SÃO PAULO/SP - A Caixa Econômica Federal conclui nesta terça-feira (14) a liquidação da oferta de ações da Eletrobras com o saldo do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço). Os valores aplicados serão efetivamente transferidos da conta dos trabalhadores.
A quantia usada para a compra de ações já aparece no extrato disponível no aplicativo FGTS. Para consultar, basta abrir o programa e clicar na opção “Meu FGTS”, que mostra os valores para o FMP-Eletrobras (Fundo Mútuo de Privatização da Eletrobras).
Os trabalhadores terão cerca de um terço do valor reservado devolvido às contas do fundo. Segundo o prospecto da oferta pública de ações, divulgado pela companhia elétrica, 66,79% do valor reservado em cada conta será usado para adquirir ações da empesa. Os 33,21% restantes voltarão para a conta do FGTS.
A devolução parcial ocorreu porque a demanda dos trabalhadores superou o teto de R$ 6 bilhões alocados pela Eletrobras para a reserva de ações. A demanda total ficou entre R$ 8,8 bilhões e R$ 9 bilhões.
Pelo prospecto da oferta de ações, nesse caso, parte do valor reservado seria devolvida para garantir que todos os trabalhadores que participaram da oferta pública conseguissem ser donos de ações da Eletrobras.
Com a devolução parcial, quem reservou R$ 200, a quantia mínima, converteu R$ 133,58 em ações da Eletrobras. Quem reservou R$ 10 mil, teve R$ 6.679 convertidos. Quem destinou R$ 50 mil, teve R$ 33.395 efetivamente aplicados.
O valor que volta para a conta do FGTS continuará a ser remunerado pelo rendimento tradicional do Fundo de Garantia: 3% mais a Taxa Referencial a cada ano.
O processo de reserva começou no dia 3 e acabou às 12h da quarta-feira (8). O preço unitário da ação foi fixado em R$ 42. No entanto, nesta segunda-feira (13), os papéis registravam queda de 2,51%, cotados a R$ 39,97.
A Caixa havia iniciado o processamento dos débitos nas contas do FGTS dos trabalhadores na semana passada. "Os valores não utilizados na aplicação serão desbloqueados", explica o banco em nota.
Quem tiver dúvida pode acessar os canais oficiais da Caixa, como os telefones 4004-0104 (capitais e regiões metropolitanas) e 0800-104-0104 (demais regiões).
Próximos passos
O processo de privatização da Eletrobras movimentou, até agora, R$ 29,29 bilhões. Além dos trabalhadores que aplicaram R$ 6 bilhões com o FGTS, participam do processo de capitalização da companhia fundos de pensão, investidores de varejo, investidores estatais e fundos de hedge (fundos que buscam proteção).
Segundo a própria Eletrobras, até 11 de julho será oferecido um novo lote de até 104,6 milhões de ações, que correspondem a 15% do total de papéis ofertados ao mercado. Essa operação, que marcará o fim do processo de privatização, deverá movimentar mais R$ 4,39 bilhões, mas o valor final dependerá da demanda dos investidores.
O processo de privatização da Eletrobras ocorre por meio de ofertas de ações que diluem a participação do governo na companhia. Ao fim do processo, a participação do governo deve cair de 72% para 45%.
* Com Agência Brasil
Do R7
BRASÍLIA/DF - A partir de sexta-feira (3) e até a próxima quarta-feira (8), cerca de 40 milhões de trabalhadores poderão investir na compra de ações da Eletrobras, que está em processo de privatização, utilizando o FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço). A reserva do saldo que será aplicado deverá ser feita por meio de uma corretora ou de um banco escolhido e autorizado pelo trabalhador.
O valor mínimo para a aplicação é de R$ 200,00, sendo possível utilizar até 50% do saldo disponível na conta do FGTS. A compra será por meio dos FMP-FGTS (Fundos Mútuos de Privatização), como já foi feito anteriormente nas vendas de ações da Petrobras e da Vale.
O investimento terá um prazo mínimo de 12 meses. Ou seja, quem optar pela aquisição deve manter as ações por no mínimo 12 meses. Depois, o valor da negociação volta para o saldo do FGTS. A orientação é fazer o investimento visando o longo prazo.
