BRASÍLIA/DF - O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu progressão de regime para o semiaberto à cabeleireira Débora Rodrigues dos Santos, conhecida como Débora do Batom, que foi condenada a 14 anos de prisão por sua participação nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023.

Débora ganhou notoriedade por ter pichado com um batom a frase Perdeu, mané na estátua A Justiça, localizada em frente ao edifício-sede do STF. 

Apesar da progressão, Moraes manteve Débora do Batom em regime domiciliar de cumprimento de pena, em razão de ela ter filhos menores de idade. Com a mudança de regime, ela agora poderá sair de casa durante o dia. 

Débora iniciou o cumprimento de pena em setembro de 2025, quando já se encontrava presa preventivamente em regime domiciliar. 

Condenação

Por seus atos no 8 de janeiro, a cabeleireira foi condenada pela Primeira Turma do STF pelos crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, associação criminosa armada, dano qualificado e deterioração do patrimônio tombado. O placar final de julgamento foi 4 a 1. 

A progressão de regime para o semiaberto era pedida pela defesa desde maio, quando os advogados também pediram que fosse aplicado ao caso dela a Lei da Dosimetria, promulgada pelo Congresso Nacional naquele mesmo mês. 

Criada especificamente para alterar o cálculo das penas de pessoas condenadas pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, a Lei da Dosimetria teve seus efeitos suspensos por decisão de Alexandre de Moraes. A suspensão é válida até que o plenário do STF julgue ações que questionam a nova lei.
 

Estátua da Justiça pichada em frente ao STF durante os atos golpistas de 8 de janeiro de 2023 - Joedson Alves/Agencia Brasil

Golpe

Em 8 de janeiro de 2023, centenas de apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro, insatisfeitos com a derrota na tentativa de reeleição, invadiram e depredaram as sedes dos Três Poderes, em Brasília. O prédio do STF foi um dos mais atingidos, com diversas avarias ao plenário, por exemplo. 

AGÊNCIA BRASIL

BRASÍLIA/DF -  Integrantes do STF (Supremo Tribunal Federal) ampliaram nos últimos dias a pressão contra o ministro Kassio Nunes Marques após os vazamentos mais recentes do caso Banco Master atingirem principalmente o magistrado e seus familiares.

Aliados de Alexandre de Moraes têm defendido que o colega fique de fora dos julgamentos relacionados ao escândalo. Kassio avalia rever após as eleições sua decisão de se afastar da análise do relatório que incluiu as mensagens do ex-banqueiro Daniel Vorcaro a Moraes.

Nos bastidores, esses ministros consideram que Kassio deveria ficar fora da discussão em definitivo após ter se declarado impedido na sessão convocada pelo presidente, Edson Fachin, na última terça-feira (15) para a discussão do caso Moraes.

A suspeita de elos com Vorcaro, portanto, reforçaria a necessidade de suspeição. A posição é aventada como uma forma de reduzir questionamentos sobre a imparcialidade do tribunal diante das conexões que vieram à tona e dar tratamento equivalente a todos os ministros mencionados no material dos processos.

Como mostrou a Folha, Kassio tem avaliado rever sua decisão de se afastar do caso. Com isso, ele considera a possibilidade de votar nos processos relacionados à investigação do Master, especialmente após as eleições. O ministro tem dito a pessoas próximas que seu afastamento se deu naquele momento específico e em decorrência do posto de presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral).

Magistrados da ala mais ligada a Moraes, no entanto, afirmam ser difícil inclusive juridicamente recuar da declaração de impedimento, que tem um caráter mais objetivo. A suspeição pode ser dada por motivo de foro íntimo, mas, no primeiro caso, a parcialidade do juiz estaria mais clara na legislação.

Esse grupo do tribunal tem dito a interlocutores que os novos elementos sobre uma atuação de Vorcaro para conseguir vitórias em ações envolvendo o setor sucroalcooleiro contaminam a participação de Kassio de forma mais ampla.

Até então, as notícias que o ligavam ao Master giravam entorno de seu filho, Kevin Marques, em uma subcontratação do banco.

