SÃO PAULO/SP - O governador Tarcísio de Freitas lançou nesta terça-feira (24) o Acordo Paulista IPVA, que incentiva o pagamento de débitos de pequeno valor, até R$ 42.432,00, incluindo o Imposto Sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA). O programa oferece condições atrativas ao contribuinte, como 100% de desconto em multas e juros e parcelamento em até 60 vezes dos valores em atraso. O objetivo é simplificar a negociação de um total de R$ 2 bilhões em débitos com mais de 2 anos de inscrição em dívida ativa.

“Esse edital tem caráter diferente. A questão arrecadatória fica em segundo plano e nosso grande objetivo é promover uma grande ação social. Trazer tranquilidade para paulistas que, por uma série de motivos, acabaram ficando com dívidas de IPVA. Vamos ter uma oportunidade de equacionar isso”, afirmou o governador.

“Quantas pessoas deixaram de trabalhar por não terem o documento regularizado de seu veículo ou de sua motocicleta. A gente quer abrir um caminho para quem a carteira de motorista é também a carteira de trabalho. Para que as pessoas possam se restabelecer, voltar a trabalhar e ter uma luz no fim do túnel”, completou Tarcísio.

O evento contou com a procuradora-Geral do estado, Inês dos Santos Coimbra; o presidente do Tribunal de Contas do Estado, Renato Martins Costa; o secretário-chefe da Casa Civil, Arthur Lima; o secretário de Governo Digital, Caio Paes de Andrade e diretores de empresas parceiras na divulgação da iniciativa, além de parlamentares, entre outras autoridades.

O edital com as regras desta nova fase do programa, voltado agora para débitos de IPVA, será publicado pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) na quarta-feira (25). Lançado oficialmente em fevereiro pelo governador Tarcísio de Freitas, o Acordo Paulista é uma iniciativa inédita no estado de São Paulo. Em três meses, a primeira etapa negociou o pagamento de R$ 44 bilhões em débitos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

A adesão ao acordo e o pagamento da primeira parcela permitem o levantamento do protesto, mediante quitação das custas diretamente nos cartórios. Já para a liberação do licenciamento dos veículos, é necessária a quitação do valor integral da dívida. O Acordo Paulista IPVA é mais uma ação do programa do SP na Direção Certa, que reúne iniciativas do Governo de SP voltadas à modernização e eficiência da máquina pública estadual.

“Além de incrementar a arrecadação, o objetivo do programa é aproximar ainda mais o governo dos paulistas, com uma gestão muito mais eficiente, auxiliando quem quer empreender e gerar novas oportunidades no Estado. Com a regularização dos débitos de IPVA, o impacto social é ainda maior. Há uma expectativa de resgate das pessoas que precisam que dependem do carro para trabalhar e que precisam se reintegrar a esse tipo de serviço”, destaca a procuradora-Geral do Estado de São Paulo, Inês dos Santos Coimbra.

Parceiros

A meta é atingir um universo de cerca de 950 mil contribuintes com valores em atraso. Para isso, a PGE/SP vai dar início a uma ampla campanha de comunicação em parceria com as empresas Uber, 99 e iFood, que irão auxiliar o governo estadual na divulgação da nova fase do programa para que o Acordo Paulista alcance o maior número de pessoas.

“Nessa nova fase estamos viabilizando a conformidade fiscal dos contribuintes com débitos de pequeno valor inscritos em dívida ativa. Vamos publicar seguidos editais do programa Acordo Paulista para contemplar diferentes tipos de débitos, sempre pensando na eficiência da gestão e da cobrança da dívida ativa estadual. Os ditames da consensualidade agora já estão sedimentados no Estado de São Paulo”, afirma o Subprocurador Geral do Contencioso Tributário-Fiscal, Danilo Barth Pires.

Ainda no mesmo edital referente a débitos de IPVA, estarão publicadas condições semelhantes para pagamento de dívidas referentes a créditos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) e do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE).

Os contribuintes interessados poderão ter mais informações sobre o Acordo Paulista e aderir às negociações entre 25 de setembro e 20 de dezembro por meio do site https://www.acordopaulista.sp.gov.br, que irá direcioná-los ao Portal de Parcelamento de Transação, desenvolvido pela Prodesp, para que possam selecionar o serviço desejado: IPVA, Tribunal de Contas, Tribunal de Justiça, ICMS ou outros tipos de débitos

Números da primeira fase do Acordo Paulista – ICMS

• R$ 44,2 bilhões – valores de adesões sem benefícios;

• R$ 14,4 bilhões – valores de adesões com benefícios;

• 121.468 débitos inscritos em dívida ativa transacionados;

• 21.018 execuções fiscais extintas ou suspensas;

• 9.649 termos de acordos de transação celebrados.

