereador Elton Carvalho (Republicanos), a Comissão, através de seus membros, endereçou um ofício (010/2021) ao presidente do Legislativo, vereador Roselei Françoso, solicitando a realização de uma audiência pública para tratar da questão da Equoterapia em São Carlos.

Na visão dos membros da Comissão, o intuito é chegar a um denominador comum e atender quem mais precisa: crianças, jovens e adultos. Para isso, a Comissão ouviu as partes envolvidas, neste caso, a Secretaria da Pessoa com Deficiência, representada por Amariluz Garcia Ferreira, e o Instituto de Pesquisas Rico Viver, representado por Rico Basano. Agora, com a realização da audiência o objetivo é a busca de uma solução e a oportunidade para que as partes possam esclarecer os fatos.

SÃO CARLOS/SP - O vereador Marquinho Amaral  (PSDB) foi eleito na sessão plenária de terça-feira (26),  presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de São Carlos, composta também pelos vereadores Ubirajara Teixeira-Bira (secretário) e Moisés Lazarine (membro).

A  eleição de Marquinho  foi consenso entre os vinte companheiros  vereadores.   O parlamentar já presidiu a Comissão em outros mandatos e tem um vasto conhecimento na área, devido aos anos em que integrou essa importante comissão temática do Legislativo.

A Comissão de Economia, Finanças e Orçamento analisa os processos em tramitação na Câmara, opinando sobre assuntos de caráter financeiro e, especialmente, sobre diretrizes orçamentárias, proposta orçamentária anual e plurianual e pareceres do Tribunal de Contas do Estado sobre prestação de contas do Prefeito e da Mesa da Câmara. Analisa temas tributários, abertura de créditos adicionais, empréstimos públicos e os que alterem a despesa ou a receita do Município. Também opina sobre fixação de vencimentos do funcionalismo, subsídios e verba de representação do Prefeito, Presidência da Câmara e vereadores e outros temas da área.

No último mandato, Marquinho presidiu a Comissão de Justiça e Redação, na qual  realizou um trabalho árduo e independente, ao lado dos vereadores Roselei Françoso e Rodson Magno do Carmo.  Ele não pôde ser reeleito para presidir essa comissão, pois faz parte da Mesa Diretora da Câmara. O Regimento Interno da Casa veda a participação de vereadores que integram a Mesa na Comissão de Justiça.

A primeira reunião da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento será realizada nesta sexta-feira (28), às 11h30, no Anexo Administrativo “Neurivaldo José de Guzzi” da Câmara Municipal.

SÃO CARLOS/SP - O vereador Bruno Zancheta (PL), protocolou na Câmara Municipal um projeto de resolução propondo a criação da comissão permanente de Proteção e Defesa Animal. Segundo ele, o tema será uma de suas bandeiras de atuação no Legislativo, que realiza primeira sessão ordinária do ano no próximo dia 26. “Defender nossos animais também será pauta de meu mandato e a criação desta Comissão será de suma importância. Temos uma ação social e este trabalho agora será também trazido à Câmara”, afirmou.

Bruno enfatizou que incluir a questão da defesa dos animais nas comissões permanentes da Câmara é um marco na história da cidade. “Desta forma daremos mais voz e vez à causa animal. Sei do trabalho que já vinha sendo realizado pela ex-vereadora Laíde da UIPA neste sentido; esta será, também, uma das nossas frentes de trabalho”, observou.

A nova comissão técnica, depois de votada e aprovada pelos vereadores, deverá ser anexada à Comissão de Meio Ambiente, já existente na Câmara Municipal, ficando com a seguinte nomenclatura: “Comissão de Meio Ambiente, Proteção e Defesa Animal”. O Poder Legislativo conta com 9 Comissões que analisam os projetos e exalam pareceres para que os projetos sejam colocados em votação.