BRASÍLIA/DF - A cobrança de 20% de Imposto de Importação sobre compras de até US$ 50 pela internet não incidirá sobre medicamentos comprados por pessoas físicas, anunciou o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha. Segundo ele, uma medida provisória (MP) para esclarecer a isenção será editada nesta sexta-feira (28).

“Do jeito que estava o texto, poderia suscitar uma dúvida se existiria a taxação para medicamentos que são importados por pessoas físicas. Vai sair uma medida provisória, publicada nesta sexta, que deixa claro que importação de medicamentos por pessoas físicas está isento de qualquer taxação adicional. Mantém as regras de isenção hoje”, disse Padilha.

De acordo com o ministro, a MP também estabelecerá o início da cobrança da taxa de 20% em 1º de agosto. Ele disse que esse prazo dará tempo para que a Receita Federal faça as regulamentações necessárias e adapte os sistemas para a cobrança.

“A medida provisória deixa claro que a vigência é a partir de 1º de agosto. Isso permite a organização da Receita e a própria adaptação das plataformas para que tenha essa cobrança", declarou o ministro, após a assinatura da lei que cria o Programa Mover e instituiu a taxação das compras de até US$ 50 pela internet.

Durante a cerimônia de assinatura, o vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, também mencionou a necessidade de manter os medicamentos isentos. “O que o presidente Lula quer é excluir os medicamentos porque há pessoa física importando medicamentos para alguns tipos de moléstias, de doenças. Então você exclui os medicamentos”, afirmou.

Como funcionará

Desde agosto do ano passado, as compras de até US$ 50 em sites internacionais eram isentas de Imposto de Importação, desde que os sites estivessem inscritos no Programa Remessa Conforme, que garante liberação acelerada da mercadoria. As transações, no entanto, pagavam 17% de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), tributo arrecadado pelos estados, com as guias sendo cobradas pelos sites ainda no exterior.

No fim de maio, a Câmara dos Deputados aprovou a taxação federal de 20% como uma emenda à lei que criou o Programa Mover, de incentivo à indústria automotiva. O Senado aprovou o texto no início de junho.

Com a sanção da lei, as mercadorias passarão a pagar, além do ICMS, 20% de Imposto de Importação sobre o valor de até US$ 50 ou 60% caso o produto custe acima desse valor. Para itens entre US$ 50,01 e US$ 3 mil, será concedido um desconto de US$ 20 na tarifa.

Por Wellton Máximo - Repórter da Agência Brasil

SÃO PAULO/SP - Em comunicado conjunto, o Instituto para Desenvolvimento do Varejo (IDV), a Associação Brasileira do Varejo Têxtil (Abvtex) e a Associação Brasileira da Indústria Têxtil (Abit) manifestaram apoio à decisão da Câmara dos Deputados de taxar em 20% as compras internacionais de até US$ 50.

As entidades defendem a busca de isonomia tributária entre o previsto no programa Remessa Conforme para as plataformas estrangeiras de e-commerce e os impostos pagos pelo varejo e pela indústria nacionais. “É um importante avanço”, dizem.

Para elas, a “igualdade completa ainda é uma luta que permanece para o setor produtivo nacional”, responsável por mais de 18 milhões de empregos de brasileiros. “É um avanço relevante também que tenhamos, ao longo deste debate, desconstruído várias inverdades disseminadas pelas plataformas asiáticas”, ressaltam, em comunicado à imprensa.

Além de permanecer a luta pela igualdade completa, as entidades lembram que há outros temas que o Brasil e as suas autoridades “têm de tratar e resolver, com urgência”. Uma delas é a questão regulatória e de conformidade. “Trata-se de isonomia regulatória, já que o varejo e a indústria nacionais têm os seus produtos fiscalizados e cumprem rigorosamente as normas de conformidade”, explicam.

Há ainda, acrescentam, que se garantir que a Receita Federal tenha meios de coibir as fraudes, como o subfaturamento do preço declarado de venda e o fracionamento da entrega das mercadorias, com vistas a se beneficiar de redução de alíquota prevista para valores até US$ 50.

Por fim, as entidades alegam haver, também, que se equalizar os privilégios e prazos aduaneiros previstos dentro do programa Remessa Conforme, uma vez que não há por que se conceder nenhum tipo de privilégio aos sites estrangeiros em relação ao setor produtivo nacional.

“Esta não é uma luta por privilégios, mas por igualdade de condições para competir. E esta luta prossegue”, finalizam.

Amélia Alves / ESTADÃO

SÃO PAULO/SP - Os planos de saúde coletivos terão reajuste de dois dígitos neste ano, de acordo com relatório da XP Investimentos com dados da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). O aumento médio foi de 15% no período entre dezembro de 2023 e fevereiro de 2024.

