Propriedades oficiais só poderão fixar bandeiras nacional, do estado e do município

SÃO CARLOS/SP - O vereador Leandro Guerreiro protocolou dois projetos na Câmara Municipal que limitam o uso de bandeiras não oficiais em prédios públicos de São Carlos. Um deles trata dos espaços da Prefeitura e seus diversos departamentos; o outro, da Câmara e seus anexos. “Não podemos transformar os dispositivos públicos em vitrine de explanações doutrinárias. Visitantes e servidores poderão portar bandeiras ou vestir roupas de estampas diversas, desde que não as fixem nas instalações protocolares de cunho municipal”, considerou.

O objetivo é assegurar a neutralidade institucional e evitar a fixação de panos geométricos, flâmulas, insígnias, emblemas e distintivos nos imóveis governamentais municipais. “As bandeiras oficiais representam toda a população, e não uma comunidade dogmática. O Legislativo, por exemplo, é o local exato para os debates, mas não pode privilegiar nenhum grupo com a fixação e vedação de outros símbolos que não sejam os constitucionais”, confirmou o edil.

As duas proposituras definem que apenas as bandeiras do Brasil, do Estado de São Paulo, do Município de São Carlos e de órgãos, autarquias e fundações da Prefeitura poderão ser fixadas nos ambientes públicos municipais. A exceção se resume a visitas diplomáticas, exposições de interesse coletivo e convenções internas dos partidos políticos, sempre com a devida autorização do presidente da Câmara, Lucão Fernandes e do prefeito Netto Donato. “Não se trata de censura, mas de respeito ao espaço público”, explicou o parlamentar.

Para evitar qualquer embate político neste momento polarizado que o país atravessa, o texto recomenda a promoção de audiências públicas entre todos os segmentos das sociedades civil, empresarial e institucional, para aprimorar os critérios de autorização e fiscalização. “O meu foco é preservar o espaço público como simbologia de todos, e não transformar essas propostas em antagonismo partidário”, esclareceu o vereador de legenda liberal.

Como mecanismos de punição em caso de descumprimento das regras, no caso dos prédios do Executivo, caberá ao prefeito Netto detalhar e descrever as penalidades por decreto, já no prédio Euclides da Cunha e agregados da Câmara, as sanções seguirão o Regimento Interno. “O cidadão pode portar a sua bandeira, mas não a fixar no plenário do Legislativo, na fachada de uma secretaria municipal, no pátio de uma escola ou na recepção de uma unidade de saúde como se representasse a totalidade dos cidadãos. A liberdade de expressão é um direito, mas o local público possui a obrigação de expor equanimidade”, concluiu.

SÃO CARLOS/SP - O vereador Leandro Guerreiro (PL) protocolou, na Câmara Municipal de São Carlos, um projeto de lei que institui a Política Municipal de Atenção Integral à Pessoa com Dependência Química. Essa propositura estabelece uma série de diretrizes para o combate ao uso abusivo de álcool e outras drogas, com foco em prevenção, acolhimento, tratamento e recondução social. “O vício nessas substâncias precisa ser tratado com seriedade, humanidade e responsabilidade”, observou. “Não podemos mais ignorar o sofrimento das famílias e a vulnerabilidade dessas pessoas”, completou.

O texto prevê ações intersetoriais envolvendo saúde, assistência social, educação e segurança pública. Também permite a atuação conjunta com entidades religiosas, universidades e organizações sociais. Entre as diretrizes estão o atendimento multiprofissional, o respeito à voluntariedade do tratamento, o apoio à internação compulsória apenas com laudo médico fundamentado e o reforço da rede psicossocial. “O que propomos é uma política pública baseada em ciência e dignidade, que respeite os direitos humanos e ofereça uma alternativa real ao abandono e à marginalização”, enfatizou o vereador do PL.

Resgatando vidas e salvando famílias

Além do processo de tratamento, esse projeto salienta a importância da capacitação profissional e do fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários. A proposta ainda prevê o monitoramento das ações e incentiva o controle social. “A Câmara cumpre seu papel ao fomentar iniciativas que respondam a problemas urgentes”, elogiou o edil.

A implementação dessa nova política dependerá de regulamentação do Executivo e poderá contar com parcerias para ampliar sua efetividade. As despesas serão cobertas por dotações orçamentárias específicas, com possibilidade de suplementação. “O nosso trabalho parlamentar precisa ser um instrumento de transformação”, analisou.

Em sua justificativa, Guerreiro destaca que o texto respeita os limites legais e a separação entre os poderes. Segundo ele, a proposta não impõe obrigações ao Executivo, mas o autoriza a estruturar a política dentro de sua competência. “Essa proposta não interfere no Executivo, apenas abre caminho para que a cidade avance no enfrentamento desse drama social”, descreveu.

Caso aprovado pela maioria do Legislativo e sancionado pela rubrica do prefeito Netto Donato (PP), o projeto estará alinhado com a Lei Federal nº 11.343/2006 (Lei de Drogas) e com a Política Nacional sobre Drogas (PNAD), também seguindo diretrizes da Política Nacional de Saúde Mental (PNSM) e da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) do Sistema Único de Saúde (SUS), priorizando estratégias baseadas em evidências e foco na redução de danos. “Com essa proposta, queremos ajudar São Carlos a construir uma resposta justa, ética e eficaz ao problema das drogas”, concluiu.