BRASÍLIA/DF - O Senado começa nesta semana um esforço concentrado para votar todas as medidas provisórias (MPs) pendentes e para analisar a indicação das autoridades que vão representar o Brasil em funções diplomáticas no exterior. No Congresso, há 15 MPs com prazo final em junho, mas apenas duas chegaram para apreciação dos senadores.

O principal debate é sobre a medida provisória 1.147/2022, conhecida como MP do Perse — Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos. A iniciativa foi criada para promover isenções à área, impactada pela pandemia da Covid-19.

Parlamentares querem barrar o trecho da proposta que aumenta a verba da Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur) a partir da transferência de 5% dos recursos do Serviço Social do Comércio (Sesc) e do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac).

Caso haja mudança no texto, a MP precisará voltar para análise da Câmara. A base governista tenta evitar isso, já que a medida perde a validade em 31 de maio.

Ainda que tenha sido editada pelo governo de Jair Bolsonaro (PL), a atual gestão tem interesse na manutenção da iniciativa, já que foram inseridas no texto outras ações do Executivo. Entre elas está a desoneração dos combustíveis e exclusão do ICMS dos créditos de PIS/Cofins.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), já indicou que "no diálogo com senadores, há uma tendência de suprimir o trecho". Caso o ponto seja apenas retirado e não alterado, o texto não volta para a Câmara. O governo articula resolver a questão do recurso para a Embratur posteriormente, com a edição de uma nova medida provisória ou um decreto.

A outra MP que já está no Senado e será analisada na próxima semana é a 1.153/2022. Ela foi aprovada na Câmara na forma de um texto substitutivo que retomou a aplicação de multa para motorista profissional que não realizar o exame toxicológico e alterou a contratação de seguros de carga. A expectativa é que esta discussão tenha menos atritos.

Pendentes de envio

Das 15 medidas provisórias que perdem a validade até junho, três estão pendentes de análise no plenário da Câmara e dez estão em debate nas comissões mistas — ou seja, ainda precisam passar por votação das duas Casas.

"Várias medidas provisórias vencerão no final de maio e início de junho. Vamos dedicar todo o esforço para apreciar e aprovar todas as medidas provisórias. Na semana que vem, deveremos ter oito autoridades sabatinadas pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional e apreciadas no plenário", afirmou Pacheco.

A MP 1.154/2023 perde o prazo em 1º de junho e ainda está nas comissões. Ela foi editada no primeiro dia do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e redefiniu a estrutura da Esplanada dos Ministérios.

Deste rol de pendências de análise, a MP 1.150/2022, conhecida como MP da Mata Atlântica, não retorna para o Senado. Isso porque a matéria já foi analisada pelos senadores e, como houve mudanças ao texto, os deputados decidem se mantém ou não as alterações. No entanto, várias emendas que chegaram da Câmara e que afrouxavam as ações de preservação da Mata Atlântica foram impugnadas e excluídas no Senado, o que impede que sejam incluídas novamente durante a nova votação na outra Casa.

Confira as MPs que ainda precisam ser enviadas ao Senado com vencimento até junho:

Nas comissões mistas

• MP 1154/2023: estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos ministérios
• MP 1155/2023: complementa o Programa Auxílio Brasil e o Auxílio Gás.
• MP 1156/2023: extingue a Fundação Nacional de Saúde (Funasa)
• MP 1157/2023: reduz alíquotas de tributos incidentes sobre os combustíveis
• MP 1158/2023: altera controle administrativo do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf)
• MP 1159/2023: Exclui ICMS da base de cálculo dos créditos do PIS/Pasep e da Cofins
• MP 1160/2023: restabelece o voto de qualidade do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf)
• MP 1161/2023: altera lei que cria o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI)
• MP 1162/2023: recria o Programa Minha Casa, Minha Vida
• MP 1163/2023: altera alíquotas de contribuições sobre os combustíveis.

No plenário da Câmara dos Deputados

• MP 1164/2023: retoma o Programa Bolsa Família
• MP 1144/2022: abre crédito extraordinário para o atendimento de despesas do Fundo do Regime Geral de Previdência Social
• MP 1150/2022: dispõe sobre prazo para adesão aos Programas de Regularização Ambiental - PRAs e altera lei sobre proteção da vegetação nativa.