De acordo com o levantamento, os reajustes se mantêm nesse patamar pelo terceiro ano seguido. Em 2023, a alta média nos preços de planos coletivos foi de 14,38%; em 2022, os reajustes oscilaram na casa de 11,54%.

Dados da ANS registram 50,9 milhões de beneficiários no mercado, com 88,6% deles nos planos coletivos, sejam empresariais e por adesão, quando vinculados a uma entidade de classe ou administradora de benefícios. Os reajustes dos planos individuais e familiares são limitados pela agência, que fixa um teto.

Na lista de maiores grupos, o levantamento cita SulAmérica, Bradesco Saúde e Amil como os responsáveis pelas maiores taxas, superiores a 20%.

De acordo o levantamento, o mercado têm sido pressionado por aumentos de preços acima de 15% desde meados de 2023. Os estados de São Paulo e Rio de Janeiro pressionam os números para cima, com reajustes na casa de 20% nos últimos meses.

A expectativa dos especialistas responsáveis pelo relatório é de que "as precificações mais agressivas continuem ocorrendo por pelo menos mais um ano no mercado de planos de saúde".

Entre os fatores que justificam a alta estão o aumento das despesas dos planos de saúde, com a retomada de atendimentos que haviam sido interrompidos durante a pandemia da covid-19, inflação de custos e incorporação de novas tecnologias.

O mercado de planos odontológico possui uma dinâmica distinta. Os aumentos de preços permanecem no nível de um dígito.

"As empresas que oferecem planos odontológicos juntamente com planos de saúde, como Hapvida, SULA e Amil, estão no limite superior dos aumentos de preços, enquanto a Odontoprev que é uma operadora puramente de planos odontológicos permanece no limite inferior", diz outro trecho do documento.

POR ESTADAO CONTEUDO

BRASÍLIA/DF - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou na segunda-feira (28) uma medida provisória (MP) que prevê a cobrança de 15% a 20% sobre rendimentos de fundos exclusivos (em que há um único cotista). Segundo estimativas do governo federal, há cerca 2,5 mil brasileiros com recursos aplicados nesses fundos, que acumulam R$ 756,8 bilhões e respondem por 12,3% dos fundos no país.

Embora não haja limite mínimo de aplicações, estima-se que os investidores desse tipo de fundo devam ter patrimônio mínimo de R$ 10 milhões, já que os custos de manutenção podem somar R$ 150 mil por ano, por isso são conhecidos como fundos dos super-ricos. Por ser uma medida provisória, o texto tem validade imediata, mas precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional em até 120 dias ou perde a validade. O anúncio do envio da MP foi feito durante um evento, no Palácio do Planalto, em que o presidente Lula sancionou a lei que reajusta o salário mínimo e amplia faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). 

Durante o evento em que o presidente assinou a MP, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, defendeu as medidas de taxação de fundos e investimentos no exterior. Segundo ele, não há nenhum sentimento de "revanche" contra os mais ricos, mas uma perspectiva de estabelecer justiça social e um sistema tributário mais equilibrado. Além disso, Haddad afirmou que as iniciativas estão em linha com legislações de países capitalistas mais desenvolvidos da Europa, da América do Norte e também da América do Sul. 

"Estamos olhando para os países da OCDE [Organização para o Cooperação e o Desenvolvimento Econômico], estamos olhando para os nossos vizinhos mais desenvolvidos, mais bem arrumados, o caso do Chile, da Colômbia. Estamos olhando para os Estados Unidos, para a Europa. Estamos olhando para as boas práticas do mundo inteiro e procurando estabelecer, e nos aproximar, tentativamente, daquilo que faz sentido do ponto de vista da justiça social. Aqui não tem nenhum sentimento que não seja o de justiça social", declarou.

O texto da MP dos super-ricos, como batizado pelo próprio governo, determina que a cobrança será realizada duas vezes ao ano, diferentemente do que ocorre atualmente, em que a tributação é realizada apenas no resgate. Será tributado com alíquota de 10% quem optar por iniciar a arrecadação em 2023. A previsão da área econômica é arrecadar R$ 24 bilhões entre 2023 e 2026.

Offshore e trusts

Além da MP dos fundos exclusivos, o governo federal anunciou um envio de um projeto de lei para tributar rendimentos no exterior, mantidos por meios dos chamados trust (empresa estrangeira que terceiriza administração de bens de um grupo ou família) e de offshore (empresas de investimento no exterior). Essas taxações chegaram a ser incluídas no texto da MP 1.172/2023, do reajuste do salário mínimo, mas foram retiradas após a votação destaque na semana passada, em meio a resistências de parlamentares. O governo argumentou que a tributação serviria para cobrir a renúncia fiscal com a correção da tabela do Imposto de Renda, que elevou o piso da contribuição.

