A advogada Marielle Brito tem vínculo acadêmico em Portugal desde 2018, ela atua há quase 15 anos com Direito Internacional

MUNDO - As relações entre Brasil e Portugal dispensam comentários, no entanto, quando se planeja uma mudança para o outro continente é necessário levar em contas inúmeras diferenças, entre elas, a legislação. A advogada brasileira Marielle Brito tem vínculo acadêmico em Portugal desde 2018, ela atua há quase 15 anos com Direito Internacional, além de Direito de Família e direito sucessório. Com experiência no Brasil, na Inglaterra e em Portugal, ela destaca que quem deseja se estabelecer e formar família no país europeu deve saber que as leis mudam bastante.

Pensão Alimentícia

No Brasil, caso o pai não pague a pensão alimentícia, é possível cobrar de familiares, como avós e tios das crianças, “no Brasil o pagamento de pensão fica na esfera privada, enquanto que em Portugal poderá recair sobre o Estado”, explica Marielle. Em Portugal, se o pai não tiver condições de pagar, é possível solicitar que o Estado pague. Além disso, não existe prisão por falta de pagamento, “em Portugal não existe prisão civil por não pagar pensão, é permitido apenas pedir penhora de bens, enquanto no Brasil tem prisão civil, penhora de bens, desconto direto do salário, há muito mais meios para exigir a pensão alimentícia”, detalha a advogada.

União estável X Casamento

Enquanto no Brasil União Estável e Casamento são equiparados, no Direito Luso, não.

No Brasil, a União Estável seria como o casamento no regime de comunhão parcial de bens. Já o direito português separa claramente as duas, sendo a União Estável com muito menos direitos e não se equipara a um casamento.

Sucessão de bens

São inúmeros os casos de portugueses que adquirem bens no Brasil e vice-versa. Para evitar dores de cabeça, Marielle Brito aconselha a Advocacia Preventiva. A advogada está escrevendo uma tese de mestrado sobre planejamento patrimonial luso-brasileiro na Universidade de Lisboa. Ela explica que, sem estas medidas, pode ser caro e demorado fazer a divisão de bens após o proprietário falecer. “Neste caso, o inventário é feito nos dois países e sairá bem mais caro devido aos impostos, além de todos os problemas familiares que pode gerar”, afirma. Ela explica que há diversos meios de fazer um planejamento sucessório. O primeiro pode ser o regime de bens escolhido no momento do casamento. Depois é possível falar em Seguro de Vida e Previdência Privada, além de testamento ou doação em vida, mas o que ela destaca é holding familiar: “é a mais indicada, sobretudo para quem tem patrimônio e precisa alugar imóveis, a economia é enorme em termos de impostos, além de passar de geração para geração, apenas alterando os cotistas que estão no estatuto social da empresa”, ressalta.

MUNDO - O presidente do Chile, Sebastián Piñera, promulgou nesta sexta-feira (24) a lei histórica que permite saques de 10% de fundos de pensão privados. A medida ocorre um dia depois da sua aprovação no Congresso, o que representou um duro golpe para governo.

O plano visa amenizar os efeitos econômicos da pandemia do novo coronavírus. A promulgação foi realizada em uma cerimônia privada no palácio do governo, informou a Presidência em um curto comunicado publicado na noite desta sexta.

Piñera tinha até 30 dias para vetar a lei ou enviá-la ao Tribunal Constitucional para sua revisão, mas decidiu dar sinal verde diante do risco de que voltassem a ocorrer protestos generalizados e violentos nas ruas.

Pesquisas de opinião indicam que o projeto tem mais de 80% de apoio popular. A tramitação do texto no Congresso foi antecedida por panelaços de apoio e alguns protestos violentos em bairros da periferia de Santiago.

Na quinta-feira (23), o presidente explicou que a promulgação rápida obedecia à "sua intenção e vontade, dada a difícil situação econômica e social de muitas famílias e compatriotas, de facilitar e agilizar os saques destes fundos de pensão por pessoas habilitadas".

Filas indicam desespero por ajuda

Longas filas já se formaram nas sedes das administradoras de pensões, por pessoas em graves dificuldades diante da crise que atinge o Chile. As pessoas, ansiosas, desejam saber seu saldo, recuperar suas senhas e pedir detalhes, em um claro reflexo de seu desespero econômico.

A medida, proposta pela oposição, avançou com força no Congresso em apenas duas semanas. Nas ruas, emergia, nos últimos meses, a frustração e a impaciência pela demora na liberação de ajuda oficial para a classe média, um dos setores mais atingidos pela pandemia.

"Nos interessa tirar (o dinheiro) porque estamos endividados. Esse dinheiro me serve para pagar toda a minha dívida", disse à AFP Luz Bautiz, uma peruana que trabalhava como garçonete em um restaurante.

Uma pesquisa da Câmara de Comércio de Santiago revelou que 60% dos que vão retirar o fundo vão usá-lo para comprar alimentos e artigos de higiene pessoal, enquanto 38% vão usá-lo para o pagamento de serviços básicos.

Vitória simbólica

"Vejo como uma vitória. Estou feliz em poder sacar para que nosso povo possa viver e comer, porque nosso Estado não o garante", disse Evelyn Silva, que planeja usar o dinheiro para iniciar uma poupança e comprar uma moradia social.

Para David, desempregado que teve que lançar mão a seu seguro-desemprego, trata-se de uma "medida bastante boa". Mas "a crise somos nós que continuamos pagando", lamenta.

Depois da promulgação e de sua publicação no Diário Oficial, a lei estabelece dez dias para iniciar o processo de entrega do fundo, que será feito em dois pagamentos e terá até um ano de prazo para a entrega total do dinheiro.

A lei permite aos 10,9 milhões de afiliados às Administradoras de Fundos de Pensões (AFP) sacar até um máximo de 4,3 milhões de pesos (cerca de R$ 29 mil) e um mínimo de um milhão de pesos (R$ 6,7 mil) de seus fundos de pensão. Quem tiver economizado menos que este mínimo poderá retirar a totalidade de seu fundo.

Os temores do impacto econômico da medida, uma das maiores operações financeiras já registradas no Chile, com uma movimentação estimada em até US$ 20 bilhões, foram se atenuando com o passar dos dias.

Um estudo do Banco Scotiabank estima que uma injeção de recursos de US$ 10 e 15 bilhões aportaria entre 3% e 5,3% ao PIB chileno, moderando a queda de 7,5% estimada para este ano.

Com informações AFP

*Por: RFI