O setor sucroalcooleiro é relevante para a investigação porque o Master teria adquirido créditos judiciais relacionados a essas disputas. Os vazamentos recentes de material constante no HD enviado pela Polícia Federal a gabinetes de ministros incluem citações ao nome do ministro no contexto de uma atuação para destravar precatórios de Vorcaro.

Na segunda (21), o portal Metrópoles mostrou que o Master tinha um contrato que previa honorários de até R$ 427 milhões com o escritório da advogada Camilla Ramos em caso de êxito em 12 processos da área. Ela é apontada ao lado do marido, o juiz federal Newton Ramos, do TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região), como parte da chamada "Turma do KN", de acordo com a publicação, no que seria uma alusão a Kassio Nunes.

Mensagens extraídas do celular do ex-banqueiro e publicadas pelo portal mostram ainda tratativas de pessoas ligadas a Vorcaro com Newton envolvendo hospedagens e acesso a eventos. Em uma das conversas, uma solicitação de diária no hotel Fasano é atribuída pelo juiz federal ao ministro.
Kassio nega ter pedido qualquer coisa a Vorcaro, trocado mensagens com ele ou autorizado terceiros a falar em seu nome.

Na divisão atual do tribunal, Moraes é apoiado pelos ministros Gilmar Mendes, Cristiano Zanin e Flávio Dino.

Nesta terça (22), Gilmar fez um pedido para levar ao plenário o julgamento bilionário que envolve o setor e opôs o decano a ministros que ocupam uma ala oposta, como o próprio Kassio. Nos bastidores, assessores da corte afirmam não saber se o ministro vai se manifestar no tema.

A proposta do decano será debatida em plenário virtual da Segunda Turma -onde os magistrados apenas depositam seus votos. A análise começa na próxima sexta (25) e vai até 2 de outubro. Na ocasião, o colegiado vai decidir apenas se acolhe o envio do processo ao plenário completo da corte.

O tema das indenizações às usinas voltou à tona depois de ter sido revelado que Vorcaro se reuniu com Gilmar em 11 de abril de 2024 para pedir ao ministro para votar a favor na causa. Mas Gilmar e André Mendonça votaram contra. Kassio, Dias Toffoli e Fachin se manifestaram em outra direção: pelo reconhecimento do débito.

Sobre o julgamento, Kassio afirmou que o processo não era uma ação do Master, mas discutia uma tese aplicável a diferentes empresas. Disse ainda que inicialmente constava como impedido por ter decidido o caso quando era vice-presidente do TRF-1, mas posteriormente entendeu que tecnicamente não havia impedimento e pediu a retificação antes de votar.

As ações discutem indenizações decorrentes do controle de preços realizado pelo antigo IAA (Instituto do Açúcar e do Álcool), e o banco aparece nos documentos como credor ou cessionário dos créditos. As ações poderiam render cerca de R$ 8,5 bilhões ao Master.

No TRF-1, Newton Ramos deu ao menos dois votos favoráveis ao Master em um processo envolvendo a Usina Cansanção de Sinimbu, em Jequiá da Praia, Alagoas, segundo mostrou o jornal O Estado de S. Paulo. Segundo a PF, o banco buscava adquirir direitos creditórios de usinas em recuperação judicial para inflar artificialmente a liquidez do banco, e, então, atuou no processo em conjunto com a usina.

O contrato de até R$ 427 milhões com a esposa do juiz foi firmado cerca de seis meses após os votos, dados em janeiro e junho de 2024, na 11ª Turma do TRF-1.

por Folhapress

BRASÍLIA/DF - O presidente da República e candidato à reeleição, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), afirmou nesta quarta-feira (16) que não foi responsável pela indicação do ministro Alexandre de Moraes ao Supremo Tribunal Federal (STF), ao rebater críticas de seu adversário, o senador Flávio Bolsonaro (PL). Segundo o petista, os ataques de Flávio ao magistrado são motivados pela prisão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), e não pelo caso Banco Master.

"Eu não era presidente quando o Alexandre de Moraes foi indicado para ministro da Suprema Corte", enfatizou durante participação no podcast Desce a Letra. Lula afirmou que Flávio divulgou um vídeo na terça-feira (15) atribuindo a ele responsabilidade pela indicação de Moraes.

