SÃO PAULO/SP - A menos de quatro meses da eleição, dois projetos federais de impacto em São Paulo dividem os pré-candidatos ao governo paulista e jogam luz sobre o trabalho do ex-ministro Tarcísio de Freitas (Republicanos): a privatização do Porto de Santos e a concessão do Aeroporto de Congonhas. Considerados os ativos mais valiosos da União no Estado, ambos podem ser desestatizados ainda neste ano sob críticas da sociedade civil, que pede mais diálogo e menos pressa para a realização dos leilões.
Idealizada durante a gestão de Tarcísio no Ministério da Infraestrutura, a concessão de Congonhas está marcada para 18 de agosto, já no período de campanha. A notícia foi comemorada pelo pré-candidato de Jair Bolsonaro nas redes sociais, com vídeos e declarações. “Atenção, São Paulo! Batida de martelo para Congonhas e Campo de Marte já tem data. Vamos comemorar mais de R$ 3,5 bilhões em investimento privado contratado. Investimento esse que vai se tornar emprego e oportunidade para os paulistas”, escreveu.
Atenção, São Paulo! Batida de martelo para Congonhas e Campo de Marte já tem data. Edital aprovado pela @oficial_Anac e em 18/08 vamos comemorar mais de R$ 3,5 bilhões em investimento privado contratado. Investimento esse que vai se tornar emprego e oportunidade p/ os paulistas.
— Tarcísio Gomes de Freitas (@tarcisiogdf) June 6, 2022
O aeroporto foi incluído na sétima rodada de concessões aeroportuárias da Agência Nacional da Aviação Civil (Anac), que prevê alcançar ao menos R$ 7,3 bilhões em investimentos nos 15 aeroportos incluídos no pacote – o Campo de Marte também está na lista.
A confirmação da concorrência, porém, virou alvo de moradores do entorno de Congonhas e de representantes do setor da aviação geral, que reclamam de falta de diálogo e garantias jurídicas sobre o futuro das operações. A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo e a Câmara Municipal de São Paulo promoveram audiências públicas nos últimos dias para tentar intermediar acordos, mas sem resultado.
Presente na reunião da Alesp, o representante da associação Jardim Novo Mundo, Guilherme Canton, demonstrou preocupação com a saúde dos moradores diante de um possível aumento de ruído e poluição na área de Congonhas. “Ninguém aqui é contra a concessão, mas a forma que está sendo conduzida acreditamos ser prejudicial”, disse.
Vizinhança
Na esteira das queixas, o ex-prefeito Fernando Haddad, pré-candidato petista ao governo, disse ser evidente que a desestatização de Congonhas, com viés de expansão, terá “impactos tremendos” tanto na população do entorno como em toda a zona sul de São Paulo. “Isso sem falar de questões de segurança e ambientais”, disse.
Entre as principais reclamações está o fato de o estudo de impacto ambiental do aeroporto, feito em 2008, não ter sido atualizado, assim como não foi planejada nenhuma medida de mitigação no trânsito. Hoje, são cerca de 22,7 milhões de passageiros por ano, número que pode chegar a 30 milhões.
O ex-governador Márcio França (PSB), também pré-candidato, afirmou que Congonhas e o Porto de Santos são dois equipamentos públicos que envolvem gravemente o seu entorno. “Delegar seus assuntos cotidianos para alguém que chama o Aeroporto de Congonhas de ‘Congonha’ (em referência a uma declaração dada por Tarcísio) é bater no rosto de paulistas”, disse.
Baixada Santista
Ex-prefeito de São Vicente, na Baixada Santista, França também critica a falta de participação da região no processo de privatização do porto – a União pretende converter a gestão estatal em privada até o final do ano e leiloar os últimos seis terminais. “Todo processo relativo aos portos de Santos, Guarujá e Cubatão deveria incluir as prefeituras e Câmaras envolvidas”, disse.
