SÃO CARLOS/SP - O vereador Edson Ferraz (MDB) protocolou na Câmara Municipal de São Carlos uma indicação que propõe a transferência das atribuições de zeladoria, manutenção e gestão do Parque do Bicão para a Fundação Educacional São Carlos (FESC), integrada ao Programa São Carlos Mais Bonita.

A proposta tem como objetivo fortalecer a conservação do espaço público aliada à ampliação de atividades voltadas à população, por meio de uma atuação conjunta dentro do programa municipal.

Segundo o vereador, a ideia é que a gestão do parque seja incorporada às diretrizes do São Carlos Mais Bonita, permitindo não apenas melhorias na limpeza e manutenção, mas também a implementação de ações educativas, culturais e esportivas.

“O que estamos propondo é que, dentro do Programa São Carlos Mais Bonita, o Parque do Bicão passe a ter uma gestão mais ativa, com a participação da FESC, que tem experiência na realização de cursos, oficinas e projetos para a população”, explicou Edson Ferraz.

A indicação destaca que o parque é um dos principais espaços de lazer da cidade, frequentado por famílias, jovens e idosos, e que sua ocupação qualificada contribui diretamente para a segurança, preservação e valorização do local.

Com a integração ao programa, a proposta busca unir a estrutura de zeladoria e conservação já existente com a capacidade da FESC de promover atividades que incentivem o uso contínuo e organizado do espaço público.

Para Edson Ferraz, a iniciativa representa um avanço na forma de cuidar dos espaços públicos.

“Quando você une manutenção com atividades, você transforma o espaço. A população passa a ocupar mais, cuidar mais e se sentir parte daquele ambiente”, destacou.

A proposta segue agora para análise do Poder Executivo, que deverá avaliar a viabilidade da medida dentro do escopo do Programa São Carlos Mais Bonita.

SÃO CARLOS/SP - A PROHAB São Carlos realizou, nesta terça-feira (14/04), mais uma Reunião Ordinária do Conselho de Administração, dando continuidade às ações voltadas à condução responsável e ao fortalecimento da gestão da companhia.

O encontro reuniu conselheiros, que participaram ativamente das discussões e deliberações, contribuindo para o andamento dos trabalhos e para a definição de diretrizes estratégicas.

A participação do colegiado é considerada essencial para assegurar a organização interna e a eficiência dos processos administrativos.

De acordo com a companhia, a atuação do Conselho de Administração tem impacto direto na qualidade dos serviços prestados à população, especialmente nas políticas habitacionais do município.

A atual gestão da PROHAB destaca que mantém o compromisso com o planejamento, a transparência e o diálogo institucional, priorizando ações conjuntas que resultem em avanços e melhorias contínuas na área de habitação em São Carlos.

SÃO CARLOS/SP - A equipe LCN/Unimed São Carlos teve desempenho de destaque no Campeonato Paulista de Paranatação de Inverno – 4º Troféu Daniel Dias, realizado no último sábado (11/04) e domingo (12/04), na cidade de São Caetano do Sul, consolidando o município como uma das principais referências da modalidade no Estado.

Ao todo, a delegação são-carlense conquistou 44 medalhas, sendo 15 de ouro, 15 de prata e 14 de bronze, além de troféus que reforçam o alto nível da equipe: vice-campeã geral do Estado de São Paulo, vice-campeã na categoria Classe Baixa, vice-campeã na categoria Deficiente Visual, terceiro lugar na categoria Classe Alta e o troféu de Honra ao Mérito concedido ao técnico Mitcho Bianchi.

O desempenho é resultado de um trabalho contínuo, que alia treinos realizados na piscina da Fundação Educacional São Carlos (FESC) a acompanhamento psicológico individualizado durante as competições, contribuindo para a evolução técnica e o bom rendimento dos atletas.

A participação da equipe contou com o apoio da Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência e Paradesportos, reforçando o compromisso de São Carlos com o fortalecimento do paradesporto e a promoção da inclusão por meio do esporte.

Antes do início das provas, o técnico Mitcho Bianchi foi homenageado pela Federação Aquática Paulista com o título de Benemérito, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à paranatação no Estado de São Paulo e em todo o Brasil.

O secretário municipal da Pessoa com Deficiência e Paradesportos, Rafinha Almeida, destacou a importância das conquistas.

