Redação
Jornalista/Radialista
BRASÍLIA/DF - O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta segunda-feira (21) a lei que altera a descrição no Código Penal, do crime cometido por quem faz denúncias falsas contra pessoas sabidamente inocentes, a chamada denunciação caluniosa. A lei está publicada no Diário Oficial da União de hoje.
O texto prevê pena de reclusão de dois a oito anos e multa, para quem provocar a instauração de inquérito policial, de procedimento investigatório criminal, de processo judicial, de processo administrativo disciplinar, de inquérito civil ou de ação de improbidade administrativa contra pessoa inocente, imputando-lhe crime, infração ético-disciplinar ou ato ímprobo.
A nova lei retira do Código Penal a punição por denúncias que levem à mera “investigação administrativa”. Na prática, para que haja punição pelo crime de denunciação caluniosa, será necessária a instauração efetiva de inquérito, processo ou ação contra quem foi injustamente denunciado. No Senado, a matéria foi relatada pelo senador Angelo Coronel (PSD-BA), que defendeu a aprovação da norma para compatibilizar o Código Penal com a Lei de Abuso de Autoridade. A nova lei passou a estabelecer que denúncias falsas de infrações éticas e disciplinares também possam ser consideradas crime de denunciação caluniosa se resultarem em processos.
“Não é mais todo e qualquer expediente administrativo, como uma notícia de fato ou sindicância, que pode ser enquadrado como ‘investigação’ para fins de caracterização da denunciação caluniosa. Agora será necessário que o procedimento, o processo, a ação instaurada em decorrência da denúncia falsa tenha caráter sancionador e acusatório, e não meramente investigativo”, esclareceu o senador à época da apresentação do seu relatório.
*Por Karine Melo - Repórter da Agência Brasil
Detenções aconteceram durante a quarta fase da operação "Shark Attack", deflagrada pela Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro
RIBEIRÃO PRETO/SP - A Polícia Civil de São Paulo prendeu seis integrantes de um grupo envolvido com lavagem de dinheiro, na última sexta-feira (18), na região de Ribeirão Preto. As detenções aconteceram durante a quarta fase da operação "Shark Attack", deflagrada pela Polícia Civil do Rio de Janeiro.
No território paulista, os trabalhos foram desempenhados por equipes da Divisão Especializada de Investigações Criminais (Deic) de Ribeirão Preto, com a mobilização de 31 agentes e 16 viaturas.
Após apurações com o objetivo de combater a criminalidade, foi descoberto que uma organização criminosa voltada à lavagem de dinheiro do tráfico de drogas no Rio de Janeiro se encontrava no interior do estado paulista. Com isso, foram obtidos, junto à Justiça, 12 mandados de prisão.
As ordens judiciais foram cumpridas nas cidades de Guatapará, Jardinópolis e Ribeirão Preto, resultando na prisão de seis integrantes da quadrilha. As investigações prosseguem com o objetivo de prender outros envolvidos.
Na ação, quatro pessoas foram presas; entorpecentes foram localizados em caminhão
BOITUVA/SP - A Polícia Militar apreendeu 1,5 tonelada de maconha e haxixe na noite deste domingo (20), em Boituva, no interior do Estado. Na ação, quatro pessoas, entre 42 e 54 anos, foram presas.
Os trabalhos foram desempenhados por uma equipe do Tático Ostensivo Rodoviário (TOR), do 5º Batalhão de Polícia Rodoviária (BPRv). Os militares realizavam fiscalização pela rodovia Presidente Castello Branco, quando abordaram um carro, GM Prisma, com placas do Mato Grosso do Sul, e suspeitaram que o veículo estaria sendo utilizado como "batedor" de algo ilícito pela rodovia.
Após buscas no automóvel, como nada ilegal foi encontrado, os policiais liberaram o veículo e passaram a monitorar a via em busca de algo suspeito. Em certo momento, a equipe viu uma das ocupantes do carro dentro da cabine de um caminhão e realizaram uma nova abordagem.
Em vistoria pela carreta, os PMs rodoviários encontraram vários fardos de droga entre a carga de caixas de frutas/verduras vazias. Ao todo, foram localizados 1.791 tijolos de maconha e 10 de haxixe, que somaram 1.584,9 quilos. Uma mulher e um homem, que estavam no veículo, foram detidos.
O GM Prima também foi visto próximo ao local. A condutora tentou fugir ao perceber a abordagem feita no caminhão, mas foi interceptada. Ela e uma segunda ocupante também foram presas.