Para superar o impasse, o governo chegou a um acordo com lideranças partidárias e decidiu transferir o tema para o projeto de lei, agora anunciado. Além de R$ 10 bilhões de arrecadação anual a partir de 2024, serão arrecadados R$ 3 bilhões neste ano para financiar a ampliação da faixa de isenção, de acordo com as previsões apresentadas.

 A íntegra da MP e do projeto de lei devem ser publicadas em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), segundo o Palácio do Planalto.

Por Pedro Rafael Vilela - Repórter da Agência Brasil

SÃO PAULO/SP - O ministro da Fazenda Fernando Haddad disse à GloboNews que a taxação de empresas chinesas é uma "isonomia na concorrência".

Segundo Haddad, existem reclamações de concorrência desleal por parte de alguns sites. Ele afirmou que, quando não há isonomia na concorrência, a economia brasileira sai prejudicada.

Ministro disse que algumas mercadorias chinesas são "feitas com base em trabalho análogo à escravidão". "O melhor que pode acontecer para o consumidor e para a economia brasileira é uma isonomia na concorrência, você tem que ter igualdade de condições na concorrência. Ninguém acha que vai ser bom para a economia contrabando, carga roubada e mercadorias feitas com base em trabalho análogo à escravidão. A melhor forma de resolver isso é garantindo igualdade de condições".

Preços falsos para pagar menos imposto também são alvo do governo. O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Gabriel Galípolo, disse em entrevista à GloboNews que a medida também serve para combater empresas que subfaturam produtos e, com isso, burlam as leis brasileiras.

FOLHA de S.PAULO

SUÍÇA - O vice-primeiro-ministro chinês, Liu He, mostrou sua preocupação no Fórum Econômico Mundial, em Davos, pelos "efeitos colaterais" para os países emergentes e dos aumentos nas taxas de juros pelos principais bancos centrais.

"Pedimos que os grandes governos prestem mais atenção aos efeitos colaterais de seus aumentos das taxas nos países emergentes e em desenvolvimento, para não sobrecarregá-los com mais dívidas ou riscos financeiros", declarou o dirigente durante seu discurso no Fórum Econômico Mundial (WEF), realizado na estação de esqui da Suíça.

Os principais bancos centrais do mundo, liderados pela Reserva Federal dos Estados Unidos (Fed), aumentaram suas taxas de juros no ano passado em uma tentativa de conter a inflação.

A Fed elevou as taxas para uma faixa de 4,25% a 4,50% em dezembro, o nível mais alto desde 2007.

Como consequência, o dólar fica mais valorizado em relação às moedas dos países emergentes e em desenvolvimento, o que encarece suas dívidas nos Estados Unidos.

A elevação das taxas também aumenta o custo dos empréstimos para outros governos do mundo, gerando redução na capacidade de investimento.

De acordo com dados do Banco Mundial, mais de 60% dos países em desenvolvimento estão a ponto de passar ou já sofreram uma crise por dívidas.

O vice-primeiro-ministro chinês também afirmou nesta terça-feira que estava "disposto a trabalhar com todas as partes para encontrar soluções nos problemas de dívida de alguns países em desenvolvimento".

AFP

AUSTRÁLIA - O Banco Central da Austrália anunciou o fim do pacote de bilhões de dólares de estímulos para minimizar o impacto da pandemia, mas decidiu manter as reduzidas taxas de juros, apesar da inflação crescente.

À medida que a economia dá sinais de recuperação após a crise da covid-19, o BC australiano anunciou o fim do programa de compra de títulos de 250 bilhões de dólares em 10 de janeiro.

Ao mesmo, tempo a instituição anunciou a manutenção da taxa de juros ao nível mínimo atual de 0,1% "até que a inflação atual seja sustentável na faixa da meta de 2-3%", afirmou o presidente do banco, Philip Lowe.

O programa de compra de títulos iniciado nos últimos meses de 2020 permitiu que o BC destinasse 4 bilhões de dólares australianos (US$ 2,826 bilhões) por semana em títulos do governo para apoiar a economia durante a pandemia.

AFP

SÃO PAULO/SP - O candidato que quiser pedir isenção da taxa de inscrição do Exame Nacional de Ensino Médio (Enem) neste ano deve se inscrever entre os dias 17 e 28 de maio. As datas foram divulgadas em edital publicado na última segunda-feira (3) no Diário Oficial da União (DOU) pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep).