SP na Direção Certa

O SP na Direção Certa é um programa do Governo de São Paulo que reúne ações voltadas à modernização da máquina pública estadual. São medidas que visam dar maior eficiência ao gasto público, com redução de despesas e aumento da arrecadação, gerando maior capacidade de investimento ao Estado.

SÃO CARLOS/SP -  A Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito (SMTT) informa que nesta quarta-feira (25/09), realizará a ligação de novo semáforo no cruzamento da Rua Bento Carlos com a Rua José Bonifácio. O semáforo fará controle do direito de passagem no cruzamento, na medida em que promove distribuição adequada dos tempos destinados a cada movimento do trânsito de veículos e pedestres.

A SMTT esclarece que as ações a serem promovidas tem como finalidade proporcionar segurança viária para trânsito de veículos e pedestres, mitigando os fatores de risco de acidentes, melhorias na fluidez e redução dos conflitos no cruzamento. A Secretaria recomenda aos motoristas à atenção a sinalização de trânsito e as preferências de passagens no cruzamento mencionado.

BRASÍLIA/DF - A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou nesta terça-feira, 24, a homologação do reajuste tarifário anual de 21 permissionárias de distribuição de energia elétrica. O ajuste nas tarifas passa a valer a partir de 30 de setembro de 2024.

Os técnicos do órgão regulador consideram os custos de compra de energia, custo de transmissão, encargos setoriais, bem como custo de distribuição. Da lista, 11 terão aumento tarifário.

A homologação tarifária da Aneel, em um único processo, ocorre em função da data comum de aniversário contratual das empresas espalhadas pelo País.

O processo inclui a Cooperativa de Eletricidade Jacinto Machado (Cejama); Cooperativa Distribuidora de Energia Vale do Araçá (Ceraçá); Cooperativa de Eletrificação de Braço do Norte (Cerbranorte); Cooperativa de Prestação de Serviços Públicos de Distribuição de Energia Elétrica Senador Esteves Júnior (Cerej); Cooperativa de Eletrificação Rural Anita Garibaldi (Cergal); e Cooperativa de Eletricidade de Gravatal (Cergral).

Também estão na lista: Cooperativa de Eletrificação de Paulo Lopes (Cerpalo); Cooperativa de Eletrificação Sul Catarinense (Cersul); Cooperativa Pioneira de Eletrificação (Coopera); Cooperativa de Eletrificação Lauro Müller (Coopermila); Cooperativa Regional Sul de Eletrificação Rural (Coorsel); Cooperativa de Eletrificação e Distribuição da Região de Itariri (Cedri); e Cooperativa Fumacense de Eletricidade (Cermoful).

Por fim, a aprovação da Aneel também engloba: Cooperativa Energética Cocal (Coopercocal); Cooperativa de Eletricidade de Grão Pará (Cergapa); Cooperativa de Energia Treviso (Certrel); Cooperativa de Energização e de Desenvolvimento do Vale do Mogi (Cervam); Cooperativa de Eletricidade de São Ludgero (Cegero); Cooperativa de Distribuição de Energia Elétrica Salto Donner (Cersad); Cooperativa de Distribuição de Energia Elétrica de Santa Maria (Codesam); e Cooperativa de Distribuição de Energia Elétrica (Cooperzem).

POR ESTADAO CONTEUDO

SÃO CARLOS/SP - A Secretaria Municipal de Saúde publicou no Diário Oficial do Município desta terça-feira (24/09), edição nº 2570, o Extrato de Contrato nº 151/24, para contratação de empresa especializada na prestação de serviços de exames urológicos para os pacientes atendidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) no município.

A Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Carlos foi contratada para a realização de exames como biopsia de próstata,  cistoscopia, urografia excretora e estudo urodinâmico completo. O valor limite é de R$ 615.000,00 e a vigência é de 12 meses.

De acordo com a secretária de Saúde, Jôra Porfírio, a Prefeitura está sempre contratualizando exames de imagens e laboratoriais para atender os usuários do SUS. “Neste mesmo Diário Oficial do Município outro extrato está sendo publicado para a contratação de empresa para prestação de serviços laboratoriais clínicos para as unidades de saúde. Estamos investindo mais R$ 787.923,96 para essa contratualização. O paciente vai na unidade que é cadastrada e o material é coletado lá mesmo”, explica a secretária de Saúde.