BRASÍLIA/DF - O ministro Cristiano Zanin, do STF (Supremo Tribunal Federal), atendeu a pedido do governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e suspendeu na quinta-feira (25) trechos da lei que prorrogou a desoneração da folha de empresas e prefeituras.

A ação foi apresentada ao Supremo na quarta (24). A petição foi é assinada pelo próprio presidente e pelo chefe da AGU (Advocacia-Geral da União), ministro Jorge Messias.

O principal argumento é que a desoneração foi aprovada pelo Congresso "sem a adequada demonstração do impacto financeiro". O governo diz que há violação da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) e da Constituição.

Na decisão liminar -ou seja, provisória-, Zanin considerou que, sem indicação do impacto orçamentário, poderá ocorrer "um desajuste significativo nas contas públicas e um esvaziamento do regime fiscal constitucionalizado".

A suspensão tem efeito imediato. Zanin, porém, submeteu a decisão aos colegas. Os demais ministros vão analisá-la em sessão virtual que se inicia na madrugada desta sexta-feira (26) e termina no dia 6 de maio.

A liminar levou a reações de congressistas e de setores produtivos. Para o presidente do Senado e também do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), trata-se de um "terceiro turno".

Ao fundamentar a decisão, o ministro que foi advogado de Lula nos casos da Lava Jato afirmou que, em 2000, "o país passou a buscar a responsabilidade fiscal com a valiosa participação do Congresso Nacional", citando a lei que trata do tema.

Ele acrescentou que, no entanto, "as regras fiscais aprovadas naquela oportunidade passaram por um processo de flexibilização ao mesmo tempo que houve um aumento desordenado de despesas públicas nos últimos anos".

Zanin menciona, então, a regra do teto de gastos, aprovada pelo Congresso em 2016, durante a gestão Michel Temer (MDB), que limitava o crescimento das despesas do governo federal.

"[A emenda à Constituição do teto foi] aprovada em prazo exíguo e num momento político conturbado do país, tudo para reforçar a intenção das Casas Legislativas de promover o efetivo controle das contas públicas."

Segundo o ministro, "a diretriz da sustentabilidade orçamentária foi, portanto, eleita pelo legislador como um imperativo para a edição de outras normas, sobretudo aquelas que veiculam novas despesas ou renúncia de receita".

Zanin afirmou ainda que cabe ao STF ter "um controle ainda mais rígido para que as leis editadas respeitem o novo regime fiscal". Hoje, no país vigora o chamado arcabouço fiscal.

A desoneração da folha foi criada em 2011, na gestão Dilma Rousseff (PT), e prorrogada sucessivas vezes. A medida permite o pagamento de alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta, em vez de 20% sobre a folha de salários para a Previdência.

A desoneração vale para 17 setores da economia. Entre eles está o de comunicação, no qual se insere o Grupo Folha, empresa que edita a Folha. Também são contemplados os segmentos de calçados, call center, confecção e vestuário, construção civil, entre outros.

A prorrogação do benefício até o fim de 2027 foi aprovada pelo Congresso no ano passado e o benefício foi estendido às prefeituras, mas o texto foi integralmente vetado por Lula. Em dezembro, o Legislativo decidiu derrubar o veto.

Em reação, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, enviou uma MP ao Congresso, propondo a reoneração gradual da folha de pagamentos e a consequente revogação da lei promulgada após a derrubada do veto.

A medida, anunciada em 28 de dezembro do ano passado, valeria a partir de 1º de abril.

O novo texto sofreu resistências do Congresso, e o governo precisou revogar o trecho da reoneração das empresas na tentativa de buscar um acordo político. Ao mesmo tempo, o Executivo enviou um projeto de lei tratando da redução gradual do benefício.

No início de abril, Pacheco desidratou ainda mais a MP e decidiu derrubar do texto o trecho que reonerava as prefeituras.

A decisão do governo de judicializar o tema vem depois da constatação de que não foi possível chegar a um acordo político com os congressistas. A iniciativa já provocou protestos.

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TERCEIRO TURNO

Pacheco, em nota, disse que o governo "erra ao judicializar a política e impor suas próprias razões, num aparente terceiro turno de discussão sobre o tema da desoneração da folha de pagamento".

Ele disse que respeita a decisão de Zanin e que buscará apontar os argumentos do Congresso.

