Paulo Gullo participou de reunião do Conselho do Comércio Varejista reforçando a urgência da correção dos limites para aliviar a carga tributária e proteger milhões de micro e pequenas empresas
SÃO CARLOS/SP - Empresários paulistas do Conselho do Comércio Varejista da FecomercioSP reuniram-se, em 23 de outubro, com parlamentares para defender, com urgência, a atualização dos limites do Simples Nacional, prevista no PLP 108/2021. A Entidade destacou que a falta de correção do regime há quase uma década vem comprometendo a competitividade e a sobrevivência de milhares de pequenos negócios. A reunião contou a presença do presidente do Sincomercio São Carlos, Paulo Roberto Gullo.
A mobilização, conduzida pela Federação, busca corrigir uma defasagem que há anos penaliza os pequenos empreendedores e impacta diretamente a competitividade do comércio e dos serviços no País.
O encontro contou com a participação de deputados comprometidos com o tema — Renata Abreu (Podemos-SP), Jorge Goetten (Republicanos-SC), Ricardo Salles (Novo-SP) e Fernando Marangoni (União-SP), consolidando a FecomercioSP como a principal voz empresarial na defesa de um ambiente tributário mais justo e equilibrado.
Perda de competitividade
Ivo Dall’Acqua Júnior, presidente em exercício da FecomercioSP, ressaltou que a falta de atualização dos valores do Simples Nacional tem transformado um regime criado para simplificar em um entrave ao crescimento dos negócios. “O pequeno empresário quer crescer, mas não quer ser empurrado para um sistema mais oneroso por falta de atualização. A correção dos limites não é um favor, é um dever do Estado. A Constituição Federal garante tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas, e é isso que estamos defendendo”, destacou.
Na mesma linha, Antônio Deliza Neto, presidente do Conselho do Comércio Varejista da FecomercioSP, enfatizou que a demanda reflete a realidade vivida diariamente pelos empreendedores. “A defasagem dos limites de faturamento atravanca os negócios e compromete a competitividade do setor. Nosso papel é dar voz a essa realidade e buscar soluções que permitam às empresas continuar gerando emprego e renda”, afirmou.
Seguindo o raciocínio, Sarina Manata, assessora da FecomercioSP, explicou que a última atualização do regime, em 2016, foi insuficiente diante das transformações econômicas recentes. Segundo ela, 97% das empresas brasileiras são de pequeno porte, responsáveis por 26% do PIB nacional, e grande parte está concentrada em São Paulo.
“A defasagem chega a 60%, elevando a carga tributária sem que as empresas tenham crescido. No setor de vestuário, por exemplo, uma empresa que fatura R$ 50 mil paga R$ 3,5 mil em impostos, quando o valor justo seria R$ 2,4 mil; um aumento de 32% ao longo dos anos. Essa distorção empurra empresários para a informalidade e reduz a competitividade do setor”, pontuou.
Impacto positivo na economia
Estudo da Escola de Negócios da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC-RS) aponta que a correção das faixas do Simples poderia liberar entre R$ 65,7 bilhões (corrigidos pelo IPCA) e R$ 81,2 bilhões (corrigidos pelo IGP-DI) para os setores produtivos. Isso equivale a até 52% da arrecadação do regime em 2024.
Esse impulso teria potencial para gerar de 703 mil a 870 mil novos empregos formais, principalmente entre trabalhadores de 30 a 39 anos, com Ensino Médio completo. Para a FecomercioSP, esses dados evidenciam que a medida não se trata de renúncia fiscal, mas de investimento na economia real, com retorno direto em atividade produtiva, geração de renda e formalização de empregos.
Parlamentares defendem justiça fiscal e urgência
Durante a reunião, os parlamentares destacaram a relevância do tema e manifestaram apoio à aprovação do PLP 108/21. O deputado Jorge Goetten (PL-SC), empresário e presidente da Frente Parlamentar Mista das Micro e Pequenas Empresas, reforçou que a pauta é de justiça e coerência tributária. “Sou comerciante há mais de quatro décadas e conheço as dores do setor. Atualizar os limites é fazer justiça a quem mais gera emprego e renda. Estamos em um momento propício para votar o projeto e esperamos que ele entre em vigor já no próximo ano”, afirmou.