Bruna Lima, do R7

BRASÍLIA/DF - A simplificação da tributação sobre o consumo está no centro da primeira fase da reforma tributária, que o governo pretende enviar ao Congresso ainda neste semestre. Segundo declarações recentes do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o texto pretende se basear em duas propostas de emenda à Constituição (PEC) em tramitação no Congresso, e o governo poderá acrescentar ou retirar alguns pontos.

As duas propostas reúnem diversos tributos que hoje incidem sobre o consumo em menos tributos. A divergência está no número de tributos unificados e na forma como ocorrerá a fusão.

PEC 45/2019

De autoria do deputado federal Baleia Rossi (MDB-SP), a PEC 45/2019 foi relatada pelo deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), ambos reeleitos no ano passado. O relatório chegou a ser lido na comissão especial da Câmara dos Deputados para a reforma tributária, mas teve a tramitação suspensa após o presidente da Câmara, Arthur Lira, extinguir o colegiado, alegando que o prazo de funcionamento foi extrapolado por causa da pandemia de covid-19.

A PEC 45 prevê a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O tributo substituiria duas contribuições – o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) – e três impostos – o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços (ISS). Atualmente, as contribuições ficam inteiramente com a União, o IPI é partilhado entre União e governos locais, o ICMS fica com os estados; e o ISS, com os municípios.

A alíquota do IBS seria composta por uma soma das alíquotas da União, dos estados e dos municípios. Cada esfera de poder poderia definir a alíquota por meio de lei ordinária. A base de cálculo (onde o tributo incide) seria regulamentada em lei complementar.

Também seria criado o Imposto Seletivo, que incidiria sobre o consumo de produtos que causam danos à saúde, como cigarros, álcool e derivados de açúcar. Esse imposto seria cobrado “por fora”, no início da cadeia produtiva, incorporando-se ao custo do produto e elevando a base de cálculo sobre a qual é aplicada a alíquota do IBS.

A PEC também prevê a cobrança do IBS no destino, no estado onde a mercadoria é consumida. Isso acabaria com a guerra fiscal entre as unidades da Federação. Haveria um prazo de transição de seis anos para a adoção do IBS, com a extinção do PIS e da Cofins nos dois primeiros anos e a redução gradual das alíquotas do ICMS e do ISS nos quatro anos restantes.

O relatório apresentado na época previa poucas mudanças na tributação sobre a riqueza, com “alterações pontuais” para reforçar a progressividade (cobrança sobre os mais ricos) do Imposto Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), que incide sobre heranças e doações, e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). O texto também prevê a manutenção da Zona Franca de Manaus e do Simples Nacional, regime especial para micro e pequenas empresas.

PEC 110/2019

Apensada a uma proposta de reforma tributária paralisada no Senado desde 2004, a PEC 110/2019 foi apresentada na Casa em 2019, mas só teve o parecer lido dois anos mais tarde. Relatado pelo senador não reeleito Roberto Rocha (PTB-MA), o texto cria dois tributos: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que ficaria com a União, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

Pela proposta, a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) substituiria a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), o Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). O Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) substituiria o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), arrecadado pelos estados, e o Imposto sobre Serviço (ISS), de responsabilidade dos municípios. A proposta não unificou o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) e o salário-educação no novo tributo federal.

Em relação ao IBS, o texto propõe uma lei complementar única para os 26 estados, o Distrito Federal e os municípios, porém traz mais flexibilidade aos governos locais. Cada ente público poderia fixar a alíquota do IBS, que seria a mesma para bens e serviços. A cobrança seria no destino, no local onde a mercadoria foi consumida, com um prazo de transição de 20 anos.

A lei complementar poderia manter benefícios fiscais para vários setores da economia, mas as medidas seriam definidas nacionalmente, não a critério de cada estado ou município. A Zona Franca de Manaus, o Simples Nacional, as Zonas de Processamento de Exportação e o regime especial para compras governamentais (compras feitas pelo governo) seriam mantidos.

O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) seria substituído pelo Imposto Seletivo, que incidiria sobre bebidas alcoólicas, derivados do tabaco, alimentos e bebidas com açúcar e produtos prejudiciais ao meio ambiente. Assim como ocorre no IPI, a União arrecadaria o imposto, destinando parte das receitas aos estados e aos municípios.

