RIO DE JANEIRO/RJ - Uma decisão liminar da Justiça do Rio de Janeiro obriga o Clube de Regatas Flamengo a pagar uma pensão mensal de R$ 10 mil às famílias dos dez jovens atletas que morreram em incêndio no centro de treinamento Ninho do Urubu, em fevereiro deste ano. Além dos familiares, o Flamengo também terá que incluir na sua folha de pagamento outros três atletas feridos no acidente. A informação foi divulgada em nota, nesta última quinta-feira (5), pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.

A liminar atende a pedido da Defensoria Pública e do Ministério Público Estadual para garantir fonte de sustento às famílias até decisão final sobre indenização. O descumprimento está sujeito à multa diária de R$ 1 mil para cada caso e o clube também terá de pagar os valores referentes aos meses decorridos desde o incêndio.

A defensora pública Cintia Guedes destacou a importância da liminar, uma vez que o clube ainda não sinalizou o pagamento de uma indenização para as famílias, apesar das diversas tentativas de acordos. “A decisão é extremamente importante, pois assegura às famílias dos meninos mortos um valor provisório para sua manutenção financeira, até que haja o pagamento das indenizações devidas pelo clube”, disse Cintia, em nota.

O juiz Arthur Eduardo Magalhaes Ferreira, de acordo com o texto divulgado pela Defensoria, destacou o fato de o Flamengo não ter cumprido espontaneamente, até a presente data, ainda que de forma parcial e provisória, a responsabilidade de prestar apoio às vítimas diretas e indiretas do incêndio.

O Flamengo foi procurado, por meio de sua assessoria, mas até a publicação desta matéria ainda não havia se pronunciado.

*Por: Vladimir Platonow - Repórter da Agência Brasil

SÃO CARLOS/SP - Com a participação de representantes de diversas entidades, associações, organizações sociais, a Prefeitura de São Carlos, por meio da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, realizou nesta quinta-feira (5/12), no Paço Municipal, a primeira edição do Encontro do Terceiro Setor que discutiu temas como a elaboração do plano de trabalho, prestação de contas e o sistema de seleção por chamamento público.

A Lei 13.019/2014, conhecida como marco regulatório das organizações da sociedade civil, entrou em vigor em janeiro de 2017, estabelecendo novas regras para as parcerias celebradas entre a administração pública, ONGs, associações e institutos.  Além de estabelecer as regras do setor, o marco regulatório contempla a fiscalização do cumprimento dos planos de trabalho, com auditorias técnicas e o estabelecimento de indicadores de qualidade para a comprovação de realização das atividades de interesse público.

“É uma lei que tem trazido uma série de desafios para o poder público. Ela também trouxe muitos avanços com foco no controle dos resultados, se de fato as ações previstas estão sendo realizadas, se os objetivos da parceria estão sendo alcançados, se as metas estão sendo atingidas”, explica Caco Colenci, secretário de Planejamento e Gestão.

Colenci disse, ainda, que as entidades terão novos desafios. “Todas as entidades devem estar habilitadas para o Chamamento que é um sistema democrático de seleção e também para avaliação, uma espécie de pesquisa de satisfação, que deverá ser realizada pelo poder público com os usuários, com quem recebeu o serviço, uma exigência do Tribunal de Contas, por isso a importância desse encontro”.

Bill Moreira, diretor do departamento de Convênios da Prefeitura, falou da documentação para formalização das parcerias e do passo a passo para a liberação dos recursos. A equipe do departamento também explicou todas as etapas do processo. “A prestação de contas deve ser apresentada até de 31 de janeiro do exercício financeiro seguinte à transferência dos recursos, podendo ser solicitada prorrogação de prazo, por até 15 dias, desde que devidamente justificada. Outra questão que ressaltamos é que a entidade deve ser registrada no Conselho Municipal de Políticas Públicas pertinentes e, no caso de projetos que envolvam crianças e adolescestes, registro no CMDCA”, alertou o diretor.

Para a assistente social da Casa do Caminho, entidade que atende 75 crianças na faixa etária de 4 meses a 3 anos, o marco regulatório trouxe a profissionalização do terceiro setor. “Acho que foi muito importante porque acabou que todo mundo teve que se profissionalizar para poder prestar um melhor atendimento. A nossa adequação foi complicada e tivemos muita orientação do Departamento de Convênios. Se a gente não tivesse essa parceria com a Prefeitura não conseguiríamos manter a creche”, analisou a assistente social.

“A Prefeitura é super parceira, dando todo o apoio para superarmos as dificuldades. Batalhamos muito juntos, sofremos muito, reunião de lá e de cá, telefonemas, troca de emails, reuniões, mas conseguimos nos adequar as exigências da lei. O marco regulatório foi um divisor de águas”, afirmou Malu Brito do Abrigo de Idosos Helena Dornfeld, entidade que atende 48 idosos.

