SÃO PAULO/SP - O MP-SP (Ministério Público de São Paulo) denunciou pelos crimes de lesão corporal grave, abuso de autoridade, falsidade ideológica e inobservância de lei os dois policiais militares acusados de arrastar e pisar no pescoço de uma mulher, de 51 anos, durante abordagem. O caso ocorreu no dia 30 de maio do ano passado, após denúncia de funcionamento não autorizado de estabelecimento comercial durante a pandemia, em Parelheiros, na zona sul de São Paulo.

Segundo o relatório da promotora militar Giovana Ortolano Guerreiro, encaminhado à Justiça Militar no dia 9 de junho deste ano, um cabo e um soldado da PM — já afastados das funções — são acusados de inserir, em documento público, declaração falsa e diversa daquela que devia ser escrita, com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, atentando contra a administração e o serviço militar.

Ambos os policiais também deixaram de observar regulamento ou instrução no exercício da função, dando causa direta à prática de ato prejudicial à administração militar.

Para a promotora, a conduta do soldado, principalmente ao colocar o pé sobre o pescoço da mulher e depois arrastá-la até a viatura, causou constrangimento proibido por lei e diminuiu a sua capacidade de resistência — comprovado pelos relatos de desmaios da vítima —, submetendo a vítima a situação vexatória.

"É de se ressaltar, também, que o procedimento adotado pelos milicianos no decorrer de toda a abordagem foi em total desacordo com os POPs 1.01.03 (inobservância da sequência de ações nele descritas) e 1.01.05 (efetuaram abordagem de pessoa a pé em desacordo com o prescrito)", diz o documento do MP.

Versão falsa na delegacia

Após a vítima Elisabete ser conduzida ao Pronto Socorro Balneário São José, as partes se dirigiram ao 101º Distrito Policial – Jardim das Imbúias.

Durante a elaboração do B.O. (Boletim de Ocorrência) no 101º DP (Jardim das Imbúias), os militares denunciados relataram que teriam sido agredidos por populares com barra de ferro, socos e chutes, além de terem sido ofendidos.

No entanto, após ouvidas as testemunhas e analisadas as imagens do ocorrido, verificou-se que a versão apresentada pelos PMs era incompatível. "Assim, os denunciados inseriram e fizeram inserir declaração falsa e diversa da que devia ser escrita, com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, atentando contra a administração e o serviço militar", escreveu a promotora.

Ainda de acordo com o MP, a atitude da mulher de tentar atingir os PMs com um rodo, que inicialmente poderia corroborar a versão de agressão, foi uma tentativa da vítima de fazer cessar as investidas dos agentes públicos.

*Por: Cesar Sacheto, do R7

SÃO CARLOS/SP - No início do mês de março, o mandato da vereadora Raquel Auxiliadora atendeu a reivindicação de um coletivo de professoras e professores da rede municipal, e protocolou uma denúncia na Justiça da Vara da Infância e Juventude de São Carlos, que aponta a grave situação que a rede de educação enfrenta, negligenciando o direito à educação às crianças e adolescentes da cidade, além da desvalorização dos professores. 

Quando o documento foi protocolado, a Secretaria Municipal de Educação ainda não tinha divulgado os dados oficiais solicitados pela vereadora, referentes às aulas e salas livres, ou seja, que não tiveram professores atribuídos. Porém, nesta semana, a resposta oficial foi recebida, confirmando o colapso na rede. 

Para Raquel, a resposta ao requerimento só confirma a incapacidade administrativa da gestão municipal, o desrespeito aos professores e o descaso com a população. “Se fizermos uma projeção de 25 crianças em média por sala, temos cerca de 2.600 crianças sem professores. A situação é ainda mais grave com a Educação Física: são 711 turmas sem professores, ou seja, 17.700 crianças e adolescentes sem aulas”, explica. 

