BRASÍLIA/DF - Novas regras para cartões de crédito entrarão em vigor no Brasil, a partir de 1º de julho, visando aumentar a transparência, proteger os consumidores e reduzir o endividamento. As medidas, estabelecidas pelo Banco Central (BC) e pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), têm como objetivo principal combater o alto custo do crédito rotativo, uma das principais causas do superendividamento das famílias brasileiras.

*Portabilidade do Crédito Rotativo*

Uma das principais novidades é a portabilidade do crédito rotativo, que permitirá aos consumidores transferirem suas dívidas do cartão de crédito para outro banco que ofereça melhores condições de pagamento. Essa medida é especialmente importante para quem está com dívidas em alta rotatividade, já que os juros podem chegar a mais de 400% ao ano. A medida também é válida para outros instrumentos de pagamento pós-pagos, modalidades nas quais os recursos são depositados para pagamento de débitos já assumidos.

A regulamentação, que foi feita pelo BC e pelo CMN no final do ano passado, estabelece um limite de juros para o crédito rotativo e a possibilidade de parcelamento da fatura em 100% do valor da dívida, o que entrou em vigor no começo deste ano. Com a nova regra, o consumidor poderá passar sua dívida de um banco para outro, desde que seja uma instituição autorizada pelo BC, e fazer um novo contrato com condições mais favoráveis.

*Transparência nas Faturas*

Outra mudança significativa é a exigência de maior transparência nas faturas dos cartões de crédito. A partir de 1º de julho, as faturas deverão incluir uma área de destaque com informações essenciais como valor total da fatura, data de vencimento e limite total de crédito. Além disso, as faturas deverão conter informações detalhadas sobre as opções de pagamento, incluindo:

• - Valor do pagamento mínimo obrigatório
• - Valor dos encargos a serem cobrados no período seguinte no caso de pagamento mínimo
• - Opções de financiamento do saldo devedor, apresentadas em ordem do menor para o maior valor total a pagar
• - Taxas efetivas de juros mensais e anuais
• - Custo efetivo total das operações de crédito

As faturas também terão uma área com informações complementares, como lançamentos na conta de pagamento, identificação das operações de crédito contratadas, juros e encargos cobrados, valor total de juros e encargos financeiros, identificação das tarifas cobradas e limites individuais para cada tipo de operação.

*Educação Financeira*

As instituições financeiras serão obrigadas a promover iniciativas de educação financeira para conscientizar os consumidores sobre os riscos do uso do crédito e ajudá-los a administrar suas finanças de forma mais responsável. Além disso, os bancos e outras instituições deverão indicar um diretor responsável por essa área, que deverá constituir mecanismos de controle e acompanhamento da eficácia das medidas adotadas.

*Contexto e Impacto das Mudanças*

O Brasil registrou 212,3 milhões de cartões de crédito ativos em 2023, segundo estudo do Banco Central. A taxa média de juros do rotativo do cartão de crédito caiu 4,4 pontos percentuais no mês de setembro, atingindo 441,1% ao ano, enquanto a taxa do cheque especial subiu pela primeira vez desde maio, figurando em 134,4% ao ano. Espera-se que as novas regras tornem o mercado de cartões de crédito mais competitivo e ofereçam aos consumidores mais opções e melhores condições para gerenciar suas dívidas.

*Recomendações para Consumidores*

Para se beneficiar das novas regras, é importante que os consumidores comparem as propostas de diferentes bancos antes de transferir suas dívidas do rotativo. Negociar com o banco atual para reduzir os juros ou parcelar a dívida em um prazo mais longo também pode ser uma estratégia eficaz. Além disso, manter-se informado sobre as novas regras e praticar educação financeira são passos essenciais para evitar o endividamento.

Com essas mudanças, espera-se que os consumidores tenham mais clareza e controle sobre suas finanças, contribuindo para um uso mais responsável do crédito e uma redução significativa do endividamento das famílias brasileiras.

NOTÍCIAS AO MINUTO BRASIL

EUA - Visa e Mastercard anunciaram um grande acordo com comerciantes dos EUA nesta terça-feira, 26, potencialmente encerrando quase duas décadas de litígio sobre as taxas cobradas sempre que um cartão de crédito ou débito é usado em uma loja ou restaurante.

O acordo reduz e limita as taxas cobradas pela Visa e Mastercard, e permite que as pequenas empresas negociassem coletivamente as taxas com as processadoras de pagamento de uma forma semelhante à que os grandes comerciantes fazem agora por conta própria.

Grupos de pequenos e grandes varejistas afirmaram que o acordo foi positivo, mas que é necessário fazer muito mais para remediar a atual situação das taxas.

Eles observaram que a redução das taxas seriam válidas apenas por um período limitado de tempo - três a cinco anos -, após o qual retornariam aos seus níveis atuais.