“Esses resultados representam muito mais do que medalhas. Eles refletem o comprometimento, a superação e o trabalho sério que vem sendo desenvolvido em São Carlos. Temos orgulho de apoiar iniciativas como essa, que transformam vidas e colocam nosso município em posição de destaque no cenário estadual. Parabenizo todos os atletas, a comissão técnica e, em especial, o técnico Mitcho Bianchi, pela justa homenagem recebida, fruto de uma trajetória dedicada ao paradesporto.”

A conquista envolve o empenho de atletas, comissão técnica, familiares e parceiros, evidenciando a importância do trabalho conjunto para o desenvolvimento do paradesporto no município.

SÃO PAULO/SP - O cantor e compositor Gustavo Mioto dá um novo e importante passo em sua trajetória artística com o lançamento de “Last Goodbye”, sua primeira música em inglês, que chegou às plataformas digitais na última quinta-feira, 9 de abril. O single marca oficialmente o início da carreira internacional do artista e antecipa o projeto completo, com álbum previsto para ser lançado no final deste ano.

“Last Goodbye” é fruto de uma intensa temporada de Nashville, considerada a capital mundial da música country, onde Mioto se dedicou ao desenvolvimento de seu novo repertório ao lado de alguns dos mais renomados compositores do gênero. A experiência internacional reforça a versatilidade do artista e sua aposta em uma sonoridade global, sem abrir mão de sua identidade.

O lançamento chega em um momento estratégico da carreira de Mioto, que já acumula sucessos no Brasil e se consolidou como um dos principais nomes de sua geração. Agora, o cantor amplia seus horizontes com um projeto pensado para conquistar novos públicos ao redor do mundo. “Last Goodbye é uma música muito especial para mim. Já venho trabalhando nessa etapa da carreira há uns três anos. Ela fala sobre a história de um casal que não consegue fazer durar e chegamos a conclusão de que aquele é o último tchau. Não tem uma vibe “depressiva” mas é bem profunda”, explica Mioto.

Com “Last Goodbye”, Gustavo Mioto inicia um capítulo internacional promissor, conectando o sertanejo às influências do country e posicionando sua música em uma nova escala global.

RIBEIRÃO PRETO/SP - A Festa do Peão de Barretos confirmou mais duas grandes atrações da grade musical da 71a edição. A primeira sexta-feira do evento, 21 de agosto, já tem confirmados Wesley Safadão e Natanzinho Lima. Eles se apresentam no Palco Estádio.

A programação marca o retorno de Wesley Safadão ao Barretão. O artista já se apresentou quatro vezes na Festa do Peão de Barretos, consolidando uma relação de sucesso com o público. Reconhecido pelo estilo que mistura forró, forró eletrônico e piseiro, é um dos grandes ídolos do Nordeste que conquistou o território nacional.

Já Natanzinho Lima, um dos nomes em ascensão no cenário musical brasileiro, chega embalado por hits que vêm dominando as plataformas digitais e conquistando o público jovem, como “Mentira Estampada na Cara” (feat. Wesley Safadão), “Sonho de Amor” e “Uma e Quinze da Manhã”. Com uma pegada moderna e envolvente, o artista reforça a pluralidade de estilos da programação. Atualmente, acumula mais de 3 milhões de seguidores nas redes sociais e ultrapassa 82 milhões de visualizações, consolidando seu crescimento no cenário nacional.

A organização da Festa do Peão de Barretos segue revelando, gradativamente, as atrações da edição 2026 e anunciou que, na próxima terça-feira, novos nomes da programação musical do Barretão serão divulgados.

Programação já confirmada
Outras atrações musicais já foram anunciadas para a 71ª edição. No dia 20 de agosto, abertura do evento, sobem ao palco o cantor Panda e a dupla Matheus & Kauan. Já o embaixador da festa, Gusttavo Lima, está confirmado em dose dupla, com apresentações nos dias 22 e 29 de agosto, ambos aos sábados.

A Festa do Peão de Barretos acontece de 20 a 30 de agosto, no Parque do Peão, reunindo grandes nomes da música, competições esportivas e uma programação diversificada ao longo dos 11 dias.

SERVIÇO
71ª Festa do Peão de Barretos
Data: 20 a 30 de agosto
Local: Parque do Peão | Rod. Brigadeiro Faria Lima, km 428 – Barretos/SP
Ingressos: barretos.totalacesso.com

Reunião aborda terceira faixa, iluminação inteligente e reestruturação de acessos em Araraquara

ARARAQUARA/SP - O prefeito de Araraquara, Dr. Lapena, acompanhado de sua equipe e do vereador Cristiano da Silva, realizou uma visita institucional, na manhã dessa segunda-feira (13), à sede da Ecovias, empresa do grupo EcoRodovias, para tratar de demandas relacionadas às rodovias que cercam o município. O encontro foi articulado pelo assessor parlamentar Alexandre Serafim, ligado ao gabinete dos deputados Luiz Carlos Mota (Federal) e Alex Madureira (Estadual).