"Mas também cuidarei das providências políticas que façam ser respeitada a opção do parlamento pela manutenção de empregos e sobrevivência de pequenos e médios municípios", afirmou Pacheco, que vai se reunir nesta sexta (26) com o setor jurídico do Senado e convocará uma reunião de líderes.

Relator da proposta no Senado, Ângelo Coronel (PSD-BA) disse que o governo "prega a paz e a harmonia e age com beligerância".

"Esperamos que a maioria do STF derrube essa ADI [ação direta de inconstitucionalidade] proposta pelo governo federal que não acatou a decisão da maioria esmagadora da Casa das leis", disse.

Já o deputado federal Joaquim Passarinho (PL-PA), presidente da FPE (Frente Parlamentar do Empreendedorismo), afirmou que o movimento do Executivo em buscar o Judiciário "contribuirá para prolongar o tensionamento nas relações com o Legislativo".

Em nota, a presidente da Feninfra (Federação Nacional de Call Center, Instalação e Manutenção de Infraestrutura de Redes de Telecomunicações e de Informática), Vivien Melo Suruagy, disse a decisão "vai estimular a quebra de empresas e causar demissões", afirmou Suruagy.

A ABPA (Associação Brasileira de Proteína Animal) lamentou a decisão. "Isso impactará na competitividade das cadeias produtivas, com possíveis efeitos negativos sobre a manutenção dos empregos e potenciais efeitos inflacionários", afirmou a entidade.

POR FOLHAPRESS

BRASÍLIA/DF - Em sessão conjunta do Congresso Nacional nesta quinta-feira (14), senadores e deputados federais derrubaram o veto presidencial ao projeto que prorroga a desoneração da folha de pagamento de 17 setores econômicos e de pequenos municípios até 2027. No Senado, foram 60 votos pela derrubada do veto contra 13 contrários. Na Câmara, foram 378 votos pela derrubada do veto e 78 pela manutenção do veto presidencial.

Ao vetar a medida, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva argumentou que a desoneração reduz a contribuição para a Previdência Social, sendo inconstitucional por não demonstrar o impacto financeiro orçamentário, nem indicar a compensação dessas perdas. Implementada em 2011 como medida temporária, a política de desoneração da folha vem sendo prorrogada desde então. 

O Ministério da Fazenda vinha defendendo que a desoneração fosse discutida junto com a reforma tributária sobre a renda, a ser discutida em 2024. O governo também prometeu apresentar uma proposta alternativa à desoneração.   

A derrubada do veto foi defendida pelo presidente do Congresso Nacional, o senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que afirmou que a medida pode evitar a demissão dentro dos setores beneficiados. Além disso, ele defendeu que as alternativas à desoneração devem ser apresentadas com a medida em vigor.  

“Que os eventuais aprimoramentos a respeito desse tema se deem com a desoneração mantida para que haja previsibilidade. Há 17 setores que se programaram”, justificou.   

O deputado federal Lindbergh Farias (PT-RJ) criticou a derrubada do veto. Para ele, o Congresso poderia discutir uma alternativa à desoneração.  “Pautar a desoneração no dia de hoje desse jeito é uma provocação ao governo. É querer impor uma derrota ao governo. Não tinha necessidade. O Ministro Haddad queria negociar uma transição [à desoneração]”, lamentou.  

Entenda 

Aprovado pelo Congresso em outubro, o projeto prorroga até 2027 a contribuição para a Previdência Social de setores intensivos em mão de obra entre 1% e 4,5% sobre a receita bruta. Até 2011, esses setores contribuíam com 20% da folha de pagamento para a Previdência Social. 

Os 17 setores beneficiados com a desoneração da folha são confecção e vestuário; calçados; construção civil; call center; comunicação; empresas de construção e obras de infraestrutura; couro; fabricação de veículos e carroçarias; máquinas e equipamentos; proteína animal; têxtil; tecnologia da informação (TI); tecnologia de comunicação (TIC); projeto de circuitos integrados; transporte metroferroviário de passageiros; transporte rodoviário coletivo; e transporte rodoviário de cargas. 

Por Lucas Pordeus León - Repórter da Agência Brasil

BRASÍLIA/DF - Entidades empresariais que representam os 17 setores da economia com a folha de pagamento desonerada reforçaram a necessidade de derrubar o veto presidencial à prorrogação da matéria, o que deve ocorrer nesta quinta-feira (14) na sessão do Congresso Nacional. Para as entidades, o fim da desoneração pune empresários e trabalhadores, gera insegurança jurídica e põe em risco a competitividade das empresas.

