SÃO CARLOS/SP - A partir de 2025, todas as Taxas Mobiliárias de São Carlos — como a Taxa de Licença e Funcionamento (TLF), a Taxa de Fiscalização da Vigilância Sanitária (VISAM) e o ISSQN Fixo — serão emitidas exclusivamente em formato eletrônico. A mudança, determinada pelo Decreto nº 340/2025, foi anunciada pela Secretaria Municipal de Fazenda, por meio do Departamento de Receitas Mobiliárias.

Os boletos estarão disponíveis a partir do próximo mês no site oficial da Prefeitura (www.saocarlos.sp.gov.br), acessíveis pelo ícone “SIM Online”. A data exata de liberação e os vencimentos serão divulgados em breve, segundo o departamento, que está finalizando os últimos ajustes no sistema.

A adoção do sistema digital visa modernizar o processo de arrecadação, ampliar a eficiência administrativa e oferecer mais comodidade aos contribuintes, permitindo o acesso rápido, seguro e prático aos tributos diretamente pela internet.

Segundo dados da Secretaria de Fazenda, em 2024 foram impressos 15.209 carnês referentes à TLF, à VISAM e ao ISSQN Fixo/Anual. O processo exigiu uma operação conjunta envolvendo diversas secretarias, desenvolvedores de sistemas, gráfica e os Correios — responsáveis pela distribuição.

Com a digitalização, esses trâmites são eliminados, reduzindo custos operacionais e ambientais. Além disso, evita-se a ocorrência de erros de digitação, diagramação, perdas no transporte e retrabalho da fiscalização tributária para entrega dos carnês.

“A cobrança digital proporciona mais acessibilidade ao contribuinte e contribui para a redução da inadimplência. É um avanço que fortalece a gestão fiscal, aumenta a segurança das informações e melhora a prestação de contas à sociedade”, explica Renato Daré, diretor do Departamento de Receitas Mobiliárias. Ele destaca ainda que a medida está alinhada à transformação digital do setor público: “Estamos promovendo um modelo de administração mais moderno, transparente e eficiente, adequado às demandas da era digital”.

Outras informações sobre o novo formato de cobrança podem ser obtidas pelos e-mails: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.  e Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

SÃO CARLOS/SP - A Prefeitura de São Carlos, por meio da Secretaria Municipal de Fazenda, entregou nesta sexta-feira (11/04) a unidade do Serviços Integrados do Município - SIM “Osmar Saladini”, agora em novo endereço, na avenida São Carlos, nº 2.142, no Centro.

A mudança de local ocorreu devido à necessidade de ampliar o quadro de servidores e melhorar a estrutura de atendimento. “A unidade anterior apresentava limitações de espaço e estrutura antiga. Esse novo prédio possui características modernas e tecnológicas, garantindo melhores condições para os servidores e um atendimento mais eficiente à população”, afirmou o secretário de Fazenda, Mário Luiz Duarte Antunes.

O SIM oferece uma variedade de serviços, incluindo emissão de alvarás, abertura de empresas, cadastro de autônomos, isenção de IPTU para aposentados e pensionistas, além de informações sobre IPTU e dívida ativa. Segundo Antunes, são realizados cerca de mil atendimentos por semana.

O novo espaço tem três pavimentos e abriga setores como fiscalização, atendimento, receitas e cadastros. De acordo com Márcio Faustino, secretário adjunto de Receitas e Rendas, agora são 15 guichês disponíveis: dois para triagem, dez para atendimento ao público em geral e três exclusivos para empresas e contadores. “Estamos implementando um novo modelo de atendimento com plantão fiscal, além de suporte de profissionais da Vigilância e da Habitação”, explicou.

O prédio conta ainda com 1.500 metros quadrados, novo mobiliário e ambiente climatizado. Para o prefeito Netto Donato, a mudança está alinhada com o objetivo da gestão de modernizar a cidade. “Queremos que São Carlos seja tecnológica e acolhedora. O novo SIM proporciona conforto, acessibilidade e um atendimento mais eficiente”, destacou.

O vice-prefeito e secretário de Educação, Roselei Françoso, também ressaltou a localização central como um fator positivo, facilitando o acesso da população e contribuindo para a redução no tempo de espera.

Durante a entrega, o vereador Bruno Zancheta, representando a Câmara Municipal, elogiou a nova estrutura. “Esse espaço traz dignidade para os servidores e melhora significativa no atendimento à população”, disse.

