BRASÍLIA/DF - O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), marcou para 5 de agosto o início dos trabalhos da comissão de conciliação que vai tratar das ações que envolvem o marco temporal para demarcação de terras indígenas.

Em abril, o ministro negou pedido para suspender a deliberação do Congresso que validou o marco temporal e determinou que a questão deverá ser discutida previamente durante audiências de conciliação. As reuniões estão previstas para seguir até 18 de dezembro deste ano.

Mendes também fixou a quantidade de representantes que o Congresso e entidades que atuam na proteção dos indígenas terão na comissão. A Articulação dos Povos Indígenas (Apib) terá seis representantes.

A Câmara dos Deputados e o Senado terão três membros cada um. O governo federal terá quatro representantes, que deverão ser indicados pela Advocacia-Geral da União (AGU), pelos ministérios da Justiça e Segurança Pública e dos Povos Indígenas, além da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai).

Os estados terão dois membros, que serão indicados pelo Fórum de Governadores e pelo Colégio Nacional de Procuradores de Estado (Conpeg). Os municípios deverão indicar um membro, a partir de consenso entre a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e a Frente Nacional dos Prefeitos (FNP).

Gilmar Mendes é relator das ações protocoladas pelo PL, o PP e o Republicanos para manter a validade do projeto de lei que reconheceu o marco e de processos nos quais entidades que representam os indígenas e partidos governistas contestam a constitucionalidade da tese.

Pela tese do marco temporal, os indígenas somente têm direito às terras que estavam em sua posse no dia 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal, ou que estavam em disputa judicial na época.

Em dezembro do ano passado, o Congresso Nacional derrubou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei que validou o marco. Em setembro, antes da decisão dos parlamentares, o Supremo decidiu contra o marco. A decisão da Corte foi levada em conta pela equipe jurídica do Palácio do Planalto para justificar o veto presidencial.

POR AGÊNCIA BRASIL

SÃO CARLOS/SP - Dream Santo Antonio vem sendo alvo de reclamações de algumas pessoas que fizeram a aquisição do empreendimento em São Carlos.

Uma das pessoas nos disse que a entrega era em dezembro do ano passado, mas havia em contrato um adicional de mais 180 dias, mas até agora não havia ocorrido.

“A construtora não entregou as chaves, estou pagando aluguel + taxa de obra + entrada da casa que foi parcelada. Tenho filhos pequenos e essa casa seria a realização de um sonho, porém a construtora tornou esse sonho pesadelo, pois eles não estão cumprindo os prazos do contrato, a caixa está sendo conivente, pois está prolongando dias após dias.

A última medição da obra, prejudicando assim os compradores e beneficiando a construtora, gostaria que a Rádio Sanca nos ajudasse nesse caso, fazendo uma matéria e divulgando essa injustiça que está acontecendo com os compradores do módulo 2. A obra já está 100% concluída, só faltam eles entregarem as chaves, ou repassar as taxas de obra para a construtora pagar, pois é isso que diz o contrato (sic)” desabafou o cidadão

Um boletim de ocorrência (B.O) foi registrado.

A COSTRUTORA

A construtora diz que as obras já estão terminadas, mas que há dois “procedimentos pendentes para garantir toda a segurança e assertividade no processo de entrega”.

“As solicitações já foram abertas e agora dependem dos órgãos competentes. A companhia aguarda a conclusão dessas etapas para compartilhar uma data correta de entrega das chaves”.

O que diz a Caixa Econômica?

“A Caixa esclarece que as obras do Módulo II do Residencial Santo Antônio estão concluídas e que a construtora aguarda a finalização da legalização e emissão do habite-se por parte dos órgãos competentes.  Após o cumprimento dessa etapa, será possível realizar a entrega das unidades aos adquirentes, conforme a legislação vigente”, afirma.

SÃO CARLOS/SP - A convite do governador Tarcísio de Freitas, a Prefeitura de São Carlos, assina nesta quarta-feira (03/07), às 11h, no Palácio dos Bandeirantes, o convênio com Governo do Estado de São Paulo de adesão ao Plano Estadual de Habitação, coordenado pela Secretaria Estadual de Desenvolvimento Urbano e Habitação.

Neste encontro com os representantes dos 645 municípios, o governador vai anunciar com quantas unidades habitacionais cada cidade será contemplada pelo Programa

Nossa Casa, modalidade Preço Social, criado pelo Decreto Estadual nº 64.419/19, que prevê a parceria das três esferas de Governo (Estadual, Municipal e Federal) juntamente com a iniciativa privada, em terrenos públicos municipais e estaduais. 

Esta parceria possibilitará que famílias de baixa renda adquiram sua casa própria a preços abaixo do mercado e de forma mais acessível. Os empreendimentos viabilizados terão parte das suas unidades disponibilizadas a preço social, além de contar com subsídios adicionais para todas as unidades.

A Prefeitura já conquistou outras 953 moradias, sendo 400 apartamentos pelo Minha Casa, Minha Vida, outros 240 também pelo Minha Casa, Minha Vida, porém na categoria Entidades, 313 moradias, sendo 200 pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU) e 113 pelo Programa Casa Paulista - CCI (Carta de Crédito Individual).

Ano passado o Governo do Estado também entregou o primeiro condomínio república para idosos com 22 casas, construído por meio do programa Vida Longa.

BRASÍLIA/DF - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva defendeu nesta terça-feira (2) a inclusão da carne na lista de produtos da cesta básica com alíquota zero.

Segundo ele, é preciso fazer uma diferenciação. Carnes, que ele chamou de chiques, continuariam tributadas. E as que fazem parte do dia a dia das pessoas teriam a isenção.

"Você tem vários tipos de carne: tem carne chique, de primeiríssima qualidade, que quem consome ela pode pagar um impostozinho. Agora você tem um outro tipo de carne que é a carne que o povo consome. Eu não entro em detalhe, porque tem muita gente importante trabalhando nisso. Mas eu acho que a gente precisa colocar a carne na cesta básica, sim."

A declaração de Lula foi durante uma entrevista à Rádio Sociedade da Bahia e veio na semana em que os grupos de trabalho da regulamentação da Reforma Tributária na Câmara finalizam os textos.

Pela proposta inicial do governo, as carnes entram na categoria estendida, com isenção de 60%, mas o presidente disse que a proposta do governo não é algo irrevogável, e que pode mudar.

"Se é possível fazer isso, eu não sei. Nós temos 513 deputados – são 513 cabeças –, além de 81 senadores – mais 81 cabeças –, e tem a proposta do governo. A proposta do governo não é irrevogável. Ela pode mudar. Então eu acho que é uma sensibilidade por parte do pessoal que está trabalhando a política tributária. Se não for para todas as carnes, pelo menos para um tipo de carne."

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, reafirmou que as discussões estão, agora, com o Congresso. Mais cedo, ele se reuniu com os parlamentares que fazem parte do grupo. E disse que as discussões, agora, estão no detalhe, bem adiantadas.

São dois projetos que tratam da regulamentação da Reforma Tributária na Câmara: um sobre a unificação de cinco tributos, a partir da criação do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), dividido entre Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS); o outro trata do Comitê Gestor e da distribuição das receitas do IBS para os estados e municípios e de saldo credor do ICMS.

O acordo é para votação dessas propostas até o dia 17, antes do recesso no Legislativo.

Por Priscilla Mazenotti – Repórter da Rádio Nacional