Na avaliação da vereadora o ensino remoto impõe inúmeros desafios e a falta de professores só piora a conjuntura. “Temos professores que passaram em concurso público, que já são efetivos na rede e que podem aditar o contrato e ministrar essas aulas. Temos professores que passaram em concurso e esperam até hoje para serem efetivados. É responsabilidade da Prefeitura contratar, atribuir aulas a esses professores e garantir a educação às nossas crianças e adolescentes” afirma Raquel. 

Os dados divulgados pela Secretaria Municipal de Educação serão inseridos na denúncia já protocolada na Justiça da Vara da Infância e Juventude de São Carlos. 

Proposta foi apresentada pela conselheira Sandra Krieger, presidente da Comissão da Saúde do Conselho, ao secretário de Vigilância do MS, Arnaldo Medeiros

CAMPO GRANDE/MS - A presidente da Comissão de Saúde do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), conselheira Sandra Krieger, sugeriu ao Ministério da Saúde (MS) a elaboração de uma nota técnica para esclarecer as questões que ainda geram dúvida sobre a política de imunização contra a Covid-19 no Brasil.

 A proposta, que tem o objetivo de fornecer esclarecimentos que contribuam para a atuação dos membros do Ministério Público no enfrentamento da pandemia, foi apresentada durante reunião do Gabinete Integrado de Acompanhamento da Epidemia Covid-19 (GIAC) com representantes o Ministério da Saúde e membros dos Ministérios Públicos Estadual, Federal e do Trabalho.

“A reunião fez avançar significativamente o diálogo entre as áreas de controle e gestão, mas ainda é preciso esclarecimento de diversas questões relacionadas à vacinação por parte do Ministério da Saúde, a exemplo da ordem de prioridades de vacinação”, afirmou a conselheira do CNMP.  

O secretário de Vigilância em Saúde, Arnaldo Correia de Medeiros, informou que não existem dificuldades orçamentárias e financeiras para a aquisição de imunizantes, mas escassez de vacinas no mercado mundial. Segundo o secretário, o Ministério da Saúde contratou a compra de mais de 200 milhões de doses para o ano de 2021, mas com entrega futura.    

De acordo com o MS, a previsão para o mês de março é de entrega de mais de 26 milhões de doses, sendo cerca de 23 milhões pelo Instituto Butantan (Coronavac-Sinovac) e 3,8 milhões pela Fiocruz (Covidshield–Oxford/Astrazeneca).

Arnaldo Medeiros defendeu que todas as vacinas eventualmente adquiridas por Estados e Municípios, diante das novas regras de compra, sejam doadas ao Programa Nacional de Imunização (PNI) para distribuição equânime entre as unidades da federação, de modo a garantir a execução da estratégia sanitária definida no Plano Nacional de Operacionalização, devidamente pactuado entre o Ministério da Saúde, o Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems).   

A coordenadora do PNI, Francieli Fantinato, lembrou que a diretriz do Ministério da Saúde define critérios de prioridade na vacinação de caráter geral, sendo que Estados e Municípios possuem autonomia para pactuações em nível bipartite e municipal, podendo estabelecer procedimentos diferenciados conforme particularidades regionais e locais.

No encerramento da reunião, Sandra Krieger destacou que o papel do Gabinete Integrado de Acompanhamento da Epidemia Covid-19 (GIAC) tem sido o de condensar as demandas dos membros do Ministério Público de todo o país, promovendo a articulação interinstitucional com todos os representantes do sistema de saúde e com o Ministério Público para viabilizar soluções céleres e coordenadas aos problemas relacionados à pandemia.

SÃO PAULO/SP - Como canal direto de comunicação à disposição da sociedade, a Ouvidoria Nacional do Ministério Público (ONMP) pode ser acionada por qualquer cidadão que queira denunciar casos de “fura-fila” na vacinação contra a Covid-19.

Para fazer a denúncia, o cidadão pode acionar a Ouvidoria Nacional do MP por meio do Whatsapp (61 3366-9229), do e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., de mensagem direta nos perfis do CNMP nas redes sociais (Facebook, Instagram e Twitter), ou de formulário eletrônico disponível na página da ONMP.