O deputado Fernando Marangoni (União-SP) observou que o Simples Nacional é um dos principais motores do emprego no País. “Estamos falando de quase 80% dos postos formais de trabalho no Brasil. O projeto propõe a correção automática e anual das faixas, o que é essencial para garantir previsibilidade e incentivar o microempreendedorismo”, ressaltou.
A deputada Renata Abreu (Podemos-SP), presidente do partido em São Paulo, destacou que a FecomercioSP vem contribuindo de forma técnica e propositiva nas discussões parlamentares. “Estamos falando de uma defasagem de 60%, que, se corrigida, pode gerar cerca de 150 mil empregos. O reajuste automático anual pelo IPCA é fundamental para dar estabilidade e estimular a formalização. É preciso tratar o tema com urgência e enxergá-lo como investimento, não como custo”, afirmou.
Já o deputado Ricardo Salles (Novo-SP), ex-ministro do Meio Ambiente, reforçou que a medida representa um equilíbrio necessário no sistema tributário. “Precisamos ter compromisso com a justiça fiscal, não com a arrecadação a qualquer custo. O ajuste dos limites do Simples é uma questão de razoabilidade e coerência econômica. Não é um privilégio, é um dever do Estado”, concluiu.
FecomercioSP segue na linha de frente
Ao encerrar a reunião, Ivo Dall’Acqua Júnior reiterou que a FecomercioSP segue atuando junto ao Congresso para garantir que o PLP 108/21 avance ainda neste ano. A Entidade defende que a atualização automática anual dos limites pelo IPCA é essencial para preservar o papel do Simples Nacional como instrumento de inclusão produtiva e estímulo à competitividade.
“É hora de corrigir uma distorção que sufoca quem mais gera emprego e renda no Brasil. O Simples precisa voltar a ser, de fato, simples”, encerrou Dall’Acqua.
BRASÍLIA/DF - As pequenas empresas tem até esta terça-feira (31) para optarem pelo regime tributário do Simples Nacional. O prazo também conta para as micro e pequenas empresas que foram excluídas, com efeito a partir de 1º de janeiro, por inadimplência junto à Receita Federal, mas desejam fazer nova adesão.
O Sebrae informa que, ao optar pelo Simples Nacional, quem empreende tem a oportunidade de pagar oito tributos (ICMS, IPI, IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, ISS e INSS patronal) entre municipais, estaduais e federais, de uma única vez, reduzindo os custos. Os empreendedores também ficam livres de obrigações acessórias com vencimentos distintos, reduzindo a burocracia para administrar o negócio.
Como solicitar:
O processo de adesão é feito exclusivamente pela internet, por meio do Portal do Simples Nacional. Basta acessar Simples – Serviços > Opção > Solicitação de Opção pelo Simples Nacional.
Para não correr o risco de ter o pedido negado, o Sebrae recomenda que o empreendedor verifique se tem alguma pendência, principalmente de débitos com a Receita Federal (RFB), Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), Estados e Municípios.
O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Abrange a participação de todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).
BRASÍLIA/DF - Quase 600 mil micro e pequenas empresas e microempreendedores individuais (MEI) pediram adesão ao Simples Nacional em janeiro, divulgou na 3ª feira (1º) a Receita Federal. Segundo o Fisco, foram recebidos 599.876 pedidos de opção pelo regime especial de tributação.
Desse total, 437.477 contribuintes estão com pendências e devem regularizar as dívidas com o Simples Nacional até o fim de março. Há cerca de 10 dias, o Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a extensão em dois meses – de 31 de janeiro para 31 de março – do prazo para que os empresários e MEI paguem ou renegociem débitos em atraso.
Esses contribuintes podem ser beneficiados caso o Congresso derrube, até o último dia de março, o veto do presidente Jair Bolsonaro à renegociação especial de débitos do Simples Nacional. A Receita Federal orienta que os contribuintes regularizem a situação o mais rápido possível para se beneficiarem do Simples Nacional, que unifica o pagamento de tributos federais, estaduais e municipais numa única guia, com alíquotas reduzidas.