Além disso, o dinheiro do FGTS que for aplicado em ações da Eletrobras só pode ser sacado nas condições permitidas em lei (demissão por justa causa, compra da casa própria, aposentadoria, doenças graves).
Quais são as vantagens?
Segundo analistas, é uma oportunidade para realocar o dinheiro do FGTS, que rende muito pouco, e colocá-lo em um investimento de renda variável, mas de longo prazo. O saldo do FGTS rende TR mais 3% ao ano, muito abaixo da inflação, que está acumulada em 12,13% nos últimos 12 meses, e de vários outros produtos de investimento. Se a pessoa não vai usar o valor do FGTS para comprar um imóvel, por exemplo, a opção de investir nas ações é interessante.
Desde agosto de 2000, um dos principais fundos mútuos de privatização da Petrobras já se valorizou 1.343%. No mesmo período, o FGTS acumulou uma alta de 152,7%. A valorização de um dos principais fundos mútuos da Vale desde março de 2002 foi ainda maior: 2.666%. No mesmo período, o FGTS rendeu 133,4%.
Quais são os riscos?
Diferentemente do FGTS, em que o trabalhador já sabe quanto terá de rendimento ao ano, essa certeza não existirá na compra de ações da Eletrobras. A rentabilidade depende da valorização dos papéis no mercado. Mas nem sempre a rentabilidade desses fundos mútuos foi bom negócio. Em janeiro de 2016, por exemplo, os papéis das duas companhias tombaram forte. “Renda variável é um investimento de longo prazo. Oscilações no meio do caminho são comuns. Para o investidor que não quer se sujeitar a riscos ou pensa em usar o FGTS no curto prazo, talvez seja bom repensar a ideia de aplicar em ações”, afirma Liao Yu Chieh, educador financeiro do C6 Bank.
Qual é o tempo mínimo do investimento?
O investimento tem período mínimo de 12 meses, ou seja, quem comprar ações da Eletrobras com o FGTS precisará esperar um ano para vendê-las. Mesmo após esse prazo, o dinheiro não poderá ser transferido para a conta corrente do trabalhador. O saldo voltará para a conta do FGTS, estando sujeito às regras tradicionais, como o saque em caso de demissão e o uso em financiamento de imóveis — ou ainda em saques extraordinários permitidos pelo governo federal.
Qual o preço de cada ação na oferta?
O preço de cada ação na oferta será definido apenas no dia 9 de junho. Hoje a ação da estatal está em cerca de R$ 42 na Bolsa brasileira, mas isso não significa que ela será vendida a esse valor. O preço é definido após negociações entre a empresa, bancos e investidores institucionais, que são os fundos de investimento. Isso significa que a pessoa física fica de fora desse processo de discussão de preço.
Qual é o período de reserva das ações da Eletrobras?
O período de reserva para a compra de ações da Eletrobras com o FGTS vai de 3 a 8 de junho.
Como consultar o saldo?
A consulta ao saldo do fundo disponível para aplicação na oferta já está liberada no aplicativo FGTS. Por meio do aplicativo FGTS, todo trabalhador que tem conta vinculada ao FGTS, ativa ou inativa, pode simular o saldo disponível para aplicação em FMPs (Fundos Mútuos de Privatização) da companhia.
Como autorizar a aplicação?
A aplicação dos recursos deve ser feita pelo trabalhador em corretora ou banco, entre aqueles habilitados a operar com o FMP-FGTS. Mas, antes, é preciso que o interessado acesse o aplicativo FGTS e autorize a instituição a consultar o saldo disponível de sua conta vinculada e a realizar a reserva dos valores.
Além do aplicativo FGTS, a pessoa poderá, nas agências da Caixa, consultar o saldo disponível para aplicação em FMP, simular a aplicação e autorizar uma instituição administradora de FMP-FGTS a efetuar a reserva dos valores para aplicação em FMP.
O que fazer após a autorização?
Após autorização, o trabalhador deverá entrar em contato com a administradora de FMP-FGTS (banco ou corretora) escolhida para informar os valores que deseja aplicar.