Lúcia Nordi, presidente da ONG Sal da Terra, organização que atende 350 crianças e adolescentes na faixa etária de 2 a 15 anos com atividades de recreação, esportivas e culturais no contraturno escolar no Zavaglia, o marco regulatório vem para fortalecer, para direcionar as parcerias. “Esse encontro é muito importante para a atualização dos processos”.

“Se depender da minha administração essas parcerias vão aumentar. O terceiro setor chega muitas vezes em locais que o poder público não consegue. Digo inclusive que, atualmente, é imprescindível o serviço que as entidades prestam, pois é por meio delas que conseguimos atender uma parcela maior da população”, disse o prefeito Airton Garcia.

Hoje em São Carlos 44 entidades e/ou organizações sociais são conveniadas com a Prefeitura de São Carlos, com 110 termos em vigência.

SÃO CARLOS/SP - O vereador Robertinho Mori (PSDB) solicitou, através de requerimento, estudos para a implantação de Serviço de Verificação de Óbitos (SVO) em São Carlos. De acordo com o parlamentar, a requisição é importante, pois tem o objetivo de facilitar os procedimentos e economizar gastos do município.

O Serviço de Verificação de Óbitos, diferente do Instituto Médico Legal (IML) que investiga óbitos por causas externas a pedido de autoridade policial, é especializado na investigação de causas de óbitos naturais mal definidas. Após o consentimento dos responsáveis, há uma solicitação médica para que o motivo da morte seja averiguado.

O parlamentar explica que atualmente caso haja a necessidade de apurações, a transferência do corpo deve ser feita para o SVO do Hospital Estadual de Américo Brasiliense, com distância de 54 Km de São Carlos. Posterior aos exames da causa da morte, o corpo é devolvido novamente aos familiares.

Robertinho destaca que o momento da perda de um ente querido é frágil para os parentes e a burocratização de transferência para identificação da morte traz um peso a mais para os familiares, além disso, com a solicitação de estudos para a implantação de SVO na cidade, os gastos poderiam ser reduzidos, uma vez que atualmente São Carlos tem parceria com Américo Brasiliense para atender a demanda.

“Considero relevante a instalação de tal serviço em nossa cidade, principalmente porque São Carlos é enaltecida por ser a capital de desenvolvimento e da tecnologia, tendo capacidade para facilitar os trâmites na verificação de corpos e amenizando a delonga para conclusão das averiguações”, finaliza o vereador.

A Caixa Econômica Federal libera nesta 6ª feira (6.dez.2019) o saque de R$ 500 para os trabalhadores nascidos em setembro e outubro que têm valores depositados no FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço).

Os saques podem ser feitos de contas ativas, que seja de emprego atual, ou inativa, de empregos antigos.

Se o saldo das contas FGTS for de até R$ 100, o dinheiro poderá ser retirado nas casas lotéricas apenas com o número do NIS ou CPF e o documento de identidade. Quem tem poupança individual na Caixa já recebe o dinheiro diretamente na poupança.

O presidente da CEF, Pedro Guimarães, festejou em grupos de WhatsApp mais essa etapa de liberação: “Mais um dia especial para os brasileiros. Forte Abraço“, escreveu.

A Caixa abrirá suas agências em horários especiais até que todo o dinheiro seja liberado, no fim de dezembro.

• As agências que abrem às 9h terão atendimento uma hora antes e uma hora depois
• Agências que abrem às 10h iniciam o atendimento com duas horas de antecedência
• Agências que abrem às 11h iniciam o atendimento duas horas antes do horário normal
• As agências também abrirão aos sábados, das 9h às 15h, para fazer pagamentos, tirar dúvidas e ajustes de cadastro dos trabalhadores, além de emitir senha do Cartão Cidadão

Eis o cronograma da liberação dos saques:

Eis o cronograma da liberação dos saques:

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Os saques começaram em setembro para quem tem poupança ou conta corrente na Caixa, com crédito automático. De acordo com o banco, a medida, anunciada em julho pelo governo de Jair Bolsonaro, pode resultar na liberação de cerca de R$ 40 bilhões na economia brasileira até o fim do ano.

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*Por: PODER 360

SÃO CARLOS/SP - NESTA SEXTA-FEIRA (6/12) OS RADARES ESTARÃO OPERANDO NOS SEGUINTES LOCAIS:

RADAR 1 - Avenida Comendador Alfredo Maffei (centro/bairro)  VELOCIDADE MÁXIMA PERMITIDA DE 60 kM/H;

RADAR 2 – Avenida Francisco Pereira Lopes (usp/shopping) VELOCIDADE MÁXIMA PERMITIDA DE 60 kM/H;

RADAR 3 – Avenida Henrique Gregori (bairro/shopping) VELOCIDADE MÁXIMA PERMITIDA DE 60 kM/H.