Haddad critica ainda a intenção de se instalar, a partir de um novo plano de desenvolvimento e zoneamento do porto, um terminal de fertilizantes na área de Outeirinhos, contígua ao câmpus da Unifesp e vizinha a moradias e comércios. O temor é que o depósito abrigue nitrato de amônia, a mesma substância química que provocou a explosão no Porto de Beirute, em 2020.
Associações de bairro da localidade já pediram ajuda ao Ministério Público Estadual. “Cabe perguntar por que depois de três anos e meio sem colocar uma única moeda de investimento no Estado, o governo agora, às portas da eleição, decide apressar privatizações feitas de afogadilho”, questionou Haddad.
Tarcísio rebate e diz que, quando ministro, esteve à frente de 83 leilões de ativos de infraestrutura que garantiram cerca de R$ 90 bilhões em investimentos contratados para o Brasil. “Todos as concessões seguem rito pré-determinado para a realização do leilão, incluindo ampla discussão com a sociedade e setores envolvidos, além da apreciação pelo Tribunal de Contas da União. O Porto de Santos, por exemplo, recebeu cerca de 600 contribuições, que serão analisadas antes do envio do projeto para a corte de contas. Já a estruturação do projeto de concessão do aeroporto de Congonhas foi anunciada no início da atual gestão, em 2019.”
Pressa
Prefeito de Santos, o tucano Rogério Santos afirmou que é preciso rever o “tempo das coisas”. Segundo ele, há um distanciamento prejudicial entre as decisões tomadas em Brasília e as demandas das cidades. “Enviamos um documento de 25 páginas para análise da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) em fevereiro e até agora não obtivemos resposta. Não somos contra, mas estão antecipando os processos”, disse Santos, que afirmou ter pedido ajuda de Tarcísio em janeiro, ainda enquanto ministro.
Sem citar diretamente as duas desestatizações, o governador Rodrigo Garcia (PSDB) afirmou ser favorável aos negócios, mas ressaltou que as concessões promovidas pelo Estado envolvem amplo debate com a sociedade civil, poder público e iniciativa privada.
A assessoria de Tarcísio e do Ministério da Infraestrutura negaram pressa na condução dos projetos e afirmaram que ambos são fruto de um longo processo de discussão com os atores envolvidos. Sobre os pedidos da Prefeitura de Santos, a pasta diz que está dentro do prazo.
“Não existe pressa e sim trabalho firme e eficiência por parte do governo federal na estruturação de projetos que serão transformadores para São Paulo e para o Brasil”, ressaltou Tarcísio.
Adriana Ferraz / ESTADÃO
TCU aprova privatização da Eletrobras
BRASÍLIA/DF - O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou nesta quarta-feira (18), por 7 votos a 1, o modelo de privatização da Eletrobras, estatal considerada a maior empresa energética da América Latina. Esta era a última etapa pendente para que o governo pudesse executar o processo de desestatização da companhia, o que pode ocorrer ainda em 2022.
Votaram a favor os ministros Aroldo Cedraz (relator), Benjamin Zymler, Bruno Dantas, Augusto Nardes, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Walton Alencar Rodrigues. O ministro Vital do Rêgo, que era o revisor do processo, votou contra.
Aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente da República em meados do ano passado, a privatização da Eletrobras aguardava uma análise do TCU para ser concluída. A Corte de contas já havia aprovado, em fevereiro deste ano, a modelagem financeira da desestatização e, agora, validou a forma como a empresa será repassada para controle acionário privado, nos moldes propostos pelo governo federal, por meio da venda de papéis.
Divergências
O julgamento foi suspenso no final de abril após pedido de vistas do ministro revisor, Vital do Rêgo. O relator do processo, ministro Aroldo Cedraz, já havia apresentado seu voto a favor do modelo de privatização na sessão anterior. Ao retomar o voto nesta quarta, Vital do Rêgo afirmou que a desestatização apresenta seis ilegalidades e defendeu que o processo não poderia prosseguir sem que fossem corrigidas.