Endereços das unidades do SIM:
Centro: Avenida São Carlos, nº 2142 | Atendimento: 8h às 16h | Telefones: (16) 3362-2960 / 3362-2961;

Vila Prado: Rua Bernardino de Campos, nº 636 | Atendimento: 8h às 16h | Telefone: (16) 3374-2266;

Cidade Aracy: Rua Regit Arab, nº 205 (ao lado do Banco do Brasil) | Atendimento: 8h às 12h e 13h às 16h | Telefones: (16) 3419-8150 / 3419-8160.

BRASÍLIA/DF - O governo federal sancionou sem vetos o projeto de lei que institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital), criado com o objetivo de promover o acesso ao crédito e a ampliação dos mecanismos de garantia para a concessão de microcrédito produtivo para empreendedores.

Ao ser convertido na Lei 14.438, o projeto altera a gestão e os procedimentos de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), que poderá ser usado para a aquisição de cotas do Fundo Garantidor de Microfinanças (FGM), de forma a viabilizar as operações de crédito. O fundo não disporá de qualquer tipo de garantia ou aval por parte da União.

Segundo a Secretaria-Geral da Presidência da República, a iniciativa resultará na criação de “mecanismos de estímulo ao empreendedorismo popular e à formalização dos pequenos negócios, mediante a constituição de instrumentos de garantias de crédito”.

Para tanto, a lei define que as operações de microcrédito do SIM Digital terão taxa de juros reduzidas e prazo máximo de 24 meses; que a linha de crédito é de R$ 1.500 para pessoa que exerça atividade produtiva urbana ou rural, e R$ 4.500 para o Micro Empreendedor Individual (MEI). De acordo com o texto, as operações devem se destinar, preferencialmente, a mulheres.

Os incentivos de acesso ao crédito são voltados ao microempreendedor individual, com faturamento anual de até R$ 81 mil; microempresários, com faturamento até R$ 360 mil; e pequenos empresários, faturamento entre R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões. Além disso, o programa busca incentivar a formalização e a inclusão previdenciária de microempreendedores de baixa renda.

“Importante ressaltar que a fonte de recursos do programa advém de instituições financeiras participantes do SIM Digital que custearão o programa com recursos próprios”, informou, em nota a secretaria.

Qualquer banco pode emprestar recursos com a garantia do Fundo Garantidor de Microfinanças (FGM), criado pela Caixa Econômica Federal (CEF). A expectativa do governo é que o SIM Digital beneficie 4,5 milhões de empreendedores.

RedeTV!

SÃO CARLOS/SP - A Secretaria Municipal de Fazenda, pasta que coordena os Serviços Integrados do Município (SIM), solicita aos munícipes que agendam o atendimento presencial na unidade central, para que comparecem no dia e horário marcado, já que mais de 30% dos agendamentos feitos online não se concretizam.

“As pessoas fazem o agendamento e não aparecem, não sabemos se conseguiram resolver o problema ou tirar dúvidas pelo site da Prefeitura, na página do SIM, que oferece vários serviços online, ou se simplesmente esquecem a marcação feita. Como estamos com horário reduzido de atendimento, ou seja, somente 5h por dia, essas faltas atrapalham quem realmente necessita do atendimento presencial”, explica Mário Antunes, secretário municipal de Fazenda reforçando que somente devem fazer o agendamento as pessoas que realmente não tem acesso a internet.

Confira os serviços disponibilizados pelo SIM Online: extrato imobiliário, IPTU, certidão de valor venal, certidão débitos imobiliários, ITBI, dados do cadastro imobiliário e mobiliário, certidão de situação da inscrição mobiliária, segunda de via parcelamento, emissão de alvará para empresas e autônomos, segunda via de ISS fixo e TLF, FIC – Ficha de Inscrição Cadastral, consulta pendências, certidão baixa, CND – Certidão Negativa de Débitos, Legislação Tributária, pagamento à vista de débitos inscritos em dívida ativa, entre outros.

É obrigatório o uso de máscaras para ter acesso ao interior das repartições municipais. As unidades disponibilizam álcool em gel. Quem realmente necessitar do atendimento presencial em unidades da Prefeitura de São Carlos deve acessar o link http://agendamento.saocarlos.sp.gov.br/.