A presidente da Federação Nacional de Call Center, Instalação e Manutenção de Infraestrutura de Redes de Telecomunicações e de Informática (Feninfra), Vivien Mello Suruagy, afirmou que a reoneração da folha de pagamento vai triplicar a carga tributária das empresas e provocar demissões em massa.

"A desoneração mantém [e] gera empregos e evita que tenhamos que demitir 1 milhão de trabalhadores. Vamos triplicar a carga tributária sobre a folha de pagamentos. Então, a conta é simples, se temos um valor fixo para gastar com remuneração, e aumenta o gasto com impostos, o gasto com salário diminui. Infelizmente, teremos que demitir", afirmou.

Vivien destacou que o setor de telecomunicações é formado por aproximadamente 137 mil empresas e mais de 2,5 milhões de trabalhadores. Desse total de empregados, cerca de 55% da mão de obra é formada por mulheres ou jovens em primeiro emprego.

"Vamos quebrar empresas, gerar demissão, além do aumento do custo de serviços para a população. Ou seja, nós precisamos da desoneração, e isso não significa renúncia fiscal, significa arrecadação, maior investimento e menores gastos sociais. É o emprego, vindo da desoneração, o melhor programa social", concluiu.

Márcio Gonçalves, vice-presidente da Federação Nacional das Empresas de Informática (Fenainfo), afirmou que o fim da medida pode acarretar até 10% de perdas de vagas no setor. "Estamos no escuro. São 120 mil empresas e 2 milhões de empregos com estudos de cortes de pelo menos 10% para poder acomodar os custos do aumento da carga tributária."

Fernando Pimentel, presidente-executivo da Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção (Abit), destacou que o setor já enfrenta gargalos para crescer em razão das condições desfavoráveis de competição com o mercado internacional e projeta que, sem a continuidade da medida, o preço final pago pelo consumidor deve aumentar, dificultando ainda mais o cenário econômico da área.

"O Brasil é um país que carrega um custo para produzir muito maior que outros concorrentes. Nosso setor clama que se queira revogar [o veto] a algo que é absolutamente exitoso e que é fundamental para um objetivo maior, que é gerar emprego e renda", afirmou. "Nós queremos resgatar a competitividade industrial do país. Temos que parar de colocar ônus sobre aqueles que investem o seu capital para fazer o Brasil crescer", concluiu.

O deputado Lucas Redecker (PSDB-RS), presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Setor Coureiro-Calçadista, também criticou a decisão do governo de vetar a desoneração e lembrou que a proposta teve o amplo apoio dos parlamentares na Câmara e no Senado.

"Nós tramitamos este projeto na Câmara e no Senado, e em nenhum momento as lideranças do governo ou do Partido dos Trabalhadores sentou com os relatores ou com qualquer líder dizendo que era contra a desoneração, que teria que fazer modificações ou apresentar novo projeto. Isso não aconteceu. Ao contrário, a base do governo votou a favor da desoneração da folha", comentou.

Aprovado pelo Congresso em outubro, o projeto de lei pretendia manter a contribuição para a Previdência Social de setores intensivos em mão de obra entre 1% e 4,5% sobre a receita bruta. A política beneficia principalmente o setor de serviços. Até 2011, a contribuição correspondia a 20% da folha de pagamento. Esse cálculo voltará a ser aplicado em janeiro de 2024. A proposta sugere a prorrogação da medida até dezembro de 2027.

Votos suficientes para derrubar veto à desoneração

O senador Efraim Filho (União-PB), autor do projeto que prorroga a desoneração da folha de pagamento até 2027, afirmou que há votos suficientes para derrubar o veto da desoneração. Isso porque a decisão de Lula é contrária ao posicionamento de 84% dos deputados federais. Dos 513 membros da Câmara, 430 votaram a favor da proposta. O texto também passou com facilidade no Senado, que analisou a matéria em votação simbólica, que acontece quando há consenso entre os parlamentares.