Antes do julgamento do mérito, Vital do Rêgo pediu que o tribunal suspendesse o processo até que a área técnica do tribunal concluísse a fiscalização sobre dívidas judiciais vinculadas à companhia, que poderiam impactar em seu valor de mercado. O pedido, no entanto, foi negado por 7 votos a 1.
Já em seu voto divergente, Vital do Rêgo apontou as possíveis irregularidades no processo. Uma delas seria os dividendos acumulados e não pagos pela Eletronuclear à Eletrobras e, consequentemente, à União. Os valores atualizados chegam a R$ 2,7 bilhões. Sem esse pagamento, após ser privatizada, a Eletrobras manteria o controle da Eletronuclear, anulando a transferência do controle acionário da Eletronuclear para a Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional (ENBpar).
Essa nova estatal foi criada em setembro do ano passado para controlar a Eletronuclear e a Itaipu Binacional, duas companhias públicas que foram retiradas da privatização da Eletrobras.
"Enquanto não for resolvida, senhores, a questão dos dividendos, a Eletrobras privada terá a maior participação orçamentária votante na Eletronuclear, desvirtuando a premissa imposta pela Lei 14.182, de que a Eletronuclear deve seguir controlada pelo poder público", argumentou o ministro. A Constituição Federal define que a energia nuclear é tema de segurança nacional e deve ter sua geração controlada pelo Estado.
Vital do Rêgo também questionou a valoração da Itaipu Binacional. Pela lei da privatização, a nova estatal ENBPar deve pagar um valor à Eletrobras pela aquisição do controle acionário da Itaipu Binacional. Esse valor, de R$ 1,2 bilhão, foi considerado "irrisório" pelo ministro.
Outro ponto questionado pelo ministro foram as avaliações independentes contratadas pelo governo, que teria errado em estimativas sobre ativos da Eletrobras. "Temos erros de R$ 40 bilhões que precisam ser revisados antes de concluir essa privatização."
Maioria
Apesar das ponderações do revisor, todos os demais ministros presentes, com exceção da presidente do TCU, Ana Arraes - que só vota em caso de empate -, votaram por dar prosseguimento ao processo de privatização da Eletrobras.
O ministro Augusto Nardes, em seu voto favorável, por exemplo, citou a expectativa de crescimento do mercado de energia elétrica, com a chegada dos veículos movidos a eletricidade, em substituição aos movidos a combustíveis fósseis.
"O mundo está mudando de forma muito rápida, e se nós não nos adaptarmos, e continuarmos com uma empresa que não tem capacidade de se auto manter e necessite de subsídios do governo federal, certamente o Brasil não terá capacidade de crescimento", disse.
Já o ministro Jorge Oliveira elogiou o processo de capitalização da empresa, que seria diferente de uma "privatização clássica". "A União deverá ter ainda uma parcela considerável do capital dessa empresa.Ela está indo para esse processo em uma condição de alta vantajosidade, a meu ver, que é a de ter dado lucro nos últimos quatro anos", observou.
Ao proferir voto complementar, o ministro-relator, Aroldo Cedraz, classificou a sessão como "histórica" e disse que o TCU deu uma contribuição para a sociedade.
"Não tenho qualquer dúvida de que as próximas gerações saberão reconhecer as contribuições do Tribunal de Contas da União que essa operação possa ser realizada de forma a proteger os interesses do Estado e, acima de tudo, os usuários, que somos nós, a sociedade brasileira, com essa perspectiva que temos hoje de viabilizar a modernização do setor elétrico nacional."
Desestatização
O processo de privatização prevê uma capitalização da companhia. Isso significa que, a princípio, o governo não irá vender a sua participação atual. Serão emitidas ações para entrada de novos investidores, diluindo assim o capital da empresa até que a fatia da União seja de, no máximo, 45%. Apenas se essa oferta primária não der o resultado esperado é que haverá nova oferta incluindo a venda de ações da própria União.
