O criminalista Leonardo Pantaleão ressalta que a violência contra a mulher ainda é uma questão que envolve uma cultura de diminuição do gênero, de sua condição e seus direitos

SÃO PAULO/SP - A Lei 11.340/06, conhecida popularmente como Lei Maria da Penha, em homenagem a Maria da Penha Fernandes (que sobreviveu a tentativas de homicídio realizadas por seu ex-marido, lutou pelos direitos das mulheres e a punição de seus agressores), completou 14 anos de vigência, desde sua sanção, em 7 de agosto de 2006.

Desde 2015, a legislação mudou no Brasil e passou a prever penas mais graves para aqueles homicídios que estejam ligados à discriminação da mulher. “Geralmente, o feminicídio envolve violência doméstica e familiar ou clara discriminação à condição de mulher. São crimes de ódio motivados pela condição de gênero, geralmente impulsionados pelo ciúme, pelo motivo passional. A pena varia de 12 a 30 anos de prisão”, explica o criminalista Leonardo Pantaleão.

Em meio à pandemia, as denúncias ao disque 180 subiram 40% em relação ao mesmo mês de 2019, de acordo com os dados do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMDH).

No Estado de São Paulo, a possibilidade acionar a polícia pela internet durante a pandemia de covid-19 turbinou o número de boletins eletrônicos de ocorrência de violência doméstica: 5,5 mil, no período de abril a junho. A possibilidade inédita de registro eletronicamente de violência doméstica teve início em 3 de abril no estado, dez dias após o início da quarentena.

Segundo Leonardo Pantaleão, especialista em Direito e Processo Penal, pessoas próximas, como parentes ou vizinhos que reconheçam situações de violência vividas por uma mulher, podem recorrer às autoridades:

 “Às vezes uma mulher não tem coragem de comunicar seu intenso sofrimento, mas isso não impede que alguém que perceba isso possa comunicar a alguma autoridade policial, por exemplo, e a partir daí tomam-se todas as medidas cabíveis”, aponta.

Aplicativos ajudam a denunciar

Diversos estados do país criaram aplicativos, por meio de suas secretarias de segurança pública, para ajudar as mulheres a denunciarem abusos. No Estado de São Paulo, o “SOS” Mulher permite que as vítimas de violência doméstica peçam ajuda apertando apenas um botão no celular. Ao acionar a ajuda, o aplicativo localiza a viatura policial mais próxima até o local da ocorrência. A ferramenta é gratuita e funciona em sistemas Android e iOS.

O “Alerta Mulher”, no Amazonas, permite que a vítima se cadastre no app após registro do Boletim de Ocorrência (BO) em alguma delegacia. Após a denúncia, a mulher é encaminhada ao Serviço de Apoio Emergencial à Mulher (Sapem), responsável por orientar a vítima sobre como utilizar o aplicativo.

Em Minas Gerais, o app “MG Mulher” está disponível para download nos sistemas Android e IOS e foi desenvolvido pela Polícia Civil de Minas Gerais, com apoio da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp). Na plataforma, a vítima encontra os endereços e telefones dos equipamentos mais próximos da sua localização que podem auxiliá-la em caso de emergência, como delegacias da Polícia Civil, unidades da Polícia Militar e Centros de Prevenção à Criminalidade, por exemplo. Todos os endereços são mostrados com a indicação de proximidade de onde a mulher está.

PERFIL DA FONTE:

Leonardo Pantaleão é advogado, professor e escritor, com Mestrado em Direito das Relações Sociais pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC), Doutorado na Universidad Del Museo Social Argentino, em Buenos Aires e Pós-graduado em Direito Penal Econômico Internacional pelo Instituto de Direito Penal Econômico e Europeu (IDPEE) da Universidade de Coimbra, em Portugal, professor da Universidade Paulista. Autor de obras jurídicas, palestrante com ênfase em Direito Penal e Direito Processual.

Decisão é emblemática para a proteção da mulher no mercado de trabalho, afirma especialista

SÃO PAULO/SP - O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em 4 de agosto, em plenário virtual, a inconstitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade.       