Setores contemplados

• Confecção e vestuário

• Calçados

• Construção civil

• Call center

• Comunicação

• Construção e obras de infraestrutura

• Couro

• Fabricação de veículos e carroçarias

• Máquinas e equipamentos

• Proteína animal

• Têxtil

• Tecnologia da informação (TI)

• Tecnologia da informação e comunicação (TIC)

• Projeto de circuitos integrados

• Transporte metroferroviário de passageiros

• Transporte rodoviário coletivo

• Transporte rodoviário de cargas

Empregos e salários

Segundo os dados da Associação das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação e de Tecnologias Digitais (Brasscom), a iniciativa garantiu, em 2022, aumento de 19,5% na remuneração dos trabalhadores dos setores beneficiados.

Se a folha não tivesse sido desonerada, o salário médio desses segmentos teria sido de R$ 2.033. Com a desoneração, a média salarial desses trabalhadores subiu para R$ 2.430.

Hellen Leite, do R7

BRASÍLIA/DF - O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), defendeu a desoneração da folha de pagamento, durante entrevista ao programa Canal Livre, da Band que foi ao ar na noite de domingo, 26. Na última semana, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou o projeto de desoneração da folha de 17 setores da economia a pedido de sua equipe econômica.

Pacheco afirmou que o sentimento é de justiça tributária quando se fala na desoneração da folha. Quando questionado sobre uma proposta em substituição que será apresentada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, Pacheco disse que não tomou conhecimento do teor da proposta alternativa do ministro da Fazenda, Fernando Haddad. "Se for apresentada, sentaremos e vamos avaliar a substituição. O importante é que seja até 31 de dezembro", disse o presidente do Senado.

POR ESTADAO CONTEUDO

BRASÍLIA/DF - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integralmente o projeto de lei que pretendia estender até 2027 a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia e reduzir a contribuição para a Previdência Social paga por pequenos municípios.

Implementada desde 2011 como medida temporária, a política de desoneração da folha vinha sendo prorrogada desde então. Com o veto presidencial, a medida perde a validade em dezembro deste ano.

A ideia do projeto de lei, aprovado pelo Congresso no mês passado, era manter a contribuição para a Previdência Social de setores intensivos em mão de obra entre 1% e 4,5% sobre a receita bruta. A política beneficia principalmente o setor de serviços. Até 2011, a contribuição correspondia a 20% da folha de pagamento. Esse cálculo voltará a ser aplicado em janeiro.

Os 17 setores são: confecção e vestuário; calçados; construção civil; call center; comunicação; empresas de construção e obras de infraestrutura; couro; fabricação de veículos e carroçarias; máquinas e equipamentos; proteína animal; têxtil; tecnologia da informação (TI); tecnologia de comunicação (TIC); projeto de circuitos integrados; transporte metroferroviário de passageiros; transporte rodoviário coletivo; e transporte rodoviário de cargas.

Durante a tramitação do projeto de lei, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, defendeu que o tema fosse discutido apenas na segunda fase da reforma tributária, que prevê a reformulação do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Em junho, o ministro chegou a dizer que o projeto era inconstitucional, sem entrar em detalhes.

POR AGÊNCIA BRASIL

BRASÍLIA/DF - O projeto de lei que prorroga a desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia foi aprovado na quarta-feira (25) pelo plenário do Senado. A proposta estende o benefício fiscal para 31 de dezembro de 2027.

Agora, o texto segue para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Na sessão de quarta, o relator do projeto, senador Ângelo Coronel (PSD-BA), apenas fez ajustes pontuais no parecer que havia sido apresentado na semana passada e aprovado nesta terça na CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) da Casa.

A desoneração da folha começou no governo Dilma Rousseff (PT), em 2011, e teve sucessivas prorrogações. A medida permite que os setores desonerados paguem alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta, em vez de 20% de contribuição sobre a folha de salários para a Previdência Social e outras.

Para compensar a prorrogação da desoneração, o projeto também estende, pelo mesmo período, o aumento de 1% na alíquota da Cofins-Importação -pela lei atual, vale até dezembro.

Os 17 segmentos contemplados pelo projeto da desoneração da folha são calçados, call center, comunicação, confecção e vestuário, construção civil, empresas de construção e obras de infraestrutura, couro, fabricação de veículos e carrocerias, máquinas e equipamentos, proteína animal, têxtil, tecnologia da informação, tecnologia de comunicação, projeto de circuitos integrados, transporte metroferroviário de passageiros, transporte rodoviário coletivo e transporte rodoviário de cargas.

