Segundo a FecomercioSP, as recomendações do CNJ sobre o tema, e o Projeto de Lei n.^o 1.397/2020 vão ao encontro das alterações essenciais para esse período

SÃO PAULO/SP - Para a FecomercioSP – diante da crise econômica decorrente da pandemia causada pelo covid-19, com o risco de mais de 40 mil pequenas empresas encerrarem suas atividades no Brasil – serão necessárias novas medidas que auxiliem o restabelecimento das atividades econômicas de forma rápida e eficaz, sem passar por inúmeros processos burocráticos. Isso decorre em função da redução significativa no consumo de bens e serviços. Nesse sentido, o aprimoramento da Lei de Recuperação e Falência (n.º 11.101/2005) se faz necessário para agilizar esse processo. 
 
De acordo com a Federação, as regras atuais precisam ser flexibilizadas para se adaptarem a essa nova realidade. Para tanto, o deputado Hugo Leal (PSD-RJ) apresentou recentemente o Projeto de Lei n.^o 1.397/2020, que cria, dentro da própria lei de falências em vigor, condições específicas e temporárias para o enfrentamento da crise. Objetivam a promoção e o desenvolvimento de processos mais simples no âmbito de recuperação e falência, até dezembro de 2020, ou enquanto durar o estado de calamidade pública. O PL prevê, dentre outras medidas, a prorrogação de prazos para recuperação extrajudicial e judicial; suspensão de ações de execução já em andamento, além da possibilidade de empresas em recuperação alterarem os planos apresentados inicialmente.
 
O que diz a lei
A Lei n.º 11.101/2005 já prevê que com a adesão ao plano de recuperação é possível reunir credores e devedor dentro de um processo sistêmico e eficaz, o qual possibilita reordenar compromissos vencidos ou que estão prestes a vencer, proporcionando, assim, grandes possibilidades de preservação dos negócios. Cabe ressaltar que as execuções de natureza fiscal não são suspensas durante o processo da recuperação judicial, sendo passíveis de parcelamento, nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária específica. Contudo, o aceite de um plano mal elaborado poderá ser irreversível, ocasionando a decretação de falência, que extingue pela via judicial a vida da empresa.
 
Para as micro e as pequenas empresas, as quais são garantidas condições simplificadas pela via constitucional, existe a possibilidade de um plano especial de recuperação, sendo dispensada a assembleia-geral de credores para deliberar sobre o plano, e o juiz concederá a recuperação judicial se atendidas as demais exigências da Lei em vigor.
 
Enquanto o PL n.^o 1.397/2020 não for aprovado, o Conselho Nacional de Justiça já deliberou algumas recomendações aos juízes que apreciam a matéria, as quais versam sobre a prorrogação de prazos; suspensão ou alteração das assembleias presenciais de credores por aquelas de natureza virtual; além da possibilidade de empresas alterarem os planos em andamento, desde que comprovem que tiveram suas atividades e sua capacidade de cumprir suas obrigações afetadas pela crise atualmente posta.
 
A aprovação do PL n.^o 1.397/2020 se faz necessário para complementar as importantes recomendações realizadas pelo CNJ, e por consequência, trazer segurança jurídica ao empresariado. Além disso, trará vantagem à recuperação judicial das micro e das pequenas empresas, prevendo parcelamento do plano de recuperação em até 60 vezes, com o pagamento da primeira parcela no prazo máximo de 360 dias, contado da distribuição do pedido de recuperação judicial ou de seu aditamento.
 
No entanto, a FecomercioSP aponta algumas objeções em relação ao PL, mais precisamente no Capítulo I – Do Sistema de Prevenção à Insolvência, Seção I – Da Suspensão Legal, Seção II – Da Negociação Preventiva, cujos mecanismos postos interferem diretamente nas relações havidas entre particulares, prática vedada pela Constituição Federal (artigo 170, parágrafo único), além de obrigar que empresários submetam seus respectivos contratos a jurisdição voluntária.  
 
Sobre a FecomercioSP
Reúne líderes empresariais, especialistas e consultores para fomentar o desenvolvimento do empreendedorismo. Em conjunto com o governo, mobiliza-se pela desburocratização e pela modernização, desenvolve soluções, elabora pesquisas e disponibiliza conteúdo prático sobre as questões que impactam a vida do empreendedor. Representa 1,8 milhão de empresários, que respondem por quase 10% do PIB brasileiro e geram em torno de 10 milhões de empregos.

SÃO CARLOS/SP - Com previsão de baixas temperaturas a partir deste sábado (23/05), a Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social juntamente com a Paróquia São João Batista, pastoral de rua, comunidade Missionária Divina Misericórdia e demais grupos de voluntários, retoma neste fim de semana o plantão para atender e acolher a população em situação de rua.