O relator do recurso, ministro Roberto Barroso, entendeu que é inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade, prevista no art. 28, § 2º, da Lei 8.212/1991, e a parte final do seu § 9º, “a”, que estabelecem que o salário-maternidade é considerado salário de contribuição e, portanto, integra a base de cálculo da contribuição previdenciária.

Segundo o artigo 7º, inciso XVIII da Constituição Federal, o salário-maternidade é um benefício previdenciário pago pelo INSS a todas as seguradas, seja em razão do nascimento ou adoção de filho, ou da guarda judicial para adoção.

“O julgamento se deu de forma favorável ao contribuinte para definir a natureza do salário-maternidade como benefício e consequentemente impedir sua tributação sobre a folha de salários, afastando sua incidência quanto às Contribuições para a Seguridade Social a cargo do empregador”, explica o advogado tributarista Eduardo Gonzaga Oliveira de Natal, sócio do Natal & Manssur Advogados. Sendo um benefício da Previdência Social, o salário-maternidade não é pago pelo empregador, mas pela União, não sendo considerada uma remuneração. “Por isso, não pode ser tributado como folha de pagamento”, esclarece o especialista.

A questão da igualdade de gênero também foi mencionada pelo relator, ministro Luís Roberto Barroso. Segundo ele, atribuir parte do ônus do afastamento da gestante ao empregador, por meio do pagamento de tributos, é discriminar a mulher no mercado de trabalho. “Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição”, afirmou.

Assim, foi decidido: “[...] Diante do exposto, considerando os argumentos formal e material, dou provimento ao recurso extraordinário, para declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade, prevista no art. 28, §2º, da Lei nº 8.212/91, e a parte final do seu §9º, alínea a, em que se lê `salvo o salário-maternidade`, e proponho a fixação da seguinte tese: ´É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade´.

Para Eduardo Natal, a decisão é emblemática. “Tanto na proteção da mulher no mercado de trabalho, afastando o ônus que a coloca em desequilíbrio pela condição da maternidade, quanto na reafirmação do Supremo Tribunal Federal como Corte protagonista na defesa e proteção dos direitos fundamentais de equidade”, salienta.

Perfil da Fonte:

Eduardo Gonzaga Oliveira de Natal – sócio do escritório Natal & Manssur, Mestre em Direito do Estado – Direito Tributário – pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP). Pós-graduação em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/COGEAE). Pós-graduação em Direito Societário pela Fundação Getúlio Vargas (FVG/GVLAW). Especialista em Estratégias Societárias, Sucessórias e Tributação pela Fundação Getúlio Vargas (FGV). Sócio fundador do escritório há mais de 20 anos. Membro da Academia Brasileira de Direito Tributário (ABDT) e da International Bar Association (IBA). Autor do livro “A Dinâmica das Retenções Tributárias”.

Após cada ocorrência, ambulâncias do município passam por higienização completa com solução de cloro e álcool 70%. O procedimento é repetido várias vezes no dia

IBATÉ/SP - Desde o início do período de pandemia causada pelo novo coronavírus, a rotina de trabalho da equipe do Departamento de Transportes da Prefeitura de Ibaté inclui os procedimentos de um protocolo sanitário rigoroso, exigido pela Prefeitura do município.

Os cuidados começam com a identificação do quadro do paciente que requisita o transporte para atendimento hospitalar. Se o paciente relatar algum sintoma da Covid-19, o motorista que fará o translado é paramentado com os Equipamentos de Proteção Individual exigidos, como avental, touca, luvas e máscaras, que são descartados a cada viagem.

Porém, independentemente da causa do atendimento, todas as ambulâncias quando retornam à garagem da Prefeitura passam por uma higienização completa. Usando macacão de proteção e os demais EPIs necessários, o funcionário faz a pulverização de todo o interior e da lataria da ambulância, com uma solução feita com cloro e álcool 70% usando um compressor.

"Depois é só deixar o veículo arejado secando naturalmente e está pronto para outro atendimento. Fazemos isso todas as vezes que uma ambulância chega após o transporte de um paciente na cidade", explicou o motorista Rivaldo Lima Neto.