Segundo o ouvidor nacional do Ministério Público, Oswaldo D’Albuquerque, “infelizmente, temos visto diariamente na mídia diversas denúncias dando conta de pessoas que não fazem parte do grupo prioritário estabelecido pelo Plano Nacional de Imunização que estariam ‘furando a fila’, sendo vacinadas em diversos locais do país. Essa conduta, além de imoral e antiética, caracteriza crime tipificado no artigo 268 do Código Penal, cuja pena varia de um mês a um ano de detenção. Nesse contexto, a Ouvidoria Nacional, mediante cooperação e integração com a Rede de Ouvidorias do MP brasileiro, disponibiliza aos cidadãos mais um canal de recebimento de denúncias contra a chamada ‘fura-fila da Covid-19'”.

Oswaldo D’Albuquerque também explicou que as denúncias recebidas pela ONMP serão encaminhadas aos Ministérios Públicos correspondentes para que sejam averiguadas e tomadas as providências cabíveis.

BRASÍLIA/DF - O governo Jair Bolsonaro vai editar uma Medida Provisória para abrir crédito de R$ 20 bilhões para compra de vacinas contra a covid-19. Com a medida, o ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, deve reforçar o discurso de que a sua pasta vai comprar e distribuir todas as vacinas disponíveis do País, incluindo a Coronavac, desenvolvida pela farmacêutica chinesa Sinovac em parceria com o Instituto Butantã, órgão ligado ao governo paulista de João Doria (PSDB). A verba deve ser usada para compra de vacina e seus insumos, além da logística e a comunicação da campanha de imunização.

O governador de Goiás, Ronaldo Caiado (DEM), que esteve com Pazuello nesta sexta-feira, 11, afirmou que as vacinas devem ser “requisitadas” pelo ministério. “Nenhum Estado vai fazer politicagem e escolher quem vai viver ou morrer de Covid-19”, afirmou Caiado, no Twitter. Integrantes do governo federal que acompanham a discussão afirmam que a MP deve se limitar a abrir crédito para a compra de vacinas. Dizem ainda que o texto está em construção e veem exagero na fala de Caiado. Também no Twitter, Doria disse que é uma "insanidade" propor "uma MP que prevê confisco de vacinas". Também chamou a ideia de "ataque ao federalismo".

Em nota na noite desta sexta, o Ministério da Saúde afirmou que "em nenhum momento, o Ministério da Saúde se manifestou sobre confisco ou requerimento de vacinas adquiridas pelos Estados". Também exaltou os 47 anos do Programa Nacional de Imunização (PNI), coordenado pela pasta, cujas ações "têm o apoio das secretarias estaduais e municipais de saúde", para que "o trabalho possa ser realizado com eficiência".

Em seu discurso, Pazuello não tratou de requisição de vacinas, mas ele teve conversas reservadas de pelo menos uma hora com Caiado durante o evento. O próprio diretor do Butantã, Dimas Covas, disse ao Estadão que se o ministério formalizar o interesse na Coronavac, as doses, então, serão todas ofertadas ao Programa Nacional de Imunizações (PNI), ou seja, sem exigir uma medida mais agressiva, como a requisição.

Pazuello disse, na cerimônia, ter determinado a busca por recursos para vacinar “todo o nosso povo”. O general voltou a chamar para o ministério a responsabilidade de organizar a imunização nacional. “Nenhum Estado da federação será tratado de forma diferente. Nenhum brasileiro terá vantagem sobre outros brasileiros”, disse.

A declaração de Pazuello ocorre no momento em que o governo Bolsonaro é pressionado para antecipar o calendário de vacinação contra a covid-19, previsto para começar em março, segundo um esboço de plano nacional apresentado na última semana. Nos últimos dias, Pazuello tem dito que a vacinação seria possível até em dezembro ou janeiro, caso alguma fabricante de vacinas consiga o aval da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para uso emergencial do produto.