Ao responder ao adversário, porém, Lula errou ao afirmar que Flávio já era senador quando Moraes foi indicado e sugerir que ele teria votado na indicação. O ministro foi escolhido pelo então presidente Michel Temer em 2017, enquanto Flávio só tomou posse no Senado em 2019.

"Ele era senador, ele deve ter votado no Alexandre de Moraes", disse Lula. O presidente também ressaltou que não foi responsável pelas indicações de Nunes Marques e André Mendonça, escolhidos por Bolsonaro.

Na avaliação do petista, a ofensiva de Flávio contra Moraes está ligada às decisões do ministro contra seu pai e os envolvidos nos atos golpistas. "A bronca dele do Alexandre de Moraes é que o Alexandre de Moraes prendeu o pai dele e os golpistas que tentaram fazer o 8 de janeiro", afirmou. "Eles não querem brigar com o Alexandre de Moraes por causa do Banco Master."

Apesar de defender a atuação do magistrado, Lula afirmou que qualquer pessoa que tenha cometido um delito deve responder por seus atos. "O que eu defendo é um julgamento justo, com direito de defesa, mas, se a pessoa cometeu um delito, a pessoa tem que pagar o preço. Isso vale para mim, vale para o Alexandre de Moraes, vale para o Fachin", declarou.

O presidente disse que Moraes prestou "dois grandes serviços à democracia brasileira" e destacou sua atuação à frente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na eleição de 2022. Segundo Lula, Bolsonaro tentou destruir a credibilidade das urnas eletrônicas.

O ex-presidente cumpre pena após ter sido condenado pelo STF a 27 anos e três meses de prisão por crimes relacionados à tentativa de golpe de Estado. Bolsonaro também foi declarado inelegível pelo TSE por oito anos, contados a partir das eleições de 2022, em razão de abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação durante uma reunião com embaixadores na qual fez ataques sem provas ao sistema eleitoral.

por Estadao Conteudo

BRASÍLIA/DF - O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), proibiu o deputado Mário Frias (PL-SP) de sair do país em decisão que cumpriu mandandos de busca e apreensão a pessoas ligadas ao filme "Dark Horse", sobre a vida do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

Na decisão, Dino diz que Frias retardou a prestação de informações à investigação por estar em viagem internacional, o que exigiu a adoção de pedidos junto à presidência da Câmara dos Deputados.

Ao proibir o parlamentar de deixar o país, o ministro disse que não se pode ignorar que "o cenário público nacional, lamentavelmente, deu provas recentes de que a evasão internacional é via cogitada por alguns parlamentares brasileiros ante a perspectiva da persecução penal".

A referência, sem menção explícita, é a deputados e ex-deputados ligados a Bolsonaro, como Eduardo Bolsonaro, filho do ex-presidente, Alexandre Ramagem e Carla Zambelli. Todos foram condenados criminalmente no Supremo.

Frias é autor de emendas parlamentares sob investigação e roteirista do filme. A Polícia Federal também cumpriu mandado contra Karina Gama, da Go Up Entertainment, produtora da obra. A defesa de Frias não foi localizada, e a de Karina foi procurada às 7h46 por mensagem e não se manifestou.

"A investigação apura possíveis crimes envolvendo desvio de recursos públicos federais, fraude em procedimentos de contratação, falsidade documental, lavagem de dinheiro e organização criminosa, em contexto marcado pela movimentação de valores expressivos e pela utilização de múltiplas pessoas jurídicas inter-relacionadas", diz a decisão.

"Os elementos já produzidos revelam a existência de sofisticada estrutura financeira e operacional destinada à circulação de recursos entre entidades, empresas e pessoas físicas vinculadas ao núcleo investigado, havendo, inclusive, notícias da utilização de empresas sediadas no exterior, como é o caso da Go Up Entertainment LLC."

por Folhapress

BRASÍLIA/DF - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva defendeu, nesta quarta-feira (9), a “quebra completa do sigilo das investigações de todos os envolvidos no caso Master”. Lula classificou a investigação como “o maior crime financeiro da história do Brasil”. A fala do presidente ocorre em meio a uma grave crise entre ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) envolvendo decisões relacionadas às investigações do caso Master e do ex-banqueiro Daniel Vorcaro.

Em publicação nas redes sociais, Lula pediu que a medida seja tomada de forma “urgente".