"Embora este acordo seja um passo na direção certa e proporcione um alívio limitado de curto prazo às pequenas empresas, ele não resolve as práticas anticompetitivas de fixação de taxas de longo prazo que são a raiz deste problema", disse Jeff Brabant, vice-presidente de Relações com o Governo Federal da Federação Nacional de Empresas Independentes, um grupo de defesa de pequenas empresas. "Enquanto as redes de cartões de crédito, Visa e Mastercard, definirem as taxas de intercâmbio para cada banco que emite um cartão de crédito, os preços anticompetitivos permanecerão e as pequenas empresas continuarão pagando taxas artificialmente elevadas."

Fonte: Associated Press

POR ESTADAO CONTEUDO

SÃO CARLOS/SP - A Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida (SMPDMR) emitiu gratuitamente 1.690 Cartões Acessibilidade, mais conhecido como Cartão Mais Acesso, de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2023. Os registros mostram que foram confeccionados mais de 140 documentos por mês no ano passado.
Considerando que os primeiros dias do ano também marcam o início do período de renovação, os dados comparativos apontam que somente em janeiro de 2023 foram expedidas 98 novas identificações para as Pessoas com Deficiência (PCDs). Por outro lado, em janeiro de 2024, foram emitidos 239 cartões, sendo 150 novos, e ainda 89 renovações, cuja data de validade estava vencida.
Desde que foi instituído no município, o Cartão Mais Acesso faz parte da vida de mais de 5 mil cidadãos são-carlenses. O documento oficial é comprobatório da condição de deficiência do titular para que seja simplificado o acesso e a inclusão das pessoas com deficiência em locais públicos e privados.
“Nosso Cartão Mais Acesso coloca a cidade de São Carlos na vanguarda dos municípios paulistas que têm como política pública assegurar os direitos fundamentais das Pessoas com Deficiência”, afirma a secretária Lucinha Garcia. “Porque esse expressivo número de emissões de cartões reflete o nosso compromisso e o compromisso assumido pelo prefeito Airton Garcia, em promover a inclusão e criar condições propícias para a plena participação das pessoas com deficiência na sociedade”.
O Cartão Mais Acesso, criado pela Lei Municipal 17.825/16, tem validade de dois anos para as pessoas com deficiências temporárias e quatro para os indivíduos com deficiências permanentes. Caso o prazo de vencimento esteja expirando (a data de validade está inscrita na parte inferior do documento) o beneficiário pode procurar a Secretaria para fazer a renovação.
Para ter direito ao Cartão Mais Acesso, a PCD deve residir na cidade, ter laudo médico emitido com o Cadastro Internacional de Doenças (CID) atestando a deficiência, sendo que a validade do laudo para as deficiências temporárias não pode exceder 120 dias da data da emissão da manifestação do médico. Pela legislação municipal, os laudos que atestam a deficiência permanente possuem validade indeterminada.
Para solicitar o Cartão Mais Acesso, a PCD ou seu representante deve procurar a Secretaria da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida, localizada à avenida São Carlos, nº 1.800, no Centro, ou ainda realizar o pré-cadastro no site https://cidadao.saocarlos.sp.gov.br para agendar o horário.
O interessado em obter a identificação também deve apresentar os seguintes documentos no ato da expedição: fotografia recente (que pode se feita na hora pela equipe técnica da Secretaria), RG, CPF (CNH também é aceita) e comprovante de endereço atualizado. O serviço é gratuito e o cartão pode ser retirado no mesmo dia. O fornecimento é feito das 8h às 16h, de segunda a sexta-feira. Mais informações podem ser obtidas pelo e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., ou pelo telefone (16) 3306-8523.

SÃO PAULO/SP - Levantamento aponta que 73,5% de famílias paulistanas estavam com dívida no mês de novembro, o percentual mais alto desde 2010. Os dados são da Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic), da FecomercioSP.

Segundo o estudo, existem 2,93 milhões de famílias com dívidas na capital paulista, sendo 710 mil a mais desde o ciclo de 12 altas consecutivas com início em novembro do ano passado.

Em novembro, o percentual de famílias inadimplentes (aquelas que além de terem contraído a dívida, não conseguiram pagá-las na data de vencimento) foi de 20,4%, o maior patamar desde abril do ano passado (21,6%). São 815 mil famílias atualmente que estão com contas em atraso.

A taxa de inadimplentes permaneceu praticamente estável ao longo do ano de 2021, oscilando próximo dos 19%. Nos últimos três meses, houve alta de 18,8% em agosto para 20,4% em novembro.

Do percentual de endividados, o cartão de crédito se destaca como o principal tipo de dívida, com pouco mais de 70% de inadimplentes no início do ano, e chegando a 85% em novembro, o maior patamar da série histórica.