Dados do município são apresentados em palestra no Paço Municipal. De acordo com o Conselho Tutelar no 1º trimestre de 2023 foram registrados 10 casos de estupro de vulnerável
SÃO CARLOS/SP - A Secretaria Municipal Especial de Infância e Juventude (SMEIJ), desenvolveu uma programação destinada ao Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, data que foi lembrada nesta quinta-feira (18/05), movimentando projetos sociais e conscientizando a população sobre o tema.
Pela manhã, alunos da banda Doces Flautistas e do Projeto Guri se apresentaram em um palco montado na Praça do Mercado Municipal, reunindo sucessos musicais de variados gêneros e interagindo com os munícipes que circulavam no local. Além disso, servidores da SMEIJ realizaram uma panfletagem com os pedestres e condutores de veículos nas proximidades, distribuindo material contendo informações como a importância de proteger as crianças e adolescentes e como denunciar eventuais casos de abuso e exploração sexual.
Depois, no período da tarde, o auditório do Paço Municipal recebeu um evento formativo destinado aos gestores públicos municipais. Na ocasião, a palestrante Marina Castro apresentou dados do município sobre violência contra crianças e adolescentes na perspectiva do Conselho Tutelar e da Escuta Especializada, proporcionando um debate sobre ações que a Prefeitura já realiza e exemplos de políticas públicas efetuadas com sucesso em outros municípios.
Segundo o diretor do Departamento de Apoio ao Controle e Participação Social, Giovani Astolpho, apesar da programação especial para o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, a SMEIJ tem realizado atividades sobre o assunto durante todo o mês de maio. “Juntamente com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), a Secretaria tem executado esta campanha com o principal objetivo de conscientizar nossa sociedade sobre os direitos da criança e do adolescente. Neste sentido, as ações envolvem a mobilização da sociedade através de panfletagem e entrega de adesivos, entrega de cartilhas para todas as escolas da rede municipal de ensino, formações para pais, responsáveis, profissionais da educação e diversas outras ações que colaboram com a campanha”, ressalta Giovani.
A secretária municipal de Infância e Juventude, Ana Paula Vaz, lembra que a data alusiva ao Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes não foi por acaso. “Nesta data, em 1973, uma criança de apenas oito anos de idade foi sequestrada, dopada, espancada, estuprada e morta por membros de uma tradicional família capixaba. Sendo assim, a data não foi escolhida aleatoriamente, mas dá visibilidade a um crime bárbaro, que chocou o Brasil. Esperamos que essa data seja lembrada todos os dias e que tenhamos a consciência do quanto somos importantes na vida das crianças e adolescentes”, comenta Ana Paula.
NÚMEROS - A Dra. Marina Castro, psicóloga e supervisora do Projeto de Escuta Especializada de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência de São Carlos, apresentou números da Escuta Especializada. A partir de novembro de 2022, quando foi implantada a escuta, 107 casos foram atendidos, alguns permanecem em atendimento, realizadas 304 entrevistas com adultos, 166 supervisões de caso, 105 atendimentos de crianças ou adolescentes, 15 contações de história da Tartarina, 13 aplicações do NICHD, realizadas 74 articulações com a rede, emitidos 27 relatórios e realizados outros 69 procedimentos.
Entre os casos de violência atendidos em combinação com outras notificações, 20 foram física, 18 psicológica, 70 sexual, além de registros de bullying, institucional, patrimonial, exploração e testemunho de violência.
Os relatórios da Escuta Especializada apontam ainda que a maior parte das vítimas são meninas, o principal ambiente de violência contra crianças e adolescentes é a própria casa e a maioria dos abusadores é da própria família.
Larissa Camargo, conselheira do Conselho Tutelar, apresentou informações sobre as funções do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), atribuições do Conselho Tutelar, eixos do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (SGDA) e também detalhou os dados municipais de violência contra crianças e adolescentes registrados pelos atendimentos do Conselho Tutelar.
Os dados registraram que os atendimentos realizados pelo Conselho Tutelar no 1º trimestre de 2022, apontam 2 casos de exploração sexual, 4 suspeitas de exploração sexual, 10 estupros de vulnerável, 44 suspeitas de estupro de vulnerável, 12 de violência sexual e 53 suspeitas de violência sexual, totalizando 125 atendimentos.