Pela primeira vez, o Inep publicou um edital separado somente para os pedidos de isenção na taxa. As datas para a inscrição no Enem e também os dias de prova da edição 2021 ainda não foram divulgados.

Aqueles que se inscreveram e faltaram à última edição do Enem também poderão justificar a ausência entre os dias 17 e 28 de maio. O procedimento é necessário para solicitar isenção na taxa da próxima edição do exame.

Pelo cronograma divulgado, o resultado dos pedidos de isenção e das justificativas de ausência serão divulgados em 9 de junho. O período de recurso será entre 14 e 16 de junho, e o resultado dos recursos serão divulgados em 25 de junho.

O Inep alerta que mesmo aqueles que tiverem a isenção concedida precisam realizar nova inscrição no Enem, quando estas forem abertas, em data ainda a ser divulgada.

Os critérios para pedir isenção na taxa de inscrição são os seguintes:

• - estar cursando a última série do ensino médio no ano de 2021, em qualquer modalidade de ensino, em escola da rede pública;
• - ter cursado todo o ensino médio em escola da rede pública ou ser bolsista integral na rede privada, além de ter renda per capita igual ou inferior a um salário mínimo e meio;
• - ou declarar situação de vulnerabilidade socioeconômica, por ser membro de família de baixa renda e que esteja inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), desde que informe o seu Número de Identificação Social (NIS) único e válido.

*Por: RedeTV!

BRASÍLIA/DF - A partir da próxima segunda-feira (15), o cidadão poderá pagar taxas federais, contribuições e serviços públicos não gratuitos com cartão de crédito. A modalidade de pagamento estará disponível no PagTesouro, plataforma digital de pagamento e recolhimento do Tesouro Nacional.

Em nota, o Tesouro Nacional explicou que a tecnologia alcança um público sem produtos digitais adequados à demanda. Com o novo sistema, o turista estrangeiro que visita o Brasil pode quitar uma taxa com cartão de crédito antes de retornar ao país de origem.

Desde novembro, o contribuinte pode fazer pagamentos à Conta Única do Tesouro por meio do Pix, sistema de pagamentos instantâneos do Banco Central. O PagTesouro dispensa a emissão da Guia de Recolhimento da União (GRU).

Diversos órgãos oferecem pagamentos de serviços via Pix dentro do PagTesouro. Entre eles, estão o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (Inpi); o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE); a Secretaria de Pesca e Aquicultura do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; o Departamento da Polícia Rodoviária Federal (DPRF); a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e o Comando do Exército.

Segundo o Tesouro, além da conveniência na forma de pagamento, o PagTesouro tem como vantagem a celeridade. A transação é compensada instantaneamente, com a entidade pública verificando o efetivo recolhimento da taxa, da contribuição, do serviço em segundos.

A inovação foi desenvolvida pela Secretaria de Governo Digital do Ministério da Economia, pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), em parceria com o Banco do Brasil (BB) e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que recebeu valores do PagTesouro em fase de testes em setembro de 2019.

*Por Wellton Máximo – Repórter da Agência Brasil

SÃO CARLOS/SP - A Secretaria Municipal de Fazenda comunica que em virtude da grave dos Correios prorrogou o vencimento da cota única e da primeira parcela dos 16 mil carnês do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), da Taxa de Licença para Funcionamento (TLF) e da taxa de renovação da Vigilância Sanitária. Inicialmente o pagamento deveria ser feito nesta sexta-feira (25/09), porém com a prorrogação, poderá ser realizado até 16 de outubro. Como o imposto e as taxas podem ser parceladas em até quatro vezes, os demais vencimentos permanecem todo o dia 25 de cada mês.

O ISSQN é um tributo que incide sobre a prestação de serviços realizados por empresa ou profissionais autônomos, com ou sem estabelecimento fixo.

Já a TLF é cobrada anualmente e tem como objetivo a verificação das condições de funcionamento do estabelecimento por meio de exames, vistorias ou outras ações administrativas vinculadas à atividade econômica, sendo que, desde o exercício de 2003, a Prefeitura deixou de cobrar esta taxa de estabelecimentos estritamente comerciais.

A taxa de renovação da Vigilância Sanitária (VISAM) é cobrada somente das empresas e profissionais autônomos que necessitam dessa licença. Estabelecimentos comerciais isentos da TLF e do ISSQN Fixo, receberam o carnê, porém somente com a cobrança da taxa de renovação da VISAM.

Os pagamentos poderão ser efetuados em qualquer agência ou correspondente bancário do município. A segunda via do carnê pode ser obtida no site da Prefeitura de São Carlos, no link do SIM  https://cidadaoscarlos.giap.com.br/apex/scarlos/f?p=231:1:::NO::P0_CERT_INSCRICAO:M.