"O povo brasileiro precisa de explicações e medidas imediatas para enfrentar a crise institucional que tomou conta do Poder Judiciário", afirmou. 

O presidente cobrou transparência e criticou vazamentos seletivos que impactam a disputa eleitoral. Ele argumentou que a quebra do sigilo das investigações deve ser completa, "seja quem for, doa a quem doer". 

"O Brasil precisa saber a verdade", encerra a nota. 

Entenda a crise

A crise no Supremo veio à tona com a retirada do sigilo, pelo ministro André Mendonça, de relatórios parciais da Operação Compliance Zero, da qual é relator e que tem como alvo a corrupção de agentes públicos e fraudes financeiras bilionárias supostamente praticadas por Vorcaro.

No material divulgado constam 52 mensagens que os investigadores do caso dizem terem sido enviadas por Vorcaro ao ministro Alexandre de Moraes. Nelas, o ex-banqueiro demonstra proximidade com o ministro e aparenta ter encaminhado a ele um contrato de R$ 131 milhões entre o Master e o escritório de advocacia de Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro. 

Até o momento, Moraes nega qualquer contato com o ex-banqueiro. Após divulgação do material, o ministro tornou público um “relatório de inteligência” da PF segundo o qual Mendonça que sugere direcionamento contra desafetos políticos na condução do caso Master. 

AGÊNCIA BRASIL

BRASÍLIA/DF - O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), candidato à Presidência, apoiou, nesta terça-feira (8), a decisão do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) André Mendonça de afastar o diretor-geral da Polícia Federal Andrei Rodrigues.

"[O] Grupo especial de Lula na Polícia Federal desmascarado oficialmente. Que a honrosa e gloriosa Polícia Federal volte a ter autonomia para ir atrás de bandidos, e não de adversários políticos de Lula", publicou Flávio em uma rede social.

Ao comentar a decisão de Mendonça, Flávio menciona notícias de que o ministro teria sido monitorado de forma ilegal pela Polícia Federal e ressalta a proximidade entre Andrei e Lula.

"Chefe da PF (companheiro, camarada, amigo, irmão, brother, cupincha, parça, aliado, preposto, indicado, pau-mandado de Lula) acusado de liderar investigações clandestinas contra um ministro do STF", escreveu ainda.

por Folhapress

BRASÍLIA/DF - A crise entre os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça e Alexandre de Moraes ganhou novos contornos nesta quinta-feira (3). Mendonça procurou o presidente da Corte, Edson Fachin, e pediu o afastamento cautelar de Moraes de suas funções no Supremo. A solicitação ocorreu no mesmo dia em que Moraes encaminhou a Fachin um pedido para que Mendonça seja investigado por possíveis irregularidades relacionadas à condução de processos.

O pedido de Mendonça ocorre em meio aos desdobramentos das investigações envolvendo o Banco Master e o ex-banqueiro Daniel Vorcaro. Como relator de processos relacionados ao caso, Mendonça havia determinado medidas que resultaram na divulgação de documentos e informações obtidos pela Polícia Federal. O ministro também passou a analisar elementos que envolvem a atuação de Moraes e possíveis relações entre o ministro e pessoas ligadas às investigações.

Em resposta, Moraes retirou o sigilo de uma decisão e encaminhou ao presidente do STF relatórios de inteligência da Polícia Federal que apontariam supostas irregularidades na atuação de Mendonça em investigações relacionadas às operações Sem Desconto e Compliance Zero. Entre os questionamentos apresentados estão alegações de abuso de autoridade, improbidade administrativa e possível favorecimento a grupos políticos. Mendonça ainda não havia se manifestado publicamente sobre o pedido de investigação nas informações divulgadas nesta quinta-feira.

Fachin passou a concentrar as decisões sobre os próximos passos do caso. Além de analisar o pedido de afastamento apresentado por Mendonça, o presidente do STF determinou que Moraes, Mendonça, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, e o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, prestem esclarecimentos sobre pontos relacionados às investigações e aos documentos em circulação. O prazo estabelecido foi de cinco dias.