A modelagem também prevê a segregação de Itaipu Binacional e da Eletronuclear. As ações que a Eletrobras possui nessas empresas serão repassadas à Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional (ENBpar), nova estatal criada em setembro do ano passado. Dessa forma, a União manterá controle sobre elas.
A Eletrobras registra lucros líquidos anuais desde 2018 – em 2022, a empresa anunciou lucro líquido de R$ 2,7 bilhões no primeiro trimestre.
Em março de 2021, o governo federal informou a inclusão da Eletrobras no Programa Nacional de Desestatização, alegando que a medida possibilitará à empresa melhorar sua capacidade de investimento e contribuir para o desenvolvimento do setor energético brasileiro. A Eletrobras detém um terço da capacidade geradora de energia elétrica instalada no país. A companhia também possui quase a metade do total de linhas de transmissão.
Próximos passos
Após a validação da desestatização da Eletrobras pelo TCU, o próximo passo é fazer o registro da operação na Comissão de Valores Mobiliários (CVM), autarquia federal responsável por fiscalizar o mercado de valores e na Securities and Exchange Commission (SEC), que seria o equivalente à CVM nos Estados Unidos. Isso ocorre porque a Eletrobras possui ações negociadas na bolsa de valores do país norte-americano.
Em seguida, começa uma etapa de apresentações da Eletrobras para potenciais investidores, chamada road show e, por fim, o leilão da companhia é realizado na Bolsa de Valores brasileira (B3), ainda sem data prevista.
Por Pedro Rafael Vilela - Repórter da Agência Brasil
BRASÍLIA/DF - O presidente da República, Jair Bolsonaro, entregou, na noite de 4ª feira (24), o projeto de lei que abre caminho para a privatização dos Correios ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). Leia a íntegra do texto.
Bolsonaro foi caminhando do Palácio do Planalto até a sede do poder Legislativo. O trânsito de carros no Eixo Monumental foi fechado para a passagem das autoridades.
A ida, no entanto, parece não ter sido planejada. Fábio Faria chegou ao Congresso correndo atrás do chefe. E queixou-se a Ramos de que Paulo Guedes e outros ministros estavam no gabinete presidencial. “Ele veio, eu vim junto”, rebateu Ramos.
O projeto define o marco regulatório para o setor postal e possibilita a desestatização dos Correios. O texto também define a obrigatoriedade do cumprimento de metas de universalização e qualidade dos serviços e estabelece que a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) seja a agência reguladora dos serviços postais.
De acordo com o governo, serão realizados debates e estudos para a definição do melhor modelo de desestatização, que pode ser venda direta, venda do controle majoritário ou de apenas parte da empresa.
O ministro das Comunicações, Fábio Faria, disse ao Poder360 que o ideal é privatizar, mas que se o Congresso preferir uma saída mais branda não é problema. “Iremos dar viabilidade à desestatização dos Correios”, disse ele na conversa com Bolsonaro, Lira e os ministros. Bolsonaro disse que o Legislativo poderá “aperfeiçoar esse projeto”.
A iniciativa é realizada em um momento em que investidores temem o enfraquecimento da agenda liberal do governo depois que Jair Bolsonaro indicou um general para o comando da Petrobras.
Com o envio da MP da Eletrobras e a sanção do texto de autonomia do Banco Central, a equipe econômica avança algumas casas com a política econômica liberal de Guedes.
“Queremos a universalização dos serviços postais no país, com mais qualidade no atendimento, mais concorrência e menores preços”, disse o ministro das Comunicações em declaração no Twitter.
“É um passo importante e faremos uma discussão transparente, justa e limpa”, disse o presidente da Câmara, Arthur Lira, na reunião realizada. “Vamos em frente, conto com a parceria, harmonia e independência dos poderes, com a Câmara unida e o Senado também”, completou.