Já os atendimentos de violência sexual no 1º trimestre de 2023 registraram 10 casos de estupro de vulnerável, 20 suspeitas de estupro de vulnerável, 10 de violência sexual e 16 suspeitas de violência sexual, totalizando 56 atendimentos.
Livro aborda a terapia ocupacional no ciclo da infância
A produção da obra teve início em 2020, no âmbito dos 50 anos da UFSCar e na época em que a graduação em TO comemorava seus 42 anos na Instituição. "O livro retrata parte da história e do presente do curso e do DTO, que possuem um grupo de docentes com ações de ensino, pesquisa e extensão com foco na Terapia Ocupacional junto a bebês e/ou crianças em seus diferentes contextos de vida (família, escola, comunidade) e nas possíveis áreas de intervenção terapêutica ocupacional e de reabilitação, a saber física, mental, cognitiva, sensorial e social", descreve Figueiredo, destacando o número significativo de docentes do DTO que, historicamente, atuam no ciclo de vida da infância e em diferentes áreas de da TO.
O livro possui 17 capítulos elaborados por 41 autores, entre discentes e ex-alunos de graduação e pós-graduação em TO da UFSCar e docentes atuais e professores aposentados do DTO. Cada capítulo apresenta um histórico vinculado ao tema tratado, traçando uma trajetória da ação da Terapia Ocupacional enquanto campo profissional e do saber, dirigido a uma população específica e sua respectiva demanda. "Cada capítulo explana também as proposições atuais, seja sobre uma determinada prática da Terapia Ocupacional com a população alvo do texto em questão e/ou sobre achados de investigação sobre esta população e seu potencial para subsidiar futuras práticas e pesquisas na área", explica a organizadora. Além disso, o final de cada parte apresenta perspectivas futuras.
Campo de atuação da TO
Mirela Figueiredo expõe que, por muitos anos, persistiu a crença equivocada de que a TO "servia para ocupar as pessoas". A docente da UFSCar explica que "a palavra ocupacional vem do principal conceito da profissão, que é a 'ocupação', entendendo o ser humano pelas suas ocupações e por tudo o que as pessoas fazem. Existe uma relação entre o que as pessoas fazem e quem elas são como seres humanos e, através da ocupação, elas estão em um estado constante de se tornarem diferentes", aponta a organizadora do livro.
Assim, o foco da TO é olhar para a pessoa e para o que esta faz, deseja fazer ou precisa fazer e que, porventura, está com dificuldades. "Isso independe de as pessoas terem alguma deficiência, doença ou dificuldade socioeconômica", acrescenta a docente do DTO.
Especificamente na temática do livro, a TO pode atuar na reabilitação de crianças com deficiência; dificuldade física, sensorial, cognitiva; ou com atrasos ou transtornos do neurodesenvolvimento. A partir de uma avaliação da criança, o terapeuta ocupacional elabora um plano de intervenção com atividades voltadas à estimulação, ao desenvolvimento e/ou aprimoramento da criança, sendo que conjuntamente acolhe e orienta mães, pais e familiares; e pode orientar e capacitar professores que atuam com essa população infantil.
Maria Luisa Guillaumon Emmel, docente que participou da fundação do curso de TO na UFSCar, em 1978, conta que a profissão era muito desconhecida no início da graduação pela comunidade universitária e por profissionais de outras áreas. A inserção da Terapia Ocupacional em diferentes espaços e cenários de atenção à saúde foi sendo feita com sensibilização, apresentações a públicos distintos e com esclarecimentos. "Além de contatos pessoais com profissionais, começamos a provocar discussões de casos com médicos da cidade e organizamos ciclos de palestras abertos a toda a população, bem como procuramos participar de eventos em outras cidades para que pudéssemos divulgar a profissão", relembra a docente sobre o início da Semana de TO da UFSCar, evento que começou em 1980 e se mantém até hoje.
A professora destaca o pioneirismo da UFSCar na implantação da TO e todo o esforço empenhado para a formação dos profissionais e o desenvolvimento de pesquisa e extensão na área ao longo dos anos. "Fica evidente o protagonismo da UFSCar na Terapia Ocupacional, não só no avanço com o ensino, como também na extensão, na pesquisa e na divulgação de conhecimentos da área", conclui.
