Agenda segue até o fim do mês com atividades em diversos locais e campanha digital que ultrapassou 350 mil visualizações nas redes sociais

ARARAQUARA/SP - Durante o mês de março, em alusão ao Dia Internacional da Mulher, a Secretaria de Políticas para as Mulheres, em parceria com a Secretaria de Direitos Humanos, estruturou uma agenda de ações voltadas à informação, conscientização e fortalecimento da rede de proteção às mulheres no município.

A subsecretária Joana Lessa explicou que a decisão foi não concentrar as atividades em eventos festivos, passeatas ou shows. “Entendemos que esse tipo de ação muitas vezes se torna apenas um evento simbólico que pouco contribui para enfrentar os problemas reais vividos pelas mulheres no dia a dia. Nosso objetivo foi realizar ações que de fato gerem conhecimento, orientação e fortalecimento da rede de apoio”, afirmou.

As iniciativas priorizaram os territórios com maior incidência de violência contra a mulher, com encontros e palestras educativas. Entre as ações já realizadas estão palestras em empresas e instituições de ensino, como a promovida na The Coca-Cola Company e na Universidade de Araraquara (UNIARA) para estudantes de Enfermagem. Também foram realizados momentos de formação para gestoras e equipes técnicas dos CRAS, fortalecendo a capacidade de acolhimento e encaminhamento das mulheres em situação de vulnerabilidade.

A programação segue até o final do mês, com atividades nos CRAS do Vale Verde e do Cecap, na Casa Afro, em Bueno de Andrada, no CREAS, na Santa Casa e junto aos profissionais da rede municipal de ensino da cidade. Além disso, estão previstos encontros com profissionais da área de saúde, e uma roda de conversa em parceria com a Unimed e a Drogaven, ampliando o acesso à informação e divulgando os serviços disponíveis no município.

Paralelamente às atividades presenciais, a Secretaria lançou uma campanha digital nas redes sociais, que incluiu um vídeo com experimento social sobre o sinal universal de socorro. O conteúdo ultrapassou 350 mil visualizações e mais de 2,5 mil compartilhamentos no Instagram, demonstrando o impacto e a relevância da iniciativa para ampliar o alcance da informação e fortalecer a rede de proteção.

A subsecretária concluiu ressaltando a proposta das ações: “Nosso intuito é formar uma corrente do bem, onde uma mulher informada possa orientar outras mulheres sobre seus direitos e sobre os serviços que o município oferece para protegê-las”.

Com essa programação contínua e integrada, a Secretaria reafirma seu compromisso em transformar informação em proteção, fortalecer vínculos comunitários e construir um futuro mais seguro e igualitário para todas as mulheres do município.

BRASÍLIA/DF - O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu em liminar assinada nesta segunda-feira (16) acabar com a aposentadoria compulsória como punição a magistrados condenados administrativamente por irregularidades no exercício do cargo.

“Não existe mais aposentadoria compulsória como ‘punição’ a magistrados, em face da Emenda Constitucional 103 (Reforma da Previdência). Infrações graves de magistrados devem ser punidas com a perda do cargo”, propôs o ministro como tese de julgamento”.

A decisão é monocrática e deverá ainda ser analisada pelo próprio Supremo, que decidirá se a mantém ou não. Ainda não há data nem prazo para que isso ocorra.

Dino tomou a decisão em uma ação aberta por um magistrado que foi punido com a aposentadoria compulsória pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ). Entre as irregularidades estavam a liberação de bens bloqueados sem parecer do Ministério Público e demora deliberada em processos para beneficiar policiais militares milicianos.

A aposentadoria compulsória do magistrado havia sido confirmada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Dino determinou que o órgão julga novamente o processo e, caso decida pela punição máxima, oficie o TJRJ para que desligue o juiz de seus quadros.

Dino justificou sua decisão aplicando as regras da Reforma da Previdência de 2019, que extinguiu qualquer outro critério de aposentadoria de servidores que não levasse em consideração apenas a idade ou o tempo de contribuição.

Com isso, o ministro concluiu que a previsão de aposentadoria de juízes como forma de punição se tornou inconstitucional, tendo que ser substituída pela perda de cargo.

O ministro determinou o envio de ofício ao presidente do CNJ, ministro Edson Fachin, “para - caso considerar cabível - rever o sistema de responsabilidade disciplinar no âmbito do Poder Judiciário”.

AGÊNCIA BRASIL