A isenção sobre os produtos da cesta básica acabaria. Em troca, seria feita uma devolução dos tributos que incidem sobre esses bens a famílias inscritas no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

Em relação aos impostos sobre o patrimônio, o relatório institui a cobrança de IPVA para veículos aquáticos e aéreos, como iates, jet skis e jatinhos. Em contrapartida, isentaria o transporte público, o transporte de cargas, barcos de empresas de pesca artesanal e de populações aquáticas e ribeirinhas. O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) teria a base de cálculo atualizada pelo menos uma vez a cada quatro anos

Imposto de Renda

As duas propostas preveem a reformulação dos tributos sobre o consumo, sem interferir na tributação sobre a renda. Durante o Fórum Econômico Mundial em Davos, na Suíça, o ministro Haddad afirmou que pretende discutir a simplificação dos tributos sobre o consumo no primeiro semestre e deixar a reforma do Imposto de Renda para o segundo semestre.

As eventuais mudanças no Imposto de Renda envolveriam o retorno da tributação de dividendos (parcela do lucro das empresas passadas aos acionistas), em troca da diminuição do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Desde 1995, os dividendos no Brasil são isentos de Imposto de Renda.

Outra possível mudança, sinalizada recentemente pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em reunião com centrais sindicais, seria a elevação da faixa de isenção do Imposto de Renda. Sem correção desde 2015, a tabela isenta apenas quem ganha R$ 1.903,98 por mês.

Por Wellton Máximo – Repórter da Agência Brasil

EUA - O presidente norte-americano Joe Biden disse no sábado (2) que trabalhará "para caramba" para passar leis de infraestrutura e de gastos sociais de trilhões de dólares pelo Congresso e planeja viajar mais para reforçar seu apoio.

Biden visitou o Capitólio na véspera para tentar aplacar uma briga dentro do Partido Democrata que tem ameaçado as duas leis que compõem o núcleo da sua agenda doméstica.

Ele reconheceu que não fez mais para reunir apoio às leis viajando pelo país, mas que há razões para isso, incluindo o seu foco em danos de furacões e tempestades nas viagens recentes.

Biden mostrou confiança que as leis serão aprovadas, mas se recusou a definir um prazo para isso acontecer.

Democratas moderados queriam um voto imediato na lei de infraestrutura de 1 trilhão de dólares na Câmara, após aprovação do Senado, enquanto progressistas querem esperar até haver um acordo pela lei de 3,5 trilhões de dólares para reforçar gastos sociais e a luta contra mudanças climáticas.

A presidente da Câmara, Nancy Pelosi, disse a parlamentares democratas que a Câmara precisa aprovar a lei de infraestrutura muito antes de 31 de outubro. Ela disse que as conversas estão em andamento sobre a lei de gastos sociais.

A porta-voz da Casa Branca, Jen Psaki, disse que Biden segue conversando com membros da Câmara e do Senado no fim de semana.

Enquanto isso, o presidente afirmou neste sábado que espera que republicanos não obstruam o Senado para bloquear tentativas de aumentar o teto da dívida.

O Departamento do Tesouro estima que tem até 18 de outubro para que o limite de empréstimos de 28,4 trilhões de dólares do governo seja elevado pelo Congresso ou há o risco de calote da dívida que pode gerar consequências econômicas catastróficas.

Por Jeff Mason - Reuters

ESPANHA - O governo da Espanha apresentou na terça-feira (6) um projeto de lei que define todo sexo não consensual como estupro, como parte de uma reforma legislativa que endurece penalidades por assédio sexual e determina mais medidas de apoio às vítimas.

O governo lançou o projeto de lei cinco anos depois do que ficou conhecido como o caso da "alcateia", quando cinco homens estupraram uma mulher de 18 anos durante o festival de touros de Pamplona, causando revolta pública e provocando clamores por reforma das leis contra violência sexual.

A proposta ainda exige aprovação parlamentar, que é esperada até o fim do ano.

Com base no modelo "sim é sim", que qualifica todo sexo não consensual como estupro, a lei alinhará a Espanha a mais 11 países europeus, incluindo Suécia, Portugal e Reino Unido, que usam definições legais semelhantes.

"O que a nova lei faz é colocar a vítima no centro da reação pública", disse a porta-voz governamental Maria Jesús Montero, em entrevista à imprensa. "Silêncio ou passividade não significa consentimento."

Pela legislação existente, um acusado precisa ter usado violência física ou intimidação para uma agressão ser classificada como estupro.

Perseguição e assédio na rua, considerados contravenções pela lei atual, serão crimes, assim como a mutilação da genitália feminina.

O estupro grupal será considerado um fator agravante que implicará penas de prisão de até 15 anos para deter os crimes de gangues semelhantes a outros que chocaram os espanhóis.

*Por Belén Carreño e Nathan Allen - Repórteres da Reuters