TO na UFSCar
Oito anos após o início da graduação em TO na UFSCar, foi criado, em 1986, o Departamento de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (DeFITO) da Universidade. Após a compreensão de que as duas áreas tinham características distintas e peculiaridades, em 1996 foi implantado o Departamento de Terapia Ocupacional (DTO), integrando o Centro de Ciências Biológicas e da Saúde (CCBS) da UFSCar.
Atualmente, o curso de graduação tem duração de cinco anos e oferece 50 vagas por ano. A proposta da graduação em TO da UFSCar é uma formação generalista em que os alunos aprendem conteúdos relativos às diferentes áreas e campos de atuação, tanto de forma teórica como prática. "Ao longo do percurso formativo, prima-se pela inserção dos estudantes em contextos reais da prática profissional desde o primeiro ano da graduação. A proposta é que, a partir de vivências em situações concretas e da articulação entre teoria e prática, mediada pela vivência individual e grupal dos estudantes, o processo de aprendizagem aconteça de forma mais significativa e efetiva", aponta a professora Amanda Dourado Fernandes, Chefe do DTO.
Os 28 docentes do Departamento realizam atividades de extensão e de pesquisa e, com isso, os discentes têm a possibilidade de realizar atividades extracurriculares e de participar de diferentes projetos. "A qualificação e a dedicação do corpo docente na produção de conhecimento por meio de pesquisas científicas certamente trazem rebatimentos importantes no processo de ensino-aprendizagem na graduação", ressalta Fernandes. Atualmente, o Departamento conta com cinco laboratórios que realizam atividades de extensão e pesquisa e são responsáveis pelo ensino de graduação e pós-graduação em suas respectivas áreas. Alocado no DTO está o Programa de Pós-Graduação stricto sensu em Terapia Ocupacional da UFSCar, o primeiro do País e da América Latina, que iniciou o mestrado em 2009 e o doutorado em 2014.
Mais informações sobre o DTO e os cursos de graduação e pós-graduação em Fisioterapia da UFSCar podem ser acessadas em www.dto.ufscar.br. O livro "Terapia Ocupacional no ciclo de vida da infância - histórico, proposições atuais e perspectivas futuras" pode ser adquirido no site da editora Memnon (https://memnon.com.br).
Companhia de teatro está com inscrições abertas para a Oficina que começa esta semana, no dia 20 à noite, e será 100% online e gratuita
SÃO CARLOS/SP - Pais, artistas, educadores, estudantes e demais público interessado terão a oportunidade de participar da Oficina de Brincadeiras Cantadas e Ritmadas, oferecida gratuitamente pela Companhia de Teatro Vovó Cachola. A Oficina será 100% online e contemplará cinco encontros semanais, sempre às quartas-feiras, das 19h às 21h. A estreia será nesta semana, no dia 20 de outubro, e segue até 17 de novembro.
A oficina será ministrada pela renomada educadora Poliana Savegnago, também artista, brincante e pesquisadora das artes e cultura da infância. A oficina terá carga horária de dez horas, com abordagem de conteúdo diversificado que inclui brincadeiras cantadas e de mão, brincos, trava-línguas, adivinhas e confecção de brinquedos com jornais, palitos, latas e outros materiais recicláveis.
“Vamos poder vivenciar as brincadeiras cantadas da nossa cultura da infância”, afirmou a artista Anabrisa Tamaso, que é fundadora da Cia Vovó Cachola ao lado de Edinho Souza.
As inscrições estão abertas e podem ser feitas pelo link https://mailchi.mp/a2d36b065e40/brincadeirascantadas . No site www.vovocachola.art.br é possível saber mais detalhes sobre o projeto. Os participantes que assistirem aos cinco encontros receberão certificado e um ebook como material de apoio.
A realização da Oficina de Brincadeiras Cantadas e Ritmadas faz parte do projeto “O Tempo Mágico das Histórias”, que terá também a apresentação da peça teatral Tic Tac Era Uma Vez.
O projeto acontece em cinco cidades - Araraquara, Franca, Piracicaba, São Carlos e São José do Rio Preto, de forma online, no canal do YouTube da Vovó Cachola, e é totalmente gratuito. A peça terá duas apresentações por cidade, aos sábados e domingos, sempre às 16 horas, com duração de 60 minutos.
Sempre antes e ao fim de cada exibição, o público poderá interagir ao vivo com os atores e produtores culturais Anabrisa Tamaso e Edinho Souza.