Todo o entorpecente foi apreendido para perícia e os dois veículos, assim como R$ 800, recolhidos. Os quatro suspeitos foram levados à Delegacia Sede da cidade, onde foram indiciados por tráfico e associação ao tráfico de entorpecentes.
Entidades de defesa do consumidor apoiam a aprovação do PL 3515/15 e enviam ofícios aos deputados para que medida seja aprovada em votação nesta segunda-feira (21).
SÃO CARLOS/SP - A Câmara dos Deputados pode votar nesta segunda-feira (21) o Projeto de Lei 3515/15, do Senado, que prevê medidas relacionadas ao superendividamento dos consumidores. Diversas entidades de defesa do consumidor e deputados de vários partidos são favoráveis ao texto, mas deputados obstruíram a pauta e impediram que a votação ocorresse na última semana.
Por isso, nesta segunda-feira (21), entidades de defesa do consumidor - Associação ProconsBrasil, Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Brasilcon e Comissão de Defesa do Consumidor da OAB Nacional, MPCOM e Fórum Nacional das Entidades Civis de Defesa do Consumidor (FNECDC) encaminharam ao Deputado Federal (RJ) Paulo Ganime - líder do Partido Novo na Câmara dos Deputados, um ofício solicitando a desobstrução da pauta para que o projeto de lei possa ser colocado em votação. As instituições também solicitaram ao deputado Rodrigo Maia, Presidente da Câmara dos Deputados, que a medida seja pautada como primeiro item em votação, por ser matéria madura e pronta para sua aprovação.
O projeto de combate ao superendividamento já foi debatido em comissão especial da Câmara e, desde agosto, conta com regime de urgência. O relator, deputado Franco Cartafina (MG), apresentou substitutivo que faz alterações no texto e desde a última semana está na pauta de votação.
Os deputados têm a última chance em 2020 para encaminhar uma solução para milhões brasileiros endividados e ainda evitar que outros milhões se endividem no futuro. A aprovação do PL 3.515 também é fundamental para o reaquecimento da economia, já que vai permitir que essa parte da população do País consiga renegociar suas dívidas e tenha condições de voltar ao mercado de consumo.
As organizações de consumidores de todo o país estão mobilizadas pela aprovação do projeto de lei que atualiza o Código de Defesa do Consumidor, que completou 30 anos no último mês de setembro. Estão programados dois tuitaços nesta segunda-feira, às 11h e 13h, com a #AprovaPL3515, para reforçar os benefícios do projeto de lei para a população e chamar atenção dos deputados e deputadas para que votem o projeto que poderá mitigar um grande problema social no país.
“O PL 3515 nunca foi agenda de um parlamentar desde que chegou ao Senado Federal em 2012. Ele nasceu com um clamor das organizações que atuam na defesa do consumidor, que inspirados em legislações de países europeus, levaram pelas mãos de juristas renomados um anteprojeto de lei ao Senado Federal”, afirma Teresa Liporace, diretora executiva do Idec.
Segundo a Diretora do Procon de São Carlos, Juliana Cortes, o orgão está confiante na aprovação do PL 3515. “Neste dia estamos todos unidos por uma única causa, a proteção do Consumidor superendividado. Desde a Criação do PAS – Programa de Apoio ao superendividado em 2018, aqui no Procon São Carlos, vimos a grande dificuldade que os consumidores que estão nesta situação enfrentam, e ainda mais, neste ano em que estamos vivenciando uma pandemia e muitos brasileiros infelizmente perderam seu emprego e precisam de uma proteção específica. Estamos confiante na aprovação”, relatou a Diretora do Procon de São Carlos, Juliana Cortes.
O Brasil tem 60 milhões de pessoas endividadas, 30 milhões deles superendividados, que são aqueles que não estão conseguindo pagar suas dívidas. Para auxiliar estas pessoas – a maioria mulheres que chefiam mais de 45% dos lares brasileiros - o PL 3515 propõe a regulação da concessão de crédito, aumento da transparência e a prevenção do endividamento com regras para a publicidade, que precisa evidenciar os riscos sobre a contração de crédito, e garante melhores condições para negociação da dívida com as instituições financeiras.
A sessão virtual do Plenário da Câmara está marcada para as 13h55. A pauta contém 14 propostas e 10 requerimentos de urgência. Conheça a campanha do Idec pela aprovação do PL do Superendividamento: https://www.