O episódio amplia a tensão dentro da mais alta Corte do país. Na véspera, Fachin havia afirmado que, diante da gravidade dos acontecimentos, caberia à Presidência do Supremo adotar as medidas institucionais necessárias, ressaltando que os ministros estão sujeitos a limites, deveres e responsabilidades previstos na Constituição e nas normas da Corte.

SÃO CARLOS/SP - A presidente da OAB São Carlos e Ibaté, Dra. Andréa Martos Valdevite, defende cautela, transparência e respeito ao devido processo diante das recentes notícias envolvendo o Supremo Tribunal Federal (STF), após virem a público diálogos entre o ministro Alexandre de Moraes e o banqueiro Daniel Vorcaro.

Para a advogada, acontecimentos dessa natureza exigem exame cuidadoso, especialmente por envolverem integrantes da mais alta Corte do país e por alcançarem diretamente a percepção da sociedade sobre o funcionamento da Justiça. Segundo ela, não é adequado antecipar conclusões a partir de informações que ainda dependem de esclarecimentos. Ao mesmo tempo, quando surgem elementos capazes de gerar dúvidas objetivas sobre a atuação de autoridades públicas, é legítimo que a sociedade cobre explicações consistentes e verificáveis.

Na avaliação de Andréa, a resposta institucional precisa ser proporcional à relevância dos fatos e estar fundamentada nos princípios constitucionais, na transparência e no devido processo. Ela ressalta ainda que episódios dessa natureza podem provocar desgaste na imagem do Supremo caso permaneçam sem respostas claras.

“A confiança no Judiciário não decorre da ausência de controvérsias, mas da forma como elas são enfrentadas”, afirma. Para a presidente da OAB São Carlos e Ibaté, quando fatos relevantes chegam ao conhecimento público, é necessário permitir que os mecanismos institucionais competentes atuem, com apuração técnica, publicidade compatível com cada caso e respeito às garantias de todos os envolvidos.

Nesse contexto, Andréa também destaca a importância de diferenciar a instituição das decisões e condutas individuais de seus integrantes. Na sua avaliação, é plenamente possível criticar ministros do STF sem que isso represente um ataque à própria Corte. “Ministros, como quaisquer agentes investidos de função pública, podem ter seus atos submetidos à análise jurídica, acadêmica e institucional”, observa.

Para ela, a crítica responsável faz parte do debate democrático e não representa, por si só, uma ameaça às instituições. O equilíbrio estaria justamente em evitar tanto a desqualificação generalizada do Supremo quanto a tentativa de caracterizar toda discordância fundamentada como uma afronta institucional.

A presidente da OAB São Carlos e Ibaté também considera que o atual cenário pode contribuir para ampliar o debate sobre possíveis mudanças estruturais no Poder Judiciário. No entanto, ressalta que uma eventual reforma não deve ser construída como resposta a episódios específicos ou direcionada a determinados nomes.

Segundo Andréa, o debate sobre o aperfeiçoamento do Judiciário é anterior aos acontecimentos recentes e precisa considerar medidas de longo prazo. Ela cita estudos e propostas que vêm sendo desenvolvidos pela OAB SP, sob a presidência de Leonardo Sica, envolvendo temas como a organização das Cortes, transparência, acesso à Justiça e estabilidade institucional.

Entre as propostas em discussão está a adoção de mandato de 12 anos para ministros do Supremo Tribunal Federal, em substituição ao modelo atual, no qual os ministros permanecem no cargo até a aposentadoria compulsória.

Para Andréa, a proposta é legítima e merece ser debatida, mas uma eventual mudança precisa ser analisada de maneira sistêmica. Entre os aspectos que devem ser considerados estão a independência judicial, a renovação da Corte, a previsibilidade institucional e a separação entre os Poderes. “A regra deve ser formulada para a instituição, e não a partir de quem hoje ocupa determinada cadeira”, defende.

Diante do cenário atual, a presidente da OAB São Carlos e Ibaté reforça a necessidade de equilíbrio institucional e de compromisso com os procedimentos previstos na Constituição. Para ela, não é saudável transformar toda notícia em condenação antecipada, assim como não é adequado ignorar dúvidas relevantes simplesmente porque envolvem autoridades de alta posição institucional.