O espetáculo Tic Tac Era Uma Vez é inspirado nos contos Como Surgiu a Noite, O Saci e O Espelho Mágico, da coleção Estórias e Lendas do Brasil. A peça traz o sonho de embelezar o imaginário infantojuvenil com a vivência dessas histórias que fazem parte da encantaria popular brasileira. A apresentação terá legendas em inglês e tradução em Libras.
O projeto O Tempo Mágico das Histórias é produzido pela Cia. Vovó Cachola e realizado com o apoio do Programa de Ação Cultural - ProAC ICMS, da Secretaria de Cultura e Economia Criativa do Governo do Estado de São Paulo, e patrocínio de empresas.
Cia Vovó Cachola
A Vovó Cachola é uma companhia de teatro e produção cultural de Franca (SP) que, desde 2013, desenvolve um trabalho de estudos e pesquisas, voltado para a valorização da cultura brasileira, buscando contribuir para a formação da identidade cultural, democratização do acesso e educação à cultura. Os projetos e espetáculos realizados pela companhia já alcançaram um público acima de 22 mil pessoas.
Atualização, sob responsabilidade do Centro de Pesquisa da Criança e de Formação de Educadores da Infância, recebe inscrições
SÃO CARLOS/SP - Estão abertas as inscrições para a segunda turma do curso de atualização online "Pedagogias para a educação da infância: o jogo/brincar em foco", oferecido pelo Centro de Pesquisa da Criança e de Formação de Educadores da Infância (Cfei) da Universidade Federal de São Carlos (UFSCar). Estudantes de graduação e pós-graduação, professores, educadores e outros profissionais da área, além de mães, pais e demais familiares que lidem com a primeira infância podem participar.
Com conteúdos teórico-práticos direcionados para bebês e crianças de 0 a 6 anos de idade, em contextos escolares, a grade curricular abarca conceitos desenvolvidos pela pediatra Emmi Pikler - que defende princípios como vínculo, motricidade livre e autonomia na Educação Infantil; e a Pedagogia da Escuta, conforme proposta pelo educador Loris Malaguzz, na qual o papel do professor é agir por meio do respeito, possibilitando à criança se expressar livremente na sala de aula.
A Pedagogia Montessori, criada por Maria Montessori, que dá ênfase à liberdade com limites e ao desenvolvimento natural das habilidades físicas, sociais e psicológicas, também é abordada na formação. De acordo com os professores responsáveis pelo curso, o estudo dessas pedagogias possibilita inspirações, aquisição e aprofundamento de conhecimentos científicos e práticos com as crianças.
As aulas da capacitação, que tem 15 horas de duração no total, acontecem em três encontros às sextas-feiras, com 2h30 de duração cada, nos dias 17 e 24 de setembro e 1º de outubro, sempre às 14 horas. O curso conta com certificação emitida pela UFSCar. O formulário de inscrições e mais informações devem ser acessados em jogobrincar.faiufscar.com. Dúvidas podem ser esclarecidas pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..
SÃO CARLOS/SP - Os vereadores derrubaram na sessão desta terça-feira (11) o veto proposto pelo prefeito Airton Garcia e mantiveram a aprovação do projeto de lei que cria a Política Municipal pela Primeira Infância em São Carlos. A votação seguiu o parecer da Comissão de Legislação, Justiça, Redação e Legislação Participativa.
De autoria dos vereadores Roselei Françoso (
A Comissão de Legislação da Câmara entendeu que o veto não deveria prosperar pelas razões apresentadas, uma vez que não há criação de novas despesas ao município para a implantação da Política Municipal pela Primeira Infância. “E mesmo que existisse, sabemos que não é de competência exclusiva do Executivo, não afeta o princípio da separação dos Poderes”, frisou o presidente da Câmara.
Também foi rebatida pela Comissão da Câmara a alegação da Prefeitura de que a nova lei viola os artigos 24 e 25 da Lei 8.666/93 e os 29 a 31 da Lei 13.019/14, que estabelecem a obrigatoriedade de realização de licitação ou chamamento público para formalizar parcerias com o setor privado. “Se trata da instituição de norma local específica, que suplementa a legislação nacional, viável nos termos do artigo 30, inciso II, da Constituição Federal”, registra o parecer.