A concessionária EcoNoroeste, empresa do grupo EcoRodovias é a atual responsável pela administração de importantes rodovias do chamado lote Noroeste Paulista, concedido pelo Governo do Estado em 2022. O contrato inclui trechos estratégicos para a mobilidade regional, como a Rodovia Washington Luís, que conecta Araraquara a outros polos econômicos do interior paulista.

Entre as principais pautas apresentadas pela Prefeitura estiveram a criação de uma terceira faixa no trecho entre Araraquara e São Carlos, melhorias na iluminação das vias e a reestruturação do acesso ao município pela SP-310, mais conhecia como Rodovia Washington Luís. A atual configuração da entrada apresenta redução abrupta de velocidade, o que aumenta o risco de acidentes e levanta preocupações quanto à segurança, especialmente diante do registro de ocorrências na região.

A concessionária informou que as demandas já constam entre as prioridades em análise pelos órgãos reguladores, incluindo a CETESB e a Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística do Estado de São Paulo (SEMIL). Ressaltou ainda que a articulação institucional da Prefeitura contribui para dar maior celeridade aos processos.

Também foi anunciada a implantação de sistemas de iluminação nas saídas de Araraquara, com tecnologia baseada em sensores de presença, visando eficiência energética e redução de custos. Em relação à ampliação da capacidade viária, estudos técnicos estão em andamento para a implantação da terceira faixa até o município de Ibaté, atualmente em fase de licenciamento ambiental.

Outro ponto abordado foi a previsão de duplicação de trechos das rodovias SP-333 e SP-351, consideradas estratégicas para melhorar a fluidez do tráfego e reduzir acidentes. De acordo com o diretor-superintendente da Ecovias Noroeste Paulista, Danyel Nunes, a expectativa é de que as principais obras sejam executadas no prazo de até dois anos, conforme o cronograma regulatório e ambiental.

Durante a reunião, o prefeito também questionou a possibilidade de ampliação da concessão para o trecho entre Gavião Peixoto e Araraquara, corredor com alto fluxo devido à presença da unidade da Embraer. A concessionária sinalizou interesse em avaliar a viabilidade de participação em futuros processos de concessão desse segmento.

Além das intervenções estruturais, foram discutidas possíveis parcerias institucionais em campanhas educativas, com foco no uso correto de passarelas, prevenção de queimadas e ações de conscientização voltadas à segurança viária.

Também participaram do encontro os representantes de relações institucionais da Ecovias, Caio Barros e Osmar Nogueira, bem como a secretária de Comunicação Paula Cardoso. 

Ao final do encontro, o prefeito colocou a administração municipal à disposição para colaborar com informações técnicas, documentos e apoio institucional necessários à viabilização dos projetos.

SÃO CARLOS/SP - A Guarda Civil Municipal (GCM) de Ibaté deu início ao Estágio de Qualificação Profissional 2026, com o objetivo de aprimorar a capacitação e o preparo técnico do efetivo. 

Nesta primeira etapa, duas turmas participam do treinamento, sendo que a primeira encerrou no dia 10 de abril e a segunda turma já está participando nesta semana, somando 16 guardas civis municipais qualificados.

A iniciativa faz parte do planejamento contínuo de formação e atualização dos agentes, garantindo um atendimento cada vez mais eficiente e seguro à população.

Para contemplar todo o efetivo, a GCM informa que outras duas turmas serão organizadas no segundo semestre deste ano, ampliando o alcance do programa de qualificação.

As atividades práticas com disparos de arma de fogo serão realizadas em datas distintas desta fase do estágio, seguindo protocolos específicos de segurança e treinamento.

Uma outra parte do estágio será feita em EAD ao longo do ano.

LEME/SP - No dia 11 de abril, a Federação Paulista de Judô realizou o Campeonato Inter Regional de Judô, em Leme, fase classificatória para a final do Campeonato Paulista. A Fábrica de Campeões/SMEsp foi representada por um grupo talentoso de atletas, que conquistou resultados expressivos.