Segundo o balanço da Receita, dos quase 600 mil pedidos de adesão ou de reinclusão ao Simples Nacional, 133.455 foram aprovados, com o contribuinte passando a fazer parte do regime especial. Um total de 2.405 pedidos foram rejeitados e 26.539 foram cancelados.
O prazo para pedir adesão ou a reinclusão no Simples Nacional acabou na 2ª feira (31). Diferentemente da regularização de débitos, a data não pôde ser prorrogada porque o prazo de adesão é definido pela Lei Complementar 123/2006, que criou o regime especial.
Por Wellton Máximo – Repórter da Agência Brasil
BRASÍLIA/DF - Os negócios de pequeno porte e os microempreendedores individuais (MEI) ganharão mais dois meses para regularizarem os débitos com o Simples Nacional – regime especial de tributação para micro e pequenas empresas. O Comitê Gestor do programa aprovou ontem (21) o adiamento do prazo de 31 de janeiro para 31 de março.
A medida tinha sido anunciada na semana passada e foi oficializada hoje. A regularização dos débitos é necessária para os micro e pequenos empresários e os profissionais autônomos continuarem no Simples Nacional. Em nota, a Receita Federal, que integra o Comitê Gestor, informou que a medida tem como objetivo ajudar os negócios afetados pela pandemia de covid-19.
“Neste momento de retomada da economia, a deliberação do Comitê Gestor do Simples Nacional visa propiciar aos contribuintes do Simples Nacional o fôlego necessário para que se reestruturem, regularizem suas pendências e retomem o desenvolvimento econômico afetado devido à pandemia da covid-19”, destacou o comunicado.
Apesar da prorrogação para o pagamento ou a renegociação de dívidas, o prazo de adesão ao Simples Nacional continua em 31 de janeiro. Segundo a Receita, essa data não pode ser prorrogada por estar estabelecida na Lei Complementar 123/2006, que criou o regime especial.
Tradicionalmente, quem não pagou os débitos é retirado do Simples Nacional em 1º de janeiro de cada ano. As empresas excluídas, no entanto, têm até 31 de janeiro para pedir o regresso ao Simples Nacional, desde que resolvam as pendências até essa data.
O processo de regularização deve ser feito por meio do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte da Receita Federal (e-CAC), requerendo certificado digital ou código de acesso. O devedor pode pagar à vista, abater parte da dívida com créditos tributários (recursos que a empresa tem direito a receber do Fisco) ou parcelar os débitos em até cinco anos com o pagamento de juros e multa.
BRASÍLIA/DF - Termina na próxima sexta-feira (29) o prazo para a regularização e inscrição no Simples Nacional das micro e pequenas empresas que faturam até R$ 4,8 milhões por ano. A solicitação é feita exclusivamente pela internet, por meio do portal do Simples Nacional. Com o pedido aceito, a adesão retroagirá ao dia 1º de janeiro.
O Simples Nacional é regime tributário diferenciado, que reúne em um único documento de arrecadação os principais tributos federais, estaduais, municipais e previdenciários devidos pelas micro e pequenas empresas. O recolhimento, feito por esse documento único, deve ser pago até o dia 20 do mês seguinte àquele em que houver sido auferida a receita bruta.
Também poderão aderir ao Simples as empresas que estavam no Lucro Presumido ou Lucro Real e tiveram queda significativa no faturamento em 2020, por causa da pandemia. Essas empresas deverão cumprir o mesmo prazo. Em outra novidade, que vale excepcionalmente agora, o governo federal não excluiu empresas com débitos tributários em 2020 e as empresas optantes que estavam inadimplentes permaneceram no Simples em 2021.
No caso de empresas que ainda não eram optantes pelo Simples, no momento da opção o sistema responde automaticamente se há pendências com os fiscos federal, estadual ou municipal. Para a regularização de pendências com a Receita Federal ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional não é necessário que o contribuinte se dirija a uma unidade da Receita Federal, basta seguir as orientações para regularização de pendências no site da Receita Federal. Para a regularização de pendências com os estados, o Distrito Federal e municípios, o contribuinte deve procurar a Administração Tributária responsável.
*Por Agência Brasil
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