A recomendação é de que os pacientes sejam transportados sozinhos na ambulância, caso isso não seja possível, em casos de crianças por exemplo, apenas um acompanhante é permitido, com o uso obrigatório de máscara.

Outras ações e testagem

Segundo a Secretaria-adjunta Municipal de Saúde, Elaine Sartorelli Breanza, o rigoroso protocolo de higienização das ambulâncias foi uma determinação expressa do prefeito José Luiz Parella, logo no início da pandemia. "Somado a outras ações no combate ao coronavírus, esse cuidado tem garantido em Ibaté  um controle na proliferação do vírus. No Hospital Municipal de Ibaté, por exemplo, os pacientes que apresentam algum sintoma da Covid-19 são encaminhados para atendimento separado, com acesso pela entrada principal do hospital, enquanto os demais atendimentos estão sendo feitos pela entrada lateral, evitando o contato", explicou.

O prefeito José Luiz Parella reforçou a preocupação e os cuidados que a Prefeitura tem tido com a população, principalmente orientando e controlando o número de casos.  "Estamos com parcerias importantes para testagem dos casos suspeitos. Seguindo os protocolos do Ministério da Saúde, Ibaté está fazendo, em média, 20 testes por dia para Covid-19. Temos convênio com a UFSCar em São Carlos e parceria com a Unesp em Araraquara e com o Instituto Adolfo Lutz em Ribeirão Preto, assim conseguimos que os resultados saiam logo e já podemos cuidar dos nosso pacientes como se deve. A contratação emergencial de 10 auxiliares de enfermagem também já está sendo concluída pela Prefeitura para reforçar a linha de frente da pandemia em Ibaté".

Segundo último relatório divulgado pela Vigilância Epidemiológica e pelo Gabinete de Prevenção e Monitoramento do Coronavírus de Ibaté, houve no município uma considerável queda no número de casos por semana epidemiológica e mais de 80% dos casos confirmados já estavam recuperados. O município registrou o terceiro óbito pela doença na quinta-feira (6), um mês após a primeira morte ocorrida em 6 de julho.

Diariamente, a Prefeitura publica em seu site (ibate.sp.gov.br) um boletim atualizado da situação da doença no município.

SÃO CARLOS/SP - O vereador Roselei Françoso (MDB) reuniu em um encontro online na noite de quinta-feira (6) cerca de 400 professores, além de outros profissionais da Rede Municipal de Educação, para debater com especialistas os riscos do retorno ainda em 2020 das aulas presenciais em São Carlos durante a pandemia de coronavírus.

O encontro ao vivo foi transmitido pelo Facebook e contou com a participação do professor de Medicina da Universidade Federal de São Carlos (UFSCar), Bernardino Geraldo Alves Souto, que integra os Comitês de Covid-19 da universidade e da Prefeitura, a especialista em saúde pública aplicada à Educação Infantil, Damaris Gomes Maranhão, o secretário municipal de Educação, Nino Mengatti, e a chefe da Vigilância em Saúde, Crislaine Mestre.

“Do ponto de vista epidemiológico é inviável o retorno às aulas presenciais neste ano”, disse o professor e infectologista da UFSCar, Bernardino. Segundo ele, as recentes notícias de contaminação em uma casa de repouso e em um albergue infantil de São Carlos serviram como alerta. “É um sinal grande de que se abrir a escola a Covid entra fortemente”, destacou.

De acordo com ele, os cenários epidemiológicos do país, do Estado e de São Carlos não apresentam melhora. “Vêm piorando porque não existem medidas de combate à epidemia, o que existe são mecanismo de suportar a doença”, explicou. Ele também fez uma crítica aos governantes que colocam as responsabilidades para conduzir a crise nas mãos da saúde, quando deveriam apresentar saídas institucionais com ações também em outras áreas.

No entanto, Bernardino frisou a importância dos profissionais da educação discutirem alternativas de retorno às aulas presenciais considerando um cenário de viabilidade epidemiológica. “Hoje esse cenário não existe, mas é preciso se preparar para quando ele chegar, contemplando, inclusive, as preocupações sociais”, detalhou. Para ele, o protocolo que está sendo elaborado pelos professores municipais, inclusive com plano de contingência, merece elogios.