Entre os destaques, o atleta e técnico Caio Satoshi Furuya da Cunha dominou a categoria sênior até 100 kg, vencendo todas as cinco lutas por ippon, com grande variedade de técnicas e condicionamento físico impecável.

Eryta Coli faturou o vice-campeonato na categoria sênior até 57 kg e o terceiro lugar na sub-21 até 57 kg. Mayrha Lucato também foi vice-campeã na sênior até 63 kg. Matheus Rurali e José Guilherme Iasbech garantiram o terceiro lugar na sênior até 81 kg, enquanto Alexsander Ricardo de Souza ficou em terceiro na sênior até 100 kg.

Joaquim Magalhães (sub-15 até 50 kg), Nulian Souza (sênior até 100 kg) e Rafhael Szerman (sênior até 90 kg) lutaram bravamente, mas caíram na disputa pelo terceiro lugar.

Todos os atletas que se classificaram até terceiro lugar classificaram-se para a final do Campeonato Paulista. A equipe segue em treinamento intenso, preparando-se para competições oficiais da Federação Paulista de Judô, Jogos Regionais e Abertos.

O professor Caio Cunha elogiou o grupo: "O resultado reflete a disciplina e o comprometimento de todos. Acredito que teremos grandes conquistas nas competições oficiais ainda este ano."

BRASÍLIA/DF - O governo informou, nesta terça-feira (14), medidas adicionais que serão tomadas para conter a alta dos preços dos combustíveis, em razão do agravamento mais recente do conflito no Oriente Médio que tem afetado o mercado de petróleo em todo o mundo.

De acordo com os ministérios da Fazenda, Minas e Energia e Orçamento, além da Secretaria Nacional do Consumidor, serão publicados três decretos para regulamentar a subvenção ao diesel e ao GLP, o gás de cozinha. 

O primeiro está voltado às distribuidoras beneficiadas pelos subsídios, que deverão informar, semanalmente, sua margem de lucro à Agência Nacional do Petróleo (ANP). Outra medida diz respeito a procedimentos e prazos que terão de ser cumpridos pelos estados que aderirem a proposta do governo de subsídio ao diesel. 

Na avaliação do governo, as medidas adotadas até o momento já tiveram um impacto positivo.
 

O ministro interno da Fazenda, Rogério Ceron, ressaltou o diálogo feito com os governadores para dar uma resposta à crise.  

“Os preços estão estabilizados e os suprimentos estão garantidos. A oferta está 25% acima da demanda. O povo pode ficar tranquilo porque não faltará combustíveis e os preços ficarão estáveis”, afirmou Ceron. 

O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, salientou a importância das medidas para impedir que distribuidores comercializem combustíveis subsidiados sem apresentar as margens de lucro semanalmente à ANP. 

“A população será fiscal nesse momento”, disse  Silveira. 

O Secretário Nacional do Consumidor, Ricardo Morishita Wada, destacou que 8.226 postos de combustíveis foram fiscalizados nas operações recentes e 378 investigações foram abertas contra distribuidoras. 

“Quem aumentou preços apesar dos recursos públicos, já está sendo monitorado. Dessa forma, evitaremos abusos”, afirmou. 

O ministro interno da Fazenda, Rogério Ceron, ressaltou o diálogo feito com os governadores para dar uma resposta à crise.  

“Os preços estão estabilizados e os suprimentos estão garantidos. A oferta está 25% acima da demanda. O povo pode ficar tranquilo porque não faltará combustíveis e os preços ficarão estáveis”, afirmou Ceron. 

Os decretos serão publicados na quarta-feira (14) no Diário Oficial da União e irão estabelecer prazo de adesão dos estados às medidas, que será até 24 de abril. 

GLP 

O terceiro decreto visa amenizar os efeitos do aumento de custo do GLP para a população. Os cálculos do governo indicam um impacto previsto de R$ 300 milhões na cadeia de produção. As medidas farão o remanejamento orçamentário necessário para mitigar os efeitos desse impacto na cadeia.

AGÊNCIA BRASIL

BRASÍLIA/DF - O relator da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado do Senado, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), pediu os indiciamentos dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes, além do procurador-geral da República, Paulo Gonet.

A base para os indiciamentos dessas autoridades é o caso do Banco Master. Vieira aponta que há indícios do cometimento de crimes de responsabilidades como o de “proferir julgamento, quando, por lei, seja suspeito na causa”; e o de “proceder de modo incompatível com a honra, dignidade e decoro de suas funções”. O documento pede indiciamento apenas dessas quatro autoridades.