*Por: PODER360
BRASÍLIA/DF - O presidente Jair Bolsonaro entregou pessoalmente ao Congresso Nacional a medida provisória (MP) de abertura de capital da Eletrobras, com o objetivo de privatizar a companhia. Acompanhado de ministros e auxiliares, Bolsonaro foi a pé do Palácio do Planalto ao Congresso, onde se encontrou com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), e da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL).
"Estou tendo a grata satisfação de retornar a essa Casa, agora trazendo uma medida provisória que visa a capitalização do sistema Eletrobras. Então, a Câmara e o Senado vão dar a devida urgência à matéria, até por ser uma medida provisória", disse o presidente em rápido pronunciamento. Segundo ele, a agenda de privatizações de seu governo seguirá a "todo vapor". "Nós queremos, sim, enxugar o Estado, diminuir o tamanho do mesmo, para que nossa economia possa dar a satisfação, dar a resposta que a sociedade precisa".
De acordo com o presidente da Câmara, por onde começará a tramitação da MP, o texto terá análise acelerada. "Então, o Senado cumprirá o seu papel e a Câmara iniciará com muita rapidez a discussão dessa medida provisória, já com pauta para a próxima semana no plenário da Câmara dos Deputados", disse Arthur Lira.
O processo de privatização da Eletrobras começou a ser discutido em novembro de 2019, quando o governo federal enviou um projeto de lei para vender a companhia, mas o texto segue sem avanço no Legislativo. Entre outros pontos, a proposta estabelece que o processo de desestatização será executado por meio de uma operação de aumento do capital social da empresa, com a venda de novas ações ordinárias, que são as ações que dão direito a voto, em bolsa de valores. Com isso, a participação da União no capital social da estatal será diluída e o Estado deixará de ser o acionista majoritário. A União possui atualmente 51% das ações ordinárias da empresa.
O texto do governo determina que, ao final do processo, nenhum acionista privado poderá ter mais de 10% do capital votante da Eletrobras. O projeto permite ainda que a empresa realize uma segunda oferta de ações de propriedade da União.
A privatização não atingirá a Eletronuclear, que controla as usinas de Angra 1, 2 e 3, e a Itaipu Binacional que, por questões constitucionais, devem ficar sob controle da União, sob a gestão de uma nova empresa pública que será criada após a privatização da Eletrobras.
Fato Relevante
Em Fato Relevante enviado a agentes de mercado na tarde de hoje, a Eletrobras informou que a medida provisória possibilita o início dos estudos da modelagem da privatização, pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), e inclui algumas modificações no texto do projeto de desestatização, o PL 5.877/1209.
Dentre as modificações, segundo a Eletrobras, estão a inclusão da prorrogação, por 30 anos, da usina hidroelétrica de Tucuruí, controlada pelas Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A (Eletronorte), que atualmente está no regime de produtor independente (e não sob regime de cotas); a obrigação de aportes de financeiros para revitalização dos recursos hídricos das bacias hidrográficas na área de influência dos reservatórios das usinas hidrelétricas de Furnas (R$ 230 milhões em 10 anos), cujos contratos de concessão sejam afetados pela MP, e para redução estrutural de custos de geração de energia na Amazônia Legal (R$ 295 milhões em 10 anos), diretamente pela Eletrobras ou, indiretamente, por meio de sua subsidiária Eletronorte, além da revitalização dos recursos hídricos da bacia do Rio São Francisco (R$ 3,5 bilhões em 10 anos, que já era previsto no PL).
A MP também prevê nova repartição de receita entre União (por meio do pagamento de bonificação de outorga) e a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), por meio do pagamento de cotas anuais em 30 anos; e a previsão de criação de ação preferencial de classe especial, de propriedade exclusiva da União, que dará o poder de veto em deliberações sociais previstas na MP, as chamadas golden shares.
Eletrobras
Maior companhia do setor elétrico da América Latina, a Eletrobras detém um terço da capacidade geradora de energia elétrica instalada no país. A companhia também possui quase a metade do total de linhas de transmissão.
*Por Pedro Rafael Vilela - Repórter da Agência Brasil
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