Quais são as instituições habilitadas?
É possível escolher uma das administradoras que se habilitaram a operar junto ao FGTS nessa oferta: Caixa, Banco do Brasil, Bradesco, BTG Pactual, Daycoval, Genial Investimento, Itaú, Safra, Santander e XP Investimento.
A partir da escolha da administradora de FMP-FGTS, todo relacionamento do trabalhador para efetivar a aplicação se dará com a instituição selecionada, que passa a ser responsável pela aplicação dos valores de suas contas FGTS.
Quem não tem dinheiro na conta do FGTS pode participar?
Sim, a pessoa física que não tem recursos no fundo de garantia também poderá comprar ações.
O que acontece se a oferta não der certo?
De acordo com o Prospecto da Oferta, os valores depositados serão devolvidos sem qualquer remuneração, juros ou correção monetária, sem reembolso de eventuais custos e com dedução, se for o caso, dos valores relativos aos tributos.
Já houve ofertas de ações em que o uso do FGTS foi liberado?
Sim. No passado pessoas físicas puderam utilizar o dinheiro para comprar ações da Vale e Petrobras.
Por que essa oferta está sendo feita?
A oferta de ações faz parte do processo de privatização da Eletrobras, que atualmente é uma estatal. Após a realização da oferta, a participação da União na empresa do setor elétrico cairá para abaixo de 50%, o que significa que o governo federal deixará de controlar a companhia.
TCU aprova privatização da Eletrobras
BRASÍLIA/DF - O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou nesta quarta-feira (18), por 7 votos a 1, o modelo de privatização da Eletrobras, estatal considerada a maior empresa energética da América Latina. Esta era a última etapa pendente para que o governo pudesse executar o processo de desestatização da companhia, o que pode ocorrer ainda em 2022.
Votaram a favor os ministros Aroldo Cedraz (relator), Benjamin Zymler, Bruno Dantas, Augusto Nardes, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Walton Alencar Rodrigues. O ministro Vital do Rêgo, que era o revisor do processo, votou contra.
Aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente da República em meados do ano passado, a privatização da Eletrobras aguardava uma análise do TCU para ser concluída. A Corte de contas já havia aprovado, em fevereiro deste ano, a modelagem financeira da desestatização e, agora, validou a forma como a empresa será repassada para controle acionário privado, nos moldes propostos pelo governo federal, por meio da venda de papéis.
Divergências
O julgamento foi suspenso no final de abril após pedido de vistas do ministro revisor, Vital do Rêgo. O relator do processo, ministro Aroldo Cedraz, já havia apresentado seu voto a favor do modelo de privatização na sessão anterior. Ao retomar o voto nesta quarta, Vital do Rêgo afirmou que a desestatização apresenta seis ilegalidades e defendeu que o processo não poderia prosseguir sem que fossem corrigidas.
Antes do julgamento do mérito, Vital do Rêgo pediu que o tribunal suspendesse o processo até que a área técnica do tribunal concluísse a fiscalização sobre dívidas judiciais vinculadas à companhia, que poderiam impactar em seu valor de mercado. O pedido, no entanto, foi negado por 7 votos a 1.
Já em seu voto divergente, Vital do Rêgo apontou as possíveis irregularidades no processo. Uma delas seria os dividendos acumulados e não pagos pela Eletronuclear à Eletrobras e, consequentemente, à União. Os valores atualizados chegam a R$ 2,7 bilhões. Sem esse pagamento, após ser privatizada, a Eletrobras manteria o controle da Eletronuclear, anulando a transferência do controle acionário da Eletronuclear para a Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional (ENBpar).
Essa nova estatal foi criada em setembro do ano passado para controlar a Eletronuclear e a Itaipu Binacional, duas companhias públicas que foram retiradas da privatização da Eletrobras.
"Enquanto não for resolvida, senhores, a questão dos dividendos, a Eletrobras privada terá a maior participação orçamentária votante na Eletronuclear, desvirtuando a premissa imposta pela Lei 14.182, de que a Eletronuclear deve seguir controlada pelo poder público", argumentou o ministro. A Constituição Federal define que a energia nuclear é tema de segurança nacional e deve ter sua geração controlada pelo Estado.
