SÃO CARLOS/SP - A Prefeitura Municipal de São Carlos, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, reforça a vigência do Decreto Municipal nº 600, que dispõe sobre o uso de máscaras nos serviços de saúde (UPAs, UBSs, USFs, CAPSs, etc).

Atualmente, com a redução significativa do número de casos e óbitos em relação ao auge da pandemia da Covid-19, muitas pessoas deixaram de usar máscaras e, desta forma, acabam se desatentando às normas em vigor.

Sendo assim, a Prefeitura Municipal de São Carlos solicita à população para que siga utilizando máscaras de proteção facial nos serviços de saúde, em consonância ao Decreto Municipal vigente, levando-as de casa para uso nestes locais.

SÃO CARLOS/SP - O  vereador Bruno Zancheta, acompanhado de sua equipe e defensores da causa animal, esteve no Calçadão da rua General Osório no último sábado (17) para divulgar a campanha  “Dezembro Verde” regulamentada pela lei 20.223/21, de sua autoria, que visa combater o abandono e os maus tratos de animais. Em diversos pontos da cidade, uma intensa campanha de conscientização vem sendo realizada com o objetivo de alertar os são-carlenses  de que maltratar um animal ou abandoná-lo é crime.

O gabinete do vereador Bruno Zancheta, em parceria com a Prefeitura através da secretaria de Agricultura e Abastecimento – com destaque para o Departamento de Defesa Animal – e a secretaria de Comunicação, vem realizando ações, por meio da distribuição de folders, matérias em canais de comunicação e publicações nas redes sociais, visando alcançar toda população são-carlense.

“Não podemos admitir que nossos animais sofram tanto com os maus tratos e abandono, principalmente no mês de Dezembro. Segundo dados estatísticos no mês de dezembro temos uma crescente em mais de 50% destes casos”, afirmou o parlamentar. “Nosso intuito é conscientizar o máximo de pessoas possível sobre a importância do cuidado com os animais e também divulgar os canais de denúncia caso tenham conhecimento de um caso de abandono ou maus tratos”, acrescentou.

 Bruno Zancheta agradeceu às pessoas que apoiam e participam da campanha , ressaltando a importância desse trabalho. “Nosso objetivo é claro: zelar pelos animais e mostrar para a população que é crime abandonar quem só nos dá amor”, finalizou.

BRASÍLIA/DF - O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou em despacho publicado na noite deste domingo, 18, que o dinheiro público utilizado em programas sociais de renda básica, como o Auxílio Brasil, não está inscrito na regra do teto de gastos. Ele também garantiu a legalidade de se pagar o benefício através da abertura de crédito extraordinário, sem necessidade de mudança constitucional. A decisão, na prática, oferece uma saída para o presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) manter o pagamento de R$ 600 no futuro Bolsa Família mesmo sem conseguir aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da transição.

Aprovada no Senado, a PEC da transição, que muda o teto de gastos para garantir o pagamento de R$ 600 do Auxílio Brasil no ano que vem, uma promessa de campanha de Lula, está travada na Câmara em meio à pressão do Centrão por ministérios e espaços no futuro governo. Desde o fim das eleições, o “plano B” do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para pagar o Auxílio Brasil é a edição de créditos extraordinários, caso a PEC seja barrada no Congresso Nacional.

“Eventual dispêndio adicional de recursos com o objetivo de custear as despesas referentes à manutenção, no exercício de 2023, do programa Auxílio Brasil (ou eventual programa social que o suceda na qualidade de implemento do disposto no parágrafo único do art. 6º da Constituição), pode ser viabilizado pela via da abertura de crédito extraordinário (Constituição, art. 167, §3º), devendo ser ressaltado que tais despesas, a teor da previsão do inciso II do §6º do art. 107 do ADCT não se incluem na base de cálculo e nos limites estabelecidos no teto constitucional de gastos”, diz o despacho.

A justificativa do ministro é “a garantia da proteção ao plexo de direitos que perfazem o mínimo existencial da população em situação de vulnerabilidade social”. Para o magistrado, há dinheiro para pagar o benefício com o espaço fiscal aberto pelas mudanças no pagamento de precatórios. O despacho ainda determina que o relator do Orçamento de 2023, senador Marcelo Castro (MDB-PI), seja notificado da decisão para formular sua peça.

Gilmar Mendes atendeu a um pedido da Rede Sustentabilidade, partido que apoiou o presidente diplomado Lula nas eleições deste ano.

por Eduardo Gayer / ESTADÃO