SÃO CARLOS/SP - O artigo de hoje servirá para sanar de vez a dúvida de alguns consumidores que entraram em contato com este advogado, após veiculação de um vídeo nas redes sociais, em especial no aplicativo Tik Tok, uma vez que quem realizou o vídeo, plagiou o nome das minhas páginas existentes no Facebook, YouTube e Instagram (Canal do Consumidor).

Bom vamos lá, informo de início que procuro manter nas redes sociais canais sérios, sem brincadeiras. Os artigos são escritos e voltados para o Consumidor, sem qualquer pretensão de copiar qualquer outro profissional e muito menos em busca de “likes”, seguindo rigorosamente o código de Ética da OAB.

Infelizmente neste último mês de março, o consumidor se deparou com um tenebroso vídeo, onde a suposta profissional aconselhava o Consumidor a comemorar caso ocorresse um falso empréstimo em sua conta bancária, pois poderia ser considerado “amostra grátis”.

No ordenamento jurídico existem inúmeros entendimentos, no entanto, tudo deve ter limites, principalmente porque Código de Proteção e Defesa do Consumidor é interpretativo e nunca podemos querer interpretá-lo pelo lado da vantagem, pois imediatamente estaremos agindo de má-fé e com isso perderemos os nossos direitos.

No Caso de um falso empréstimo ser depositado em sua conta bancária, siga as dicas abaixo e tenha de forma definitiva resolvido o entrave.

Caso verifique que exista qualquer valor em sua conta bancária que não lhe pertença, entre em contato com o gerente da instituição financeira e informe a situação, solicite que o problema seja resolvido imediatamente e que o valor seja “retirado” de sua conta.

Caso instituição financeira não reconheça o erro apontado pelo consumidor, é de suma importância registrar um boletim de ocorrência, ocasião que a autoridade policial investigará o caso.

Poderá ainda procurar a justiça, solicitando a inexigibilidade do débito (falso empréstimo) bem como indenização por danos morais.

Quanto a registrar reclamação no Procon de sua cidade, verifique antes qual é o entendimento do atendente do órgão, pois se ele entender que o valor depositado é “uma amostra grátis”, o consumidor poderá responder por má-fé e enriquecimento ilícito (art. 884 do código civil).

Fica aqui uma pergunta:

Seria justo que uma pessoa não devolva determinada quantia que recebeu em sua conta, mesmo sem ter solicitado, mediante alegação de que se trataria de 'amostra grátis'?

As respostas dos tribunais vão nos sentidos de que a devolução deve ser realizada, seja por conta da aplicação da boa-fé objetiva, evitando-se o enriquecimento ilícito acima já informado.

Finalizando, quem “ensina” que qualquer quantia depositada em sua conta pode ser considerada amostra grátis, sofre de incapacidade técnica, age de má-fé ou então acredita que o Código de Defesa do Consumidor é usado apenas para “brincadeiras e passatempo com musiquinhas” nas redes sociais.

Espero ter sanado as dúvidas existentes quanto ao tema falso empréstimo e reforço, o nome de minhas páginas foi plagiado no Tik Tok, sendo que não tenho qualquer participação nos conteúdos que sofrem de qualidade técnica, parecendo na verdade conteúdo de adolescentes.

Por hoje é só, previna-se, use máscara e álcool gel, siga as orientações médicas.

*Dr. Joner Nery é advogado inscrito na OAB/SP sob o n° 263.064, pós-graduado em Direito e Processo do Trabalho e Especialista em Direito do Consumidor, ex-diretor do Procon São Carlos/SP e ex-representante dos Procons da Região Central do Estado de São Paulo, membro da Comissão Permanente de Defesa do Consumidor da OAB/SP

BRASÍLIA/DF - O secretário especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia, Carlos da Costa, informou na segunda-feira (8) que o governo decidiu prorrogar por mais três meses o prazo de carência dos empréstimos concedidos a empresários por meio do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe).

Criado em maio do ano passado como uma forma de ajudar pequenos empresários a enfrentar a crise provocada pela pandemia, o Pronampe permitiu ao empresário pegar até 30% do faturamento em empréstimo, com pagamento em 36 vezes e juros de até 1,25% mais taxa Selic.

O programa tinha prazo de carência de oito meses, e os empréstimos começariam a ser pagos neste mês. Ao todo, as três fases do programa em 2020 emprestaram R$ 37,5 bilhões a 517 mil empresários.

"O Ministério da Economia acabou de aprovar uma extensão de três meses na carência. Ou seja, aquele empresário que tomou recursos em agosto e que teria que começar a pagar agora [...] terá mais três meses, no meio dessa situação muito difícil, para ter um pouco de alívio", afirmou Costa.

Segundo o secretário, o governo articula um projeto de lei para permitir que recursos do Pronampe não usados em 2020 (cerca de R$ 2 bilhões) sejam usados em 2021.

Carlos da Costa afirmou ainda que negocia com o Senado mais R$ 4,8 bilhões para ajudar a socorrer empresas.