Vital do Rêgo também questionou a valoração da Itaipu Binacional. Pela lei da privatização, a nova estatal ENBPar deve pagar um valor à Eletrobras pela aquisição do controle acionário da Itaipu Binacional. Esse valor, de R$ 1,2 bilhão, foi considerado "irrisório" pelo ministro.
Outro ponto questionado pelo ministro foram as avaliações independentes contratadas pelo governo, que teria errado em estimativas sobre ativos da Eletrobras. "Temos erros de R$ 40 bilhões que precisam ser revisados antes de concluir essa privatização."
Maioria
Apesar das ponderações do revisor, todos os demais ministros presentes, com exceção da presidente do TCU, Ana Arraes - que só vota em caso de empate -, votaram por dar prosseguimento ao processo de privatização da Eletrobras.
O ministro Augusto Nardes, em seu voto favorável, por exemplo, citou a expectativa de crescimento do mercado de energia elétrica, com a chegada dos veículos movidos a eletricidade, em substituição aos movidos a combustíveis fósseis.
"O mundo está mudando de forma muito rápida, e se nós não nos adaptarmos, e continuarmos com uma empresa que não tem capacidade de se auto manter e necessite de subsídios do governo federal, certamente o Brasil não terá capacidade de crescimento", disse.
Já o ministro Jorge Oliveira elogiou o processo de capitalização da empresa, que seria diferente de uma "privatização clássica". "A União deverá ter ainda uma parcela considerável do capital dessa empresa.Ela está indo para esse processo em uma condição de alta vantajosidade, a meu ver, que é a de ter dado lucro nos últimos quatro anos", observou.
Ao proferir voto complementar, o ministro-relator, Aroldo Cedraz, classificou a sessão como "histórica" e disse que o TCU deu uma contribuição para a sociedade.
"Não tenho qualquer dúvida de que as próximas gerações saberão reconhecer as contribuições do Tribunal de Contas da União que essa operação possa ser realizada de forma a proteger os interesses do Estado e, acima de tudo, os usuários, que somos nós, a sociedade brasileira, com essa perspectiva que temos hoje de viabilizar a modernização do setor elétrico nacional."
Desestatização
O processo de privatização prevê uma capitalização da companhia. Isso significa que, a princípio, o governo não irá vender a sua participação atual. Serão emitidas ações para entrada de novos investidores, diluindo assim o capital da empresa até que a fatia da União seja de, no máximo, 45%. Apenas se essa oferta primária não der o resultado esperado é que haverá nova oferta incluindo a venda de ações da própria União.
A modelagem também prevê a segregação de Itaipu Binacional e da Eletronuclear. As ações que a Eletrobras possui nessas empresas serão repassadas à Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional (ENBpar), nova estatal criada em setembro do ano passado. Dessa forma, a União manterá controle sobre elas.
A Eletrobras registra lucros líquidos anuais desde 2018 – em 2022, a empresa anunciou lucro líquido de R$ 2,7 bilhões no primeiro trimestre.
Em março de 2021, o governo federal informou a inclusão da Eletrobras no Programa Nacional de Desestatização, alegando que a medida possibilitará à empresa melhorar sua capacidade de investimento e contribuir para o desenvolvimento do setor energético brasileiro. A Eletrobras detém um terço da capacidade geradora de energia elétrica instalada no país. A companhia também possui quase a metade do total de linhas de transmissão.
Próximos passos
Após a validação da desestatização da Eletrobras pelo TCU, o próximo passo é fazer o registro da operação na Comissão de Valores Mobiliários (CVM), autarquia federal responsável por fiscalizar o mercado de valores e na Securities and Exchange Commission (SEC), que seria o equivalente à CVM nos Estados Unidos. Isso ocorre porque a Eletrobras possui ações negociadas na bolsa de valores do país norte-americano.
Em seguida, começa uma etapa de apresentações da Eletrobras para potenciais investidores, chamada road show e, por fim, o leilão da companhia é realizado na Bolsa de Valores brasileira (B3), ainda sem data prevista.