Essas infrações, previstas na Lei 1.079 de 1950, são passíveis de julgamento pelo próprio Senado. O relatório de 221 páginas, apresentado nesta terça-feira (14), pede indiciamento apenas dessas quatro autoridades e ainda precisa ser aprovado pela comissão. Um pedido de vista pode adiar a votação do texto.

“É razoável que a decisão sobre indiciamentos se concentre naqueles fatos e indivíduos que estão fora do alcance dos meios usuais de persecução e que podem ser sujeitos ativos de crime de responsabilidade”, destacou o relator da CPI, ao considerar a limitação de recursos da comissão.

O senador sergipano alega que o Brasil já testemunhou investigações, julgamentos e condenações de figuras do Executivo e Legislativo, “mas jamais de integrantes das altas cortes da Justiça”.

A assessoria do procurador-geral Paulo Gonet informou que ele não comentaria o assunto. A assessoria do STF não respondeu o contato até a publicação desta reportagem.

Dias Toffoli

No caso do ministro Dias Toffoli, Vieira cita indícios de crimes de responsabilidade previstos no Art. 39, de “proferir julgamento, quando, por lei, seja suspeito na causa”; e “proceder de modo incompatível com a honra, dignidade e decoro de suas funções”.

O relator da CPI lembra que o ministro tinha “relação financeira” com os investigados por meio da empresa Maridt, controlada pelos irmãos de Toffoli e que tem o ministro como sócio.

Essa empresa vendeu a participação em um resort de luxo ao Fundo Arleen, que teria recebido recursos do Fundo Leal, controlado pelo cunhado do Vorcaro, Fabiano Zettel, apontado como um dos operadores do esquema ilegal do Master.

“A hipótese normativa não exige dolo específico, nem a demonstração de que o julgamento foi proferido em favor do beneficiário da relação que gera a suspeição. O tipo consuma-se com o mero ato de julgar encontrando-se em estado de suspeição objetivamente configurado”, escreveu o relator.

O senador Alessandro Vieira cita ainda que o ministro Toffoli assumiu o caso das fraudes do Banco Master após acolher reclamação apresentada pela defesa de Daniel Vorcaro, levando para a Corte investigação que tramitava na 10ª Vara Federal de Brasília.

Além disso, o senador cita decisões “atípicas” de Toffoli durante o período em que conduziu o processo, como “a determinação de lacração e acautelamento no STF dos celulares apreendidos de Vorcaro e de Nelson Tanure, retirando-os do controle pericial da Polícia Federal”.

Sobre o crime de proceder de modo incompatível com suas funções, o relator cita, entre outros fatos, viagens de Toffoli em aeronaves privadas de pessoas próximas a Vorcaro, incluindo uma viagem ao Peru ao lado do advogado de Luiz Antonio Bull, diretor de compliance do Banco Master e também investigado.

“O magistrado que, no mesmo dia de sorteio para relator de caso de grande repercussão, mantém relação pessoal de lazer com patrono de investigado do mesmo processo, age de modo que compromete, de forma irreparável, a aparência de imparcialidade que a função exige.”

Diante dessas revelações pela imprensa, Dias Toffoli abandonou a relatoria do Caso Master no dia 12 de fevereiro de 2026, e negou qualquer relação com o banqueiro Vorcaro. Quem assumiu o caso no STF foi o ministro André Mendonça.

Alexandre de Moraes

Em relação ao ministro Alexandre de Moraes, o relator Alessandro Vieira cita as mesmas infrações cometidas por Toffoli, de “proferir julgamento quando, por lei, seja suspeito na causa”; e o de proceder de modo incompatível com suas funções.

O senador argumenta que o ministro Moraes teria que se julgar suspeito no Caso Master uma vez que o escritório de advocacia da esposa dele, Viviane Barci de Moraes, manteve contrato com o Banco Master entre fevereiro de 2024 a novembro de 2025, o que comprometeria a imparcialidade do magistrado.

“Recebendo remuneração global de R$ 129 milhões, dos quais R$ 80 milhões foram efetivamente desembolsados [pelo Master], conforme farta documentação financeira e fiscal examinada e consolidada por esta Comissão”, ressaltou Vieira.

Em nota, o escritório de Viviane Barci de Moraes detalhou os serviços prestados ao Banco Master, destacando que nunca conduziu nenhuma causa no Supremo Tribunal Federal (STF). O escritório não confirma os valores do contrato.  