A ronda vai começar neste sábado (23/05) no fim da tarde e segue até que todos os pontos sejam visitados e todos os moradores convidados a pernoitar na Casa de Passagem (antigo Albergue Noturno) ou no espaço preparado para receber essas pessoas na Igreja São João Batista. Além do pernoite todos vão receber alimentação.
Ano passado esse trabalho também foi realizado e em 4 dias de ronda noturna mais de 130 pessoas em situação de rua foram atendidas e levadas para abrigos da Prefeitura e de entidades parceiras.

“Os grupos de voluntários que atuam nas ruas identificarão àqueles que desejarem seguir para os serviços de acolhimento. Cabe ressaltar que a Casa de Passagem está acolhendo pessoas em situação de rua agora em tempo integral para garantir a quarentena”, explica o diretor da Proteção Social, Luciano Freitas Oliveira.

A secretária de Cidadania e Assistência Social ressalta que essa união é muito importante para ampliação das vagas de acolhimento para essa população por causa das baixas temperaturas. “A Prefeitura reformou a Casa de Passagem e durante o dia essa população também pode receber atendimento no Centro de Referência Especializado para Pessoas em Situação de Rua, o Centro POP. Nós temos algumas situações de pessoas que normamente não aceitam ir para o acolhimento, mas durante a ronda e devido às baixas temperaturas, acabam aceitando”, revela Glaziela Solfa Marques.

O Centro POP fica na Rua São Joaquim, 818, no Centro. A de Casa de Passagem na rua Rotary Clube, 101, na Vila Marina.

BRASÍLIA/DF - O presidente Jair Bolsonaro falou ontem (22) a noite em frente ao Palácio da Alvorada que o vídeo da reunião ministerial de 22 de abril não traz provas de uma suposta interferência sua na Polícia Federal. A gravação veio a público durante a tarde, após ter o sigilo levantado pelo ministro Celso de Mello do Supremo Tribunal Federal (STF).  

"Repito, cadê a parte desse vídeo de duas horas onde minimamente tem indicios de que eu teria interferido na Polícia Federal, na superintendência do Rio de Janeiro ou na diretoria-geral da PF? Não tem nada", afirmou a jornalista.  

A reunião ocorrida foi citada pelo ex-ministro da Justiça e Segurança Pública Sergio Moro durante depoimento prestado à PF, no início do mês, como uma das principais provas da suposta interferência. Dois dias depois, Moro pediu demissão do cargo. Sobre o ex-auxiliar, o presidente negou pressão para qualquer tipo de favorecimento. "Ele aceitou trabalhar comigo, sabia das regras do jogo, nunca foi constrangido."

Ainda em frente ao Alvorada, Bolsonaro disse que nem ele nem ministros e auxiliares que estavam na reunião têm responsabilidade pelas declarações dadas, já que a reunião era reservada e só veio a público por causa de uma decisão judicial. 

"Nenhum ministro meu tem responsabilidade do que foi falado ali, porque foi uma reunião reservada de ministros, não foi uma reunião aberta. A responsabilidade é do ministro Celso de Mello", disse.

Além dos trechos da reunião que interessam ao inquérito, em que o presidente faz referências à falta de informações por parte da PF e de órgãos de inteligência, a gravação também apresenta declarações polêmicas de alguns ministros, como Abraham Wintraub, ministro da Educação, que desferiu ofensas aos ministros do STF. 

*Por: Pedro Rafael Vilela - Repórter da Agência Brasil

SÃO CARLOS/SP - Em todo Estado de São Paulo desde o início do mês de Abril foi desencadeado em todos os municípios a Operação Barreira Policial.

Essa operação consiste em bloqueios Policiais que são realizados todos os dias nos locais de grande circulação de pessoas e veículos e visam orientar as pessoas sobre a importância do isolamento social, da higienização das mãos e outros objetos que possam servir como meio de contaminação do COVID 19, além da necessidade de uso de máscaras sempre que for necessário sair de casa.

Em São Carlos a PM está fazendo em média 6 pontos de barreiras policiais por dia e além das orientações a cerca do COVID 19, é feito a fiscalização de Polícia quando necessário.

Os policiais militares, tomam todo o cuidado para evitar a proliferação do vírus, fazendo uso de máscaras, higienização constante das mãos equipamentos, viatura e qualquer outro objeto que possa representar algum risco.

Para a operação Barreira Policial, os Militares estão usando o efetivo de todos os programas de policiamento dando prioridade para as equipes que estão trabalhando na Atividade Delegada que também estão atuando em conjunto com os órgãos da Prefeitura que estão envolvidas diretamente no combate ao COVID 19, sendo elas Guarda Municipal, Vigilância Epidemiológica, Depto de Saúde, Agentes da Secretaria de Habitação, Defesa Civil e PROCON.

RESULTADO DAS OPERAÇÕES BARREIRAS POLICIAIS