Na sua avaliação, fatos concretos devem ser examinados pelos órgãos competentes, respeitando-se o devido processo e garantindo-se a publicidade na medida juridicamente cabível. A estabilidade democrática, afirma, depende de instituições que exerçam suas funções com independência e que sejam capazes de oferecer respostas consistentes quando a sociedade cobra esclarecimentos.

“A autoridade das instituições se preserva quando elas atuam com independência, submetem fatos relevantes aos canais legais de apuração e oferecem à sociedade respostas compatíveis com a responsabilidade de suas funções”, conclui Dra. Andréa Martos Valdevite, presidente da OAB São Carlos e Ibaté. 

BRASÍLIA/DF - O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, afirmou nesta quarta-feira (2) que tomará medidas "cabíveis e necessárias" nos próximos dias.

Ele não citou seu colega de corte Alexandre de Moraes nem as mensagens entre o ministro e o ex-banqueiro Daniel Vorcaro, nas quais os dois tratam do andamento da investigação contra o Banco Master, às vésperas da prisão de seu dono.

Fachin também não mencionou o ministro André Mendonça, que é relator do caso no Supremo e, como mostrou o portal ICL, teve um encontro com Vorcaro, em 2025.

"A elevada autoridade do cargo não confere privilégios, mas impõe deveres, limites e responsabilidades, que devem ser observados com absoluto respeito à Constituição, às leis e ao Supremo Tribunal Federal", disse Fachin.

por Folhapress

SÃO CARLOS/SP - O presidente da Câmara Municipal de São Carlos, vereador Lucão Fernandes, destacou a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que ampliou o alcance das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha para casos de violência contra a mulher motivados por questões de gênero, mesmo quando não houver vínculo doméstico, familiar ou afetivo entre vítima e agressor.

Por unanimidade, o STF decidiu que a proteção prevista na Lei nº 11.340/2006 deve considerar como fator principal a existência de violência baseada no gênero, e não apenas o local onde ocorreu a agressão ou a relação entre as pessoas envolvidas.

Na prática, a decisão permite que mulheres em situação de ameaça ou violência praticada por vizinhos, colegas de trabalho, conhecidos ou outras pessoas possam ter acesso às medidas protetivas, desde que caracterizada a violência de gênero.

Para Lucão Fernandes, a decisão representa um avanço importante na defesa dos direitos das mulheres e no fortalecimento da rede de proteção.

“É uma decisão que amplia a segurança e a proteção das mulheres, deixando claro que qualquer forma de violência motivada por questões de gênero precisa ser enfrentada. A mulher deve encontrar acolhimento e proteção independentemente do ambiente em que a violência aconteça”, afirmou o presidente.

O STF também estabeleceu que, em situações de urgência e risco à integridade física ou psicológica da vítima, os pedidos de medidas protetivas devem ser analisados mesmo quando apresentados inicialmente a um juízo que não seja o competente, garantindo uma resposta mais rápida diante de situações de perigo.

Outro ponto destacado na decisão foi a aplicação da proteção nos casos de violência política de gênero, envolvendo candidatas e mulheres que exercem funções públicas. Nessas situações, caberá à Justiça Eleitoral avaliar a concessão das medidas protetivas.

Entre as medidas previstas pela Lei Maria da Penha estão:

- proibição de aproximação ou contato com a vítima;

- afastamento do agressor;

- restrição do porte de armas;

- monitoramento eletrônico;

- prisão preventiva, quando houver previsão legal.

A decisão do STF teve origem em um caso de uma mulher perseguida e ameaçada por um vizinho. A Justiça de Minas Gerais havia negado a proteção por entender que não existia relação íntima entre vítima e agressor, entendimento que foi posteriormente derrubado pela Suprema Corte.

Para Lucão Fernandes, o fortalecimento da legislação deve estar acompanhado de ações permanentes de prevenção, informação e integração entre os órgãos responsáveis pelo atendimento às mulheres.

“A proteção das mulheres depende de leis eficientes, mas também de uma rede preparada para acolher, orientar e agir. Informação e prevenção são ferramentas fundamentais para combater a violência”, concluiu.

A decisão do STF reforça o entendimento de que a violência contra a mulher deve ser enfrentada em todas as suas formas, garantindo maior efetividade aos mecanismos de proteção previstos na Lei Maria da Penha.