Vieira cita ainda a mensagem que Vorcaro supostamente teria enviado à Moraes no dia da prisão, apesar de o ministro negar que teve conversas com o banqueiro investigado.

“Essa conduta, se confirmada pelo conjunto probatório que a comissão reuniu, é das mais graves e incompatíveis com a função de magistrado.”

Outra conduta criticada pelo relator foi o das conversas de Moraes com o Banco Central, que o ministro do Supremo sustenta que foram limitadas ao caso da sanção do governo de Donald Trump contra ele, por ter julgado a tentativa de golpe de Estado no Brasil.

O senador sergipano argumenta que o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, em depoimento à Comissão, “não afirmou que não tratou do Banco Master” com Moraes, “mas sim que alegou limitações em falar devido ao sigilo bancário”.

No dia 27 de dezembro, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, decidiu arquivar o pedido para investigar Alexandre de Moraes e sua esposa no caso do Banco Master por “absoluta ausência de lastro probatório mínimo que sustente a acusação formulada”.

Vazamentos de dados de ministros

O relator da CPI Alessandro Vieira ainda cita a apuração determinada pelo ministro Moraes do vazamento de informações da Receita Federal sobre dados fiscais e bancários de ministros da Corte.

“Em vez de declarar suspeição e afastar-se dos feitos — configura uso abusivo do cargo para fins de autopreservação institucional, incompatível com a honra e a dignidade exigidas de Ministro do STF”, escreveu o relator.

O ministro Moraes abriu inquérito, por ofício e sem provocação do PGR, para investigar o vazamento de dados na Receita. Vazar dados fiscais e bancários é crime. A apuração surgiu após a imprensa revelar ligações entre familiares de ministros do Supremo e o Banco Master.

Apesar de criticada pelo Ministério Público e por juristas e especialistas, a abertura de inquéritos de ofício por um ministro do Supremo está prevista no Regimento Interno, que em seu Artigo 43.

O relator da CPI ainda cita supostas viagens de Moraes em jatos executivos “associados a empresas com participação de Daniel Vorcaro”. O ministro nega qualquer viagem em aviões ligados ao banqueiro investigado.

“As ilações da fantasiosa matéria são absolutamente falsas. O ministro Alexandre de Moraes jamais viajou em nenhum avião de Daniel Vorcaro ou em sua companhia e de Fabiano Zettel, a quem nem conhece”, declarou o gabinete do ministro.

Gilmar Mendes

Assim como fez com os ministros Dias Toffoli e Alexandre de Moraes, o relator da CPI Alessandro Vieira aponta que há indícios de que ministro do STF Gilmar Mendes procedeu de forma incompatível com o cargo.

Vieira critica a decisão do ministro que suspendeu a quebra de sigilos da Maridt, empresa da família de Toffoli, durante a CPI do Crime Organizado.

“[Gilmar Mendes] determinou que órgãos como o Banco Central, a Receita Federal e o Coaf se abstivessem de encaminhar quaisquer dados, bem como ordenou a imediata inutilização ou destruição de informações já enviadas.”

Ao suspender a quebra de sigilo da Maridt, Mendes argumentou que o ato não poderia ter sido aprovado na CPI em bloco, nem de forma simbólica.

“Não se pode perder de perspectiva que a quebra de sigilo não constitui ato ordinário de investigação, mas medida de caráter excepcional”, escreveu Mendes.

Para o relator, o ministro Gilmar Mendes operou uma “manobra processual” para suspender a quebra desses sigilos.

“A conduta que se esperaria de qualquer magistrado da Corte seria a de máxima cautela e distanciamento em relação a atos que pudessem ser interpretados como proteção corporativa”, justificou o relator.

Paulo Gonet

Em relação ao procurador-geral da República, o relator da CPI Alessandro Vieira disse que há indícios de que Paulo Gonet agiu com negligência “no cumprimento de suas atribuições”, conforme infração prevista no Art. 40 da Lei 1.079, que define os crimes de responsabilidade.

Para Vieira, o PGR foi omisso nos casos envolvendo Toffoli e Moraes com o Banco Master.

“Quando os indícios reunidos são robustos, públicos, documentados e convergentes ao ponto de tornar qualquer avaliação contrária manifestamente irrazoável, a omissão do PGR deixa de ser exercício legítimo de discricionariedade e passa a configurar a omissão típica do art. 40, 3, da Lei nº 1.079/1950.”

AGÊNCIA BRASIL