Para o presidente da Câmara, o veto é um instrumento jurídico importante que a Prefeitura pode lançar mão para manifestar discordância. “É legítimo porque representa o equilíbrio de forças e a participação do Executivo no processo legislativo”, analisa Roselei. “Por outro lado, os vereadores são os legítimos representantes da sociedade na proposição, debate e aprovação de leis”, observa.
Primeira Infância – A proposta da criação da Política Municipal pela Primeira Infância considerou o debate realizado em outros municípios, no governo do Estado de São Paulo, cuja lei já foi sancionada, a opinião dos diversos atores na cidade, inclusive das Secretarias Municipais de Cidadania e Assistência Social e Infância e Juventude.
“Os primeiros anos de vida de uma criança devem ser prioridade absoluta para o desenvolvimento integral na vida adulta”, destaca Roselei, “e o nosso projeto tem o papel de contribuir na articulação da rede municipal de atendimento e proteção à criança”, disse.
“Vamos trabalhar pela sua implementação e fiscalizar”, frisou a vereador Raquel Auxiliadora. “Acho importante dotar o município dessa legislação, principalmente porque irá se concentrar na primeira infância”, disse a vereadora professora Neusa. Para a secretária de Infância e Juventude, Ana Beatriz Sordelli, a implantação desta Lei é de extrema importância. “Alinha às diretrizes, princípios e as áreas prioritárias de ação, efetivando para essa faixa etária, a garantia da prioridade absoluta em toda a Rede de Atendimento. Além disso, define uma política integrada entre todos os órgãos municipais”, salientou.
SÃO CARLOS/SP - A votação do projeto de lei que cria a Política Municipal pela Primeira Infância em São Carlos, de autoria do presidente da Câmara Municipal, Roselei Françoso (MDB), que estava na pauta da sessão desta última terça-feira (16) foi adiada em duas sessões para melhor apreciação, inclusive dos membros do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente.
A nova Política, se aprovada, definirá princípios, diretrizes e competências para o fortalecimento do atendimento à primeira infância, que compreende os primeiros seis anos de vida da criança. “Os primeiros anos de vida são fundamentais para o desenvolvimento de uma pessoa e por isso precisamos garantir esse direito a todos”, destaca Roselei.
“O objetivo é organizar as políticas públicas municipais que envolvem as crianças”, salienta o presidente. “E essa nova lei deve respeitar o princípio de prioridade absoluta estabelecida pela Constituição Federal, artigo 227, Estatuto da Criança e Adolescente, artigo 4º, e Marco Legal da Primeira Infância, artigo 3º”, explica.
Uma das metas da Política pela Primeira Infância é servir de base para estabelecer o Plano Municipal da Primeira Infância, onde devem constar cronograma de ação, objetivos, orçamento específico e outras informações. “O município já executa uma série de programas e ações, em diversas áreas em prol das crianças, agora vamos conectá-las a uma política pública bem fundamentada na legislação”, detalha.
Temas como educação, saúde, assistência social estão englobados na Política pela Primeira Infância. De acordo com Roselei, é preciso organizar a rede de atendimento para fortalecer a relação familiar na formação educacional das crianças e oferecer apoio em áreas prioritárias para evitar violência doméstica, abuso ou exploração infantil, trabalho infantil, desnutrição, entre outros problemas que afetam, principalmente, as famílias mais carentes.
Na prática, segundo Roselei, o projeto de lei estrutura melhor programas e recursos já existentes, além de ser uma ferramenta de gestão eficiente para dar transparência aos gastos e investimentos públicos. “Nós precisamos de instrumentos modernos para controlar as ações governamentais”, frisa o presidente da Câmara.
Pelo projeto de lei, os recursos investidos com criança em todas as Secretarias ou outros órgãos públicos devem ser destacados no Orçamento Municipal, consolidando essas informações em uma única rubrica. “Essa é uma forma de facilitar a identificação pela sociedade e permitir que possamos cobrar novos avanços”, explica.
Roselei recorda que a Prefeitura de São Carlos já possui experiência na área de infância e juventude com várias ações. No entanto, práticas implantadas em gestões anteriores deveriam ser retomadas.
Ele cita o Orçamento Criança e Adolescente (OCA), implantado em 2005 e que funcionou até 2012. “Foi uma ação de governo fundamental, que infelizmente deixou de ser praticada em 2013”, destaca. “Entretanto, os servidores públicos de várias Secretarias conhecem bem essa sistemática e podem retomá-la sem grandes complicações”, frisa.
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