A prorrogação da desoneração da folha para os 17 setores econômicos representa uma redução de R$ 9,4 bilhões no pagamento de tributos dessas empresas.

O projeto também prevê benefícios para municípios brasileiros.

Apesar de o governo rejeitar essas benesses, o relator do projeto manteve esse trecho.

Coronel retomou a versão que reduz de 20% para 8% a contribuição ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) das prefeituras que não têm regimes próprios de Previdência. A regra vale para cidades com até 142,6 mil habitantes.

Ele rejeitou as mudanças feitas pela Câmara para ampliar essa medida. A Câmara havia estendido o benefício para outras prefeituras, e reduzido a alíquota para valores entre 8% e 18%, a depender da renda per capita do município. Quanto menor for o indicador, menor seria a cobrança.

Como mostrou a Folha de S.Paulo, o governo discute um possível veto integral ao projeto de lei que prorroga a desoneração da folha de pagamentos.

Técnicos do governo têm afirmado que, desde a Reforma da Previdência, ficou vedado adotar medidas que possam reduzir a arrecadação de recursos do fundo que banca as aposentadorias. Por isso, a prorrogação da desoneração seria inconstitucional.

Portanto, haveria um risco de o presidente cometer crime de responsabilidade se sancionar o texto.

Por isso, integrantes do governo tentam concluir estudos técnicos para tentar afastar essa tese.

Além disso, articuladores do governo fizeram uma investida contra o trecho de benefícios a prefeituras. E ameaçaram vetar integralmente o projeto se essa medida não fosse retirada. Mesmo assim, o Senado manteve a versão do relator.

A aprovação do projeto representa uma derrota ao ministro Fernando Haddad (Fazenda).

Haddad defendia que o tema fosse discutido em conjunto com outras iniciativas ligadas à tributação e com outro desenho. Além disso, o benefício a municípios é um revés extra à área econômica do governo.

por THIAGO RESENDE / FOLHA de S.PAULO

BRASÍLIA/DF - A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou na terça-feira (24), em caráter de urgência, o Projeto de Lei (PL) 334/23, que prorroga por quatro anos a desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia.

No texto aprovado, o relator Angelo Coronel (PSD-BA) rejeitou as alterações feitas pela Câmara dos Deputados – estratégia adotada para evitar o pedido de vista apresentado pelo líder do governo, senador Jaques Wagner (PT-BA).

A proposta reduz a alíquota da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento de 20% para 8% em cerca de 3 mil municípios do país. Na versão alterada pela Câmara, a desoneração da folha substituiria a contribuição previdenciária patronal, de 20% sobre a folha de salários, por alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta.

Inicialmente, o relator havia optado por acatar as mudanças promovidas pela Câmara. No entanto, após pedido de vista do líder do governo, o relator voltou atrás e resolveu apresentar o texto original, do Senado.

A estratégia foi adotada porque, pelo regimento interno, só seria possível pedido de vista caso o relator apresentasse o texto com as alterações feitas pela outra casa.

Os 17 setores beneficiados são os de calçados, call center, comunicação, confecção/vestuário, construção civil, empresas de construção e obras de infraestrutura, couro, fabricação de veículos e carroçarias, máquinas e equipamentos, proteína animal, têxtil, tecnologia da informação (TI), tecnologia de comunicação (TIC), projeto de circuitos integrados, transporte metroferroviário de passageiros, transporte rodoviário coletivo e transporte rodoviário de cargas.

A expectativa do legislador ao desonerar tais setores é a de que, com a medida, estes ampliem a contratação de pessoal.

Ipea

Um artigo publicado em setembro pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) alertou que os 17 setores beneficiados com a desoneração de contribuições previdenciárias da folha de pagamento não são os que mais empregam e não figuram entre os campeões de criação de trabalho com carteira assinada nos últimos 10 anos.

A política de desoneração foi criada em 2011 como forma de cobrar menos imposto de empresas de setores específicos, tidos como maiores empregadores. Em vez de pagar 20% de Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) relativo aos funcionários com carteira assinada, as empresas beneficiadas puderam optar pelo pagamento das contribuições sociais sobre a receita bruta com alíquotas de 1% a 4,5%.

Por Pedro Peduzzi - Repórter da Agência Brasil

BRASÍLIA/DF - O presidente Jair Bolsonaro disse ontem (11), em sua live semanal, que o governo federal resolveu prorrogar por mais dois anos a desoneração da folha de pagamento das empresas de diversos setores. "Isso dá quase R$ 8 bi por ano", disse o presidente durante a live.