Por Pedro Rafael Vilela - Repórter da Agência Brasil
BRASÍLIA/DF - O presidente Jair Bolsonaro entregou pessoalmente ao Congresso Nacional a medida provisória (MP) de abertura de capital da Eletrobras, com o objetivo de privatizar a companhia. Acompanhado de ministros e auxiliares, Bolsonaro foi a pé do Palácio do Planalto ao Congresso, onde se encontrou com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), e da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL).
"Estou tendo a grata satisfação de retornar a essa Casa, agora trazendo uma medida provisória que visa a capitalização do sistema Eletrobras. Então, a Câmara e o Senado vão dar a devida urgência à matéria, até por ser uma medida provisória", disse o presidente em rápido pronunciamento. Segundo ele, a agenda de privatizações de seu governo seguirá a "todo vapor". "Nós queremos, sim, enxugar o Estado, diminuir o tamanho do mesmo, para que nossa economia possa dar a satisfação, dar a resposta que a sociedade precisa".
De acordo com o presidente da Câmara, por onde começará a tramitação da MP, o texto terá análise acelerada. "Então, o Senado cumprirá o seu papel e a Câmara iniciará com muita rapidez a discussão dessa medida provisória, já com pauta para a próxima semana no plenário da Câmara dos Deputados", disse Arthur Lira.
O processo de privatização da Eletrobras começou a ser discutido em novembro de 2019, quando o governo federal enviou um projeto de lei para vender a companhia, mas o texto segue sem avanço no Legislativo. Entre outros pontos, a proposta estabelece que o processo de desestatização será executado por meio de uma operação de aumento do capital social da empresa, com a venda de novas ações ordinárias, que são as ações que dão direito a voto, em bolsa de valores. Com isso, a participação da União no capital social da estatal será diluída e o Estado deixará de ser o acionista majoritário. A União possui atualmente 51% das ações ordinárias da empresa.
O texto do governo determina que, ao final do processo, nenhum acionista privado poderá ter mais de 10% do capital votante da Eletrobras. O projeto permite ainda que a empresa realize uma segunda oferta de ações de propriedade da União.
A privatização não atingirá a Eletronuclear, que controla as usinas de Angra 1, 2 e 3, e a Itaipu Binacional que, por questões constitucionais, devem ficar sob controle da União, sob a gestão de uma nova empresa pública que será criada após a privatização da Eletrobras.
Fato Relevante
Em Fato Relevante enviado a agentes de mercado na tarde de hoje, a Eletrobras informou que a medida provisória possibilita o início dos estudos da modelagem da privatização, pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), e inclui algumas modificações no texto do projeto de desestatização, o PL 5.877/1209.
Dentre as modificações, segundo a Eletrobras, estão a inclusão da prorrogação, por 30 anos, da usina hidroelétrica de Tucuruí, controlada pelas Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A (Eletronorte), que atualmente está no regime de produtor independente (e não sob regime de cotas); a obrigação de aportes de financeiros para revitalização dos recursos hídricos das bacias hidrográficas na área de influência dos reservatórios das usinas hidrelétricas de Furnas (R$ 230 milhões em 10 anos), cujos contratos de concessão sejam afetados pela MP, e para redução estrutural de custos de geração de energia na Amazônia Legal (R$ 295 milhões em 10 anos), diretamente pela Eletrobras ou, indiretamente, por meio de sua subsidiária Eletronorte, além da revitalização dos recursos hídricos da bacia do Rio São Francisco (R$ 3,5 bilhões em 10 anos, que já era previsto no PL).
A MP também prevê nova repartição de receita entre União (por meio do pagamento de bonificação de outorga) e a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), por meio do pagamento de cotas anuais em 30 anos; e a previsão de criação de ação preferencial de classe especial, de propriedade exclusiva da União, que dará o poder de veto em deliberações sociais previstas na MP, as chamadas golden shares.
Eletrobras
Maior companhia do setor elétrico da América Latina, a Eletrobras detém um terço da capacidade geradora de energia elétrica instalada no país. A companhia também possui quase a metade do total de linhas de transmissão.
*Por Pedro Rafael Vilela - Repórter da Agência Brasil
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