A especialista em saúde pública, Damaris Gomes Maranhão, que também chamou a atenção para a importância de um planejamento de retorno, destacou que a pandemia e o fechamento das escolas oficiais trouxeram temas antes pouco debatidos, como a existência de creches clandestinas em grandes cidades com São Paulo.

Segundo ela, essa situação é preocupante. “Há registros na literatura de antes da Covid de mortes de crianças na Educação Infantil, seja por consequências naturais da vida, ou, em muitos casos, por estruturas inadequadas das escolas”, contou.

Damaris ressaltou ainda que a doença da Covid tem provocado um estreitamento cada vez maior entre as ações que envolvem a Educação e Saúde. “Não é fácil ter uma visão integrada do que é complexo e a aprendizagem infantil é muito complexa, envolve saberes das ciências da saúde, da pedagogia, da psicologia, antropologia”, frisou.

Para Damaris é importante que o poder público ofereça uma alternativa aos filhos dos trabalhadores. “Não estou advogando que temos que voltar a todo custo, estou querendo saber onde estão as crianças dos pais que trabalham e que não puderam parar de trabalhar presencialmente”, disse.

O secretário de Educação, por sua vez, foi enfático ao afirmar que “não é possível o retorno às aulas presenciais este ano”. Ele disse que é preciso enfrentar a crise econômica e oferecer alternativas às empresas e pais que precisam, mas não colocar em risco a vida de alunos e profissionais da educação.

Nino também chamou a atenção para a falta de estrutura diante de um possível retorno durante a pandemia. “O impacto da volta não é pequeno. Precisaríamos de imediato de 3 a 4 milhões de reais para oferecer a estrutura necessária às escolas”, explicou. Segundo ele, seria necessário dobrar o número de funcionários de limpeza, por exemplo, para atender as novas exigências sanitárias e de higiene.

Já a chefe da Vigilância em Saúde de São Carlos disse que é fundamental promover discussões sobre os protocolos para quando as aulas presenciais retornarem. “Ainda desconhecemos muito sobre essa doença, principalmente com relação às crianças”, destacou. Para Crislaine, embora já esteja evidente que os professores estão trabalhando mais remotamente do que quando as aulas eram presenciais, o retorno ainda é preocupante.

De acordo com ela, de março até agora 64 crianças foram contaminadas pela Covid e apenas 4 precisaram de internação em São Carlos, o que é um número pequeno se comparado aos de adultos. “O que preocupa é que boa parte das crianças é cuidada pelos avós e se elas estiverem circulando pelas escolas irão levar o vírus para suas casas”, explicou.

 “Ninguém esperava tudo o que estamos passando com essa pandemia. Temos que aprender muitas coisas e, neste sentido, fiquei satisfeito com o resultado da reunião porque permitiu a um grande número de pessoas ligadas à educação socializar a informação e nos ajudar a tomar decisões”, avaliou Roselei. “Estamos num processo de aprendizado e de novas decisões e isso requer muito diálogo para amadurecer as ideias”, observou.

“O Bernardino colocou um dado assustador, essa vacina está prevista para junho de 2021 e ainda não sabemos o quanto será eficaz”, avaliou Roselei. “Portanto, mais do que nunca precisamos debater e nos preparar para o futuro utilizando todos os recursos que dispomos”, frisou o parlamentar.

ALTERNATIVA – Durante a live, Bernardino informou que propôs à Regional de Saúde de Araraquara a elaboração de um plano alternativo de Vigilância Epidemiológica para combater à Covid-19. “Já fizemos dois encontros e agora iremos reunir 24 municípios da região para reuniões durante toda a semana”, disse. “Infelizmente o cenário atual é ruim e não temos nenhum movimento governamental para conter o crescimento”, lamentou. Para assistir a reunião completa acesse a página www.facebook.com/roseleifrancosovereador ou direto no link, https://bit.ly/31sbBxA.