O governo Bolsonaro ainda busca reagir a Doria, que promete começar a imunizar a população paulista em 25 de janeiro, mesmo sem ter apresentado dados finais de desenvolvimento da Coronavac. Em Goiânia, Pazuello afirmou que a “ansiedade” para a vacinação “faz parte” e mandou recados: “É criada pela própria situação da covid-19, dos riscos, da gravidade da contaminação. É causada pelo açodamento de algumas autoridades do país, mas o governo federal saberá na hora certa se posicionar claramente”.

Pazuello afirmou que as “previsões” do ministério sobre a vacinação estão “diretamente” ligadas ao registro dos imunizantes na Anvisa. Para isso, é preciso ter todos os estudos finalizados e a agência tem prazo de 60 dias para liberar o produto ou não. Outro caminho, mais célere, é pedir o uso emergencial da vacina, o que pode ser feito com testes finais em andamento, mas a aplicação só poderia ocorrer em grupos restritos, como de profissionais de saúde ou idosos. “Não é isso que nós consideramos como solução”, disse Pazuello sobre o uso emergência. O ministro disse ainda que irá cobrar “pessoalmente” rapidez na Anvisa para liberar o uso de vacinas.

Até o começo da última semana, o governo Bolsonaro apostava em dois caminhos para imunizar a população. A pasta investiu cerca de R$ 2 bilhões para incorporar a tecnologia de produção da vacina desenvolvida pela Universidade de Oxford e a farmacêutica AstraZeneca, além de comprar cerca de 100 milhões de doses. Pazuello afirma que o produto deve ser registrado pela Anvisa no fim de fevereiro de 2021, mas os pesquisadores ainda patinam para fechar o estudo finais de desenvolvimento.

O governo também liberou R$ 2,5 bilhões para ingressar no consórcio internacional Covax Facility, que deve entregar doses suficientes para 10% da população brasileira. No total, a expectativa é ter 300 milhões de doses no próximo ano com estas duas apostas, sendo que a imunização é feita em duas aplicações.

Pressionado, o ministério voltou a negociar na última semana a compra da vacina da Pfizer e fechou um memorando de entendimento para receber 70 milhões de doses no próximo ano. No primeiro semestre, porém, seriam 8,5 milhões.

Guedes diz que não faltarão recursos para a vacina

Em audiência na Comissão do Congresso que acompanha as medidas de enfrentamento à pandemia de covid-19, o ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou que não faltarão recursos para comprar vacinas. “Mais que uma aspiração, é um direito do brasileiro. Se existe essa vacina, temos que buscar onde tiver. Não vai ser por falta de recursos que vamos deixar de cumprir essa obrigação”, enfatizou. “Se em vez de gastarmos R$ 600 bilhões forem R$ 620 bilhões para ter vacinação, é óbvio que isso tem que estar na nossa pauta”, completou, confirmando a previsão de gastar R$ 20 bilhões para imunizar a população.

O ministro relatou que participou nesta sexta-feira de duas reuniões com o presidente Jair Bolsonaro - de 2 horas cada - sobre vacinação. “Há muitos aspectos de responsabilidade individual, exigências dos fornecedores de vacinas, responsabilidades que a União, Estados e municípios podem assumir ou não. Tem muita coisa aí, mas temos que superar isso tudo da mesma forma que soubemos superar os efeitos econômicos da pandemia”, completou.

*Por:  Mateus Vargas e Jussara Soares / ESTADÃO

BRASÍLIA/DF - O Senado aprovou ontem (8) a Medida Provisória (MP) que institui o programa Casa Verde e Amarela. A MP foi editada em 25 de agosto e o programa é uma reformulação do Minha Casa Minha Vida, com foco na regularização fundiária e na redução da taxa de juros. O governo quer aumentar o acesso dos cidadãos ao financiamento da casa própria. O texto vai à sanção do presidente Jair Bolsonaro.