*Por G1 e TV Globo

SÃO PAULO/SP - Meados de abril, auge da paralisia da economia causada pela covid-19. Executivos do setor bancário revelaram que vinham mantendo reuniões entre si e com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). O objetivo era desenhar linhas de apoio aos setores mais atingidos pela pandemia. O “sindicato” – jargão do mercado para a parceria entre bancos numa mesma operação – coordenado pelo BNDES montava um pacote estimado em R$ 50 bilhões.

Com seus aviões estacionados em aeroportos às moscas, as companhias aéreas haviam recebido um sinal positivo do presidente do BNDES, Gustavo Montezano, ainda em março. Quando as conversas para a formação dos sindicatos vieram à tona, seguiam como prioridade, acompanhadas do setor elétrico, da cadeia automotiva e do setor varejista.

Passados oito meses, só saiu do papel o empréstimo sindicalizado de R$ 15,2 bilhões para o setor elétrico, fechado em julho, com R$ 2,7 bilhões do BNDES. Para o setor aéreo, um programa de apoio, com orçamento de R$ 3,6 bilhões para as três companhias atuantes no País, foi aprovado em julho, mas as condições consideradas rígidas afastaram as empresas. Em outubro, a Azul fez uma operação nos moldes da linha do BNDES, mas abriu mão dos recursos do banco de fomento. Levantou R$ 1,745 bilhão no mercado.

O caso é emblemático do novo papel do BNDES na economia. Na visão da atual diretoria do banco, a opção pela coordenação de sindicatos e pelo uso da emissão de títulos no mercado – como na linha para o setor aéreo – economizaram recursos públicos. Tido como próximo do ministro da Economia, Paulo Guedes, o presidente do Conselho de Administração do banco, Marcelo Serfaty, foi protagonista nas discussões com as instituições financeiras privadas, sempre a favor de condições rígidas para as empresas.

Com “soluções de mercado”, o BNDES reduziria seu risco, com um “selo” de garantia de decisões “colegiadas” com outros bancos, evitando a escolha “arbitrária” de setores. Economistas críticos da atuação do BNDES nos governos do PT citam frequentemente, como um dos problemas, a escolha de setores e empresas para receberem apoio privilegiado – como o frigorífico JBS ou as construtoras envolvidas na operação Lava Jato.

Embora os pacotes setoriais não tenham saído do papel, para o diretor de Crédito e Garantia do BNDES, Petrônio Cançado, as grandes empresas não ficaram desamparadas pelo banco. Se beneficiaram do adiamento da cobrança de dívidas e puderam contar com as linhas, que ficaram disponíveis para novos projetos de investimento, mesmo quando as instituições privadas se retraíam.

Segundo o diretor, as companhias aéreas aproveitaram as negociações com o BNDES para se reestruturar financeiramente. “Teve um momento lá em que não havia dinheiro para nenhuma empresa do setor aéreo. Colocamos uma linha, colocamos as condições. Não eram subsidiadas, eram condições duras, mas justas, e era o que dava para fazer. As empresas pegaram as condições do banco e, com isso, negociaram com seus credores. E conseguiram ir a mercado e fazer uma solução melhor. O BNDES deu o conforto de ter o dinheiro disponível, se precisasse”, disse Cançado.

Parte do trabalho do BNDES foi monitorar as condições financeiras para essas grandes companhias, conforme o executivo. Pouco após o fundo do poço da crise, a situação melhorou, inclusive para alguns dos setores na mira do sindicato de bancos. Grandes varejistas listadas na Bolsa logo conseguiram levantar recursos com emissões de ações ou títulos de dívida.

A decisão de deixar as companhias buscarem “soluções de mercado” acabou encontrando eco no temor, por parte dos técnicos do BNDES, de serem responsabilizados, no futuro, pelas decisões em torno do apoio às empresas – como ocorreu, no passado, no caso do frigorífico JBS.

Isso também ficou claro na linha para o setor aéreo. Em meados de junho, o orçamento do programa passou pelo Comitê Gerencial, formado por todos os superintendentes do BNDES, com três votos contrários. Segundo uma fonte que acompanhou o processo, uma das “questões de atenção” levantadas no comitê foi que o Tesouro não participaria do apoio, deixando o risco apenas com o BNDES.

Um profissional que já atuava no BNDES na crise de 2008 – e elogiou o foco atual nos pequenos negócios – ponderou que a falta de apoio para as companhias dos setores mais expostos à pandemia poderá ser um problema na retomada da economia. Como puxam a demanda em cadeias de fornecedores, essas empresas têm um papel importante para impulsionar a atividade. Caso estejam em condição financeira frágil, podem enfrentar dificuldades, disse o executivo, que pediu para não se identificar.

Para Arthur Koblitz, presidente da AFBNDES, associação que representa os funcionários do banco, a atuação da instituição contra a crise tem sido “medíocre”, o que ficou evidente da falta de apoio ao setor aéreo. Além disso, as vendas das participações acionárias mostrariam que a agenda de “encolhimento” do BNDES foi retomada.

“Isso coloca o Brasil numa posição única. A Alemanha capitalizou o KfW (o banco de desenvolvimento alemão). O Brasil está descapitalizando, esvaziando o BNDES”, afirmou Koblitz.

*Por: Vinicius Neder / ESTADÃO