A desoneração da folha de pagamentos foi instituída via medida provisória no ano passado como medida emergencial em função da crise criada pela pandemia de covid-19. A medida reduz a contribuição previdenciária patronal e beneficia 17 setores que empregam cerca de 6 milhões de pessoas.

A MP inicialmente teria validade até dezembro de 2020, mas o Congresso estendeu a medida até dezembro de 2021, no momento em que converteu a MP em lei.

Durante a live, o presidente da Caixa, Pedro Guimarães, anunciou o financiamento de placas solares pelo banco estatal. A estimativa oficial é que as placas reduzam em 95% o custo da energia dos usuários por mês. “Nós temos 6 milhões de famílias que têm uma casa ou apartamento financiados pela Caixa e 1,5 milhão de famílias podem ter esse financiamento de placas solares, teremos seis meses de carência, cinco anos para pagar. Isso é uma revolução, em especial, porque nós imaginamos que, com esses seis meses de carência, uma parte muito grande você consegue economizar e você compra as placas, não de graça, mas tem um grande benefício. É a menor taxa [de juros] que a Caixa tem, 1,17%”, disse Guimarães.

Por Agência Brasil

BRASÍLIA/DF - O Congresso derrubou, na tarde de ontem (4), o veto presidencial à prorrogação, até o final de 2021, da desoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia, que empregam mais de 6 milhões de pessoas. Os deputados já haviam derrubado o veto no início da tarde e os senadores seguiram na mesma linha, em sessão ocorrida horas depois.

A manutenção da desoneração da folha de pagamento – quando o governo retira alguns tributos devidos pelos empregadores para “baratear” o custo mensal do empregado – era uma demanda de vários setores para evitar demissões.

A derrubada do veto foi garantida pelos congressistas após acordo com o governo. Esse acordo foi negociado por vários meses entre equipe econômica do governo e líderes partidários. “Esse tempo de maturação conseguiu com que cada parlamentar convencesse o governo com argumentos reais da importância dessa desoneração. Estamos na pandemia, o Brasil está perdendo muitas vidas e não podemos perder empregos”, disse o presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre.

Alcolumbre também teceu elogios ao governo, chamando essa postura de “maturidade política”. “Depois de um longo debate, o governo compreendeu e construiu com os líderes partidários a possibilidade de apoiar a derrubada do veto. Isso é maturidade política, é relação institucional honesta”.

A prorrogação da desoneração foi aprovada em junho pelo Senado e encaminhada para a sanção presidencial. A iniciativa foi incluída na Medida Provisória (MP) 936/20, que autorizou a redução da jornada de trabalho e dos salários em razão da pandemia do novo coronavírus. Em julho, ao sancionar a lei, o presidente da República Jair Bolsonaro vetou a prorrogação.

Como o Congresso está funcionando de forma remota, a sessão foi dividida em etapas. Após o encerramento da sessão com os deputados, houve outra com os senadores.

Auxílio emergencial

A maioria dos senadores manteve o veto presidencial ao pagamento do auxílio emergencial a várias categorias, como pescadores artesanais, artistas, garimpeiros e motoristas de aplicativo. Havia acordo para manutenção desse veto, mas a senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) afirmou não ter participado do acordo e votou contra o veto. Senadores de partidos de oposição decidiram votar contra o veto, mas a maioria decidiu por mantê-lo.

Metas do SUAS

O Senado também derrubou o veto presidencial que suspendia a obrigatoriedade do cumprimento das metas, por estados e municípios, pactuadas com a União no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (Suas). Com a derrubada desse veto (VET 33/2020) e o consequente restabelecimento do dispositivo, fica permitido o repasse integral dos recursos pactuados no âmbito do Suas.

Foram mantidos, no entanto, vetos a dois outros dispositivos da mesma lei. Um desses vetos acabou com a obrigatoriedade da medição de temperatura das pessoas em situação de rua quando elas têm acesso a restaurantes populares ou abrigos. O outro veto derrubou a exigência de que estados e municípios devam ter cadastros dos moradores de rua, com informações sobre grau de escolaridade, fichas médicas e situações de dependência química.

* Com informações da Agência Senado

Por Marcelo Brandão - Repórter da Agência Brasil*