O Casa Verde Amarela é voltado para famílias de áreas urbanas e rurais com renda mensal de até R$ 7 mil. A meta é atender 1,6 milhão de famílias de baixa renda com financiamento habitacional até 2024, um incremento de 350 mil residências em relação ao que se conseguiria atender com os parâmetros atuais. Isso será possível em função de negociações com o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), que subsidia o programa, e com a Caixa Econômica Federal, que é o agente financeiro.

De acordo com o Ministério do Desenvolvimento Regional, as Regiões Norte e Nordeste serão contempladas com a redução nas taxas em até 0,5 ponto percentual para famílias com renda de até R$ 2 mil mensais e 0,25 ponto para quem ganha entre R$ 2 mil e R$ 2,6 mil. Nessas localidades, os juros poderão chegar a 4,25% ao ano e, nas demais regiões, a 4,5% ao ano.

Um dos objetivos do Casa Verde Amarela também é aperfeiçoar pontos do programa habitacional anterior. Além da redução dos juros, haverá atenção na qualidade dos imóveis construídos no âmbito do programa. Para isso, o texto aprovado garante a conservação das unidades mesmo após a entrega. “O empreendedor permanecerá responsável pela manutenção e conservação das edificações, evitando-se, assim, sua deterioração após a entrega das chaves”, disse o relator, Márcio Bittar (MDB-AC).

Bittar, no entanto, reconheceu os avanços sociais conquistados pela população mais vulnerável com o Minha Casa, Minha Vida, lançado em 2009. Ao mesmo tempo, ele entende que o novo programa é um passo além para promoção de moradias dignas. “Não negamos a importância dos programas implementados até aqui. A produção de unidades foi, de fato, importante para que muitas famílias tivessem condições de adquirir um imóvel próprio, mas, como já destacado, não foi nem será suficiente para promover moradia com dignidade”, ressaltou.

*Por Marcelo Brandão - Repórter da Agência Brasil

Investigação apura irregularidades na compra de aventais cirúrgicos

SÃO PAULO/SP - Ministério Público abriu inquérito civil para apurar irregularidades na dispensa de licitação pelo IAMSPE (Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual) na compra de aventais cirúrgicos usados por profissionais da saúde no enfrentamento à pandemia da Covid19.
A denúncia foi feita pelo Grupo PDO (Parlamentares em Defesa do Orçamento), que em agosto deste ano, apurou a empresa localizada em Mauá, na Região Metropolitana de São Paulo, contratada por R$ 540 mil para confeccionar 2 mil peças ao custo de R$ 270 a unidade.

Para a deputada Leticia Aguiar é necessária e imprescindível a ação dos deputados na fiscalização do executivo: “Nunca foi tão importante intensificar as medidas de fiscalização para evitar que irregularidades como está que envolvam desvios de dinheiro público ocorram”, disse a parlamentar.

O Ministério Público atua na implementação de medidas preventivas e repressivas no combate a condutas que importem em enriquecimento ilícito e que atente contra os princípios da Administração Pública. Com a instauração do inquérito as partes envolvidas na investigação tem prazo de 30 dias para apresentar informações para contribuir com a investigação dos fatos.

SÃO CARLOS/SP - O Ministério Público Eleitoral impugnou a Candidatura do atual Prefeito Airton Garcia Ferreira (PSL), na manhã dessa quarta-feira.

Segundo o Ministério Público, o prefeito e candidato à reeleição não apresentou as Certidões Criminais que são exigidas para concorrer ao Pleito 2020, não podendo pleitear o cargo almejado.

Agora o prefeito e candidato a reeleição Airton Garcia deverá responder a impugnação do MPE.

BRASÍLIA/DF - A Câmara dos Deputados aprovou na última 3ª feira (25) a Medida Provisória 959/20, que adia o início da entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709 de 2018) de 31 de dezembro para maio de 2021.

Embora a MP trate basicamente da operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial (BEm), a prorrogação do prazo para movimentar o benefício foi incluída também na norma. A matéria segue para o Senado e deve ser aprovada até a meia-noite desta 4ª feira (26.ago) para não perder a validade.

A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) define direitos de indivíduos em relação às suas informações pessoais e regras para quem coleta e trata esses registros, como obrigações de obtenção de consentimento em parte dos casos, publicidade dos usos feitos com os dados e garantia da segurança para evitar vazamentos. Além disso, ela criou uma autoridade nacional para realizar a fiscalização e fixou sanções, como multas a quem violar as normas.

A LGPD foi aprovada em 2018 e foi objeto de uma MP que se transformou em nova lei com alterações ao texto em 2019. Segundo o relator Damião Feliciano (PDT-PB), o adiamento dará mais tempo para o mercado se adaptar e evitará judicialização excessiva.

“Considerando que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados se encontra em fase de estruturação, estágio este dificultado pela calamidade que estamos passando, será impossível, para o órgão, emitir regulamentos, fiscalizar o setor, receber reclamações e aplicar penalidades no curto prazo”, explicou o deputado.

No entanto, Feliciano argumentou que a entrada em vigência da lei é “extremamente necessária”. Inicialmente, a proposta do governo era de início da lei apenas em maio de 2021.

“Em tempos de isolamento social, as pessoas estão mais dependentes da internet e interagem por este meio e demais ferramentas associadas para diversos aspectos de seu cotidiano. Ao se utilizar mais serviços digitais, mais dados são gerados [o chamado “rastro digital”] e daí a maior necessidade de proteção das informações pessoais”, afirmou Feliciano.

Regras

A MP editada pelo governo em abril define as regras para os bancos federais pagarem os benefícios aos trabalhadores que tiveram seus salários ou jornada reduzidos ou pela suspensão do contrato de trabalho em razão da pandemia causada pelo coronavírus.

A proposta aprovada pela Câmara determina que os beneficiados terão 180 dias para movimentar o dinheiro depositado em conta poupança digital, em vez dos 90 dias da MP original. A aprovação alinha a movimentação do Benefício Emergencial (BEm) com a prorrogação do programa de suspensão de contratos e de jornada reduzida, que teve o prazo estendido para até seis meses pelo presidente Jair Bolsonaro.

“Acreditamos que o aumento do prazo de 90 para 180 dias para a movimentação dos recursos beneficia os cidadãos que tenham dificuldade para ter acesso ao pagamento do benefício durante esse período de recomendação de distanciamento social. Além disso, a alteração garante que eles possam receber os recursos mesmo em momento posterior, considerando que os beneficiários passam por dificuldades financeiras graves e que não se exaurem imediatamente”, argumentou o relator.

A MP estabelece que, caso não seja informada uma conta ou haja erros na conta informada pelo empregador, o pagamento poderá ser feito em conta poupança do trabalhador, identificada por meio de levantamento de dados cadastrais; ou em uma conta digital aberta em seu nome, no Banco do Brasil ou na Caixa.

O texto proíbe instituições financeiras de efetuarem descontos, compensações ou pagamentos de débitos nas contas do titular para saldar dívidas preexistentes do trabalhador, a exceção é quando houve autorização prévia e expressa para tal abatimento.

*Por: PODER360

SÃO CARLOS/SP - A população de São Carlos na sua maioria, parece ver uma luz no final do túnel e quem sabe com a ação do Ministério Público o SAAE se mexa para evitar a falta de água em vários bairros da cidade.

A Rádio Sanca e vários meios de comunicações da cidade já noticiaram a falta deste líquido tão precioso para saúde do ser humano, principalmente em tempos de pandemia que a Organização Mundial da Saúde (OMS) recomenda lavar as mãos, porém sem água fica difícil lavá-las. Sem falar que até uam audiência pública foi realizada para debater tal tema.

Um inquérito civil foi instaurado pelo Ministério Público Estadual (MPE), para apurar a falta de água em diversos bairros de São Carlos.

O Ministério Público ainda pede a população que sofre com isso que envie fotos e vídeos no e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. para juntar neste inquérito.